PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°005/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°005/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado ao pagamento do concerto do
veiculo UTI que está em Uberaba desde dezembro de 2020 com defeitos mecânicos.
Vale ressaltar que esse veiculo é necessário ao trabalho da saúde,
principalmente nessa época de pandemia.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021.
Willian arti s Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cerneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
mcipal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°005/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providências.
• Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados as seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 —TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (lycKsos de Exercício
Anterior) R$ 9.100,00
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) . R$ 5.900,00
TOTAL R$15.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 189-
9 - Fundo Municipal deShade,Agência 1021-9, Banco BradescoSA,no valor total de R$15.000,00 (quinze mil
reais), na FR 202, de acordo com o disposto no item 1, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047
— TFD - Tratamento Fora do Domicilio do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei
1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
• Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047
— TFD - Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da
Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Willian Maia
Prefe o unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinlo.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
--, - ,
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
.., ,
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
'
'ftormrsomc
1 11111111
000049
1 1 II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/02/12000049
Número /
Ano 000049/2021
Data!
Horirio 12/02/2021 - 10:20:59
oficio n°020/2021, encaminhando os projetos de leis 05 c 06/2021, leis 1608 c 1609/2021, decretos de 2700/21, 2709, Ementa 2718, 2719, PORTARIAS 001 a 74/2021
2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717,
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordindria
Número
Páginas 3
---- " .,mitido por Adjane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 005/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
12/02/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 15/02/2021
Ordem Do Dia Da(S) ' ' união(lies)
2aReunido Extraordinária - 15/02/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 '4
Entregue A ComissãoFOem Iog- / Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida IM
Entregue ao Relator em 1 Visto do Relator: ----4 - -- -
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem 177 / 0,--\ Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida Atat 1 li A
Entregue ao Relator em_15/e- / PI Visto do Relator:
Fábio Samartino .r.
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em &ci discussão.
Por c,;( './t 4 4_1'
Carneiri -MG, 15/02/2021
PRE ENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 005/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordv: Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
41110WVA i1, tiloIOW -
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda if
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa.cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.le,g.br
APROVADO em otm,c, discussão.
Por /Jim c."40
Carneiri ot-MG, 15/02/21.
PRESIDENTE
AMARAMUNICIPAL DE CAR\
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 005/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
F voiáv‘ a
\
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda t'
6
Relator Fábio Samartino —......-
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d),cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°005/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 005/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
- (—)
III - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°005/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 1 de Janeiro de 2021.
• / / 426
:TO Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•Paotmariti•W
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 005/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 9.100,00
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 5.900,00
TOTAL R$15.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado na conta bancária n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco
BradescoSA,no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), na FR 202, de acordo com o
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de
Trabalho 0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
unicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
r Tiago de Araújo
Câmar
Ge
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 1:14
r CNPJ 26.042.572/0001-27
. .tct mattroava*
Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de
Trabalho 0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
residente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br