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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5471

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.05/2021
2021-03-02 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-02-12 Incluído na Ordem do Dia G INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15/02/2021.
2021-02-12 Protocolo Geral G PROTOCOLADO SOB O NUMERO 49, E ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-17T14:14:56.222965-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°005/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°005/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei destinado ao pagamento do concerto do 
veiculo UTI que está em Uberaba desde dezembro de 2020 com defeitos mecânicos. 
Vale ressaltar que esse veiculo é necessário ao trabalho da saúde, 
principalmente nessa época de pandemia. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021. 
Willian arti s Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cerneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
mcipal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°005/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
• Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados as seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 —TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (lycKsos de Exercício 
Anterior) R$ 9.100,00 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) . R$ 5.900,00 
TOTAL R$15.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 189-
9 - Fundo Municipal deShade,Agência 1021-9, Banco BradescoSA,no valor total de R$15.000,00 (quinze mil 
reais), na FR 202, de acordo com o disposto no item 1, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 
— TFD - Tratamento Fora do Domicilio do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
• Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 
— TFD - Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da 
Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Willian Maia 
Prefe o unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinlo.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
--, - , 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
.., , 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
' 
'ftormrsomc 
1 11111111 
000049 
1 1 II I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/02/12000049 
Número / 
Ano 000049/2021 
Data! 
Horirio 12/02/2021 - 10:20:59 
oficio n°020/2021, encaminhando os projetos de leis 05 c 06/2021, leis 1608 c 1609/2021, decretos de 2700/21, 2709, Ementa 2718, 2719, PORTARIAS 001 a 74/2021 
2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria Projeto de Lei Ordindria 
Número 
Páginas 3 
---- " .,mitido por Adjane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 005/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
12/02/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 15/02/2021 
Ordem Do Dia Da(S) ' ' união(lies) 
2aReunido Extraordinária - 15/02/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 '4 
Entregue A ComissãoFOem Iog- / Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida IM 
Entregue ao Relator em 1 Visto do Relator: ----4 - -- -
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem 177 / 0,--\ Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida Atat 1 li A 
Entregue ao Relator em_15/e- / PI Visto do Relator: 
Fábio Samartino .r. 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em &ci discussão. 
Por c,;( './t 4 4_1' 
Carneiri -MG, 15/02/2021 
PRE ENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 005/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordv: Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
41110WVA i1, tiloIOW - 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda if 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa.cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.le,g.br 
APROVADO em otm,c, discussão. 
Por /Jim c."40 
Carneiri ot-MG, 15/02/21. 
PRESIDENTE 
AMARAMUNICIPAL DE CAR\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 005/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
F voiáv‘ a
\ 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda t' 
6 
Relator Fábio Samartino —......- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d),cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°005/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 005/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
- (—) 
III - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°005/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 1 de Janeiro de 2021. 
• / / 426 
:TO Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•Paotmariti•W 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 005/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, 
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 9.100,00 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 5.900,00 
TOTAL R$15.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado na conta bancária n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco 
BradescoSA,no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), na FR 202, de acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de 
Trabalho 0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao 
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
unicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
r Tiago de Araújo 
Câmar 
Ge 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 1:14 
r CNPJ 26.042.572/0001-27 
. .tct mattroava* 
Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de 
Trabalho 0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
residente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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