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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de domicílio e dá outras providências.
native_id5531

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.14/2021
2021-05-04 Apresentado no Plenário L aprovado por unanimidade.
2021-03-29 distribuição a Comissão C Distribuído a Comissão de LJRF para parecer
2021-03-29 Incluído na Ordem do Dia G Incluído na pauta da 3ª Reunião Extraordinária que será realizada nesta data, as 13h:30min.
2021-03-29 Protocolo Geral G protocolado sob o n97/2021 nesta data e encaminhado a presidência para a inclusão na ordem do dia da Reunião

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T15:21:39.865447-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

)1PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°012/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°012/21, "Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio 
com os poderes públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em 
cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao 
tratamento de saúde de pessoas que estejam em Tratamento Fora de Domicilio e dá 
Outras Providências". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a possibilitar a realização de 
convênio entre os poderes públicos municipais nele mencionados, a fim de atender ao 
interesse público e prestar serviço público comum entre os entes. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeit unicipal de Carneirinho, 26 de março de 2021. 
Willia ns Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°012/21 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
estabelecer convênio com os poderes públicos 
de União de Minas/MG e Limeira do 
Oeste/MG para, em cooperação, manterem e 
instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, 
voltada ao tratamento de saúde de pessoas que 
estejam em Tratamento Fora de Domicilio e 
dá Outras Providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de 
Carneirinho/MG estabelecer convênio com os poderes públicos de Unido de Minas/MG e 
Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em 
Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em Tratamento Fora de 
Domicilio — TFD. 
Art.2° - As despesas decorrentes dessa lei serão custeadas com 
recursos do orçamento vigente, podendo ser suplementado, caso necessário. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
u-- 
•• 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26,4, março 2021. 
••••• • •••• 
Willian rtms Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111 
000097 
II 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/29000097 
Número / Ano 000097/2021 
Data / Horário 29/03/2021 - 09:00:24 
Assunto Oficio ri° 39/2021 encaminha projeto de leis 11, 12, 13 e 14/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas l 
Emitido por Adjane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°012/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal 
estabelecer convênio com os Podes Públicos de 
União de Minas e Limeira do Oeste/MG, para, em 
cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio 
em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de 
pessoas que estejam em tratamento fora de 
domicilio e dá outra providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 012/2021, que visa conceder autorização ao Poder 
Executivo Municipal estabelecer convênio com os Podes Públicos de União de 
Minas e Limeira do Oeste/MG, para, em cooperação, manterem e instalarem 
Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas 
que estejam em tratamento fora de domicilio e dá outra providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAOES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 8.666/93. 
Dispõe oart. 116 da Lei Federal n°8.666/1993: 
Art.116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no 
que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumento 
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. 
§ 1° A celebração de convênio, acordo ou ajuste 
pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de 
prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela 
organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações: 
I - identificação do objeto a ser executado; 
II - metas a serem atingidas; 
III- etapas ou fases de execução; 
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; 
V - cronograma de desembolso; 
VI - previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da 
conclusão das etapas ou fases programadas; 
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, 
comprovação de que os recursos próprios para complementar a 
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo 
total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão 
descentralizador. 
§ 2° Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará 
ciência do mesmo ii Assembléia Legislativa ouel Camara 
Municipal respectiva. 
De tal dispositivo legal extraem-se as seguintes regras: 
a) a Lei Geral de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) é aplicável, no 
que couber, A celebração de convênios, acordos, ajustes e outros 
instrumentos congêneres que tratem de objetivos comuns; b) a 
celebração de ajustes entre órgãos da Administração Pública depende 
da aprovação prévia de plano de trabalho; c) após a assinatura do 
convênio ou acordo, é obrigatória a comunicação ao Poder Legislativo 
respectivo; d) as parcelas do convênio são liberadas nos estritos termos 
I 
do plano aprovado; e) os saldos, enquanto não utilizados, ficam 
vinculados a cadernetas de poupança, caso sua previsão de uso seja 
superior a um mês; f) as receitas ficam vinculadas, exclusivamente, ao 
atendimento dos objetivos firmados; g) na conclusão, denúncia, 
rescisão ou extinção do convênio, os saldos serão devolvidos â 
entidade repassadora dos recursos. 
Art. 2° (...) 
XXIV — termo de cooperação — instrumento por meio do qual 
são formalizados os ajustes firmados pela administração pública 
estadual com entidade pública de outra esfera de governo, que não 
envolvam transferência de recursos financeiros, de forma direta 
ou indireta, ou realização de despesas el conta do orçamento do 
Estado, bem comocornpessoa jurídica de direito privado, que 
tenham por objeto o ingresso de receitas. 
III - CONCLUSÃO 
