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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
native_id5511

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.08/2021
2021-04-14 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-04-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 15/03/2021
2021-04-14 Protocolo Geral L protocolo n.00081/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T13:54:18.857833-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO e 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°009/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°009/21, que "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, 
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde". 
0 recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território 
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o pais. A justificativa do envio do 
presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se cld nesse cenário desalentador, que 
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares destaCamara. 
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população 
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando 
mortes por desassistência, como também para retornar a atividade econômica, a geração de 
emprego e renda e o convívio social. 
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de 
Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência 
legal e administrativa do Governo Federal. 
0 tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas 
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou á. jurisdição 
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF).Cornefeito, na Ação Direta de 
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 770 — ajuizada pela Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de 
vacinas para combate A. pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, 
em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência 
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do 
Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para 
imunização da população brasileira. 
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa 
iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n° 
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a 
Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de 
N 
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iL\ 
\ \ 4 
-4! 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional 
para aquisição de vacinas. 
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a 
medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência 
nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com 
manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de 
brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 
2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de 
atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam 
necessários aos serviços públicos municipais de saúde. 
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações 
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na 
medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma 
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto 
mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados. 
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para 
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, 
sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, 
amparado na Lei Federal n° 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar 
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas. 
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio 
do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não 
interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande 
número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o 
Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas 
relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a 
pandemia. 
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a 
de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades 
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um 
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não 
compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, tais 
como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que 
detém personalidade jurídica, governança e atribuições especificas, distintas e independentes. 
I-1áque se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis 
itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos 
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e 
doações advindas de fontes nacionais e internacionais. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 6 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente 
protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa 
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para 
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se 
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por 
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle 
externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito 
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma 
iniciativa de vulto e inédita no pais. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar 
no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para 
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos. 
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas 
Senhorias o presente protocolo de intenções. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura cipal de Carneirinho, 08 de março de 2021. 
Willian 
Prefei s Mu. cipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO git 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°009/21 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavirus; medicamentos, insumos e 
equipamentos naAreada saúde. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e 
seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a 
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas A. aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saude 
Art.2° - 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público. 
Art.3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica 
de direito público, com natureza autárquica. 
Art.4° - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria 
para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas 
em caso de necessidade. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Pref itu 'cipal de Cameirinho, 08 de março de 2021 
Willian s Maia 
Prefei o nicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
C I 7") 11 
GM= 
111111/0 
FN) 6 
 FRENTE 
NACIONAL 
DE PREFEITOS 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - 
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES 
BRASILEIRAS 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI 
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM 
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A 
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A 
PANDEMIA DECORRENTE DO 
CORONA VIRUS(COVID-19), ALÉM DE 
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS 
CLAUSULAS, QUE SE ENCONTRAM 
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI 
FEDERAL N° 11.107/2005 E SEU DECRETO 
FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6.017/2007, 
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS 
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE 
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES 
FEDERADOS. 
CLAUSULAla 
Denominação 
0 presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de 
Vacinas das Cidades Brasilerias. 
CLAUSULA 
Finalidades do consórcio 
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, 
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900 
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br-e-mail: secretaria@fnp.org.br 
C I 4111•11111111 
1111111110 
I) I 
11111111D e6 
FN,FRENTE 
NACIONAL 
DE PREFEITOS 
u 
7. 0 consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza 
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação. 
CLAUSULA 8" 
Representação do consórcio perante outras esferas de governo 
8.1. 0 presidente do consórciotellcompetência para representar os municípios 
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de 
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, 
nacionais e internacionais. 
8.2. 0 presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas 
judicial e extrajudicial. 
CLAUSULA 9a 
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração, 
aprovação e alteração do estatuto social 
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do 
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus 
membros. 
9.2. A reunido ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com 
antecedênciaminimade 07 (sete) dias. A reunido extraordinária deverá ser 
convocada com antecedênciaminimade 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter 
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores 
(interne). 
9.3. 0 estatuto social será aprovado na primeira reunido da assembleia geral. 
9.4. 0 estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos 
membros presentes à assembleia geral, em reunido com grande divulgação, e 
especialmente convocada para esta finalidade. 
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, 
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900 
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br-e-mail: secretaria@fnp.org.br 
C I MINIM 
MED 
I ) 
1% 
I AspFRENTE 
NACIONAL 
DEPREFEITOS 
7 12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário 
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de 
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados 
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, 
gratificação e verba indenizatória, o número de postos de trabalho, em comissão e 
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções. 
12.4. 0 regime jurídico de pessoalsello da Consolidação das Leis do Trabalho 
(Decreto-Lei n° 5.452/1943). 
CLAUSULA 13' 
Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público 
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do 
consórcio, a teor doart.37, IX, da Constituição da República. 0 pessoal contratado 
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento a. 
situação emergencial. 
CLAUSULA 14' 
Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos 
14.1. 0 consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal 
n° 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal n° 9.790/90. 
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo 
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei 
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências especificas que serão 
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços 
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão 
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, 
permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do 
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração 
do concessionário do serviço público contratado. 
CLAUSULA 15' 
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, 
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900 
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br-e-mail:secretariaafnp.org.br 
GEM 1111•11111 
I 
Fhp FRENTE 
NACIONAL 
DE PREFEITOS 
XXXXXXX, 05 de março de 2021. 
