PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.°011/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à apreciação dessa doutaCamaraMunicipal, o
Projeto de Lei n.°011/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento provisório da situação de emergência,
por ato do Secretário da pasta, determinar, independentemente do cargo ocupado pelo
servidor, a movimentação de pessoal, bem como requisitar de outras Secretarias
Municipais, para desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de
emergências de saúde pública, decorrente do Coronavirus.
Objetiva o presente projeto de Lei obter autorização legislativa
especifica para movimentação do pessoal para atender a demanda da Secretaria Municipal de
Saúde, tendo em vista o aumento constante e significativo dos casos de infecção pela COVID19 no município e região, além da expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar
municipal, sobretudo, dos leitos de UTI da regido.
Vale ressaltar que, a Deliberação do Comitê Extraordinário - COVID19 do Estado de Minas Gerais, n° 138 de 16 de Março de 2021, instituiu o Protocolo Onda
Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico em todo o território do Estado de Minas
Gerais, com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual deSandee a interação
das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID19, a qual deliberou a formulação de medidas mais restritivas e uniformes para os Municípios
do Estado.
Para tanto, a situação demanda o emprego urgente de medidas
preventivas e de gestão, como a movimentação de pessoal, independente do cargo ocupado,
bem como a requisição de servidores de outras Secretarias Municipais, por ato do(a)
Secretário(a) da pasta, para atendimento provisório da situação de emergência, no intuito de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como buscar o equilíbrio ao
enfrentamento do coronavirus, tendo em vista o estado de calamidade pública no Município
em razão da pandemia, o qual foi devidamente reconhecido pelo Estado de Minas Gerais, bem
como os vários Decretos Municipais que estabeleceram medidas de prevenção em face da
disseminação dovirus.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
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Diante do exposto e existindo interesse público, submetemos o
presente projeto de lei, à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua
necessidade, constitucionalidade e legalidade, aproveitamos a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os nossos mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de março de 2021.
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°011/21
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
MOVIMENTAR 0 PESSOAL DE SUAS
SECRETARIAS PARA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
CONTROLE E ENFRENTAMENTO DE
EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA,
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA".
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, autorizado, para atendimento provisório da situação de
emergência, por ato do(a) Secretário(a) da pasta, determinar, independentemente do cargo
ocupado pelo servidor, a movimentação de pessoal, bem como requisitar de outras Secretarias
Municipais, para desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de emergências de
saúde pública, decorrente do Coronavirus.
Art.2° - Como medida excepcional e de incentivo aos servidores
municipais que atual no enfrentamento e combate à pandemia do Coronavirus, quando
designados a trabalhar em barreira sanitária do Mufticipio ae Carneirinho — MG, fica
autorizada a concessão de banco de horas para folga, equivalente a 01 (um) dia de descanso
para cada dia de trabalho realizado junto ao referido posto de trabalho, não podendo exceder a
07 (sete) dias de folga no mês.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará
enquanto perdurar o estado de emergência.
Prefeit a Municipal de Carneirinho, 26 de março de 2021.
Willi Mar ins Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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000097
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/29000097
Número / Ano 000097/2021
Data / Horário 29/03/2021 - 09:00:24
Assunto Oficioif 39/2021 encaminha projeto de leis 11, 12, 13 e 14/2021
interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Adjane
Qv,
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°:
011/2021
"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas
secretarias para desenvolvimento de ações de controle e
enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do
coronavirus, na forma que especifica".
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurid. em:
26/03/2021 29/03/2021
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
3. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em / 61 ..i Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 0
Entregue ao Relator em Og/e)/ ,,j Visto do Relator: _
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESAem c / / ,,t Visto do Pres:
, Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em20 ,V1 Visto do Relator:
,..z z., ,
,
(..-, ,...- /0 go. PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. N.
Entregue à Comissão F.O. em , /0:/e>7_./ Visto do Pres: woollift k, >.;, 14
Joaquim Madalena severino de Almeida liM,4:41‘VI
Entregue ao Relator emt019/0/ a.) Visto do Relator: _
Fábio Samartino 11. 400.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em,/03/.1 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira 'Queiroz ,
Entregue ao Relator em /6c /I j Visto do Relator:
Fábio Samartino _.....--------
Vista nos termos do 1° doArt.101 RI aoVer.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
. Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.mgAmbr
Genomar Tiago de Araújo
Vereador Autor
Maria A. de°liven-ueiroz
Vereador-autor
Joaqu ei s a
Ver ador-autor
c
Fábio Samartin
Vereador-autor
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA ADITIVA N. 01/2021
AO PROJETO DE LEI N° 11/2021 que Autoriza o Poder Executivo a
movimentar o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle e
enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do coronavirus, na forma
que especifica.
Art.1°. Acresce parágrafo único aoArt.1° com seguinte redação:
Parágrafo único: A movimentação de pessoal de que trata o caput do
artigo deverá ser realizada por escrito pelo Secretário, ficando resguardado o direito do
servidor de aceitar ou não realizar o trabalho, o qual também deverá manifestar por escrito,
exceto os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2°. Acresce parágrafo único aoArt.2° com seguinte redação:
Parágrafo único: 0 servidor que prestar serviço a municipalidade, nos termos do
caput deste artigo, nos dias 01, 02, 03, 04 de abril de 2021, terá direito de gozar folga em
dobro, para estas folgas não será observado o limite de 07 (sete) dias no mês.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de marco de 2021.
