PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO e
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°009/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°009/21, que "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros,
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde".
0 recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o pais. A justificativa do envio do
presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se cld nesse cenário desalentador, que
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares destaCamara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando
mortes por desassistência, como também para retornar a atividade econômica, a geração de
emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de
Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência
legal e administrativa do Governo Federal.
0 tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou á. jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF).Cornefeito, na Ação Direta de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 770 — ajuizada pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de
vacinas para combate A. pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade,
em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do
Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para
imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa
iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n°
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a
Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
N
'7
iL\
\ \ 4
-4!
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional
para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a
medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência
nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com
manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de
brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de
2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de
atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam
necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na
medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto
mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios,
sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal,
amparado na Lei Federal n° 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio
do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não
interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande
número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o
Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas
relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a
pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a
de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não
compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, tais
como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que
detém personalidade jurídica, governança e atribuições especificas, distintas e independentes.
I-1áque se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis
itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e
doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 6
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente
protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle
externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma
iniciativa de vulto e inédita no pais. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar
no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas
Senhorias o presente protocolo de intenções.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura cipal de Carneirinho, 08 de março de 2021.
Willian
Prefei s Mu. cipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO git
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°009/21
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavirus; medicamentos, insumos e
equipamentos naAreada saúde.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e
seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de
interesse público relativas A. aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saude
Art.2° - 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de consórcio público.
Art.3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica
de direito público, com natureza autárquica.
Art.4° - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Pref itu 'cipal de Cameirinho, 08 de março de 2021
Willian s Maia
Prefei o nicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
C I 7") 11
GM=
111111/0
FN) 6
FRENTE
NACIONAL
DE PREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONA VIRUS(COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLAUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL N° 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLAUSULAla
Denominação
0 presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLAUSULA
Finalidades do consórcio
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br-e-mail: secretaria@fnp.org.br
C I 4111•11111111
1111111110
I) I
11111111D e6
FN,FRENTE
NACIONAL
DE PREFEITOS
u
7. 0 consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLAUSULA 8"
Representação do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. 0 presidente do consórciotellcompetência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. 0 presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLAUSULA 9a
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração,
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunido ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedênciaminimade 07 (sete) dias. A reunido extraordinária deverá ser