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX 
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, 
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900 
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br- e-mail: secretaria@fnp.org.br 
ANEXO I 
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
48 BA MATA DE SÃO JOÃO 
49 BA MILAGRES 
50 BA MORRO DO CHAPÉU 
51 BA MULUNGU DO MORRO 
52 BA MUTUÍPE 
53 BA NILO PEÇANHA 
54 BA PÉ DE SERRA 
55 BA PIATÃ 
56 BA PONTO NOVO 
57 BA PORTO SEGURO 
58 BA PRESIDENTE DUTRA 
59 BA RIACHO DE SANTANA 
60 BA SALVADOR 
61 BA SANTA BARBARA 
62 BA SANTA MARIA DA VITÓRIA 
63 BA SANTANA 
64 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS 
65 BA SÃO FRANCISCO DO CONDE 
66 BA SÃO GABRIEL 
67 BA SÃO SEBASTIÃO DOPASSÉ 
68 BA SIMÕES FILHO 
69 BA SÍTIO DO MATO 
70 BA TAPEROA 
71 BA TAPIRAMUTA 
72 BA TEIXEIRA DE FREITAS 
73 BA TEOFILANDIA 
74 BA UBAÍRA 
75 BA VERA CRUZ 
76 BA VITORIA DA CONQUISTA 
77 CE ABAIARA 
78 CE ACARAPE 
79 CE ACARAO 
80 CE ACOPIARA 
81 CE ALCANTARAS 
82 CE ALTO SANTO 
83 CE AMONTADA 
84 CE ANTONINA DO NORTE 
85 CE APUIARÉS 
86 CE AQUIRAZ 
87 CE ARACATI 
88 CE ARACOIABA 
89 CE ARATUBA 
90 CE ASSARÉ 
91 CE BARBALHA 
92 CE BARREIRA 
93 CE BATURITÉ 
94 CE BEBERIBE 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 2 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
UF NOME DO MUNICÍPIO 
142 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 
143 CE LIMOEIRO DO NORTE 
144 CE MADALENA 
145 CE MARACANAO 
146 CE MARANGUAPE 
147 CE MARCO 
148 CE MARTINÓPOLE 
149 CE MAURITI 
150 CE MERUOCA 
151 CE MILAGRES 
152 CE MILHA 
153 CE MIRAÍMA 
154 CE MISSÃO VELHA 
155 CE MOMBAÇA 
156 CE MORAÚJO 
157 CE MULUNGU 
158 CE NOVA OLINDA 
159 CE NOVA RUSSAS 
160 CE NOVO ORIENTE 
161 CE OCARA 
162 CE ORÓS 
163 CE PACOTI 
164 CE PALMÃCIA 
165 CE PARAIPABA 
166 CE PARAMOTI 
167 CE PEDRA BRANCA 
168 CE PEREIRO 
169 CE PIQUETCARNEIRO 
170 CE PIRES FERREIRA 
171 CE PORTEIRAS 
172 CE POTENGI 
173 CE POTIRETAMA 
174 CE QUITERIANÓPOLIS 
175 CE QUIXADÃ 
176 CE QUIXEL6 
177 CE QUIXERt 
178 CE REDENÇÃO 
179 CE RERIUTABA 
180 CE RUSSAS 
181 CE SANTA QUITÉRIA 
182 CE SANTANA DO CARIRI 
183 CE SÃO BENEDITO 
184 CE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
185 CE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE 
186 CE SÃO LUÍS DO CURU 
187 CE SENADOR POMPEU 
188 CE SENADORSA 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 4 
Jo 
6 
ANEXO I 
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSORCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
236 MA BOM JESUS DAS SELVAS 
237 MA BURITICUPU 
238 MA CIDELÃNDIA 
239 MA DAVINÓPOLIS 
240 MA GOVERNADOR EDISON LOBÃO 
241 MA IMPERATRIZ 
242 MA ITINGA DO MARANHÃO 
243 MA JOÃO LISBOA 
244 MA MONTES ALTOS 
245 MA RIBAMAR FIQUENE 
246 MA SANTA INÉS 
247 MA SANTA RITA 
248 MA SÃO JOÃO DO PARAÍSO 
249 MA SÃO LUÍS 
250 MA TIMON 
251 MG ABRE CAMPO 
252 MG ACAIACA 
253 MG ÁGUA COMPRIDA 
254 MG ALÉM PARAÍBA 
255 MG ALFENAS 
256 MG ALMENARA 
257 MG ALPERCATA 
258 MG ALTO JEQUITIBÁ 
259 MG ALVARENGA 
260 MG ALVORADA DE MINAS 
261 MG ANDRADAS 
262 MG ANDRELÃNDIA 
263 MG ARAÇAi 
264 MG ARAÇUAi 
265 MG ARAGUARI 
266 MG ARAPONGA 
267 MG ARAPORÃ 
268 MG ARAPUÃ 
269 MG ARAXA 
270 MG BAEPENDI 
271 MG BALDIM 
272 MG BARÃO DE COCAIS 
273 MG BARBACENA 
274 MG BELMIRO BRAGA 
275 MG BELO HORIZONTE 
276 MG BELO VALE 
277 MG BOCAIÚVA 
278 MG BOM JARDIM DE MINAS 
279 MG BOM REPOUSO 
280 MG BONFIM 
281 MG BONITO DE MINAS 
282 MG BORDA DA MATA 
ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 6 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
330 MG CONGONHAL 
331 MG CONQUISTA 
332 MG CONSELHEIRO LAFAIETE 
333 MG CONTAGEM 
334 MG COQUEIRAL 
335 MG CORDISLANDIA 
336 MG COROMANDEL 
337 MG CORONEL XAVIER CHAVES 
338 MG CÓRREGO DO BOM JESUS 
339 MG CÓRREGO FUNDO 
340 MG COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS 
341 MG CRISTAIS 
342 MG CRISTIANO OTONI 
