PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI-10
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°001/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
0 projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é
imbuido de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao
contribuinte, em momentos de crise financeira, tendo em vista a pandemia da Covid-19, o
pagamento facilitado das obrigações tributárias da municipalidade carneirense.
Cumpre deixar consignado aos nobres edis que a aprovação do
presente projeto de lei do REFIS MUNICIPAL constituirá uma política econômica de
transação tributária, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, consoante
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "[...] inclusão
do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu
montante, por exemplo, é claramente, uma transação com reciprocas vantagens para ambas as partes"
(REsp 1553005/PE, Rel. Ministro Napoled° Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
23/02/2016,Die16/09/2016).
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, pede-se a sensibilidade
dessa colendaCamarade Vereadores para a aprovação do denominado REFIS MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2021.
Willian ns Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/21
Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas,
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em tramite na esfera
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Parágrafo Não serão incluídos no Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art.2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020,
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos
na legislação tributária.
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
Art.3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo.
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para o
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrig
tributária constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplência.
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CNID1 26.042.515/0001-48
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Art.40
- 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos
artigos 9° e 10 desta Lei.
Art.5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações,
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se
fundam os correspondentes pleitos.
Art.6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na
legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário.
Art.7° - 0 requerimento 6. adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser
instruido com os seguintes documentos:
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituirse em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II — cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
III— Comprovante de residência;
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário
conforme o formulário anexo; e
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário anexo.
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta
Lei.
Art.8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débitosad
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, seg o
os seguintes critérios:
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CNI31 26.042.515/0001-48
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I — o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha
sido aplicada;
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão à
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios;
III- A. custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de agosto de
2.021, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento)
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações
acessórias.
§ 1° - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte
em até três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/08/2021, sendo que o
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação
desta Lei, as multas e os juros moratórios.
Art.10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de agosto de 2.021, sendo
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser
prorrogada por Decreto do Executivo.
Art.11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa.
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS
MUNICIPAL.
Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS
MUNICIPAL fica condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que te
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respect
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Art.18 — Esta L
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
vigor na data desú i publicação,
1 de Carneirinho, 30 de março de 2021.
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lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
§ 10 - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar
custas processuais e as despesas judiciais.
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 30
- Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou
recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os
beneficios concedidos por este programa.
Art.14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte A.
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável
da divida relativa aos débitos nele incluídos.
Art.15 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários A execução do programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS
MUNICIPAL; e
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município.
Art.17 — 0 Poder Executivo Municipal edifard os atbs regulamentares
que se fizerem necessários A implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo..
Willian artin Maia
Prefeit e Municipal
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006
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N P) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS MUNICIPAL
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Nestes termos em que;
Pede Deferimento.
Carneirinho-MG, de de 2.020 (2.021).
Nome: Assinatura:
CPF ou CNPJ:
, infra assinado, com
endereço:
Município de , reconhecendo o débito no
valor de R$ ),
correspondente ao seguinte tributo municipal:
referente ao (s) exercício
(s) de , requer que seja o débito em referência, incluído os
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integral em / /
0 devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu recursos, que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluídos no programa instituído (REFIS Municipal).
•
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0f 0 k \
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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A Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
A Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111111111
000098
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/31000098
Número / Ano 000098/2021
Data / Horário 31/03/2021 - 12:35:26
Assunto Projeto de Lei Complementar n.041/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
008
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI
COMPLEMENT
AR N.°: 001/2021
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal —
MUNICIPAL.
REFIS
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
31/03/2021 05/054021
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies)
4'. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRFern,tg / 04 xi Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz , , I\ \ .
Entregue ao Relator em J.qiow gi Visto do Relator: ck
, Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em A/Oí-(/ Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Severino de Almeida eleitMi
Entregue ao Relator emr-lq /0L-1/,)
,
1 Visto do Relator: wierez.i.:::Ja
Fábio Samartino .
Vista nos termos do 10doArt.101 RI ao Ver. •
Entregue à Comissão LJRF emjA /04/ .).,3 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 0•401/4,-"-
Entregue ao Relatorern-1g /014/ g.1 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.nuzieg.br—Site: www.carneirinho.mg.le2..br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.":001/2021
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de prójcito legal e
constitucional.
CamaraMunic.1 de Carneirinho, 12 de abril de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário EM Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
i i 'ir
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção .
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Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021.
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
................ .....
I Aprovado di% c!:::.::"1.) era .