convocada com antecedênciaminimade 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(interne).
9.3. 0 estatuto social será aprovado na primeira reunido da assembleia geral.
9.4. 0 estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunido com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br-e-mail: secretaria@fnp.org.br
C I MINIM
MED
I )
1%
I AspFRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
7 12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória, o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. 0 regime jurídico de pessoalsello da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei n° 5.452/1943).
CLAUSULA 13'
Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor doart.37, IX, da Constituição da República. 0 pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento a.
situação emergencial.
CLAUSULA 14'
Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos
14.1. 0 consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
n° 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal n° 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências especificas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão,
permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração
do concessionário do serviço público contratado.
CLAUSULA 15'
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br-e-mail:secretariaafnp.org.br
GEM 1111•11111
I
Fhp FRENTE
NACIONAL
DE PREFEITOS
XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br- e-mail: secretaria@fnp.org.br
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
48 BA MATA DE SÃO JOÃO
49 BA MILAGRES
50 BA MORRO DO CHAPÉU
51 BA MULUNGU DO MORRO
52 BA MUTUÍPE
53 BA NILO PEÇANHA
54 BA PÉ DE SERRA
55 BA PIATÃ
56 BA PONTO NOVO
57 BA PORTO SEGURO
58 BA PRESIDENTE DUTRA
59 BA RIACHO DE SANTANA
60 BA SALVADOR
61 BA SANTA BARBARA
62 BA SANTA MARIA DA VITÓRIA
63 BA SANTANA
64 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS
65 BA SÃO FRANCISCO DO CONDE
66 BA SÃO GABRIEL
67 BA SÃO SEBASTIÃO DOPASSÉ
68 BA SIMÕES FILHO
69 BA SÍTIO DO MATO
70 BA TAPEROA
71 BA TAPIRAMUTA
72 BA TEIXEIRA DE FREITAS
73 BA TEOFILANDIA
74 BA UBAÍRA
75 BA VERA CRUZ
76 BA VITORIA DA CONQUISTA
77 CE ABAIARA
78 CE ACARAPE
79 CE ACARAO
80 CE ACOPIARA
81 CE ALCANTARAS
82 CE ALTO SANTO
83 CE AMONTADA
84 CE ANTONINA DO NORTE
85 CE APUIARÉS
86 CE AQUIRAZ
87 CE ARACATI
88 CE ARACOIABA
89 CE ARATUBA
90 CE ASSARÉ
91 CE BARBALHA
92 CE BARREIRA
93 CE BATURITÉ
94 CE BEBERIBE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 2
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
142 CE LAVRAS DA MANGABEIRA
143 CE LIMOEIRO DO NORTE
144 CE MADALENA
145 CE MARACANAO
146 CE MARANGUAPE
147 CE MARCO
148 CE MARTINÓPOLE
149 CE MAURITI
150 CE MERUOCA
151 CE MILAGRES
152 CE MILHA
153 CE MIRAÍMA
154 CE MISSÃO VELHA
155 CE MOMBAÇA
156 CE MORAÚJO
157 CE MULUNGU
158 CE NOVA OLINDA
159 CE NOVA RUSSAS
160 CE NOVO ORIENTE
161 CE OCARA
162 CE ORÓS
163 CE PACOTI
164 CE PALMÃCIA
165 CE PARAIPABA
166 CE PARAMOTI
167 CE PEDRA BRANCA
168 CE PEREIRO
169 CE PIQUETCARNEIRO
170 CE PIRES FERREIRA
171 CE PORTEIRAS
172 CE POTENGI
173 CE POTIRETAMA
174 CE QUITERIANÓPOLIS
175 CE QUIXADÃ
176 CE QUIXEL6
177 CE QUIXERt
178 CE REDENÇÃO
179 CE RERIUTABA
180 CE RUSSAS
181 CE SANTA QUITÉRIA
182 CE SANTANA DO CARIRI
183 CE SÃO BENEDITO
184 CE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
185 CE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
186 CE SÃO LUÍS DO CURU
187 CE SENADOR POMPEU
188 CE SENADORSA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 4
Jo
6
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSORCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
236 MA BOM JESUS DAS SELVAS
237 MA BURITICUPU
238 MA CIDELÃNDIA
239 MA DAVINÓPOLIS
240 MA GOVERNADOR EDISON LOBÃO
241 MA IMPERATRIZ
242 MA ITINGA DO MARANHÃO
243 MA JOÃO LISBOA
244 MA MONTES ALTOS
245 MA RIBAMAR FIQUENE
246 MA SANTA INÉS
247 MA SANTA RITA
248 MA SÃO JOÃO DO PARAÍSO
249 MA SÃO LUÍS
250 MA TIMON
251 MG ABRE CAMPO
252 MG ACAIACA
253 MG ÁGUA COMPRIDA
254 MG ALÉM PARAÍBA
255 MG ALFENAS
256 MG ALMENARA
257 MG ALPERCATA
258 MG ALTO JEQUITIBÁ
259 MG ALVARENGA
260 MG ALVORADA DE MINAS
261 MG ANDRADAS
262 MG ANDRELÃNDIA
263 MG ARAÇAi
264 MG ARAÇUAi
265 MG ARAGUARI
266 MG ARAPONGA
267 MG ARAPORÃ
268 MG ARAPUÃ
269 MG ARAXA
270 MG BAEPENDI
271 MG BALDIM
272 MG BARÃO DE COCAIS
273 MG BARBACENA
274 MG BELMIRO BRAGA
275 MG BELO HORIZONTE
276 MG BELO VALE
277 MG BOCAIÚVA
278 MG BOM JARDIM DE MINAS
279 MG BOM REPOUSO
280 MG BONFIM
281 MG BONITO DE MINAS
282 MG BORDA DA MATA
ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 6
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
330 MG CONGONHAL
331 MG CONQUISTA
332 MG CONSELHEIRO LAFAIETE
333 MG CONTAGEM
334 MG COQUEIRAL
335 MG CORDISLANDIA
336 MG COROMANDEL
337 MG CORONEL XAVIER CHAVES
338 MG CÓRREGO DO BOM JESUS
339 MG CÓRREGO FUNDO
340 MG COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
341 MG CRISTAIS
342 MG CRISTIANO OTONI
343 MG CRISTINA
344 MG CRUC1LÃNDIA
345 MG CRUZEIRO DA FORTALEZA
346 MG CURVELO
347 MG DELFINÓPOLIS
348 MG DELTA
349 MG DIOGO DE VASCONCELOS
350 MG DIONÍSIO
351 MG DIVINESIA
352 MG DIVINÓPOLIS
353 MG DOM SILVERIO
354 MG DORES DO TURVO
355 MG DOURADOQUARA
356 MG ENTRE RIOS DE MINAS
357 MG ESMERALDAS
358 MG ESPINOSA
359 MG ESTIVA
360 MG ESTRELA DALVA
361 MG EXTREMA
362 MG FELICIO DOS SANTOS
363 MG FELIXLANDIA
364 MG FERROS
365 MG FORMIGA
366 MG FRANCISCOSA
367 MG FRONTEIRA
368 MG FRUTA DE LEITE
369 MG FRUTAL
370 MG GONÇALVES
371 MG GRÃO MOGOL
372 MG GUANHÃES
373 MG GUARACIABA
374 MG GUARANI
375 MG GUARDA-MOR
376 MG GUIMARÃNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 8
k.)