343 MG CRISTINA 
344 MG CRUC1LÃNDIA 
345 MG CRUZEIRO DA FORTALEZA 
346 MG CURVELO 
347 MG DELFINÓPOLIS 
348 MG DELTA 
349 MG DIOGO DE VASCONCELOS 
350 MG DIONÍSIO 
351 MG DIVINESIA 
352 MG DIVINÓPOLIS 
353 MG DOM SILVERIO 
354 MG DORES DO TURVO 
355 MG DOURADOQUARA 
356 MG ENTRE RIOS DE MINAS 
357 MG ESMERALDAS 
358 MG ESPINOSA 
359 MG ESTIVA 
360 MG ESTRELA DALVA 
361 MG EXTREMA 
362 MG FELICIO DOS SANTOS 
363 MG FELIXLANDIA 
364 MG FERROS 
365 MG FORMIGA 
366 MG FRANCISCOSA 
367 MG FRONTEIRA 
368 MG FRUTA DE LEITE 
369 MG FRUTAL 
370 MG GONÇALVES 
371 MG GRÃO MOGOL 
372 MG GUANHÃES 
373 MG GUARACIABA 
374 MG GUARANI 
375 MG GUARDA-MOR 
376 MG GUIMARÃNIA 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 8 
k.) 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
424 MG MAR DE ESPANHA 
425 MG MARIA DAFt 
426 MG MARIANA 
427 MG MÁRIO CAMPOS 
428 MG MARMELOPOLIS 
429 MG MARTINHO CAMPOS 
430 MG MATEUS LEME 
431 MG MINAS NOVAS 
432 MG MOEMA 
433 MG MONSENHOR PAULO 
434 MG MONTE SIÃO 
435 MG MONTES CLAROS 
436 MG MORADA NOVA DE MINAS 
437 MG MORRO DA GARÇA 
438 MG MUNHOZ 
439 MG NAQUE 
440 MG NATERCIA 
441 MG NEPOMUCENO 
442 MG NOVA ERA 
443 MG NOVA LIMA 
444 MG NOVA PONTE 
445 MG NOVA SERRANA 
446 MG NOVA UNIÃO 
447 MG NOVORIZONTE 
448 MG OLHOS D'AGUA 
449 MG OLIVEIRA FORTES 
450 MG ONÇA DE PITANGUI 
451 MG ORATORIOS 
452 MG OURO BRANCO 
453 MG OURO FINO 
454 MG PADRE PARAÍSO 
455 MG PAINEIRAS 
456 MG PAINS 
457 MG PAIVA 
458 MG PARA DE MINAS 
459 MG PARACATU 
460 MG PARAGUAÇU 
461 MG PARAISOPOLIS 
462 MG PARAOPEB A 
463 MG PASSATEMPO 
464 MG PASSABÉM 
465 MG PASSA-VINTE 
466 MG PASSOS 
467 MG PATIS 
468 MG PATOS DE MINAS 
469 MG PATROCÍNIO 
470 MG PAULISTAS 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 10 
15 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
518 MG SANTA BARBARA DO TUGÚRIO 
519 MG SANTA JULIANA 
520 MG SANTA LUZIA 
521 MG SANTA RITA DE CALDAS 
522 MG SANTA RITA DE IBITIPOCA 
523 MG SANTA RITA DE JACUTINGA 
524 MG SANTA RITA DO SAPUCAÍ 
525 MG SANTA ROSA DA SERRA 
526 MG SANTA VITÓRIA 
527 MG SANTANA DO DESERTO 
528 MG SANTANA DO RIACHO 
529 MG SANTANA DOS MONTES 
530 MG SÃOBRASDO SUAÇUÍ 
531 MG SÃO FRANCISCO DE SALES 
532 MG SÃO GERALDO 
533 MG SÃO GERALDO DA PIEDADE 
534 MG SÃO GONÇALO DO ABAETÉ 
535 MG SÃO GONÇALO DO PARA 
536 MG SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO 
537 MG SÃO GONÇALO DO RIO PRETO 
538 MG SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 
539 MG SÃO JOÃO DA MATA 
540 MG SÃO JOÃO NEPOMUCENO 
541 MG SÃOJOSEDA LAPA 
542 MG SÃOJOSEDO GOIAB AL 
543 MG SÃO LOURENÇO 
544 MG SÃO MIGUEL DO ANTA 
545 MG SÃO PEDRO DO suAçui 
546 MG SÃO PEDRO DOS FERROS 
547 MG SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
548 MG SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE 
549 MG SÃO SEBASTIÃO DO OESTE 
550 MG SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 
551 MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 
552 MG SÃO THOMÉ DAS LETRAS 
553 MG SÃO VICENTE DE MINAS 
554 MG SAPUCAI-MIRIM 
555 MG SARZEDO 
556 MG SENADOR AMARAL 
557 MG SENADOR CORTES 
558 MG SENADOR FIRMINO 
559 MG SENADORJOSEBENTO 
560 MG SENADOR MODESTINO GONÇALVES 
561 MG SENHORA DE OLIVEIRA 
562 MG SERRO 
563 MG SILVIANÓPOLIS 
564 MG SIMÃO PEREIRA 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 12 
C 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
612 MS SANTA RITA DO PARDO 
613 MS SELVÍRIA 
614 MS SIDROLÃNDIA 
615 MS TACURU 
616 MS TRÊS LAGOAS 
617 MS VICENTINA 
618 MT ALTO ARAGUAIA 
619 MT BARRA DO GARÇAS 
620 MT BRASNORTE 
621 MT CACERES 
622 MT CAMPINAPOLIS 
623 MT CUIABÁ 
624 MT DIAMANTINO 
625 MT NORTELANDIA 
626 MT NOVA LACERDA 
627 MT NOVA XAVANTINA 
628 MT PONTES E LACERDA 
629 MT PRIMAVERA DO LESTE 
630 MT QUERENCIA 
631 MT SAPEZAL 
632 MT SORRISO 
633 PA ABAETETUBA 
634 PA AUGUSTO CORRÊA 
635 PA BAGRE 
636 PA BELÉM 
637 PA CASTANHAL 
638 PA IGARAPÉ-MIRI 
639 PA MARABA 
640 PA MELGAÇO 
