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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR O PESSOAL DE SUAS SECRETARIAS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONTROLE E ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id5530

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.10/2021
2021-03-29 distribuição a Comissão C Distribuído a Comissão de LJRF para parecer
2021-03-29 Incluído na Ordem do Dia G Incluído na pauta da 3ª Reunião Extraordinária que será realizada nesta data, as 13h:30min.
2021-03-29 Protocolo Geral G protocolado sob o n97/2021 nesta data e encaminhado a presidência para a inclusão na ordem do dia da Reunião

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T15:19:27.057291-03:00 APROVADO POR APOIO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.°011/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando à apreciação dessa doutaCamaraMunicipal, o 
Projeto de Lei n.°011/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento provisório da situação de emergência, 
por ato do Secretário da pasta, determinar, independentemente do cargo ocupado pelo 
servidor, a movimentação de pessoal, bem como requisitar de outras Secretarias 
Municipais, para desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de 
emergências de saúde pública, decorrente do Coronavirus. 
Objetiva o presente projeto de Lei obter autorização legislativa 
especifica para movimentação do pessoal para atender a demanda da Secretaria Municipal de 
Saúde, tendo em vista o aumento constante e significativo dos casos de infecção pela COVID￾19 no município e região, além da expressiva ocupação dos leitos na rede hospitalar 
municipal, sobretudo, dos leitos de UTI da regido. 
Vale ressaltar que, a Deliberação do Comitê Extraordinário - COVID￾19 do Estado de Minas Gerais, n° 138 de 16 de Março de 2021, instituiu o Protocolo Onda 
Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico em todo o território do Estado de Minas 
Gerais, com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual deSandee a interação 
das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID￾19, a qual deliberou a formulação de medidas mais restritivas e uniformes para os Municípios 
do Estado. 
Para tanto, a situação demanda o emprego urgente de medidas 
preventivas e de gestão, como a movimentação de pessoal, independente do cargo ocupado, 
bem como a requisição de servidores de outras Secretarias Municipais, por ato do(a) 
Secretário(a) da pasta, para atendimento provisório da situação de emergência, no intuito de 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como buscar o equilíbrio ao 
enfrentamento do coronavirus, tendo em vista o estado de calamidade pública no Município 
em razão da pandemia, o qual foi devidamente reconhecido pelo Estado de Minas Gerais, bem 
como os vários Decretos Municipais que estabeleceram medidas de prevenção em face da 
disseminação dovirus. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
)1PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
k.1 
ADM: 2021 / 2024 
.c.4)--ofer—R110-,6 
Diante do exposto e existindo interesse público, submetemos o 
presente projeto de lei, à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, EM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. 
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua 
necessidade, constitucionalidade e legalidade, aproveitamos a oportunidade para reiterar a 
Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse 
Augusto Poder Legislativo, os nossos mais sinceros preitos de real estima e particular apreço. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de março de 2021. 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°011/21 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
MOVIMENTAR 0 PESSOAL DE SUAS 
SECRETARIAS PARA 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE 
CONTROLE E ENFRENTAMENTO DE 
EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA, 
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA". 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde, autorizado, para atendimento provisório da situação de 
emergência, por ato do(a) Secretário(a) da pasta, determinar, independentemente do cargo 
ocupado pelo servidor, a movimentação de pessoal, bem como requisitar de outras Secretarias 
Municipais, para desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de emergências de 
saúde pública, decorrente do Coronavirus. 
Art.2° - Como medida excepcional e de incentivo aos servidores 
municipais que atual no enfrentamento e combate à pandemia do Coronavirus, quando 
designados a trabalhar em barreira sanitária do Mufticipio ae Carneirinho — MG, fica 
autorizada a concessão de banco de horas para folga, equivalente a 01 (um) dia de descanso 
para cada dia de trabalho realizado junto ao referido posto de trabalho, não podendo exceder a 
07 (sete) dias de folga no mês. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará 
enquanto perdurar o estado de emergência. 