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
424 MG MAR DE ESPANHA
425 MG MARIA DAFt
426 MG MARIANA
427 MG MÁRIO CAMPOS
428 MG MARMELOPOLIS
429 MG MARTINHO CAMPOS
430 MG MATEUS LEME
431 MG MINAS NOVAS
432 MG MOEMA
433 MG MONSENHOR PAULO
434 MG MONTE SIÃO
435 MG MONTES CLAROS
436 MG MORADA NOVA DE MINAS
437 MG MORRO DA GARÇA
438 MG MUNHOZ
439 MG NAQUE
440 MG NATERCIA
441 MG NEPOMUCENO
442 MG NOVA ERA
443 MG NOVA LIMA
444 MG NOVA PONTE
445 MG NOVA SERRANA
446 MG NOVA UNIÃO
447 MG NOVORIZONTE
448 MG OLHOS D'AGUA
449 MG OLIVEIRA FORTES
450 MG ONÇA DE PITANGUI
451 MG ORATORIOS
452 MG OURO BRANCO
453 MG OURO FINO
454 MG PADRE PARAÍSO
455 MG PAINEIRAS
456 MG PAINS
457 MG PAIVA
458 MG PARA DE MINAS
459 MG PARACATU
460 MG PARAGUAÇU
461 MG PARAISOPOLIS
462 MG PARAOPEB A
463 MG PASSATEMPO
464 MG PASSABÉM
465 MG PASSA-VINTE
466 MG PASSOS
467 MG PATIS
468 MG PATOS DE MINAS
469 MG PATROCÍNIO
470 MG PAULISTAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 10
15
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
518 MG SANTA BARBARA DO TUGÚRIO
519 MG SANTA JULIANA
520 MG SANTA LUZIA
521 MG SANTA RITA DE CALDAS
522 MG SANTA RITA DE IBITIPOCA
523 MG SANTA RITA DE JACUTINGA
524 MG SANTA RITA DO SAPUCAÍ
525 MG SANTA ROSA DA SERRA
526 MG SANTA VITÓRIA
527 MG SANTANA DO DESERTO
528 MG SANTANA DO RIACHO
529 MG SANTANA DOS MONTES
530 MG SÃOBRASDO SUAÇUÍ
531 MG SÃO FRANCISCO DE SALES
532 MG SÃO GERALDO
533 MG SÃO GERALDO DA PIEDADE
534 MG SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
535 MG SÃO GONÇALO DO PARA
536 MG SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
537 MG SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
538 MG SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
539 MG SÃO JOÃO DA MATA
540 MG SÃO JOÃO NEPOMUCENO
541 MG SÃOJOSEDA LAPA
542 MG SÃOJOSEDO GOIAB AL
543 MG SÃO LOURENÇO
544 MG SÃO MIGUEL DO ANTA
545 MG SÃO PEDRO DO suAçui
546 MG SÃO PEDRO DOS FERROS
547 MG SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
548 MG SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
549 MG SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
550 MG SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
551 MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
552 MG SÃO THOMÉ DAS LETRAS
553 MG SÃO VICENTE DE MINAS
554 MG SAPUCAI-MIRIM
555 MG SARZEDO
556 MG SENADOR AMARAL
557 MG SENADOR CORTES
558 MG SENADOR FIRMINO
559 MG SENADORJOSEBENTO
560 MG SENADOR MODESTINO GONÇALVES
561 MG SENHORA DE OLIVEIRA
562 MG SERRO
563 MG SILVIANÓPOLIS
564 MG SIMÃO PEREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 12
C
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
612 MS SANTA RITA DO PARDO
613 MS SELVÍRIA
614 MS SIDROLÃNDIA
615 MS TACURU
616 MS TRÊS LAGOAS
617 MS VICENTINA
618 MT ALTO ARAGUAIA
619 MT BARRA DO GARÇAS
620 MT BRASNORTE
621 MT CACERES
622 MT CAMPINAPOLIS
623 MT CUIABÁ
624 MT DIAMANTINO
625 MT NORTELANDIA
626 MT NOVA LACERDA
627 MT NOVA XAVANTINA
628 MT PONTES E LACERDA
629 MT PRIMAVERA DO LESTE
630 MT QUERENCIA
631 MT SAPEZAL
632 MT SORRISO
633 PA ABAETETUBA
634 PA AUGUSTO CORRÊA
635 PA BAGRE
636 PA BELÉM
637 PA CASTANHAL
638 PA IGARAPÉ-MIRI
639 PA MARABA
640 PA MELGAÇO
641 PA PARAUAPEBAS
642 PA SANTARÉM
643 PB AGUA BRANCA
644 PB ALAGOA NOVA
645 PB ALAGOINHA
646 PB AMPARO
647 PB AREIA DE BARAÚNAS
648 PB AREIAL
649 PB ASSUNÇÃO
650 PB BANANEIRAS
651 PB BARRA DE SANTA ROSA
652 PB BELÉM
653 PB BOA VISTA
654 PB BOM JESUS
655 PB BONITO DE SANTAFt
656 PB BORBOREMA