641 PA PARAUAPEBAS 
642 PA SANTARÉM 
643 PB AGUA BRANCA 
644 PB ALAGOA NOVA 
645 PB ALAGOINHA 
646 PB AMPARO 
647 PB AREIA DE BARAÚNAS 
648 PB AREIAL 
649 PB ASSUNÇÃO 
650 PB BANANEIRAS 
651 PB BARRA DE SANTA ROSA 
652 PB BELÉM 
653 PB BOA VISTA 
654 PB BOM JESUS 
655 PB BONITO DE SANTAFt 
656 PB BORBOREMA 
657 PB CABACEIRAS 
658 PB CABEDELO 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 14 
Is 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
706 PB POMBAL 
707 PB PRATA 
708 PB PRINCESA ISABEL 
709 PB SALGADINHO 
710 PB SALGADO DE SÃO Ftux 
711 PB SANTA INÊS 
712 PB SANTA LUZIA 
713 PB SANTANA DE MANGUEIRA 
714 PB SANTO ANDRÉ 
715 PB SÃO BENTINHO 
716 PB SÃO DOMINGOS DO CARIRI 
717 PB SÃO FRANCISCO 
718 PB SÃO JOÃO DO CARIRI 
719 PB SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE 
720 PB SÃO JOÃO DO TIGRE 
721 PB SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA 
722 PB SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS 
723 PB SÃO JOSÉ DE PRINCESA 
724 PB SÃOJOSEDO SABUGI 
725 PB SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS 
726 PB SÃO JOSÉ DOS RAMOS 
727 PB SÃO MAMEDE 
728 PB SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO 
729 PB SERRARIA 
730 PB SOLÃNEA 
731 PB SOLEDADE 
732 PB SOUSA 
733 PB SUMÉ 
734 PB TAPEROÃ 
735 PB TAVARES 
736 PB TEIXEIRA 
737 PB TENÓRIO 
738 PB VÁRZEA 
739 PB VIEIRÓPOLIS 
740 PB VISTA SERRANA 
741 PB ZABELÊ 
742 PE AGUA PRETA 
743 PE ALIANÇA 
744 PE ANGELIM 
745 PE ARAÇOIABA 
746 PE ARCO VERDE 
747 PE BARRA DE GUABIRABA 
748 PE BARREIROS 
749 PE BELO JARDIM 
750 PE BOM CONSELHO 
751 PE BOM JARDIM 
752 PE BONITO 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 16 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
800 PE PETROLINA 
801 PE POÇÃO 
802 PE POMBOS 
803 PE QUIPAPA 
804 PE QUIXABA 
805 PE RECIFE 
806 PE RIACHO DAS ALMAS 
807 PE SANTA CRUZ 
808 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 
809 PE SANTA MARIA DO CAMBUCA 
810 PE SANTA TEREZINHA 
811 PE SAOBENTO DO UNA 
812 PE SAOCAITANO 
813 PE SAOJOSÉ DO BELMONTE 
814 PE SAOJOSÉ DO EGITO 
815 PE SAOVICENTE FERRER 
816 PE SERRA TALHADA 
817 PE SERTANIA 
818 PE SURUBIM 
819 PE TABIRA 
820 PE TACARATU 
821 PE TAMANDARÉ 
822 PE TORITAMA 
823 PE TRACUNHAÉM 
824 PE TUPARETAMA 
825 PE VENTUROSA 
826 PE VERDEJANTE 
827 PE VITÓRIA DE SANTO ANTA0 
828 PI AGUA BRANCA 
829 PI ANGICAL DO PIAUÍ 
830 PI AVELINO LOPES 
831 PI BATALHA 
832 PI BENEDITINOS 
833 PI BOM JESUS 
834 PI CURIMATA 
835 PI CURRAL NOVO DO PIAUÍ 
836 PI JOSÉ DE FREITAS 
837 PI LUISCORREIA 
838 PI MANOEL EMfDIO 
839 PI MARCOLANDIA 
840 PI PICOS 
841 PI PIMENTEIRAS 
842 PI PIRIPIRI 
843 PI SAOFÉLIX DO PIAUÍ 
844 PI SAOJOÃO DO ARRAIAL 
845 PI SAOJOSÉ DO DIVINO 
846 PI SAOPEDRO DO PIAUÍ 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 18 
L
ie 
ANEXO I 
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
894 PR CAMPO LARGO 
895 PR CAMPO MAGRO 
896 PR CAMPO MOURÃO 
897 PR CÂNDIDO DE ABREU 
898 PR CAPANEMA 
899 PR CANTÃO LEONIDAS MARQUES 
900 PR CARAMBEi 
901 PR CARLOPOLIS 
902 PR CASCAVEL 
903 PR CASTRO 
904 PR CENTENÁRIO DO SUL 
905 PR CERRO AZUL 
906 PR CIANORTE 
907 PR CIDADE GAÚCHA 
908 PR CLEVELÂNDIA 
909 PR COLOMBO 
910 PR CONSELHEIRO MAIRINCK 
911 PR CONTENDA 
912 PR CORBÉLIA 
913 PR CORNÉLIO PROCOPIO 
914 PR CORONEL DOMINGOS SOARES 
915 PR CORUMB ATMDO SUL 
916 PR CRUZEIRO DO SUL 
917 PR CURITIBA 
918 PR DIAMANTE DO NORTE 
919 PR DIAMANTE DO SUL 
920 PR DIAMANTE D'OESTE 
921 PR DOUTORULYSSES 
922 PR ENGENHEIRO BELTRÃO 
923 PR ENTRE RIOS DO OESTE 
924 PR FAROL 
925 PR FAXINAL 
926 PR FAZENDA RIO GRANDE 
927 PR FÊNIX 
928 PR FERNANDES PINHEIRO 
929 PR FIGUEIRA 
930 PR FLOR DA SERRA DO SUL 
931 PR FLORAÍ 
932 PR FLORESTA 
933 PR FLORIDA 
934 PR FORMOSA DO OESTE 
935 PR FOZ DO IGUAÇU 
936 PR GENERAL CARNEIRO 
937 PR GOIOERt 
938 PR GUAÍRA 
939 PR GUAMIRANGA 
940 PR GUAPIRAMA 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 20 
Cj i. .
