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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaInstitui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
native_id5537

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2021-05-04 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-03-31 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 05/04/2021
2021-03-31 Protocolo Geral U protocolo n.0000987/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T15:21:39.890740-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI-10 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°001/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
0 projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuido de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao 
contribuinte, em momentos de crise financeira, tendo em vista a pandemia da Covid-19, o 
pagamento facilitado das obrigações tributárias da municipalidade carneirense. 
Cumpre deixar consignado aos nobres edis que a aprovação do 
presente projeto de lei do REFIS MUNICIPAL constituirá uma política econômica de 
transação tributária, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, consoante 
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "[...] inclusão 
do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu 
montante, por exemplo, é claramente, uma transação com reciprocas vantagens para ambas as partes" 
(REsp 1553005/PE, Rel. Ministro Napoled° Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 
23/02/2016,Die16/09/2016). 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, pede-se a sensibilidade 
dessa colendaCamarade Vereadores para a aprovação do denominado REFIS MUNICIPAL. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2021. 
Willian ns Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/21 
Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a 
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas, 
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em tramite na esfera 
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir 
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado. 
Parágrafo Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior 
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art.2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de 
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, 
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos 
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos 
na legislação tributária. 
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida 
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art.3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para o 
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrig 
tributária constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplência. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
002 
)1PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 003 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.40 
 - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o 
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos 
artigos 9° e 10 desta Lei. 
Art.5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o 
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por 
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se 
fundam os correspondentes pleitos. 
Art.6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na 
legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído 
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário. 
Art.7° - 0 requerimento 6. adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser 
instruido com os seguintes documentos: 
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir￾se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade; 
II — cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III— Comprovante de residência; 
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário 
conforme o formulário anexo; e 
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata 
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no 
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário anexo. 
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de 
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua 
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de 
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta 
Lei. 
Art.8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débitosad 
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, seg o 
os seguintes critérios: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
 )iPREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 4 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
I — o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária 
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha 
sido aplicada; 
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão à 
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios; 
III- A. custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão 
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente; 
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de agosto de 
2.021, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento) 
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles 
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações 
acessórias. 
§ 1° - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte 
em até três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/08/2021, sendo que o 
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais). 
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação 
desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art.10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas 
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não 
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de agosto de 2.021, sendo 
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser 
prorrogada por Decreto do Executivo. 
Art.11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS 
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a 
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso 
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa. 
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na 
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS 
MUNICIPAL fica condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e 
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que te 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respect 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art.18 — Esta L 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura 
vigor na data desú i publicação, 
1 de Carneirinho, 30 de março de 2021. 
)iPREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 005 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao 
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§ 10 - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar 
custas processuais e as despesas judiciais. 
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou 
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 30 
 - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou 
recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os 
beneficios concedidos por este programa. 
Art.14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte A. 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável 
da divida relativa aos débitos nele incluídos. 
Art.15 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e 
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários A execução do programa; 
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS 
MUNICIPAL; e 
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou 
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em 
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município. 
Art.17 — 0 Poder Executivo Municipal edifard os atbs regulamentares 
que se fizerem necessários A implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo.. 
Willian artin Maia 
Prefeit e Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
006 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N P) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS MUNICIPAL 
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Nestes termos em que; 
Pede Deferimento. 
Carneirinho-MG, de de 2.020 (2.021). 
Nome: Assinatura: 
CPF ou CNPJ: 
, infra assinado, com 
endereço: 
Município de , reconhecendo o débito no 
valor de R$ ), 
correspondente ao seguinte tributo municipal: 
referente ao (s) exercício 
(s) de , requer que seja o débito em referência, incluído os 
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integral em / / 
0 devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu recursos, que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa instituído (REFIS Municipal). 
• 
*11114III 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0f 0 k \ 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
' oe Aiwa. ago' 
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A Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
A Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111111111 
000098 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/31000098 
Número / Ano 000098/2021 
Data / Horário 31/03/2021 - 12:35:26 
Assunto Projeto de Lei Complementar n.041/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
008 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI 
COMPLEMENT 
AR N.°: 001/2021 
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — 
MUNICIPAL. 
REFIS 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
31/03/2021 05/054021 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies) 
4'. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRFern,tg / 04 xi Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz , , I\ \ . 
Entregue ao Relator em J.qiow gi Visto do Relator: ck
, Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em A/Oí-(/ Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida eleitMi 
Entregue ao Relator emr-lq /0L-1/,)
,
1 Visto do Relator: wierez.i.:::Ja 
Fábio Samartino . 
Vista nos termos do 10doArt.101 RI ao Ver. • 
Entregue à Comissão LJRF emjA /04/ .).,3 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 0•401/4,-"- 
Entregue ao Relatorern-1g /014/ g.1 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.nuzieg.br—Site: www.carneirinho.mg.le2..br 
uub 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.":001/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de prójcito legal e 
constitucional. 
CamaraMunic.1 de Carneirinho, 12 de abril de 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário EM Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
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Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção . 
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Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
................ ..... 
I Aprovado di% c!:::.::"1.) era . 
Po r „..tkoCkytA,_. '.. frtAide-ed .._ 
.62i al gi daf.3 sessões em 
O Prddente 
010 
CÂMARA MUNICIF'AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperacdo Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favord 
Ilk 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
VitIli • i , .4, 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
191411/7 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
Relator 
! Aprovado ern_ ..,—. 
