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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5472

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.06/2021
2021-03-02 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-02-12 Incluído na Ordem do Dia G INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15/02/2021.
2021-02-12 Protocolo Geral G PROTOCOLADO SOB O NUMERO 49 E ENCAMINHADO A PRESIDENCIA PARA A INCLUSÃO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-17T14:15:19.860944-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°006/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°006/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa o custeio de pagamento de despesas 
de exercício anterior (multa de trânsito) e aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas 
carentes, no âmbito do Ambulatório Municipal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dbs Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021. 
Willian k4 artinaia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.comeirinio.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°006/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$58.000,00 (cinqüenta e oito mil 
reais), destinados ao custeio de pagamento de despesas de exercício anterior (multa de trânsito) e 
aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas carentes, no âmbito do Ambulatório 
Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.92.00 — Despesa g de Exercícios Anteriores 
FR -200— Recursos de Exercícios Anteriores R$13.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FR - 202 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$45.000,00 
TOTAL R$58.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Fonte 200, na conta corrente n° 23802-3 — 
P.M.C. -ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - Fonte 
202, na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, 
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 
0011 — Administração do Executivo Municipal; e 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no programa 
de trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercic 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cerneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CO2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
• Art.40 
 - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 
00111 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no 
programa de trabalho 0044 Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
disposições em contrário. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Prefeitura uepal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021. 
Willian insaia 
PrefeitAiunicipal 
Orn1 ris&.,o de 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.ccrneirinio.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
- . CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
.01r 
-........a￾11111111 
000049 
1 1 11 
1 
1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/02/12000049 
, 
Número / 
Ano 000049/2021 
Data! 
Horirio 12/02/2021 - 10:20:59 
oficio n* 020/2021, encaminhando os projetos de leis 05 e 06/2021, leis 1608 c 1609/2021, decretos de 2700/21, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 
Ementa 2718, 2719, PORTARIAS 001 a 74/2021 
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria Projeto de Lei Ordindria 
Número 
Páginas 3 
Emitido por 
ii 
Adjane 
005 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 006/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
12/02/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 15/02/2021 
Ordem Do Dia Da(S) r União(ties 
2a Reunião Extraordinária - 15/02/2021 .,-- --- - 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.i 15 RI. 
Entregue à ComissãoFOem 5/ 0(9/gi Visto do Pres: N, 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em igi Visto do Relator: _.
i
.
ta 
41T
omow
t .
ime,
VITP,O,Cik: 
1PP- Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à. ComissãoFOem_P5/c4/ 9---1 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
ao Relator em /a / V
v
is
e
to
r. 
 do Relator: 
Fábio Samartino 
v rt 
lEntregue 
ista nos termos do § 1° do A. 101 RI ao 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria .carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO emccdiscussão. 
Por/4.4, (4: ALA, 
Carne. ipho-MG, 15/02/2021 
SIDENTE 
CO6 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• zoos 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 006/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo . . Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida \ ......-,m 
All\ ACV. 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
10404 0: I 
e,l' '4/ 0 
Relator Fábio Samartino ----> 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em cw.,0,,)discussão. 
Por Mlokva >r-r}•, '61 
Carneiri -MG, 15/02/21. 
CO? 
CÂNIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 006/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favórd - Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida -44,,t-,011114\ t 40;:10, MI• 114'!..- 
• *- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 1 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
008 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°006/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 006/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
fi9 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°006/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências".w 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 15 de Janeiro de 2021. 
= e de Queiroz --- 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 006/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinados ao custeio de pagamento de despesas de 
exercício anterior (multa de trânsito) e aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas 
carentes, no âmbito do Ambulatório Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 —Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
FR - 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$13.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FR - 202 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$45.000,00 
TOTAL R$58.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Fonte 200, na conta 
corrente n° 23802-3 — P.M.C. -ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais) - Fonte 202, na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° 
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de 
trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais) no programa de trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de 
trabalho 00111 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais) no programa de trabalho 0044 Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de fevereiro de 2021. 
Gen 'ago de A újo 
P sidentedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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