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.62i al gi daf.3 sessões em
O Prddente
010
CÂMARA MUNICIF'AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2021
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperacdo Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favord
Ilk
Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
VitIli • i , .4,
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
191411/7
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de abril de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
Relator
! Aprovado ern_ ..,—.
Po r . Ciiituthwd.aA ............................
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.":001/2021
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal— REFISMUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação,justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de arneirinho,12 de abril de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
.
_.
• !
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho,12 de abril de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
012
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N°001/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui o Programa
Municipal de Recuperação Fiscal -
REFIS MUNICIPAL".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, indaga a esta
Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei Complementar no 001/2021, que
visa conceder autorização para Institui o Programa
Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
Examinando a matéria apresentada,
restou-nos emitir parecer sobre o projeto em tela,
nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo noart. 30, incisoIII da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da
Lei Orgânica Municipal.
013
Trata-se de propositura de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe oart.
65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende
as prescrições contidas noart. 171 do Código
Tributário Nacional,
Dispõe oart. 171 Cód. Tributário Nacional:
Art.171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça,
aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação
que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e
consequente extinção de crédito tributário.
Art.30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;in Carta Magna.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação. In LRF.
De tal dispositivo legal extraem-se as seguintes
regras:
a) . - Os dispositivos legais, prisma, como requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, previsão de
614
efetiva arrecadação de todos os tributos, na respectivaareade
competência de cada ente da Federação; b). - Em consonância, é
justo enfatizar um principio assente na doutrina do direito
administrativo, que, é indisponibilidade do bem público: o Município
não pode abrir mão de suas prerrogativas, devendo exercer a
extensão de competência tributária, incluindo essencialmente a
eficiência na arrecadação.
III - CONCLUSÃO
Por fim, normatizar as dividas com o ente município de
forma simples e com juros legais e multa. Esse parece ser o principal
objetivo do Programa de Recuperação Fiscal neste Município de
Carneirinho-MG — REFIS. Ai, visa incentivar a regularização dos
créditos tributários e não tributários, também prevê multa no porte de
2% (dois por cento) nas hipóteses em que ainda não tenha sido
aplicada.
Por essa mesma óptica, é de suma importância
salientar que a aplicação de juros e multas, bem como a correção
monetária, e, penalidades previstas no código tributário municipal tem
por finalidade evitar inadimplência massiva de contribuinte, e, promover
a JUSTIÇA FISCAL para quem recolhe impostos nos prazos legais ou
corretos.
Em se tratando de recuperação de créditos, a própria
Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 58, assim reza:
Segue, oart. 58. A prestação de contas evidenciará o
desempenho da arrecadação em relação á previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas
combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas
015
instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Em face do exposto, concluímos pela
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2021, que Institui
o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem
força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 05 de Margo de 2021.
Vedro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 016
CNPJ 26.042.572/0001-27
••••
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 01/2021
Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.1' - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas,
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Parágrafo Único: Não serão incluídos no Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art.2' - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos
na legislação tributária.
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
Art.3" - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo.
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para os fins
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação
tributária constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplencia.
Art.4° - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos
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'ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
cNPJ 26.042.572/0001-27
artigos 90 e 10 desta Lei.
Art.5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações,
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se
fundam os correspondentes pleitos.
Art.6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na
legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário.
Art. 7" - 0 requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser
instruido com os seguintes documentos:
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituirse em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade;
II— cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
III— Comprovante de residência;
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário
conforme o formulário anexo; e
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário anexo.
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta
Lei.
Art.8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo
os seguintes critérios:
I — o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário
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ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 018
c\PJ 26.042.572/0001-27
eRL
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha
sido aplicada;
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão à
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios;
III- à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de agosto de
2.021, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento)
de dispensa dos valores correspondentes às multas e acréscimos legais, bem como daqueles
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações
acessórias.
§ 10 - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte
em até três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/08/2021, sendo que o
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação
desta Lei, as multas e os juros moratórios.
Art.10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de agosto de 2.021, sendo
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser
prorrogada por Decreto do Executivo.
Art.11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa.
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS
MUNICIPAL.
Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS
MUNICIPAL fica condicionada A. comprovação da desistência, com renúncia expressa e
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos
lançamentos ou débitos incluidos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
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§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar
custas processuais e as despesas judiciais.
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 30
- Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou
recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os
beneficios concedidos por este programa.
Art.14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável
da divida relativa aos débitos nele incluídos.
Art.15 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS
MUNICIPAL; e
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município.
Art. 17 — O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares
que se fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo.
Art.18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câma a Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
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