PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°013/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho à presença de Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei n°013/21,
que:"Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na recuperação de recursos de
ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração
de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por
meio de inexigibilidade de licitação nos termos do nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25,
inciso 11 e parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda Lei IV 8.666/93 e suas alterações ".
A presente solicitação justifica-se no fato de que o Município de Carneirinho/MG
vem passando severas dificuldades financeiras, em um momento de crise nacional ocasionada pela pandemia do
COVID-19.
A escassez de recursos prejudica o atendimento digno a toda população do nosso
município, haja vista que sem recursos financeiros, não é possível que essa administração municipal promova os
investimentos necessários nas áreas mais sensíveis como saúde, educação, saneamento básico, projetos sociais,
dentre outras.
A Administração Municipal ao assumir a Prefeitura, identificou que o
Município/MG não tem servidores capacitados para recuperar recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira
pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras
localizadas no território do Município de Carneirinho/MG.
As referidas matérias são extremamente complexas e especificas, e demandam
profissionais especializados para promover uma auditoria dentro da legalidade, inclusive com a propositura de
medidas administrativas e/ou judiciais, com o fim de recuperar os valores recebidos mensalmente, bem como
recuperar os valores não recebidos no período imprescrito.
Sendo assim, a presente solicitação é necessária ao interesse público, pois visa
incrementar/aumentar/recuperar os valores recebidos mensalmente, bem como recuperar os valores não
recebidos no período imprescrito, através de medidas jurídicas vinculadas ao incremento dos recursos
financeiros nos cofres municipais, cujos serviços serão remunerados apenas com o êxito da demanda e o ingresso
dos valores na conta/caixa do Município, ou seja, de acordo com o efetivo incremento da receita.
Sendo só para o momento, conto com a colaboração desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, e aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Municipal de Cameirinho, 26 de março de 2021.
Willian a ins Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N'013/21
"Autoriza a contratação de serviços advocaticios
especializados na recuperação de recursos de
ICMS/IPI e Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos — CFURH
relativos a geração de energia elétrica e
alagamento de terras localizadas no território do
Município de Carneirinho/MG, por meio de
inexigibilidade de licitação nos termos donos
termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt. 25,
inciso II e parágrafo 10, c/cArt.13, incisoIIIda
Lei n° 8.666/93 e suas alterações ".
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de
advocacia especializados com o objetivo de defender os interesses do Município de Carneirinho/MG,
notadamente, na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas
no território do Município de Carneirinho/MG, através da propositura de medidas administrativas e
/ou judiciais, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c o
Art.25, inciso II e parágrafo 10, c/cArt.13, incisoIIIda Lei n°8.666/93 e suas alterações.
Art.2° - As despesas decorrentes da execução da contratação correrão por
conta dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para contratação de
serviços de terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento devido à Contratada.
Parágrafo Único — Fica o Executivo autorizado a contratar os serviços de
advocacia especializados com cláusula de êxito, no percentual de até 20% (vinte por cento), dos
valores que a Contratada recuperar/incrementar/aumentar na receita municipal de ICMS/IPI e
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos HídricosCPURH, vinculados ao incremento
financeiro nos cofres municipais por cada medida jurídica proposta, inclusive sobre o período
imprescrito.
- • Os.. ••••
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já
revogadas as disposições em contrário.
PrefeN '4unicipal de Carneirinho, 26 de março de 2021.
Willian M s Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
k,
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO
LEI/N.°:
013/2021
DE Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na
recuperação de recursos de ICMS/IP/ e Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia
elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de
Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos
donos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e
parágrafo 10 , c/cArt.13, inciso Ill da Lei n° 8.666/93 e suas alterações
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
26/03/2021 29/03/2021
Ordem Do Dia Da(S) R ião(iies)
,--.. 4" Reunião Extraodinária .
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAR M OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão URF emjg_ /Oil (2/-1 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emP 01 / ,1 Visto do Relator: en
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. emjg_/Oil/ „ J Visto do Pres: ‘.1-4 7.f.1401, a
4aillitAtlirt-V 1- —
1
Joaquim Madale4na Severino de Almeida -
Entregue ao Relator em/0- NH Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10doArt.101 RI ao Ver. \
Entregue A ComissãoLIREem /,;2/61/// j Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em / al/ gj Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaricarneirinhoing.leg.br—Site: www.cameirinho.nmieg.br
Relator
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3
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.":013/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na
recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no
território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos
donos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13,
inciso Ill da Lei n° 8.666/93 e suas alterações
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Erica de SouzaQueiroz
Camara Municipal de Carneirinho, 29 dcmarçode 2021.