Po r . Ciiituthwd.aA ............................ 
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O Pr, ,rkte 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.":001/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal— REFISMUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação,justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de arneirinho,12 de abril de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
, 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
. 
_. 
• ! 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho,12 de abril de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
012 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N°001/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui o Programa 
Municipal de Recuperação Fiscal - 
REFIS MUNICIPAL". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, indaga a esta 
Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei Complementar no 001/2021, que 
visa conceder autorização para Institui o Programa 
Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL. 
Examinando a matéria apresentada, 
restou-nos emitir parecer sobre o projeto em tela, 
nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse 
local, encontrando amparo noart. 30, incisoIII da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da 
Lei Orgânica Municipal. 
013 
Trata-se de propositura de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe oart. 
65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende 
as prescrições contidas noart. 171 do Código 
Tributário Nacional, 
Dispõe oart. 171 Cód. Tributário Nacional: 
Art.171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, 
aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação 
que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e 
consequente extinção de crédito tributário. 
Art.30. Compete aos Municípios: 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, 
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da 
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes 
nos prazos fixados em lei;in Carta Magna. 
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da 
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva 
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional 
do ente da Federação. In LRF. 
De tal dispositivo legal extraem-se as seguintes 
regras: 
a) . - Os dispositivos legais, prisma, como requisitos essenciais 
da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, previsão de 
614 
efetiva arrecadação de todos os tributos, na respectivaareade 
competência de cada ente da Federação; b). - Em consonância, é 
justo enfatizar um principio assente na doutrina do direito 
administrativo, que, é indisponibilidade do bem público: o Município 
não pode abrir mão de suas prerrogativas, devendo exercer a 
extensão de competência tributária, incluindo essencialmente a 
eficiência na arrecadação. 
III - CONCLUSÃO 
Por fim, normatizar as dividas com o ente município de 
forma simples e com juros legais e multa. Esse parece ser o principal 
objetivo do Programa de Recuperação Fiscal neste Município de 
Carneirinho-MG — REFIS. Ai, visa incentivar a regularização dos 
créditos tributários e não tributários, também prevê multa no porte de 
2% (dois por cento) nas hipóteses em que ainda não tenha sido 
aplicada. 
Por essa mesma óptica, é de suma importância 
salientar que a aplicação de juros e multas, bem como a correção 
monetária, e, penalidades previstas no código tributário municipal tem 
por finalidade evitar inadimplência massiva de contribuinte, e, promover 
a JUSTIÇA FISCAL para quem recolhe impostos nos prazos legais ou 
corretos. 
Em se tratando de recuperação de créditos, a própria 
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 58, assim reza: 
Segue, oart. 58. A prestação de contas evidenciará o 
desempenho da arrecadação em relação á previsão, destacando as 
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas 
combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas 
015 
instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para 
incremento das receitas tributárias e de contribuições. 
Em face do exposto, concluímos pela 
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade do 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2021, que Institui 
o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas 
pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
o parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 05 de Margo de 2021. 
Vedro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 016 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•••• 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 01/2021 
Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1' - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a 
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas, 
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera 
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir 
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado. 
Parágrafo Único: Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior 
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art.2' - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de 
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020. 
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos 
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos 
na legislação tributária. 
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida 
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art.3" - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para os fins 
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação 
tributária constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplencia. 
Art.4° - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o 
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Td.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wwwcmcameirinho.mg.gov.br 
'ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
cNPJ 26.042.572/0001-27 
artigos 90 e 10 desta Lei. 
Art.5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o 
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por 
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se 
fundam os correspondentes pleitos. 
Art.6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na 
legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído 
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário. 
Art. 7" - 0 requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser 
instruido com os seguintes documentos: 
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir￾se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade; 
II— cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III— Comprovante de residência; 
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário 
conforme o formulário anexo; e 
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata 
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no 
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário anexo. 
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de 
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua 
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de 
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta 
Lei. 
Art.8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será 
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo 
os seguintes critérios: 
I — o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
017 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 018 
c\PJ 26.042.572/0001-27 
eRL 
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária 
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha 
sido aplicada; 
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão à 
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios; 
III- à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão 
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente; 
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de agosto de 
2.021, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento) 
de dispensa dos valores correspondentes às multas e acréscimos legais, bem como daqueles 
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações 
acessórias. 
§ 10 - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte 
em até três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/08/2021, sendo que o 
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais). 
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação 
desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art.10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas 
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não 
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de agosto de 2.021, sendo 
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser 
prorrogada por Decreto do Executivo. 
Art.11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS 
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a 
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso 
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa. 
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na 
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS 
MUNICIPAL fica condicionada A. comprovação da desistência, com renúncia expressa e 
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou débitos incluidos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao 
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
;8MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N PJ 26.042.572/0001-27 019 
(eii j i lago de Arau 
Pr sidente daCamara 
•"•.•..,. • . 
• 
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar 
custas processuais e as despesas judiciais. 
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou 
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 30 
 - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou 
recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os 
beneficios concedidos por este programa. 
Art.14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável 
da divida relativa aos débitos nele incluídos. 
Art.15 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e 
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS 
MUNICIPAL; e 
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou 
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em 
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município. 
Art. 17 — O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares 
que se fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art.18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câma a Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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