657 PB CABACEIRAS
658 PB CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 14
Is
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
706 PB POMBAL
707 PB PRATA
708 PB PRINCESA ISABEL
709 PB SALGADINHO
710 PB SALGADO DE SÃO Ftux
711 PB SANTA INÊS
712 PB SANTA LUZIA
713 PB SANTANA DE MANGUEIRA
714 PB SANTO ANDRÉ
715 PB SÃO BENTINHO
716 PB SÃO DOMINGOS DO CARIRI
717 PB SÃO FRANCISCO
718 PB SÃO JOÃO DO CARIRI
719 PB SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
720 PB SÃO JOÃO DO TIGRE
721 PB SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
722 PB SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
723 PB SÃO JOSÉ DE PRINCESA
724 PB SÃOJOSEDO SABUGI
725 PB SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
726 PB SÃO JOSÉ DOS RAMOS
727 PB SÃO MAMEDE
728 PB SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO
729 PB SERRARIA
730 PB SOLÃNEA
731 PB SOLEDADE
732 PB SOUSA
733 PB SUMÉ
734 PB TAPEROÃ
735 PB TAVARES
736 PB TEIXEIRA
737 PB TENÓRIO
738 PB VÁRZEA
739 PB VIEIRÓPOLIS
740 PB VISTA SERRANA
741 PB ZABELÊ
742 PE AGUA PRETA
743 PE ALIANÇA
744 PE ANGELIM
745 PE ARAÇOIABA
746 PE ARCO VERDE
747 PE BARRA DE GUABIRABA
748 PE BARREIROS
749 PE BELO JARDIM
750 PE BOM CONSELHO
751 PE BOM JARDIM
752 PE BONITO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 16
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
800 PE PETROLINA
801 PE POÇÃO
802 PE POMBOS
803 PE QUIPAPA
804 PE QUIXABA
805 PE RECIFE
806 PE RIACHO DAS ALMAS
807 PE SANTA CRUZ
808 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
809 PE SANTA MARIA DO CAMBUCA
810 PE SANTA TEREZINHA
811 PE SAOBENTO DO UNA
812 PE SAOCAITANO
813 PE SAOJOSÉ DO BELMONTE
814 PE SAOJOSÉ DO EGITO
815 PE SAOVICENTE FERRER
816 PE SERRA TALHADA
817 PE SERTANIA
818 PE SURUBIM
819 PE TABIRA
820 PE TACARATU
821 PE TAMANDARÉ
822 PE TORITAMA
823 PE TRACUNHAÉM
824 PE TUPARETAMA
825 PE VENTUROSA
826 PE VERDEJANTE
827 PE VITÓRIA DE SANTO ANTA0
828 PI AGUA BRANCA
829 PI ANGICAL DO PIAUÍ
830 PI AVELINO LOPES
831 PI BATALHA
832 PI BENEDITINOS
833 PI BOM JESUS
834 PI CURIMATA
835 PI CURRAL NOVO DO PIAUÍ
836 PI JOSÉ DE FREITAS
837 PI LUISCORREIA
838 PI MANOEL EMfDIO
839 PI MARCOLANDIA
840 PI PICOS
841 PI PIMENTEIRAS
842 PI PIRIPIRI
843 PI SAOFÉLIX DO PIAUÍ
844 PI SAOJOÃO DO ARRAIAL
845 PI SAOJOSÉ DO DIVINO
846 PI SAOPEDRO DO PIAUÍ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 18
L
ie
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
894 PR CAMPO LARGO
895 PR CAMPO MAGRO
896 PR CAMPO MOURÃO
897 PR CÂNDIDO DE ABREU
898 PR CAPANEMA
899 PR CANTÃO LEONIDAS MARQUES
900 PR CARAMBEi
901 PR CARLOPOLIS
902 PR CASCAVEL
903 PR CASTRO
904 PR CENTENÁRIO DO SUL
905 PR CERRO AZUL
906 PR CIANORTE
907 PR CIDADE GAÚCHA
908 PR CLEVELÂNDIA
909 PR COLOMBO
910 PR CONSELHEIRO MAIRINCK
911 PR CONTENDA
912 PR CORBÉLIA
913 PR CORNÉLIO PROCOPIO
914 PR CORONEL DOMINGOS SOARES
915 PR CORUMB ATMDO SUL
916 PR CRUZEIRO DO SUL
917 PR CURITIBA
918 PR DIAMANTE DO NORTE
919 PR DIAMANTE DO SUL
920 PR DIAMANTE D'OESTE
921 PR DOUTORULYSSES
922 PR ENGENHEIRO BELTRÃO
923 PR ENTRE RIOS DO OESTE
924 PR FAROL
925 PR FAXINAL
926 PR FAZENDA RIO GRANDE
927 PR FÊNIX
928 PR FERNANDES PINHEIRO
929 PR FIGUEIRA
930 PR FLOR DA SERRA DO SUL
931 PR FLORAÍ
932 PR FLORESTA
933 PR FLORIDA
934 PR FORMOSA DO OESTE
935 PR FOZ DO IGUAÇU
936 PR GENERAL CARNEIRO
937 PR GOIOERt
938 PR GUAÍRA
939 PR GUAMIRANGA
940 PR GUAPIRAMA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 20
Cj i. .