Prefeit a Municipal de Carneirinho, 26 de março de 2021. 
Willi Mar ins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Oacl -Th , Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
‘i •wit; ,-;,*.,r Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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1 11111111 
000097 
1 1 I II 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/29000097 
Número / Ano 000097/2021 
Data / Horário 29/03/2021 - 09:00:24 
Assunto Oficioif 39/2021 encaminha projeto de leis 11, 12, 13 e 14/2021 
interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Adjane 
Qv, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI N.°: 
011/2021 
"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas 
secretarias para desenvolvimento de ações de controle e 
enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do 
coronavirus, na forma que especifica". 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurid. em: 
26/03/2021 29/03/2021 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
3. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em / 61 ..i Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 0 
Entregue ao Relator em Og/e)/ ,,j Visto do Relator: _ 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESAem c / / ,,t Visto do Pres: 
, Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em20 ,V1 Visto do Relator: 
,..z z., , 
, 
(..-, ,...- /0 go. PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. N. 
Entregue à Comissão F.O. em , /0:/e>7_./ Visto do Pres: woollift k, >.;, 14 
Joaquim Madalena severino de Almeida liM,4:41‘VI 
Entregue ao Relator emt019/0/ a.) Visto do Relator: _ 
Fábio Samartino 11. 400. 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em,/03/.1 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira 'Queiroz , 
Entregue ao Relator em /6c /I j Visto do Relator: 
Fábio Samartino _.....-------- 
Vista nos termos do 1° doArt.101 RI aoVer. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
. Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.mgAmbr 
Genomar Tiago de Araújo 
Vereador Autor 
Maria A. de°liven-ueiroz 
Vereador-autor 
Joaqu ei s a 
Ver ador-autor 
c 
Fábio Samartin 
Vereador-autor 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA ADITIVA N. 01/2021 
AO PROJETO DE LEI N° 11/2021 que Autoriza o Poder Executivo a 
movimentar o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle e 
enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do coronavirus, na forma 
que especifica. 
Art.1°. Acresce parágrafo único aoArt.1° com seguinte redação: 
Parágrafo único: A movimentação de pessoal de que trata o caput do 
artigo deverá ser realizada por escrito pelo Secretário, ficando resguardado o direito do 
servidor de aceitar ou não realizar o trabalho, o qual também deverá manifestar por escrito, 
exceto os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2°. Acresce parágrafo único aoArt.2° com seguinte redação: 
Parágrafo único: 0 servidor que prestar serviço a municipalidade, nos termos do 
caput deste artigo, nos dias 01, 02, 03, 04 de abril de 2021, terá direito de gozar folga em 
dobro, para estas folgas não será observado o limite de 07 (sete) dias no mês. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de marco de 2021. 
Anders° rDomingos de Menezes Ericade Souza Qu ro 
Vereador Vereadora-autora 
Pedro Eíni1io Marti is Arruda Wager Alves da Silva 
Vereador-autor Vereador-autor 
Zenonereira Assunção 
Vereador Autor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariariarneirinho.m.Q.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:011/2021 
DENOMINAÇÃO: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias 
para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, 
decorrente do coronavirus, na forma que especifica". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto e Aditiva 
n° 01/2021 legal e constitucional. 
Camara Municipal deCarneirinho,29 de maw() de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
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Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção i 
Relator Fábio Samartino 
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.lmbr 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 011/2021 
DENOMINAÇÃO: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias 
para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, 
decorrente do comnavirus, na forma que especifica ". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com a 
Emenda Aditiva n° 01/2021 de autoria de todos os vereadores. 
Camaraunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
14.A, 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
. 