Por fim, seguindo as diretrizes doart. 116, § 2°, da Lei 
Federal n° 8.666/1993 e doart. 16, da Lei Orgânica 
Municipal, assinado os termos Convênios, Contratos, Acordos, 
Ajuste e outros instrumentos congêneres nas esferas 
dos poderes: da União e do Estado, ou pessoas Jurídica 
de Direito Público ou Privado, o Executivo deverá dar ciência 
Câmara Municipal de Carneirinho, para que, dentro de suas 
prerrogativas, possa exercer o controle externo sobre a execução do 
plano de trabalho. 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa 
combater e tratar de pessoas doentes e acompanhantes, em 
cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio e 
Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que 
estejam em tratamento fora de domicilio e dá outra 
providências. 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°012/2021, que 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal estabelecer convênio 
com os Podes Públicos de União de Minas e Limeira do Oeste/MG, para, em 
cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada 
ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de 
domicilio e dá outra providências. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
o parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG 29 deMargode 2021. 
/111: 
- Fo • anoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(toes) 
4a. Reunião Extraordinária 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
, FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO 
LEI 
012/2021 
DE 
N.": 
Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes 
públicos de Una) de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, 
manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de 
saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de Domicilio e dá outra 
providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
26/03/2021 29/03/],.._b 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 M. 
Entregue A Comissão LJRF em _k q/ 04 ) 1 Visto do Pres: 
NI a rin Aparecida de Oliveira Queirof 
kntregue ao Relatorern
, 
 { C( /Oil/ /9 _1 Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoESAem H OH ,p_f Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em_42/ Oif 4.-) Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda ' .- Ze4 O 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O. em_. (61 IN 1 ,.,1 j Visto do Pres: ‘,*\ 
.
1,4 vVilli° 
Joaquim Madalena severino de Almeida dilkiiii.....0-ik 
collW Entregue ao Relator ernA 164 _ Visto do Relator: 
Fábio Samartino Ilk 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF em_.126/1/d1 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /Q// ,,/,1 Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
/ Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me_leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes 
públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem 
Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento 
fora de Domicilio e dá outra providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
Ca ara Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
0.) 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
: •— 
, 
Relator Fábio Samartino .........0"1"" ' 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
.1.7;-!vt;J..G 
--11/x/a4z3-1/Ort,
.. 
digetissdo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.le2.br 
1 
0r —4fi7a441-/C&4 ii 
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ri rwvario er.1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes 
públicos de Unido de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem 
Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento 
fora de Domicilio e dá outra providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. "
t 
Cdi ara Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. n 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
t • 
, 
Relator PedroEmilioMartins Arruda ( 
_ gdf 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
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Ente 
F 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes 
públicos de Unido de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem 
Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento 
fora de Domicilio e dá outra providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Cama Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Fav s' : ei Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida v.• ..4„,virew 
vvv-- - 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
, f / 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(c4carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 012/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes 
públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e 
instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam 
em tratamento fora de Domicilio e(Idoutra providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Cfimar unicialde Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção %. 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021 
. r v a) eri :71 
-,0404a411—i/4(Ze_ 41 
. e To. .......... . 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg. leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leo.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
'Of 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 014/2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
estabelecer convênio com os poderes públicos 
de União de Minas/MG e Limeira do 
Oeste/MG para, em cooperação, manterem e 
instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, 
voltada ao tratamento desalutede pessoas que 
estejam em tratamento fora de domicilio e dá 
outraspro'siancias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de 
Carneirinho/MG estabelecer convênio com os poderes públicos de Unido de Minas/MG e 
Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em 
Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em Tratamento Fora de 
Domicilio — TFD. 
Art.2° - As despesas decorrentes dessa lei serão custeadascorn 
recursos do orçamento vigente, podendo ser suplementado, caso necessário. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Gen tag° deAraújo 
Pr sidentedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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