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
988 PR MATINHOS
989 PR MATO RICO
990 PR MAUÁ DA SERRA
991 PR MEDIANEIRA
992 PR MERCEDES
993 PR MIRADOR
994 PR MIRASELVA
995 PR MISSAL
996 PR MOREIRA SALES
997 PR MORRETES
998 PR MUNHOZ DE MELO
999 PR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
1.000 PR NOVA AURORA
1.001 PR NOVA CANTU
1.002 PR NOVA ESPERANÇA
1.003 PR NOVA LONDRINA
1.004 PR NOVA PRATA DO IGUAÇU
1.005 PR NOVA SANTA BARBARA
1.006 PR NOVA SANTA ROSA
1.007 PR NOVA TEBAS
1.008 PR NOVO ITACOLOMI
1.009 PR ORTIGUEIRA
1.010 PR OURIZONA
1.011 PR OURO VERDE DO OESTE
1.012 PR PAIÇANDU
1.013 PR PALMAS
1.014 PR PALMEIRA
1.015 PR PALOTINA
1.016 PR PARAÍSO DO NORTE
1.017 PR PARANACITY
1.018 PR PARANAGUÁ
1.019 PR PARANAVAÍ
1.020 PR PAULA FREITAS
1.021 PR PEABIRU
1.022 PR PIÊN
1.023 PR PINHAIS
1.024 PR PINHÃO
1.025 PR PIRAÍ DO SUL
1.026 PR PIRAQUARA
1.027 PR PITANGA
1.028 PR PLANALTINA DO PARANA
1.029 PR PONTA GROSSA
1.030 PR PONTAL DO PARANÁ
1.031 PR PORECATU
1.032 PR PORTO AMAZONAS
1.033 PR PORTO BARREIRO
1.034 PR PRADO FERREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 22
0,2o
C 3
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSORCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.082 PR SERTANÓPOLIS
1.083 PR TAMARANA
1.084 PR TEIXEIRA SOARES
1.085 PR TELÉMACO BORBA
1.086 PR TERRA BOA
1.087 PR TERRA RICA
1.088 PR TERRA ROXA
1.089 PR TIBAGI
1.090 PR TIJUCAS DO SUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR TUNAS DO PARANÁ
1.093 PR TUNEIRAS DO OESTE
1.094 PR UBIRATÃ
1.095 PR UMUARAMA
1.096 PR UNIÃO DA VITÓRIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAI.
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ ANGRA DOS REIS
1.102 RJ AREAL
1.103 RJ ARRAIAL DO CABO
1.104 RJ BARRA DO PIRAÍ
1.105 RJ BARRA MANSA
1.106 RJ CABO FRIO
1.107 12.1 CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES
1.109 RI CANTAGALO
1.110 RI CARAPEBUS
1.111 12.1 CARDOSO MOREIRA
1.112 RJ CASIM1R0 DE ABREU
1.113 RI COMENDADORLEVYGASPARIAN
1.114 Ri CONCEIÇÃO DE MACABU
1.115 RI CORDEIRO
1.116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
1.117 RJ IGUABA GRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RI JAPERI
1.120 RJ LAJE DO MURIAB
1.121 Ri MACAB
1.122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1.125 Ri MESQUITA
1.126 R.1 MIGUEL PEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 R.1 NOVA FRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 24
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.176 RS ARROIO GRANDE
1.177 RS ARVOREZINHA
1.178 RS ÁUREA
1.179 RS BAGÉ
1.180 RS BARÃO DE COTEGIPE
1.181 RS BARÃO DO TRIUNFO
1.182 RS BARRA FUNDA
1.183 RS BENJAMIN CONSTANTDO SUL
1.184 RS BENTO GONÇALVES
1.185 RS BOM RETIRO DO SUL
1.186 RS BUTIA
1.187 RS CAÇAPAVA DO SUL
1.188 RS CACEQUI
1.189 RS CACHOEIRA DO SUL
1.190 RS CACHOEIRINHA
1.191 RS CAIÇARA
1.192 RS CAMPESTRE DA SERRA
1.193 RS CAMPINAS DO SUL
1.194 RS CAMPO BOM
1.195 RS CANDELÁRIA
1.196 RS CANGUÇU
1.197 RS CANOAS
1.198 RS CAPÃO BONITO DO SUL
1.199 RS CAPÃO DA CANOA
1.200 RS CAPELA DE SANTANA
1.201 RS CARAA"
1.202 RS CARLOS BARBOSA
1.203 RS CARLOS GOMES
1.204 RS CATUfPE
1.205 RS CERRITO
