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Prefeit Mu icipal de Carneirinho, 24 de fevereiro de 2021.
rtins Maia
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°007/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°007/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa o custeio de pagamento de despesas
com médicos, restituição de ITBI pago a maior no exercício anterior, diferenças de precatórios
trabalhistas pagos a menor no exercício anterior, contratação de médicos e exames laboratoriais.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.ragagv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°007/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$237.903,55 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e
três reais e cinqüenta e cinco centavos), destinados As seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 — Procuradora Jurídica
02.01.01.02 - Judiciária
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 —3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais
FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R $35.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 —3.3.90.93.00 —Indenizações e Restituições
FR: 200—Recursos de Exercício Anterior R$ 25.803,55
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202—Rec.deImp.e Transf. de Imp.Vinc.A Sde (Recursos de Exercício Anterior) R$177.100,00
TOTAL R$237.903,55
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei,
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o valor de R$ 60.803,55 (sessenta
mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), FR:100, depositado na conta bancária n° 23802-3 -
PMC/ICMS, Agencia 853-2, Banco do Brasil S/A; e R$ 156.400,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos
reais), FR:102, e 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), FR:202 na conta n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde,
Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e
cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.nisgpv.bi.- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
003
(cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 —
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e
cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 177.100,00
(cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefe unicipal de Carneirinho, 24 de fevereiro de 2021.
Willian ajJnMaia
Prefeiti 14unicipaI
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.rns,gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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1 ) CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
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000065
II III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/01000065 (.1 ..., 4
Número / Ano 000065/2021
Data / Horário 01/03/2021 - 09:12:15
Assunto Projeto de Lei 024/2021 e Leis e Decretos.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
Emitido por Jane
APROVADO emgfJI discussão.
P°r&A4a/l/f/A-t/r/el
005
AMARA MUNICIPAL DE CARNERINI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 007/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo ive Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ,414,SWIM
‘v* ,.\.•-'1'
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
. „c. i
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de março de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariag)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carileirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por ,,(1.4-V,7,fi'44, ,
Carneirinho-MG, 01/03/21.
discussão.
CO3
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 007/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora,» Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida \o„
„octot`t*P11 /4--- 4aiWk.A-- '
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fábio Samartino
_. —7----------
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de março de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 007/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
26/02/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/03/2021
Ordem Do Dia Da(S) e niãoqies
3aReunido Ordinária - 01/03/2021 ,---
rot
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue A ComissãoFOem / /i (4-1 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Armeida
Entregue ao Relator emó I /d5/4 Visto do Relator: ILIr
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem6 / Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em__I 1 0- /,'1 ,2/ Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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ParecerJuridic()
Referência: PROJETO DE LEI N°007/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 007/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43
da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
009
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°007/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 01 de Margo de 2021.
Pedro r9rfroel de á -QueírózOAB/MG 127.298
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
P.1 26.042.572/0001-27
L)
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 007/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$237.903,55 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e três reais e cinqüenta e cinco
centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 — Procuradora Jurídica
02.01.01.02 - Judiciária
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais
FR: 200—Recursos de
Anterior R $35.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 —Indenizações e Restituições
FR: 200—Recursos de
Anterior R$ 25.803,55
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
Exercício
Exercício
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C NI).1 26.042.572/0001-27
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A. Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$177.100,00
TOTAL
R$237.903,55
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o
valor de R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos),
FR:100, depositado na conta bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do
Brasil S/A; e R$ 156.400,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais), FR:102, e
20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), FR:202 na conta n° 189-9 - Fundo Municipal de
Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2°
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais
e cinqüenta e cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo
Municipal; e R$ 177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho
0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de
2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 60.803,55 (sessenta mil, oitocentos e três reais
e cinqüenta e cinco centavos) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo
Municipal; e R$ 177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais) no Programa de Trabalho
0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de março de 2021.
Genmar Tiago de Araújo
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br