-1------- 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
N 
t• 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEMNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 011/2021 
DENOMINAÇÃO: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias 
para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, 
decorrente do coronavirus, na forma que especifica". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com a 
Emenda Aditiva n°01/2021 de autoria de todos os vereadores. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favor-el 
)1116- 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 1-100 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ,• 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de março de 2021 
• 
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or ------- • •-• 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.Imbr 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 011/2021 
DENOMINAÇÃO: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias 
para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, 
decorrente do coronavirus, na firma que especifica". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa, adequando a Emenda Aditiva n° 01/2021. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.nuz.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lee..br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 010/2021 
"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas 
Secretarias para desenvolvimento de ações de controle e 
enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do 
Coronavirus, na forma que especifica". 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Saúde, autorizado, para atendimento provisório da situação de emergência, por ato do(a) 
Secretário(a) da pasta, determinar, independentemente do cargo ocupado pelo servidor, a 
movimentação de pessoal, bem como requisitar de outras Secretarias Municipais, para 
desenvolvimento das ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, 
decorrente do Coronavirus. 
Parágrafo Único: A movimentação de pessoal de que trata o caput do artigo deverá 
ser realizada por escrito pelo Secretário, ficando resguardado o direito do servidor de aceitar ou 
não realizar o trabalho, o qual também deverá manifestar por escrito, exceto os servidores da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° - Como medida excepcional e de incentivo aos servidores municipais que 
atuam no enfrentamento e combate à pandemia do Coronavirus, quando designados a trabalhar 
em barreira sanitária do Município de Carneirinho — MG, fica autorizada a concessão de banco 
de horas para folga, equivalente a 01 (um) dia de descanso para cada dia de trabalho realizado 
junto ao referido posto de trabalho, não podendo exceder a 07 (sete) dias de folga no mês. 
Parágrafo Único: 0 servidor que prestar serviço a municipalidade, nos termos do 
caput deste artigo, nos dias 01, 02, 03, 04 de abril de 2021, terá direito de gozar folga em dobro, 
para estas folgas não será observado o limite de 07 (sete) dias no mês. 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto 
perdurar o estado de emergência. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
trig Gen rTiagodeAraújo 
P esidentedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°11/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a movimentar 
o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento 
de ações de controle de enfrentamento de 
emergências de saúde pública, decorrente do 
coronavirus, na forma que especifica". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 11/2021, que, Autoriza o Poder Executivo a movimentar 
o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle de 
enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do coronavirus, 
na forma que especifica. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Em virtude do efeitotsunami dos casos de covid-19, tem 
foco o presente projeto de lei buscar autorização legislativa especifica para 
movimentação do pessoal, para, atender a urgente demanda da Secretaria 
Municipal de Saúde, tendo por base, o aumento constante e substantivo dos 
casos de contágios do Covid, no município e região do Triângulo Mineiro; além 
do colapso na rede hospitalar local, e, sobretudo, das UTIs da micro região; dai 
necessita de providências urgentes, de ambos poderes Executivo e Legislativo 
municipal, in caso, os pares desta Câmara. 
Ainda, tal projeto, em subsidio, Comitê Extraordinário - do 
Covid 19, deste Estado de Minas Gerais, no 138 de 16.03.21, que, institui o 
Protocolo Onda Roxa em Biosseguranga Sanitário Epidemiológico em todo o 
território deste estado ora citado; com a finalidade de manter a integridade do 
Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de 
assistência à saúde pública, para, niquilar o Covid-19, assim, restou deliberado 
17 
a formação de medidas mais restritivas e homogêneas para os Municípios do 
grandioso Estado das Minas Gerais. 
In fine, essa pandemia demanda o emprego urgente de 
medidas preventivas e de gestão, empregando a movimentação de pessoal, 
independente do cargo ocupado, bem como, a requisição de servidores de 
outras Secretarias Municipais, por ato do r. Secretário da pasta. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°11/2021, que 
"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias para 
desenvolvimento de ações de controle de enfrentamento de emergências de 
saúde pública, decorrente do coronavirus, na forma que especifica". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar 
da pandemia CORONAVÍRUS - COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser em 
prol literalmente da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em caráter 
justíssimo de salvar vidas; bem como, desta micro região do Triangulo Mineiro. 
Portanto, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 29 de Margo de 2021. 
Pedro anoe e Queiroz 
OAB/MG 127.298 

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