1.206 RS CERRO LARGO
1.207 RS CHAPADA
1.208 RS CHARRUA
1.209 RS CHIAPETTA
1.210 RS CHIA
1.211 RS CHUVISCA
1.212 RS CIDREIRA
1.213 RS COQUEIROS DO SUL
1.214 RS CRUZALTENSE
1.215 RS DOIS IRMÃOS
1.216 RS DOM FELICIANO
1.217 RS DOM PEDRITO
1.218 RS ENTRE-IJUÍS
1.219 RS EREBANGO
1.220 RS ERECHIM
1.221 RS ERVAL GRANDE
1.222 RS ESTAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 26
62)
6
c202
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.270 RS PASSO FUNDO
1.271 RS PAULO BENTO
1.272 RS PAVERAMA
1.273 RS PELOTAS
1.274 RS PICADA CAFÉ
1.275 RS PINHAL DA SERRA
1.276 RS PINHEIRO MACHADO
1.277 RS PONTE PRETA
1.278 RS PORTÃO
1.279 RS PORTO ALEGRE
1.280 RS PRESIDENTE LUCENA
1.281 RS PROT/610 ALVES
1.282 RS QUATRO IRMÃOS
1.283 RS RIO GRANDE
1.284 RS RIOZINHO
1.285 RS ROLADOR
1.286 RS ROLANTE
1.287 RS SALTO DO JACIA
1.288 RS SANTA MARIA
1.289 RS SANTA MARIA DO HERVAL
1.290 RS SANTA ROSA
1.291 RS SANTANA DA BOA VISTA
1.292 RS SANTANA DO LIVRAMENTO
1.293 RS SANTO ANGELO
1.294 RS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
1.295 RS SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
1.296 RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1.297 RS SÃO FRANCISCO DE PAULA
1.298 RS SÃO JERÔNIMO
1.299 RS SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
1.300 RS SÃO LEOPOLDO
1.301 RS SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
1.302 RS SÃO PAULO DAS MISSÕES
1.303 RS SÃO SEPÉ
1.304 RS SAPIRANGA
1.305 RS SAPUCAIA DO SUL
1.306 RS SARANDI
1.307 RS TAQUARA
1.308 RS TAVARES
1.309 RS TEUTÕNIA
1.310 RS TORRES
1.311 RS TRÊS ARROIOS
1.312 RS TRÊS COROAS
1.313 RS TRIUNFO
1.314 RS TUPANCIRETÃ
1.315 RS URUGUAIANA
1.316 RS VACARIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 28
0
,3
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.364 SP ALTINOPOLIS
1.365 SP ALTO ALEGRE
1.366 SP ALUMÍNIO
1.367 SP ALVARES MACHADO
1.368 SP ALVARO DE CARVALHO
1.369 SP AMERICANA
1.370 SP AMÉRICO BRASILIENSE
1.371 SP AMPARO
1.372 SP ANGATUBA
1.373 SP APARECIDA
1.374 SP APIAÍ
1.375 SP ARAÇATUBA
1.376 SP ARAÇOIABA DA SERRA
1.377 SP ARAMINA
1.378 SP ARANDU
1.379 SP ARAPEi
1.380 SP ARARAQUARA
1.381 SP ARARAS
1.382 SP ARCO-IRIS
1.383 SP AREALVA
1.384 SP AREIAS
1.385 SP AREIOPOLIS
1.386 SP ARIRANHA
1.387 SP ARTUR NOGUEIRA
1.388 SP ARUJA
1.389 SP ATIBAIA
1.390 SP AVANHANDAVA
1.391 SP BALBINOS
1.392 SP BÁLSAMO
1.393 SP BANANAL
1.394 SP BARÃO DE ANTONINA
1.395 SP BARBOSA
1.396 SP BARIRI
1.397 SP BARRA BONITA
1.398 SP BARRETOS
1.399 SP BASTOS
1.400 SP BAURU
1.401 SP BEBEDOURO
1.402 SP BENTO DE ABREU
1.403 SP BOA ESPERANÇA DO SUL
1.404 SP BOCAINA
1.405 SP BOFETE
1.406 SP BOITUVA
1.407 SP BOM JESUS DOS PERDOES
1.408 SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ
1.409 SP BORACÉIA
1.410 SP BOREBI
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 30
•4/
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.458 SP DUMONT
1.459 SP ECHAPORÃ
1.460 SP EMBU DAS ARTES
1.461 SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO
1.463 SP ESTIVA GERBI
1.464 SP ESTRELA DO NORTE
1.465 SP FARTURA
1.466 SP FERNANDO PRESTES
1.467 SP FERNANDOPOLIS
1.468 SP FERRAZ DE VASCONCELOS
1.469 SP FLORIDA PAULISTA