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
988 PR MATINHOS 
989 PR MATO RICO 
990 PR MAUÁ DA SERRA 
991 PR MEDIANEIRA 
992 PR MERCEDES 
993 PR MIRADOR 
994 PR MIRASELVA 
995 PR MISSAL 
996 PR MOREIRA SALES 
997 PR MORRETES 
998 PR MUNHOZ DE MELO 
999 PR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 
1.000 PR NOVA AURORA 
1.001 PR NOVA CANTU 
1.002 PR NOVA ESPERANÇA 
1.003 PR NOVA LONDRINA 
1.004 PR NOVA PRATA DO IGUAÇU 
1.005 PR NOVA SANTA BARBARA 
1.006 PR NOVA SANTA ROSA 
1.007 PR NOVA TEBAS 
1.008 PR NOVO ITACOLOMI 
1.009 PR ORTIGUEIRA 
1.010 PR OURIZONA 
1.011 PR OURO VERDE DO OESTE 
1.012 PR PAIÇANDU 
1.013 PR PALMAS 
1.014 PR PALMEIRA 
1.015 PR PALOTINA 
1.016 PR PARAÍSO DO NORTE 
1.017 PR PARANACITY 
1.018 PR PARANAGUÁ 
1.019 PR PARANAVAÍ 
1.020 PR PAULA FREITAS 
1.021 PR PEABIRU 
1.022 PR PIÊN 
1.023 PR PINHAIS 
1.024 PR PINHÃO 
1.025 PR PIRAÍ DO SUL 
1.026 PR PIRAQUARA 
1.027 PR PITANGA 
1.028 PR PLANALTINA DO PARANA 
1.029 PR PONTA GROSSA 
1.030 PR PONTAL DO PARANÁ 
1.031 PR PORECATU 
1.032 PR PORTO AMAZONAS 
1.033 PR PORTO BARREIRO 
1.034 PR PRADO FERREIRA 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 22 
0,2o 
C 3 
ANEXO I 
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSORCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
