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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5516

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.09/2021
2021-04-14 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-04-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 15/03/3021
2021-03-15 Protocolo Geral U protocolo n.000089/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T13:54:18.936926-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°010/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
Ordinária n°010/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações para realização de 
reequilibrio econômico financeiro para execução de construção de Unidade Especializada em Saúde — Policlínica 
Municipal, além de outras dotações para aquisição de materiais e serviços para combate ao Covid-19 e folha de 
pagamento. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte 
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Preaura Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2021. 
Willian Ma M.ia 
Prefeito Mnicl 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N°010/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$607.775,42 (seiscentos e sete mil, setecentos e setenta 
e cinco mil e quarenta e dois centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 5.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 20.000,00 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COV1D 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$ 60.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios da Saúde Especial 
02.12.01.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$462.775,42 
TOTAL R$607.775,42 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, 
Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:202; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na conta corrente n°624047-
8 - PAB-SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:154; e R$ 462.775,42 (quatrocentos 
e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco mil e quarenta e dois centavos) na conta corrente n° 23802-3 - 
P.M.C. - ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 10 e §2° 
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Aprovado era 
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1114141 unicipal de Carneirinho, 11 de março de 2021. 
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Willian M aia 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 3° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e 
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19 do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao 
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e 
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COV1D 19 no anexo de metas e prioridades para 
o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
!. inl.ço 
ladas .Searkesenk.d51011 
r' 'acme 
Av. Ambraulino Leandro Ba •osa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
t„. .
, Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
1111111111111 lilt 
L j L. .z 
‘, , Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
7.i.,„; RN Vilt*'4' 
000089 
.2.0tAspc100. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/15000089 
Número / Ano 000089/2021 
Data / Horário 15/03/2021 - 09:37:03 
Assunto Oficio n.032/2021/GP-PM - Projeto de Lei 10/21 e Decretos 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°010/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 010/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 
da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina o 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
ri Manoel de Queiro2---- 
OAB/MG 127.298 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto C 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°010/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar 
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto 
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em 
caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, ampliação da estrutura física de 
Prédio de Unidade Saúde no Centro da Cidade. 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 15 de Margo de 2021. 
c 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 010/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maio ria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
12/03/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 15/03/2021 
Ordem Do Dia Da S) RIO iiio(iies) t_ 
4 Reunido Ordinária - 15/03/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 
Entregue A ComissãoFOem 
Joaquim Madalena S. de 
/09)/ 1 Visto do Pres: 
Almeida 
110.7"RtIVINfr ei• N 
_ 
Entregue ao Relator em j 
Fábio Samartino 
5/0/ 03 Visto do Relator: 
..... Ir. 
Ik 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
\ )1111\ 
Entregue A ComissãoFOe 
Joaquim Madalena S. de 
I 051 gi Visto do Pres: piplimmiNP￾Almeida 4aZinnla4, 
Entregue ao Relator em Ai,/cA/ ai Visto do Relator: .0,1 
Fábio Samartino ../. 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
.,- 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
8 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 010/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fav a,: 
\th. 
Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
— 
- ‘ACtilk_ 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda i. ,,, 
Relator Fábio Samartino ...-- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
APROVADO em zjJ discussão. 
Pori/Hoot/1a :44/tr'-eicfr 
Carneirinho-4. /03/2021 
 el.e.: 411111" 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 1iOdiscussão. 
Porzotoom,t4)k.1 
 
Carneirinh G, 15/03/21. 
PREI13ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Cua 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 010/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fave vel 
‘,. 
Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida diaialVI 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda Me:, 
Relator Fábio Samartino -olio" IA. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
'41 '-o-r.4.40gre MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• ZS (*A... st#4" 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 009/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$607.775,42 (seiscentos e sete mil, setecentos e setenta e cinco mil e quarenta e dois 
centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.àSande(Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 5.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 20.000,00 
02.12.01.10.302.0044— Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.àSande(Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do 
SUS(Ex.Anterior) R$ 60.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvv-w.cmcameirinho.mg.gov.br 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
c\v,i 26.042.572/0001-27 
2', et Aamt. 
FR - 254 Outras Transferências de Recursos do 
SUS(Ex.Anterior) R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios daSande 
Especial 
02.12.01.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A.Sande(Recursos de Exercício 
Anterior) R$462.775,42 
TOTAL......................................................... ...... Og 000000 00000 000096•• 
R$607.775,42 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) na conta 
corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na 
FR:202; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - 
PAB-SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:154; e R$ 462.775,42 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco mil e quarenta e dois 
centavos) na conta corrente n° 23802-3 - P.M.C. - ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil 
SA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil, 
setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 — 
Atenção Especializada; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto 
Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia 
Coronavirus/COVID 19 do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil, 
setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 — 
Atenção Especializada; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto 
Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia 
Coronavirus/COVID 19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021. 
-• 
Ge 'agode Aratij 
esidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: vvvvw.cmcameirinho.mg.eov.br 

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