1.470 SP FRANCA
1.471 SP FRANCISCO MORATO
1.472 SP FRANCO DA ROCHA
1.473 SP GAVIÃO PEIXOTO
1.474 SP GENERAL SALGADO
1.475 SP GETULINA
1.476 SP GUAIÇARA
1.477 SP GUAPIAÇU
1.478 SP GUAPIARA
1.479 SP GUARÁ
1.480 SP GUARACI
1.481 SP GUARARAPES
1.482 SP GUARATINGUETÃ
1.483 SP GUARUJÃ
1.484 SP GUARULHOS
1.485 SP HOLAMBRA
1.486 SP HORTOLANDIA
1.487 SP IACANGA
1.488 SP IARAS
1.489 SP IBIRÃ
1.490 SP IBITINGA
1.491 SP IEPE
1.492 SP IGARAÇU DO TIETÊ
1.493 SP IGARAPAVA
1.494 SP IGARATÃ
1.495 SP ILHA SOLTEIRA
1.496 SP INDAIATUBA
1.497 SP IPAUSSU
1.498 SP IPERO
1.499 SP IPEÚNA
1.500 SP IPUÃ
1.501 SP IRAPURU
1.502 SP ITABERÃ
1.503 SP ITAJU
1.504 SP ITAPETININGA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 32
ANEXO I
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
rEi
425
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.552 SP MORRO AGUDO
1.553 SP MOTUCA
1.554 SP NARANDIBA
1.555 SP NATIVIDADE DA SERRA
1.556 SP NOVA CAMPINA
1.557 SP NOVA EUROPA
1.558 SP NOVA GRANADA
1.559 SP NOVA GUATAPORANGA
1.560 SP NOVA ODESSA
1.561 SP NOVO HORIZONTE
1.562 SP NUPORANGA
1.563 SP ()LEO
1.564 SP OLÍMPIA
1.565 SP ORINDIÚVA
1.566 SP ORLANDIA
1.567 SP OSASCO
1.568 SP OSCAR BRESSANE
1.569 SP OURINHOS
1.570 SP OURO VERDE
1.571 SP PACAEMBU
1.572 SP PALESTINA
1.573 SP PALMITAL
1.574 SP PANORAMA
1.575 SP PARAIBUNA
1.576 SP PARAÍSO
1.577 SP PARANAPANEMA
1.578 SP PARANAPUÃ
1.579 SP PARDINHO
1.580 SP PATROCÍNIO PAUIISTA
1.581 SP PAULÍNIA
1.582 SP PAULISTÃNIA
1.583 SP PEDERNEIRAS
1.584 SP PEDREGULHO
1.585 SP PEDREIRA
1.586 SP PEREIRAS
1.587 SP PERUÍBE
1.588 SP PINDAMONHANGAB A
1.589 SP PIQUEROBI
1.590 SP PIQUETE
1.591 SP PIRACAIA
1.592 SP PIRACICABA
1.593 SP PIRAPOZINHO
1.594 SP PIRASSUNUNGA
1.595 SP PIRAT1NINGA
1.596 SP PITANGLTEIRAS
1.597 SP PLANALTO
1.598 SP PLATINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 34
ANEXO I C 0
CIDADES'DUEMANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
N° UF NOME DO MUNICÍPIO
1.646 SP SÃO BENTO DO SAPUCAI
1.647 SP SÃO BERNARDO DO CAMPO
1.648 SP SAOCAETANO DO SUL
1.649 SP SAOCARLOS
1.650 SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1.651 SP SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
1.652 SP SÃO JOAQUIM DA BARRA
1.653 SP SÃOJOSEDO BARREIRO
1.654 SP SÃOJOSEDO RIO PARDO
1.655 SP SÃOJOSEDO RIO PRETO
1.656 SP SÃOJOSEDOS CAMPOS
1.657 SP SAO LUISDO PARAITINGA
1.658 SP SÃO MANUEL
1.659 SP SÃO PAULO
1.660 SP SÃO PEDRO
1.661 SP SÃO PEDRO DO TURVO
1.662 SP SÃO ROQUE
1.663 SP s.Ao silviÃo -
1.664 SP SARAPIA
1.665 SP SERRA AZUL
1.666 SP SERRA NEGRA
1.667 SP SERTÃOZINHO
1.668 SP SILVEIRAS
1.669 SP SOCORRO
1.670 SP SOROCABA
1.671 SP SUMARÉ
1.672 SP TAMBA1:1
1.673 SP TAPIRATIBA
1.674 SP TAQUARAL
1.675 SP TAQUARITUBA
1.676 SP TAQUARIVAi
1.677 SP TARABAI
1.678 SP TATUI
1.679 SP TAUBATÉ
1.680 SP TIMBURI
1.681 SP TORRINHA
1.682 SP TRABUU
1.683 SP TREMEMBÉ
1.684 SP TUPÃ
1.685 SP TUPI PAULISTA
1.686 SP TURIOBA
1.687 SP UBATUBA
1.688 SP UBIRAJARA
1.689 SP UCHOA
1.690 SP URANIA
1.691 SP VARGEM
1.692 SP VARGEM GRANDE DO SUL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 36
ri! Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111101111111
4.02 ARHE,,„00
........