1.082 PR SERTANÓPOLIS 
1.083 PR TAMARANA 
1.084 PR TEIXEIRA SOARES 
1.085 PR TELÉMACO BORBA 
1.086 PR TERRA BOA 
1.087 PR TERRA RICA 
1.088 PR TERRA ROXA 
1.089 PR TIBAGI 
1.090 PR TIJUCAS DO SUL 
1.091 PR TOLEDO 
1.092 PR TUNAS DO PARANÁ 
1.093 PR TUNEIRAS DO OESTE 
1.094 PR UBIRATÃ 
1.095 PR UMUARAMA 
1.096 PR UNIÃO DA VITÓRIA 
1.097 PR UNIFLOR 
1.098 PR URAI. 
1.099 PR VENTANIA 
1.100 PR WENCESLAU BRAZ 
1.101 RJ ANGRA DOS REIS 
1.102 RJ AREAL 
1.103 RJ ARRAIAL DO CABO 
1.104 RJ BARRA DO PIRAÍ 
1.105 RJ BARRA MANSA 
1.106 RJ CABO FRIO 
1.107 12.1 CACHOEIRAS DE MACACU 
1.108 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 
1.109 RI CANTAGALO 
1.110 RI CARAPEBUS 
1.111 12.1 CARDOSO MOREIRA 
1.112 RJ CASIM1R0 DE ABREU 
1.113 RI COMENDADORLEVYGASPARIAN 
1.114 Ri CONCEIÇÃO DE MACABU 
1.115 RI CORDEIRO 
1.116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 
1.117 RJ IGUABA GRANDE 
1.118 RJ ITALVA 
1.119 RI JAPERI 
1.120 RJ LAJE DO MURIAB 
1.121 Ri MACAB 
1.122 RJ MACUCO 
1.123 RJ MARICÁ 
1.124 RJ MENDES 
1.125 Ri MESQUITA 
1.126 R.1 MIGUEL PEREIRA 
1.127 RJ NITERÓI 
1.128 R.1 NOVA FRIBURGO 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 24 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
1.176 RS ARROIO GRANDE 
1.177 RS ARVOREZINHA 
1.178 RS ÁUREA 
1.179 RS BAGÉ 
1.180 RS BARÃO DE COTEGIPE 
1.181 RS BARÃO DO TRIUNFO 
1.182 RS BARRA FUNDA 
1.183 RS BENJAMIN CONSTANTDO SUL 
1.184 RS BENTO GONÇALVES 
1.185 RS BOM RETIRO DO SUL 
1.186 RS BUTIA 
1.187 RS CAÇAPAVA DO SUL 
1.188 RS CACEQUI 
1.189 RS CACHOEIRA DO SUL 
1.190 RS CACHOEIRINHA 
1.191 RS CAIÇARA 
1.192 RS CAMPESTRE DA SERRA 
1.193 RS CAMPINAS DO SUL 
1.194 RS CAMPO BOM 
1.195 RS CANDELÁRIA 
1.196 RS CANGUÇU 
1.197 RS CANOAS 
1.198 RS CAPÃO BONITO DO SUL 
1.199 RS CAPÃO DA CANOA 
1.200 RS CAPELA DE SANTANA 
1.201 RS CARAA" 
1.202 RS CARLOS BARBOSA 
1.203 RS CARLOS GOMES 
1.204 RS CATUfPE 
1.205 RS CERRITO 
1.206 RS CERRO LARGO 
1.207 RS CHAPADA 
1.208 RS CHARRUA 
1.209 RS CHIAPETTA 
1.210 RS CHIA 
1.211 RS CHUVISCA 
1.212 RS CIDREIRA 
1.213 RS COQUEIROS DO SUL 
1.214 RS CRUZALTENSE 
1.215 RS DOIS IRMÃOS 
1.216 RS DOM FELICIANO 
1.217 RS DOM PEDRITO 
1.218 RS ENTRE-IJUÍS 
1.219 RS EREBANGO 
1.220 RS ERECHIM 
1.221 RS ERVAL GRANDE 
1.222 RS ESTAÇÃO 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 26 
62) 
6 
c202 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
1.270 RS PASSO FUNDO 
1.271 RS PAULO BENTO 
1.272 RS PAVERAMA 
1.273 RS PELOTAS 
1.274 RS PICADA CAFÉ 
1.275 RS PINHAL DA SERRA 
1.276 RS PINHEIRO MACHADO 
1.277 RS PONTE PRETA 
1.278 RS PORTÃO 
1.279 RS PORTO ALEGRE 
1.280 RS PRESIDENTE LUCENA 
1.281 RS PROT/610 ALVES 
1.282 RS QUATRO IRMÃOS 
1.283 RS RIO GRANDE 
1.284 RS RIOZINHO 
1.285 RS ROLADOR 
1.286 RS ROLANTE 
1.287 RS SALTO DO JACIA 
1.288 RS SANTA MARIA 
1.289 RS SANTA MARIA DO HERVAL 
1.290 RS SANTA ROSA 
1.291 RS SANTANA DA BOA VISTA 
1.292 RS SANTANA DO LIVRAMENTO 
1.293 RS SANTO ANGELO 
1.294 RS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 
1.295 RS SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 
1.296 RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
1.297 RS SÃO FRANCISCO DE PAULA 
1.298 RS SÃO JERÔNIMO 
1.299 RS SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO 
1.300 RS SÃO LEOPOLDO 
1.301 RS SÃO MIGUEL DAS MISSÕES 
1.302 RS SÃO PAULO DAS MISSÕES 
1.303 RS SÃO SEPÉ 
1.304 RS SAPIRANGA 
1.305 RS SAPUCAIA DO SUL 
1.306 RS SARANDI 
1.307 RS TAQUARA 
1.308 RS TAVARES 
1.309 RS TEUTÕNIA 
1.310 RS TORRES 
1.311 RS TRÊS ARROIOS 
1.312 RS TRÊS COROAS 
1.313 RS TRIUNFO 
1.314 RS TUPANCIRETÃ 
1.315 RS URUGUAIANA 
1.316 RS VACARIA 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 28 
0
,3 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
1.364 SP ALTINOPOLIS 
1.365 SP ALTO ALEGRE 
1.366 SP ALUMÍNIO 
1.367 SP ALVARES MACHADO 
1.368 SP ALVARO DE CARVALHO 
1.369 SP AMERICANA 
1.370 SP AMÉRICO BRASILIENSE 
1.371 SP AMPARO 
1.372 SP ANGATUBA 
1.373 SP APARECIDA 
1.374 SP APIAÍ 
1.375 SP ARAÇATUBA 
1.376 SP ARAÇOIABA DA SERRA 
1.377 SP ARAMINA 
1.378 SP ARANDU 
1.379 SP ARAPEi 
1.380 SP ARARAQUARA 
1.381 SP ARARAS 
1.382 SP ARCO-IRIS 
1.383 SP AREALVA 
1.384 SP AREIAS 
1.385 SP AREIOPOLIS 
1.386 SP ARIRANHA 
1.387 SP ARTUR NOGUEIRA 
1.388 SP ARUJA 
1.389 SP ATIBAIA 
