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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAutoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal nº 14.039/2020 c/c o Art. 25, inciso II e parágrafo 1°, c/c Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
native_id5532

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.12/2021
2021-03-29 distribuição a Comissão C Distribuído a Comissão de LJRF para parecer
2021-03-29 Incluído na Ordem do Dia G Incluído na pauta da 3ª Reunião Extraordinária que será realizada nesta data, as 13h:30min.
2021-03-29 Protocolo Geral G protocolado sob o n97/2021 nesta data e encaminhado a presidência para a inclusão na ordem do dia da Reunião

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T14:31:34.742021-03:00 APROVADO 5/3 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°013/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Venho à presença de Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei n°013/21, 
que:"Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na recuperação de recursos de 
ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração 
de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por 
meio de inexigibilidade de licitação nos termos do nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25, 
inciso 11 e parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda Lei IV 8.666/93 e suas alterações ". 
A presente solicitação justifica-se no fato de que o Município de Carneirinho/MG 
vem passando severas dificuldades financeiras, em um momento de crise nacional ocasionada pela pandemia do 
COVID-19. 
A escassez de recursos prejudica o atendimento digno a toda população do nosso 
município, haja vista que sem recursos financeiros, não é possível que essa administração municipal promova os 
investimentos necessários nas áreas mais sensíveis como saúde, educação, saneamento básico, projetos sociais, 
dentre outras. 
A Administração Municipal ao assumir a Prefeitura, identificou que o 
Município/MG não tem servidores capacitados para recuperar recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira 
pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras 
localizadas no território do Município de Carneirinho/MG. 
As referidas matérias são extremamente complexas e especificas, e demandam 
profissionais especializados para promover uma auditoria dentro da legalidade, inclusive com a propositura de 
medidas administrativas e/ou judiciais, com o fim de recuperar os valores recebidos mensalmente, bem como 
recuperar os valores não recebidos no período imprescrito. 
Sendo assim, a presente solicitação é necessária ao interesse público, pois visa 
incrementar/aumentar/recuperar os valores recebidos mensalmente, bem como recuperar os valores não 
recebidos no período imprescrito, através de medidas jurídicas vinculadas ao incremento dos recursos 
financeiros nos cofres municipais, cujos serviços serão remunerados apenas com o êxito da demanda e o ingresso 
dos valores na conta/caixa do Município, ou seja, de acordo com o efetivo incremento da receita. 
Sendo só para o momento, conto com a colaboração desta Casa Legislativa para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, e aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Municipal de Cameirinho, 26 de março de 2021. 
Willian a ins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N'013/21 
"Autoriza a contratação de serviços advocaticios 
especializados na recuperação de recursos de 
ICMS/IPI e Compensação Financeira pela 
Utilização de Recursos Hídricos — CFURH 
relativos a geração de energia elétrica e 
alagamento de terras localizadas no território do 
Município de Carneirinho/MG, por meio de 
inexigibilidade de licitação nos termos donos 
termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt. 25, 
inciso II e parágrafo 10, c/cArt.13, incisoIIIda 
Lei n° 8.666/93 e suas alterações ". 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de 
advocacia especializados com o objetivo de defender os interesses do Município de Carneirinho/MG, 
notadamente, na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de 
Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas 
no território do Município de Carneirinho/MG, através da propositura de medidas administrativas e 
/ou judiciais, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c o 
Art.25, inciso II e parágrafo 10, c/cArt.13, incisoIIIda Lei n°8.666/93 e suas alterações. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução da contratação correrão por 
conta dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para contratação de 
serviços de terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento devido à Contratada. 
Parágrafo Único — Fica o Executivo autorizado a contratar os serviços de 
advocacia especializados com cláusula de êxito, no percentual de até 20% (vinte por cento), dos 
valores que a Contratada recuperar/incrementar/aumentar na receita municipal de ICMS/IPI e 
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos HídricosCPURH, vinculados ao incremento 
financeiro nos cofres municipais por cada medida jurídica proposta, inclusive sobre o período 
imprescrito. 
- • Os.. •••• 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já 
revogadas as disposições em contrário. 
PrefeN '4unicipal de Carneirinho, 26 de março de 2021. 
Willian M s Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
k, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO 
LEI/N.°: 
013/2021 
DE Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na 
recuperação de recursos de ICMS/IP/ e Compensação Financeira pela 
Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia 
elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de 
Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos 
donos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e 
parágrafo 10 , c/cArt.13, inciso Ill da Lei n° 8.666/93 e suas alterações 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
26/03/2021 29/03/2021 
Ordem Do Dia Da(S) R ião(iies) 
,--.. 4" Reunião Extraodinária . 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAR M OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão URF emjg_ /Oil (2/-1 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emP 01 / ,1 Visto do Relator: en 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O. emjg_/Oil/ „ J Visto do Pres: ‘.1-4 7.f.1401, a 
4aillitAtlirt-V 1- — 
 1 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida - 
Entregue ao Relator em/0- NH Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10doArt.101 RI ao Ver. \ 
Entregue A ComissãoLIREem /,;2/61/// j Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em / al/ gj Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaricarneirinhoing.leg.br—Site: www.cameirinho.nmieg.br 
Relator 
• •• - 
aIa th esõs era 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.":013/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na 
recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos 
Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no 
território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos 
donos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, 
inciso Ill da Lei n° 8.666/93 e suas alterações 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Erica de SouzaQueiroz 
Camara Municipal de Carneirinho, 29 dcmarçode 2021. 