000081
itr
r ri
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/09000081
Número / Ano 000081/2021
Data / Horário 09/03/2021 - 16:49:55
Assunto Oficio 031/2021/GP-PM Projetos de Lei 08/21 e 09/21 - Leis, Decretos e Portarias.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
)---Ntimero Páginas 2
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°09/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NAAREADA SAÚDE".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 09/2021, que, Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir VACINAS PARA
COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NAAREADA SAODE; junto aos Consórcios Públicos, que, será
celebrados pelos entes federados.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas no Projeto Lei no. 534/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em
02.03.2021.
Em virtude do efeitotsunamidos casos de covid-19, de
ponta a ponta no Brasil, assim, tem preocupado os prefeitos de todo o pais;
ergo, é corretíssimo e de plena Justiça e de Direito o envio do presente projeto
de lei a esta r. Casa Legislativa em decorrência deste quadro assustador de
enfermos e inúmeras perdas de vidas; dai necessita de providências urgentes,
de ambos poderes Executivo e Legislativo municipal, in caso, os pares desta
Câmara.
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em
clamor publico da grei brasileira, que, clama, por vacinação de toda a
população, para, tirar todas unidades de saúde deste verdeiro colapso, que,
atingiu nosso pais, e assim, preservando a vida de milhões de brasileiros;
neste mesmo intuito e cumprimento, existirá outros fatores positivos, em prol
dos brasileiros, tais como: aquecimento da economia, a geração de empregos
e renda, e, o sadio retorno do convívio social das famílias.
In fine, a intenção e do direito do município, participar da
proposta de intenção do Protocolo de Intenções do Conectar ao Consorcio
Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, encontra-se arrimo legal, na Lei
Federal no 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador no
6.017/2007, diplomas que dispõem sobre normas gerais para a contratação de
Consórcios Públicos pelos entes federados.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°09/2021, que
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NAAREADA
SAODE".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em
caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, de inúmeros outros municípios
brasileiros.
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 15 de Margo de 2021.
/
noel deQueiroz
OAB/MG 127.298
4'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESEN
nião(des) -
7-AREM OS PARECERES Art.100 RI.
Ordem Do Dia Da(S e
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.':
009/2021
Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
12/03/2021 15/03/2021
Entregue A. Comissão LJRF ernY) /09-/ L3 V(sto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz U19
Entregue ao Relator em A/ 1,5 / 9-1 Visto do Relator: ...2
Fábio Samartino
Vista nos termos do 10doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESA end /0 / .01-1 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 4 iíj/, ) i Visto do Relator: ,1 PedroEmilioMartins Arruda /a
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
_
Entregue A. Comissão F.O. em .6) I ,2-1 Visto doPres: IraT=ASIIM.-
Joaquim Madalena sever!no de Almeida ' -
Entregue ao Relator emi--/65 / cld Visto do Relator: --- - Fábio Samartino 46`
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão URF em ,/ 0/"._] Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em / / „A Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinliong.lmbr
<4..)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:009/2021
DENOMINAÇÃO: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
) :1,
, Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ,„„....
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
0444-7-raaa
lento
_
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 009/2021
DENOMINAÇÃO: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
âmara, unicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva q___ N...........,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
.
.
Relator PedroEmilioMartins Arruda
i
q
zt
ÁVA,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021
•
AlTovado eq.
or - • - - - - 74441- 4/6,44giletÀala, (:as sõ em-i5 ô ,1--/
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
ç
.fidet.4) i
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 009/2021
DENOMINAÇÃO: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
_
F. ordve Contrário
-
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021
• •-• ie • • .• •
Aprovado em
° •/64#14 C2144421/1&- b/C.C4
aia d:L essõe en3.2,0
1.
e
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.me..leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 009/2021
DENOMINAÇÃO: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
:
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Conti-kip
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
V% P
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de março de 2021
‘
,1 A pro vaflo em
o rJ4f2c44-4 C/c= i
a • s F 6
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(aDcarneirinhosna.leg.br—Site: www.carneirinhongleg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C'N l',1 26.042372/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 008/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combateitpandemia do
corona\írus, medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e
seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de
interesse público relativas A. aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art.2" - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de consórcio público.
Art.3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica
de direito público, com natureza autárquica.
Art.4° - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
Ge fiàr Tiago de Araújo
residente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wwvv.cmcarneirinho.mg.gov.br