1.390 SP AVANHANDAVA 
1.391 SP BALBINOS 
1.392 SP BÁLSAMO 
1.393 SP BANANAL 
1.394 SP BARÃO DE ANTONINA 
1.395 SP BARBOSA 
1.396 SP BARIRI 
1.397 SP BARRA BONITA 
1.398 SP BARRETOS 
1.399 SP BASTOS 
1.400 SP BAURU 
1.401 SP BEBEDOURO 
1.402 SP BENTO DE ABREU 
1.403 SP BOA ESPERANÇA DO SUL 
1.404 SP BOCAINA 
1.405 SP BOFETE 
1.406 SP BOITUVA 
1.407 SP BOM JESUS DOS PERDOES 
1.408 SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ 
1.409 SP BORACÉIA 
1.410 SP BOREBI 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 30 
•4/ 
ANEXO I 
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
1.458 SP DUMONT 
1.459 SP ECHAPORÃ 
1.460 SP EMBU DAS ARTES 
1.461 SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 
1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO 
1.463 SP ESTIVA GERBI 
1.464 SP ESTRELA DO NORTE 
1.465 SP FARTURA 
1.466 SP FERNANDO PRESTES 
1.467 SP FERNANDOPOLIS 
1.468 SP FERRAZ DE VASCONCELOS 
1.469 SP FLORIDA PAULISTA 
1.470 SP FRANCA 
1.471 SP FRANCISCO MORATO 
1.472 SP FRANCO DA ROCHA 
1.473 SP GAVIÃO PEIXOTO 
1.474 SP GENERAL SALGADO 
1.475 SP GETULINA 
1.476 SP GUAIÇARA 
1.477 SP GUAPIAÇU 
1.478 SP GUAPIARA 
1.479 SP GUARÁ 
1.480 SP GUARACI 
1.481 SP GUARARAPES 
1.482 SP GUARATINGUETÃ 
1.483 SP GUARUJÃ 
1.484 SP GUARULHOS 
1.485 SP HOLAMBRA 
1.486 SP HORTOLANDIA 
1.487 SP IACANGA 
1.488 SP IARAS 
1.489 SP IBIRÃ 
1.490 SP IBITINGA 
1.491 SP IEPE 
1.492 SP IGARAÇU DO TIETÊ 
1.493 SP IGARAPAVA 
1.494 SP IGARATÃ 
1.495 SP ILHA SOLTEIRA 
1.496 SP INDAIATUBA 
1.497 SP IPAUSSU 
1.498 SP IPERO 
1.499 SP IPEÚNA 
1.500 SP IPUÃ 
1.501 SP IRAPURU 
1.502 SP ITABERÃ 
1.503 SP ITAJU 
1.504 SP ITAPETININGA 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 32 
ANEXO I 
CIDADES OUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
rEi 
425 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
1.552 SP MORRO AGUDO 
1.553 SP MOTUCA 
1.554 SP NARANDIBA 
1.555 SP NATIVIDADE DA SERRA 
1.556 SP NOVA CAMPINA 
1.557 SP NOVA EUROPA 
1.558 SP NOVA GRANADA 
1.559 SP NOVA GUATAPORANGA 
1.560 SP NOVA ODESSA 
1.561 SP NOVO HORIZONTE 
1.562 SP NUPORANGA 
1.563 SP ()LEO 
1.564 SP OLÍMPIA 
1.565 SP ORINDIÚVA 
1.566 SP ORLANDIA 
1.567 SP OSASCO 
1.568 SP OSCAR BRESSANE 
1.569 SP OURINHOS 
1.570 SP OURO VERDE 
1.571 SP PACAEMBU 
1.572 SP PALESTINA 
1.573 SP PALMITAL 
1.574 SP PANORAMA 
1.575 SP PARAIBUNA 
1.576 SP PARAÍSO 
1.577 SP PARANAPANEMA 
1.578 SP PARANAPUÃ 
1.579 SP PARDINHO 
1.580 SP PATROCÍNIO PAUIISTA 
1.581 SP PAULÍNIA 
1.582 SP PAULISTÃNIA 
1.583 SP PEDERNEIRAS 
1.584 SP PEDREGULHO 
1.585 SP PEDREIRA 
1.586 SP PEREIRAS 
1.587 SP PERUÍBE 
1.588 SP PINDAMONHANGAB A 
1.589 SP PIQUEROBI 
1.590 SP PIQUETE 
1.591 SP PIRACAIA 
1.592 SP PIRACICABA 
1.593 SP PIRAPOZINHO 
1.594 SP PIRASSUNUNGA 
1.595 SP PIRAT1NINGA 
1.596 SP PITANGLTEIRAS 
1.597 SP PLANALTO 
1.598 SP PLATINA 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 34 
ANEXO I C 0 
CIDADES'DUEMANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 
N° UF NOME DO MUNICÍPIO 
1.646 SP SÃO BENTO DO SAPUCAI 
1.647 SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 
1.648 SP SAOCAETANO DO SUL 
1.649 SP SAOCARLOS 
1.650 SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
1.651 SP SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO 
1.652 SP SÃO JOAQUIM DA BARRA 
1.653 SP SÃOJOSEDO BARREIRO 
1.654 SP SÃOJOSEDO RIO PARDO 
1.655 SP SÃOJOSEDO RIO PRETO 
1.656 SP SÃOJOSEDOS CAMPOS 
1.657 SP SAO LUISDO PARAITINGA 
1.658 SP SÃO MANUEL 
1.659 SP SÃO PAULO 
1.660 SP SÃO PEDRO 
1.661 SP SÃO PEDRO DO TURVO 
1.662 SP SÃO ROQUE 
1.663 SP s.Ao silviÃo -
1.664 SP SARAPIA 
1.665 SP SERRA AZUL 
1.666 SP SERRA NEGRA 
1.667 SP SERTÃOZINHO 
1.668 SP SILVEIRAS 
1.669 SP SOCORRO 
1.670 SP SOROCABA 
1.671 SP SUMARÉ 
1.672 SP TAMBA1:1 
1.673 SP TAPIRATIBA 
1.674 SP TAQUARAL 
1.675 SP TAQUARITUBA 
1.676 SP TAQUARIVAi 
1.677 SP TARABAI 
1.678 SP TATUI 
1.679 SP TAUBATÉ 
1.680 SP TIMBURI 
1.681 SP TORRINHA 
1.682 SP TRABUU 
1.683 SP TREMEMBÉ 
1.684 SP TUPÃ 
1.685 SP TUPI PAULISTA 
1.686 SP TURIOBA 
1.687 SP UBATUBA 
1.688 SP UBIRAJARA 
1.689 SP UCHOA 
1.690 SP URANIA 
1.691 SP VARGEM 
1.692 SP VARGEM GRANDE DO SUL 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 36 
ri! Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111101111111 
4.02 ARHE,,„00 
........ 
