PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°006/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°006/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa o custeio de pagamento de despesas
de exercício anterior (multa de trânsito) e aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas
carentes, no âmbito do Ambulatório Municipal.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dbs Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021.
Willian k4 artinaia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.comeirinio.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°006/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$58.000,00 (cinqüenta e oito mil
reais), destinados ao custeio de pagamento de despesas de exercício anterior (multa de trânsito) e
aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas carentes, no âmbito do Ambulatório
Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.92.00 — Despesa g de Exercícios Anteriores
FR -200— Recursos de Exercícios Anteriores R$13.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FR - 202 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$45.000,00
TOTAL R$58.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em
conta bancária, a saber: R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Fonte 200, na conta corrente n° 23802-3 —
P.M.C. -ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - Fonte
202, na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho
0011 — Administração do Executivo Municipal; e 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no programa
de trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercic
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cerneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CO2
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ADM: 2021 / 2024
• Art.40
- Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho
00111 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no
programa de trabalho 0044 Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
disposições em contrário.
Art.50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Prefeitura uepal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021.
Willian insaia
PrefeitAiunicipal
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.ccrneirinio.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
- . CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
.01r
-........a11111111
000049
1 1 11
1
1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/02/12000049
,
Número /
Ano 000049/2021
Data!
Horirio 12/02/2021 - 10:20:59
oficio n* 020/2021, encaminhando os projetos de leis 05 e 06/2021, leis 1608 c 1609/2021, decretos de 2700/21, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717,
Ementa 2718, 2719, PORTARIAS 001 a 74/2021
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordindria
Número
Páginas 3
Emitido por
ii
Adjane
005
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 006/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
12/02/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 15/02/2021
Ordem Do Dia Da(S) r União(ties
2a Reunião Extraordinária - 15/02/2021 .,-- --- -
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.i 15 RI.
Entregue à ComissãoFOem 5/ 0(9/gi Visto do Pres: N,
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em igi Visto do Relator: _.
i
.
ta
41T
omow
t .
ime,
VITP,O,Cik:
1PP- Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à. ComissãoFOem_P5/c4/ 9---1 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
ao Relator em /a / V
v
is
e
to
r.
do Relator:
Fábio Samartino
v rt
lEntregue
ista nos termos do § 1° do A. 101 RI ao
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria .carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO emccdiscussão.
Por/4.4, (4: ALA,
Carne. ipho-MG, 15/02/2021
SIDENTE
CO6
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
• zoos
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 006/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo . . Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida \ ......-,m
All\ ACV.
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
10404 0: I
e,l' '4/ 0
Relator Fábio Samartino ---->
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em cw.,0,,)discussão.
Por Mlokva >r-r}•, '61
Carneiri -MG, 15/02/21.
CO?
CÂNIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 006/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favórd - Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida -44,,t-,011114\ t 40;:10, MI• 114'!..-
• *-
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 1
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
008
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°006/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 006/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
fi9
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°006/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".w
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 15 de Janeiro de 2021.
= e de Queiroz ---
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 006/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinados ao custeio de pagamento de despesas de
exercício anterior (multa de trânsito) e aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas
carentes, no âmbito do Ambulatório Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 —Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
FR - 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$13.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FR - 202 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$45.000,00
TOTAL R$58.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
depositado em conta bancária, a saber: R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Fonte 200, na conta
corrente n° 23802-3 — P.M.C. -ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) - Fonte 202, na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2°
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de
trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais) no programa de trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021
relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de
trabalho 00111 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais) no programa de trabalho 0044 Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021.
Gen 'ago de A újo
P sidentedaCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br