PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
ç\\ I
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°014/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°014/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa contemplar a contratação de
médicos especialistas, aquisição de medicamentos para distribuição na farmácia e aquisição
de materiais para consumos diversos.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de março de 2021.
• \ Nikt
Willian ' rtins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°014/21
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados às seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 30.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.à Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$211.000,00
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 40.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.d Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 45.000,00
TOTAL R$326.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterio o
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willian Ma
Prefeito M
aia
icijial
I o.:-,skt,o de Firiança2
3 ra ofc.. • o;.,y. pai ,oc,
140
1. a i a ' ...:sis;36,2,, 10 () 4
40 IVIMINtlibb.
•,..nte: Pres. Coral,' •
• .1,
1
Sanclito
Sala dasSeasOeseakAYTZEL.
0 Pre
.........
."•••
1 An ..t do e. i.t
.
siTY.7 91
:tr3.
LIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), FR:100, depositado na conta
bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A.
Art.3° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG
2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de
2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefei unicipal de Carneirinho, 26 de marco de 2021.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC- CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
.. 0 0
,t3
,t1 1.00.ft . '1C------- 'I / - - - -- : Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
-,-- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 I III
a .
'noe.......a,
000097
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/29000097
Número / Ano 000097/2021
Data / Horário 29/03/2021 - 09:00:24
Assunto Oficio n°39/2021 encaminha projeto de leis 11, 12, 13 e 14/2021
interessado Prefeitura Municipal de Cameirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
I Emitido por Adjane _
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 014/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e da outras
providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
26/03/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/03/2021
Ordem Do Dia Da(S) il nião(des)
3 Reunido Extraordinária - 29/03/2021 1 ,c---- -
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERE Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem„Oil /, Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de 4 incida
Entregue ao Relator em aV/OF,;27 Visto do Relator: .4,06,--...--
Fibio Samartino IL
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
..
Entregue A ComissãoFOem Zfiti4 /21 Visto do Pres: ,
Joaquim Madalena S. de • meida " —
Entregue ao Relator em (I /Au / Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em j 4 discussão.
Por AvIc044/WV
Carneirinho- , 29/03/2021
PRESIDENTE
CAVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
• , oa •
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo
.,
Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida iirglIIIM\k %,
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 0.
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 014/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2021 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
..
Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida t*
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda da"Airatseot
Relator FábioSamartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
tZlik-P' Elk
• 4,006.. ow
pRoposwii.o DE LEI N°. 011/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados As seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 30.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A. Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$211.000,00
02.12.01.10.302.0044— Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A. Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 40.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
FR: 202—Rec.deImp. e Transf. de Imp.Vinc.A Sde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 45.000,00
TOTAL R$326.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N1).1 26.042.572/0001-27
'"ftotaiian.0.4.
valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), FR:100, depositado na conta
bancária n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A.
Art.3° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG
2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de
2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil
reais) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; e R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de março de 2021.
Gen ?''r Tiago de Araújo
P esidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
111440,-*?
prri - CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
ARAM 1 *kV
Oficio n": 25/2021 — GP/CM
Carneirinho-MG, 29 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Carneirinho — MG.
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência expediente da 3'. Reunião Extraordinária, realizada
no dia 29 de março de 2021.
Proposição de Lei n° 10/2021 - "Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de
suas Secretarias para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde
pública, decorrente do Coronavirus, na forma que especifica".
Proposição de Lei n° 11/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Atenciosamente,
nomar Tiago de Araújo
Presidente daCamara
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°14/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 14/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43
da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°14/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa contração de
médicos especialistas, aquisição de medicamentos para abastecimento da
farmácia municipal, e, compra de matérias para consumos diversos.
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 29 de Margo de 2021.
Pedro -Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298