PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°010/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária n°010/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações para realização de
reequilibrio econômico financeiro para execução de construção de Unidade Especializada em Saúde — Policlínica
Municipal, além de outras dotações para aquisição de materiais e serviços para combate ao Covid-19 e folha de
pagamento.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Preaura Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2021.
Willian Ma M.ia
Prefeito Mnicl
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEI N°010/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$607.775,42 (seiscentos e sete mil, setecentos e setenta
e cinco mil e quarenta e dois centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 5.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 20.000,00
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 30.000,00
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COV1D 19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$ 60.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$ 30.000,00
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios da Saúde Especial
02.12.01.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$462.775,42
TOTAL R$607.775,42
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a
saber: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde,
Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:202; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na conta corrente n°624047-
8 - PAB-SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:154; e R$ 462.775,42 (quatrocentos
e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco mil e quarenta e dois centavos) na conta corrente n° 23802-3 -
P.M.C. - ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 10 e §2°
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 3° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$
30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19 do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$
30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COV1D 19 no anexo de metas e prioridades para
o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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Av. Ambraulino Leandro Ba •osa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/15000089
Número / Ano 000089/2021
Data / Horário 15/03/2021 - 09:37:03
Assunto Oficio n.032/2021/GP-PM - Projeto de Lei 10/21 e Decretos
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°010/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 010/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43
da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina o
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
ri Manoel de Queiro2----
OAB/MG 127.298
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto C
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°010/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em
caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, ampliação da estrutura física de
Prédio de Unidade Saúde no Centro da Cidade.
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 15 de Margo de 2021.
c
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 010/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maio ria simples
DATA DE RECEBIMENTO
12/03/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 15/03/2021
Ordem Do Dia Da S) RIO iiio(iies) t_
4 Reunido Ordinária - 15/03/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A
Entregue A ComissãoFOem
Joaquim Madalena S. de
/09)/ 1 Visto do Pres:
Almeida
110.7"RtIVINfr ei• N
_
Entregue ao Relator em j
Fábio Samartino
5/0/ 03 Visto do Relator:
..... Ir.
Ik
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
\ )1111\
Entregue A ComissãoFOe
Joaquim Madalena S. de
I 051 gi Visto do Pres: piplimmiNPAlmeida 4aZinnla4,
Entregue ao Relator em Ai,/cA/ ai Visto do Relator: .0,1
Fábio Samartino ../.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
.,-
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
8
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 010/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fav a,:
\th.
Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
—
- ‘ACtilk_
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda i. ,,,
Relator Fábio Samartino ...--
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
APROVADO em zjJ discussão.
Pori/Hoot/1a :44/tr'-eicfr
Carneirinho-4. /03/2021
el.e.: 411111"
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em 1iOdiscussão.
Porzotoom,t4)k.1
Carneirinh G, 15/03/21.
PREI13ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Cua
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 010/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fave vel
‘,.
Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida diaialVI
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda Me:,
Relator Fábio Samartino -olio" IA.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
'41 '-o-r.4.40gre MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 009/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$607.775,42 (seiscentos e sete mil, setecentos e setenta e cinco mil e quarenta e dois
centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.àSande(Recursos de Exercício
Anterior) R$ 5.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 20.000,00
02.12.01.10.302.0044— Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.àSande(Recursos de Exercício
Anterior) R$ 30.000,00
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do
SUS(Ex.Anterior) R$ 60.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvv-w.cmcameirinho.mg.gov.br
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
c\v,i 26.042.572/0001-27
2', et Aamt.
FR - 254 Outras Transferências de Recursos do
SUS(Ex.Anterior) R$ 30.000,00
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios daSande
Especial
02.12.01.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A.Sande(Recursos de Exercício
Anterior) R$462.775,42
TOTAL......................................................... ...... Og 000000 00000 000096••
R$607.775,42
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) na conta
corrente n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na
FR:202; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na conta corrente n° 624047-8 -
PAB-SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:154; e R$ 462.775,42
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco mil e quarenta e dois
centavos) na conta corrente n° 23802-3 - P.M.C. - ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil
SA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil,
setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 —
Atenção Especializada; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto
Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia
Coronavirus/COVID 19 do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 487.775,42 (quatrocentos e oitenta e sete mil,
setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) no Programa de Trabalho 0043 —
Atenção Especializada; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa 0044 - Unidade Pronto
Atendimento; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia
Coronavirus/COVID 19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de março de 2021.
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Ge 'agode Aratij
esidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: vvvvw.cmcameirinho.mg.eov.br