000081 
itr 
r ri 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/09000081 
Número / Ano 000081/2021 
Data / Horário 09/03/2021 - 16:49:55 
Assunto Oficio 031/2021/GP-PM Projetos de Lei 08/21 e 09/21 - Leis, Decretos e Portarias. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
)---Ntimero Páginas 2 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°09/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Ratifica protocolo de intenções firmado 
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E 
EQUIPAMENTOS NAAREADA SAÚDE". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 09/2021, que, Ratifica protocolo de intenções firmado 
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir VACINAS PARA 
COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E 
EQUIPAMENTOS NAAREADA SAODE; junto aos Consórcios Públicos, que, será 
celebrados pelos entes federados. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas no Projeto Lei no. 534/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em 
02.03.2021. 
Em virtude do efeitotsunamidos casos de covid-19, de 
ponta a ponta no Brasil, assim, tem preocupado os prefeitos de todo o pais; 
ergo, é corretíssimo e de plena Justiça e de Direito o envio do presente projeto 
de lei a esta r. Casa Legislativa em decorrência deste quadro assustador de 
enfermos e inúmeras perdas de vidas; dai necessita de providências urgentes, 
de ambos poderes Executivo e Legislativo municipal, in caso, os pares desta 
Câmara. 
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em 
clamor publico da grei brasileira, que, clama, por vacinação de toda a 
população, para, tirar todas unidades de saúde deste verdeiro colapso, que, 
atingiu nosso pais, e assim, preservando a vida de milhões de brasileiros; 
neste mesmo intuito e cumprimento, existirá outros fatores positivos, em prol 
dos brasileiros, tais como: aquecimento da economia, a geração de empregos 
e renda, e, o sadio retorno do convívio social das famílias. 
In fine, a intenção e do direito do município, participar da 
proposta de intenção do Protocolo de Intenções do Conectar ao Consorcio 
Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, encontra-se arrimo legal, na Lei 
Federal no 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador no 
6.017/2007, diplomas que dispõem sobre normas gerais para a contratação de 
Consórcios Públicos pelos entes federados. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°09/2021, que 
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de adquirir VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NAAREADA 
SAODE". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar 
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto 
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em 
caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, de inúmeros outros municípios 
brasileiros. 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 15 de Margo de 2021. 
/ 
noel deQueiroz 
OAB/MG 127.298 
4'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESEN 
nião(des) -
7-AREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Ordem Do Dia Da(S e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI N.': 
009/2021 
Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
12/03/2021 15/03/2021 
Entregue A. Comissão LJRF ernY) /09-/ L3 V(sto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz U19 
Entregue ao Relator em A/ 1,5 / 9-1 Visto do Relator: ...2 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do 10doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESA end /0 / .01-1 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 4 iíj/, ) i Visto do Relator: ,1 PedroEmilioMartins Arruda /a 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
_ 
Entregue A. Comissão F.O. em .6) I ,2-1 Visto doPres: IraT=ASIIM.- 
Joaquim Madalena sever!no de Almeida ' - 
Entregue ao Relator emi--/65 / cld Visto do Relator: --- - Fábio Samartino 46` 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão URF em ,/ 0/"._] Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em / / „A Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinliong.lmbr 
<4..) 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:009/2021 
DENOMINAÇÃO: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
) :1, 
, Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ,„„.... 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
0444-7-raaa 
lento 
 _ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 009/2021 
DENOMINAÇÃO: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
âmara, unicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva q___ N..........., 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
. 
. 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
i
q
zt
ÁVA, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021 
• 
AlTovado eq. 
or - • - - - - 74441- 4/6,44giletÀ￾ala, (:as sõ em-i5 ô ,1--/ 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
ç 
.fidet.4) i 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 009/2021 
DENOMINAÇÃO: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
_ 
F. ordve Contrário 
- 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021 
• •-• ie • • .• • 
Aprovado em 
° •/64#14 C2144421/1&- b/C.C4 
aia d:L essõe en3.2,0 
1. 
e 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.me..leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 009/2021 
DENOMINAÇÃO: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
: 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Conti-kip 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
V% P
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de março de 2021 
‘
,1 A pro vaflo em 
o rJ4f2c44-4 C/c= i 
a • s F 6 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(aDcarneirinhosna.leg.br—Site: www.carneirinhongleg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C'N l',1 26.042372/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 008/2021 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combateitpandemia do 
corona\írus, medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e 
seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a 
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas A. aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde. 
Art.2" - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público. 
Art.3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica 
de direito público, com natureza autárquica. 
Art.4° - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria 
para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas 
em caso de necessidade. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
Ge fiàr Tiago de Araújo 
residente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wwvv.cmcarneirinho.mg.gov.br 

open original →