)1PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°012/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°012/21, "Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio
com os poderes públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em
cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao
tratamento de saúde de pessoas que estejam em Tratamento Fora de Domicilio e dá
Outras Providências".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a possibilitar a realização de
convênio entre os poderes públicos municipais nele mencionados, a fim de atender ao
interesse público e prestar serviço público comum entre os entes.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeit unicipal de Carneirinho, 26 de março de 2021.
Willia ns Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°012/21
Autoriza o Poder Executivo Municipal
estabelecer convênio com os poderes públicos
de União de Minas/MG e Limeira do
Oeste/MG para, em cooperação, manterem e
instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG,
voltada ao tratamento de saúde de pessoas que
estejam em Tratamento Fora de Domicilio e
dá Outras Providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de
Carneirinho/MG estabelecer convênio com os poderes públicos de Unido de Minas/MG e
Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em
Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em Tratamento Fora de
Domicilio — TFD.
Art.2° - As despesas decorrentes dessa lei serão custeadas com
recursos do orçamento vigente, podendo ser suplementado, caso necessário.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
u--
••
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26,4, março 2021.
••••• • ••••
Willian rtms Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111
000097
II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/29000097
Número / Ano 000097/2021
Data / Horário 29/03/2021 - 09:00:24
Assunto Oficio ri° 39/2021 encaminha projeto de leis 11, 12, 13 e 14/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas l
Emitido por Adjane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°012/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal
estabelecer convênio com os Podes Públicos de
União de Minas e Limeira do Oeste/MG, para, em
cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio
em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de
pessoas que estejam em tratamento fora de
domicilio e dá outra providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 012/2021, que visa conceder autorização ao Poder
Executivo Municipal estabelecer convênio com os Podes Públicos de União de
Minas e Limeira do Oeste/MG, para, em cooperação, manterem e instalarem
Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas
que estejam em tratamento fora de domicilio e dá outra providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAOES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 8.666/93.
Dispõe oart. 116 da Lei Federal n°8.666/1993:
Art.116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no
que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumento
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1° A celebração de convênio, acordo ou ajuste
pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de
prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela
organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III- etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo
total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.
§ 2° Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo ii Assembléia Legislativa ouel Camara
Municipal respectiva.
De tal dispositivo legal extraem-se as seguintes regras:
a) a Lei Geral de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) é aplicável, no
que couber, A celebração de convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres que tratem de objetivos comuns; b) a
celebração de ajustes entre órgãos da Administração Pública depende
da aprovação prévia de plano de trabalho; c) após a assinatura do
convênio ou acordo, é obrigatória a comunicação ao Poder Legislativo
respectivo; d) as parcelas do convênio são liberadas nos estritos termos
I
do plano aprovado; e) os saldos, enquanto não utilizados, ficam
vinculados a cadernetas de poupança, caso sua previsão de uso seja
superior a um mês; f) as receitas ficam vinculadas, exclusivamente, ao
atendimento dos objetivos firmados; g) na conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do convênio, os saldos serão devolvidos â
entidade repassadora dos recursos.
Art. 2° (...)
XXIV — termo de cooperação — instrumento por meio do qual
são formalizados os ajustes firmados pela administração pública
estadual com entidade pública de outra esfera de governo, que não
envolvam transferência de recursos financeiros, de forma direta
ou indireta, ou realização de despesas el conta do orçamento do
Estado, bem comocornpessoa jurídica de direito privado, que
tenham por objeto o ingresso de receitas.
III - CONCLUSÃO
Por fim, seguindo as diretrizes doart. 116, § 2°, da Lei
Federal n° 8.666/1993 e doart. 16, da Lei Orgânica
Municipal, assinado os termos Convênios, Contratos, Acordos,
Ajuste e outros instrumentos congêneres nas esferas
dos poderes: da União e do Estado, ou pessoas Jurídica
de Direito Público ou Privado, o Executivo deverá dar ciência
Câmara Municipal de Carneirinho, para que, dentro de suas
prerrogativas, possa exercer o controle externo sobre a execução do
plano de trabalho.
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa
combater e tratar de pessoas doentes e acompanhantes, em
cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio e
Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que
estejam em tratamento fora de domicilio e dá outra
providências.
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°012/2021, que
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal estabelecer convênio
com os Podes Públicos de União de Minas e Limeira do Oeste/MG, para, em
cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada
ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de
domicilio e dá outra providências.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG 29 deMargode 2021.
/111:
- Fo • anoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(toes)
4a. Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
, FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO
LEI
012/2021
DE
N.":
Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes
públicos de Una) de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação,
manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de
saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de Domicilio e dá outra
providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
26/03/2021 29/03/],.._b
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 M.
Entregue A Comissão LJRF em _k q/ 04 ) 1 Visto do Pres:
NI a rin Aparecida de Oliveira Queirof
kntregue ao Relatorern
,
{ C( /Oil/ /9 _1 Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoESAem H OH ,p_f Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em_42/ Oif 4.-) Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda ' .- Ze4 O
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. em_. (61 IN 1 ,.,1 j Visto do Pres: ‘,*\
.
1,4 vVilli°
Joaquim Madalena severino de Almeida dilkiiii.....0-ik
collW Entregue ao Relator ernA 164 _ Visto do Relator:
Fábio Samartino Ilk
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF em_.126/1/d1 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /Q// ,,/,1 Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
/ Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me_leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 012/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes
públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem
Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento
fora de Domicilio e dá outra providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
Ca ara Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
0.)
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
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Relator Fábio Samartino .........0"1"" '
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021.
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.le2.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 012/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes
públicos de Unido de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem
Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento
fora de Domicilio e dá outra providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido. "
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Cdi ara Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. n
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
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Relator PedroEmilioMartins Arruda (
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 012/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes
públicos de Unido de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem
Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento
fora de Domicilio e dá outra providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Cama Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Fav s' : ei Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida v.• ..4„,virew
vvv-- -
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
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Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(c4carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 012/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes
públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e
instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam
em tratamento fora de Domicilio e(Idoutra providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Cfimar unicialde Carneirinho, 12 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção %.
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg. leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leo.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
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PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 014/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal
estabelecer convênio com os poderes públicos
de União de Minas/MG e Limeira do
Oeste/MG para, em cooperação, manterem e
instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG,
voltada ao tratamento desalutede pessoas que
estejam em tratamento fora de domicilio e dá
outraspro'siancias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de
Carneirinho/MG estabelecer convênio com os poderes públicos de Unido de Minas/MG e
Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em
Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em Tratamento Fora de
Domicilio — TFD.
Art.2° - As despesas decorrentes dessa lei serão custeadascorn
recursos do orçamento vigente, podendo ser suplementado, caso necessário.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Gen tag° deAraújo
Pr sidentedaCamara
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