br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5533

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.11/21
2021-04-14 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-03-29 distribuição a Comissão G Distribuído a CFO para emissão de parecer.
2021-03-29 Incluído na Ordem do Dia G Incluído na pauta da 3ª Reunião Extraordinária que será realizada nesta data, as 13h:30min.
2021-03-29 Protocolo Geral G protocolado sob o n97/2021 nesta data e encaminhado a presidência para a inclusão na ordem do dia da Reunião

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T15:19:27.114581-03:00 APROVADO POR APOIO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ç\\ I 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°014/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°014/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa contemplar a contratação de 
médicos especialistas, aquisição de medicamentos para distribuição na farmácia e aquisição 
de materiais para consumos diversos. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de março de 2021. 
• \ Nikt 
Willian ' rtins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°014/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados às seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.à Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$211.000,00 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 40.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 45.000,00 
TOTAL R$326.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterio o 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian Ma 
Prefeito M 
aia 
icijial 
I o.:-,skt,o de Firiança2 
3 ra ofc.. • o;.,y. pai ,oc, 
140 
1. a i a ' ...:sis;36,2,, 10 () 4
40 IVIMINtlibb. 
•,..nte: Pres. Coral,' • 
• .1, 
1 
Sanclito 
Sala dasSeasOeseakAYTZEL. 
0 Pre 
......... 
."••• 
1 An ..t do e. i.t 
. 
siTY.7 91 
:tr3. 
LIZA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), FR:100, depositado na conta 
bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A. 
Art.3° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil 
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 
2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil 
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefei unicipal de Carneirinho, 26 de marco de 2021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC- CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
.. 0 0 
,t3 
,t1 1.00.ft . '1C------- 'I / - - - -- : Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
-,-- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 I III 
a . 
'noe.......a, 
000097 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/29000097 
Número / Ano 000097/2021 
Data / Horário 29/03/2021 - 09:00:24 
Assunto Oficio n°39/2021 encaminha projeto de leis 11, 12, 13 e 14/2021 
interessado Prefeitura Municipal de Cameirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
I Emitido por Adjane _ 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 014/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
26/03/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/03/2021 
Ordem Do Dia Da(S) il nião(des) 
3 Reunido Extraordinária - 29/03/2021 1 ,c---- - 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERE Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem„Oil /, Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de 4 incida 
Entregue ao Relator em aV/OF,;27 Visto do Relator: .4,06,--...-- 
Fibio Samartino IL 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
.. 
Entregue A ComissãoFOem Zfiti4 /21 Visto do Pres: , 
Joaquim Madalena S. de • meida " — 
Entregue ao Relator em (I /Au / Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em j 4 discussão. 
Por AvIc044/WV 
Carneirinho- , 29/03/2021 
PRESIDENTE 
CAVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
• , oa • 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 014/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo 
., 
Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida iirglIIIM\k %, 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 0. 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 014/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável 
.. 
Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida t* 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda da"Airatseot 
Relator FábioSamartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br 
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
tZlik-P' Elk 
• 4,006.. ow 
pRoposwii.o DE LEI N°. 011/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados As seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A. Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$211.000,00 
02.12.01.10.302.0044— Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A. Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 40.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A Sde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 45.000,00 
TOTAL R$326.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N1).1 26.042.572/0001-27 
'"ftotaiian.0.4. 
valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), FR:100, depositado na conta 
bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A. 
Art.3° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil 
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 
2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil 
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021. 
Gen ?''r Tiago de Araújo 
P esidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
111440,-*? 
prri - CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
ARAM 1 *kV 
Oficio n": 25/2021 — GP/CM 
Carneirinho-MG, 29 de março de 2021. 
A Sua Excelência o Senhor 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Carneirinho — MG. 
Senhor Prefeito, 
Encaminhamos a Vossa Excelência expediente da 3'. Reunião Extraordinária, realizada 
no dia 29 de março de 2021. 
Proposição de Lei n° 10/2021 - "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de 
suas Secretarias para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde 
pública, decorrente do Coronavirus, na forma que especifica". 
Proposição de Lei n° 11/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
nomar Tiago de Araújo 
Presidente daCamara 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°14/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 14/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 
da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°14/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa contração de 
médicos especialistas, aquisição de medicamentos para abastecimento da 
farmácia municipal, e, compra de matérias para consumos diversos. 
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 29 de Margo de 2021. 
Pedro -Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 

open original →