1 
 A,rovado ! em (fil 
or 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a contratação de serviços advocaticios especializados na recuperação de 
recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos 
a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de 
Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal n° 
14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e parágrafo 10, c/cArt.13, inciso Ill da Lei n28.666/93 e suas 
alterações 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do a cer do Relator emitem seu voto: 
, 
Fa °rave Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda , 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNETRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:013/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de 
recursos de ICMS/IP1 e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH relativos 
geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de 
Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal n2 
14.039/2020 c/c oArt.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, inciso Ill da Lei n28.666/93 e suas 
alterações 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
01 ' 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
- 
\ 
li 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipa e Carneirinho, 12 de abril de 2021 
A s, 
r 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinhonglea.br 
t 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°013/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza a contratação de serviços 
advocaticios especializados na recuperação de 
recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira 
pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH 
relativos a geração de energia elétrica e 
alagamento de terras localizadas no território do 
Município de Carneirinho/MG, por meio de 
inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal 
no 14.039/2020 c/cart. 25, inciso II e § 10, c/cart. 
13, incisoIII da Lei no 8.666/93 e suas alteraçãoes". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 013/2021, que visa conceder autorização para 
contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos 
de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - 
CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras 
localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de 
inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal no 14.039/2020 c/cart. 
25, inciso II e § 10, c/cart. 13, incisoIII da Lei no 8.666/93 e suas 
alteraçãoes. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 8.666/93. 
Dispõe Lei Federal no 14.039/2020 c/cart.25, 
inciso II e § 10, c/cart. 13, incisoIIIda Lei no 8.666/93 e suas 
alteraçãoes: 
Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em 
especial: 
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por 
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, 
devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de 
registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo 
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; 
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados noart.13 desta Lei, de natureza 
singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a 
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 
III- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de 
empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública. 
§loConsidera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de 
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, 
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas 
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado 6 
plena satisfação do objeto do contrato. 
Art.13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os 
trabalhos relativos a: 
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; 
II - pareceres, perícias e avaliações em geral; 
III assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; 
(Revogado) 
III- assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação 
dada pela Lei n° 8.883, de 1994). 
Todavia, é justo ressaltar, que, o presente projeto visa aumentar a receita do 
Município, onde, o gestor poderá fazer desta fonte de arrecadação investimentos em distintos 
setores do município, sempre, em consonância com os ditames da nossa Carta Magna, sem 
trazer qualquer custo aos cofres públicos municipal. 
III - CONCLUSÃO 
Por fim, seguindo as diretrizes doart.116, § 2°, da Lei 
Federal n° 8.666/1993 e doart. 16, da Lei Orgânica 
Carneirinho/MG, 2 Margo de 2021. 
Municipal, assinado os termos Convênios, Contratos, Acordos, 
Ajuste e outros instrumentos congêneres nas esferas 
dos poderes: da União e do Estado, ou pessoas Jurídica 
de Direito Público ou Privado, o Executivo deverá dar ciência 
CamaraMunicipal de Carneirinho, para que, dentro de suas 
prerrogativas, possa exercer o controle externo sobre a execução do 
plano de trabalho. 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°014/2021, que 
dispõe sobre autorização para contratação de serviços advocaticios 
especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação 
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH relativos a geração de 
energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município 
de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei 
Federal no 14.039/2020 c/cart.25, inciso II e § 10, c/cart.13, incisoIII da 
Lei no 8.666/93 e suas altera çãoes. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
o parecer, salvo melhor juizo. 
Pedro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 010 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 012/2021 
"Autoriza a contratação de serviços advocaticios 
especializados na recuperação de recursos de 
ICMS/IPI e Compensação Financeira pela 
Utilização de Recursos Hídricos — CFURH 
relativos a geração de energia elétrica e 
alagamento de terras localizadas no território do 
Município de Carneirinho/MG, por meio de 
inexigibilidade de licitação nos termos donos 
termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c oArt.25, 
incisoIte parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda 
Lei n" 8.666/93 e suas alterações ". 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de 
advocacia especializados com o objetivo de defender os interesses do Município de Carneirinho/MG, 
notadamente, na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de 
Recursos Hídricos — CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas 
no território do Município de Carneirinho/MG, através da propositura de medidas administrativas e 
/ou judiciais, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 c/c o 
Art.25, inciso II e parágrafo 1°, c/cArt.13, incisoIIIda Lei n°8.666/93 e suas alterações. 
Art.20- As despesas decorrentes da execução da contratação correrão por 
conta dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para contratação de 
serviços de terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento devido à Contratada. 
Parágrafo Único — Fica o Executivo autorizado a contratar os serviços de 
advocacia especializados com cláusula de êxito, no percentual de até 20% (vinte por cento), dos 
valores que a Contratada recuperar/incrementar/aumentar na receita municipal de ICMS/IPI e 
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH, vinculados ao incremento 
financeiro nos cofres municipais por cada medida jurídica proposta, inclusive sobre o período 
imprescrito. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde já 
revogadas as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
Geno lago de Araújo 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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