Anders° rDomingos de Menezes Ericade Souza Qu ro
Vereador Vereadora-autora
Pedro Eíni1io Marti is Arruda Wager Alves da Silva
Vereador-autor Vereador-autor
Zenonereira Assunção
Vereador Autor
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariariarneirinho.m.Q.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:011/2021
DENOMINAÇÃO: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias
para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública,
decorrente do coronavirus, na forma que especifica".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto e Aditiva
n° 01/2021 legal e constitucional.
Camara Municipal deCarneirinho,29 de maw() de 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
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Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção i
Relator Fábio Samartino
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.lmbr
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 011/2021
DENOMINAÇÃO: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias
para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública,
decorrente do comnavirus, na forma que especifica ".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com a
Emenda Aditiva n° 01/2021 de autoria de todos os vereadores.
Camaraunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
14.A,
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
.
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Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
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Relator PedroEmilioMartins Arruda
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEMNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 011/2021
DENOMINAÇÃO: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias
para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública,
decorrente do coronavirus, na forma que especifica".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com a
Emenda Aditiva n°01/2021 de autoria de todos os vereadores.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favor-el
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Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 1-100
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ,•
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de março de 2021
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.Imbr
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 011/2021
DENOMINAÇÃO: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias
para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública,
decorrente do coronavirus, na firma que especifica".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa, adequando a Emenda Aditiva n° 01/2021.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.nuz.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lee..br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 010/2021
"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas
Secretarias para desenvolvimento de ações de controle e
enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do
Coronavirus, na forma que especifica".
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde, autorizado, para atendimento provisório da situação de emergência, por ato do(a)
Secretário(a) da pasta, determinar, independentemente do cargo ocupado pelo servidor, a
movimentação de pessoal, bem como requisitar de outras Secretarias Municipais, para
desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública,
decorrente do Coronavirus.
Parágrafo Único: A movimentação de pessoal de que trata o caput do artigo deverá
ser realizada por escrito pelo Secretário, ficando resguardado o direito do servidor de aceitar ou
não realizar o trabalho, o qual também deverá manifestar por escrito, exceto os servidores da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2° - Como medida excepcional e de incentivo aos servidores municipais que
atuam no enfrentamento e combate à pandemia do Coronavirus, quando designados a trabalhar
em barreira sanitária do Município de Carneirinho — MG, fica autorizada a concessão de banco
de horas para folga, equivalente a 01 (um) dia de descanso para cada dia de trabalho realizado
junto ao referido posto de trabalho, não podendo exceder a 07 (sete) dias de folga no mês.
Parágrafo Único: 0 servidor que prestar serviço a municipalidade, nos termos do
caput deste artigo, nos dias 01, 02, 03, 04 de abril de 2021, terá direito de gozar folga em dobro,
para estas folgas não será observado o limite de 07 (sete) dias no mês.
Art.30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto
perdurar o estado de emergência.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
trig Gen rTiagodeAraújo
P esidentedaCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°11/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar
o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento
de ações de controle de enfrentamento de
emergências de saúde pública, decorrente do
coronavirus, na forma que especifica".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 11/2021, que, Autoriza o Poder Executivo a movimentar
o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle de
enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do coronavirus,
na forma que especifica.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Em virtude do efeitotsunami dos casos de covid-19, tem
foco o presente projeto de lei buscar autorização legislativa especifica para
movimentação do pessoal, para, atender a urgente demanda da Secretaria
Municipal de Saúde, tendo por base, o aumento constante e substantivo dos
casos de contágios do Covid, no município e região do Triângulo Mineiro; além
do colapso na rede hospitalar local, e, sobretudo, das UTIs da micro região; dai
necessita de providências urgentes, de ambos poderes Executivo e Legislativo
municipal, in caso, os pares desta Câmara.
Ainda, tal projeto, em subsidio, Comitê Extraordinário - do
Covid 19, deste Estado de Minas Gerais, no 138 de 16.03.21, que, institui o
Protocolo Onda Roxa em Biosseguranga Sanitário Epidemiológico em todo o
território deste estado ora citado; com a finalidade de manter a integridade do
Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de
assistência à saúde pública, para, niquilar o Covid-19, assim, restou deliberado
17
a formação de medidas mais restritivas e homogêneas para os Municípios do
grandioso Estado das Minas Gerais.
In fine, essa pandemia demanda o emprego urgente de
medidas preventivas e de gestão, empregando a movimentação de pessoal,
independente do cargo ocupado, bem como, a requisição de servidores de
outras Secretarias Municipais, por ato do r. Secretário da pasta.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°11/2021, que
"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias para
desenvolvimento de ações de controle de enfrentamento de emergências de
saúde pública, decorrente do coronavirus, na forma que especifica".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemia CORONAVÍRUS - COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser em
prol literalmente da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em caráter
justíssimo de salvar vidas; bem como, desta micro região do Triangulo Mineiro.
Portanto, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 29 de Margo de 2021.
Pedro anoe e Queiroz
OAB/MG 127.298