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A,rovado ! em (fil
or
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na recuperação de
recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos
a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de
Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal n°
14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e parágrafo 10, c/cArt.13, inciso Ill da Lei n28.666/93 e suas
alterações
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do a cer do Relator emitem seu voto:
,
Fa °rave Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ,
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNETRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:013/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de
recursos de ICMS/IP1 e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos
geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de
Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal n2
14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, inciso Ill da Lei n28.666/93 e suas
alterações
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
01 '
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
-
\
li
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipa e Carneirinho, 12 de abril de 2021
A s,
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinhonglea.br
t
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°013/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza a contratação de serviços
advocaticios especializados na recuperação de
recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira
pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH
relativos a geração de energia elétrica e
alagamento de terras localizadas no território do
Município de Carneirinho/MG, por meio de
inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal
no 14.039/2020 c/cart. 25, inciso II e § 10, c/cart.
13, incisoIII da Lei no 8.666/93 e suas alteraçãoes".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 013/2021, que visa conceder autorização para
contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos
de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -
CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras
localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de
inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal no 14.039/2020 c/cart.
25, inciso II e § 10, c/cart. 13, incisoIII da Lei no 8.666/93 e suas
alteraçãoes.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 8.666/93.
Dispõe Lei Federal no 14.039/2020 c/cart.25,
inciso II e § 10, c/cart. 13, incisoIIIda Lei no 8.666/93 e suas
alteraçãoes:
Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,
devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados noart.13 desta Lei, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
§loConsidera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado 6
plena satisfação do objeto do contrato.
Art.13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os
trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III- assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação
dada pela Lei n° 8.883, de 1994).
Todavia, é justo ressaltar, que, o presente projeto visa aumentar a receita do
Município, onde, o gestor poderá fazer desta fonte de arrecadação investimentos em distintos
setores do município, sempre, em consonância com os ditames da nossa Carta Magna, sem
trazer qualquer custo aos cofres públicos municipal.
III - CONCLUSÃO
Por fim, seguindo as diretrizes doart.116, § 2°, da Lei
Federal n° 8.666/1993 e doart. 16, da Lei Orgânica
Carneirinho/MG, 2 Margo de 2021.
Municipal, assinado os termos Convênios, Contratos, Acordos,
Ajuste e outros instrumentos congêneres nas esferas
dos poderes: da União e do Estado, ou pessoas Jurídica
de Direito Público ou Privado, o Executivo deverá dar ciência
CamaraMunicipal de Carneirinho, para que, dentro de suas
prerrogativas, possa exercer o controle externo sobre a execução do
plano de trabalho.
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°014/2021, que
dispõe sobre autorização para contratação de serviços advocaticios
especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH relativos a geração de
energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município
de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei
Federal no 14.039/2020 c/cart.25, inciso II e § 10, c/cart.13, incisoIII da
Lei no 8.666/93 e suas altera çãoes.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo.
Pedro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 010
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 012/2021
"Autoriza a contratação de serviços advocaticios
especializados na recuperação de recursos de
ICMS/IPI e Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos — CFURH
relativos a geração de energia elétrica e
alagamento de terras localizadas no território do
Município de Carneirinho/MG, por meio de
inexigibilidade de licitação nos termos donos
termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25,
incisoIte parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda
Lei n" 8.666/93 e suas alterações ".
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de
advocacia especializados com o objetivo de defender os interesses do Município de Carneirinho/MG,
notadamente, na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas
no território do Município de Carneirinho/MG, através da propositura de medidas administrativas e
/ou judiciais, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c o
Art.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda Lei n°8.666/93 e suas alterações.
Art.20- As despesas decorrentes da execução da contratação correrão por
conta dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para contratação de
serviços de terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento devido à Contratada.
Parágrafo Único — Fica o Executivo autorizado a contratar os serviços de
advocacia especializados com cláusula de êxito, no percentual de até 20% (vinte por cento), dos
valores que a Contratada recuperar/incrementar/aumentar na receita municipal de ICMS/IPI e
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH, vinculados ao incremento
financeiro nos cofres municipais por cada medida jurídica proposta, inclusive sobre o período
imprescrito.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já
revogadas as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021.
Geno lago de Araújo
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br