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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5487

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.07/2021.
2021-03-01 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-03-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 01/03/2021.
2021-03-01 Protocolo Geral U protocolo n.00065/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T15:00:20.508589-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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Prefeit Mu icipal de Carneirinho, 24 de fevereiro de 2021. 
rtins Maia 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°007/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°007/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa o custeio de pagamento de despesas 
com médicos, restituição de ITBI pago a maior no exercício anterior, diferenças de precatórios 
trabalhistas pagos a menor no exercício anterior, contratação de médicos e exames laboratoriais. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.ragagv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°007/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$237.903,55 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e 
três reais e cinqüenta e cinco centavos), destinados As seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradora Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 —3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R $35.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 —3.3.90.93.00 —Indenizações e Restituições 
FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R$ 25.803,55 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.deImp.e Transf. de Imp.Vinc.A Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$177.100,00 
TOTAL R$237.903,55 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o valor de R$ 60.803,55 (sessenta 
mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), FR:100, depositado na conta bancária n° 23802-3 - 
PMC/ICMS, Agencia 853-2, Banco do Brasil S/A; e R$ 156.400,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos 
reais), FR:102, e 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), FR:202 na conta n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, 
Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e 
cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.nisgpv.bi.- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
omiast,o de Finanç,,a-:-: 
oferer par oo 
Lai.a4 ossõc' 
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011.1. 
Ciento: Pic; Cc,,• 
la-11 
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*ItgA1114910 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
003 
(cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e 
cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00 
(cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefe unicipal de Carneirinho, 24 de fevereiro de 2021. 
Willian ajJnMaia 
Prefeiti 14unicipaI 
Aprovadoem 
or -„,-(441-a/Ziet://itiz.Ce 
aa fz„essões em /.615 
• ; ançAo 
.da das Sessfiesetkr21 
Pre-nte 
Arlon 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rns,gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
- - 
1 ) CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
11111111H , 
, 
v 
,.. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
a 
-'44.611E044,k'è 
.2.0i Aim. WA' 
000065 
II III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/01000065 (.1 ..., 4 
Número / Ano 000065/2021 
Data / Horário 01/03/2021 - 09:12:15 
Assunto Projeto de Lei 024/2021 e Leis e Decretos. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
APROVADO emgfJI discussão. 
P°r&A4a/l/f/A-t/r/el 
005 
AMARA MUNICIPAL DE CARNERINI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 007/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo ive Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ,414,SWIM 
‘v* ,.\.•-'1' 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
. „c. i 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de março de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariag)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carileirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por ,,(1.4-V,7,fi'44, , 
Carneirinho-MG, 01/03/21. 
discussão. 
CO3 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 007/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora,» Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida \o„ 
„octot`t*P11 /4--- 4aiWk.A-- ' 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fábio Samartino 
_. —7---------- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de março de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 007/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
26/02/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/03/2021 
Ordem Do Dia Da(S) e niãoqies 
3aReunido Ordinária - 01/03/2021 ,--- 
rot 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem / /i (4-1 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Armeida 
Entregue ao Relator emó I /d5/4 Visto do Relator: ILIr 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem6 / Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em__I 1 0- /,'1 ,2/ Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Q
uU 
ParecerJuridic() 
Referência: PROJETO DE LEI N°007/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 007/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 
da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
009 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°007/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências". 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 01 de Margo de 2021. 
Pedro r9rfroel de á -Queíróz￾OAB/MG 127.298 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
P.1 26.042.572/0001-27 
L) 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 007/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$237.903,55 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e três reais e cinqüenta e cinco 
centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradora Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
FR: 200—Recursos de 
Anterior R $35.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 —Indenizações e Restituições 
FR: 200—Recursos de 
Anterior R$ 25.803,55 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
Exercício 
Exercício 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C NI).1 26.042.572/0001-27 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A. Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$177.100,00 
TOTAL 
R$237.903,55 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o 
valor de R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), 
FR:100, depositado na conta bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do 
Brasil S/A; e R$ 156.400,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais), FR:102, e 
20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), FR:202 na conta n° 189-9 - Fundo Municipal de 
Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° 
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais 
e cinqüenta e cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo 
Municipal; e R$ 177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 
0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 
2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais 
e cinqüenta e cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo 
Municipal; e R$ 177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 
0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de março de 2021. 
Genmar Tiago de Araújo 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 

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