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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 e dá outras providências.
native_id5567

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.38/2021
2021-04-19 distribuição a Comissão G distribuído a comissão para a emissão do parecer
2021-04-19 Incluído na Ordem do Dia G Incluído na ordem do dia da 6ª reunião ordinária
2021-04-15 Protocolo Geral G o projeto foi protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T16:18:00.562288-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

feitura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021. 
Willia kartiu. Maia 
Pre cipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
MENSAGEM N°015/21 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
001 
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°015/2021, o qual "Dispõe sobre 
as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias". 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentaria — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano e, ainda, traça 
normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentaria Anual - LOA, as propostas para a alteração da legislação 
tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como 
as relativas a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal. 
Tendoernvista que o Plano Plurianual do Município de Carneirinho 2022-2025, 
dadaseraelaborado no decorrer deste ano, os programas, linhas estratégicas e as diretrizes das ações sad 
infoimada posteriormente. 
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa Casa, abriga, 
em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que objetivam: promover o 
desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o crescimento econômico ambientalmente sustentável; 
incentivar o desenvolvimento do Município; e assegurar as boas praticas de modo a promover excelência na 
gestão pública. 
0 projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a 
prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de empenho e 
movimentação financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. 
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma 
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no 
equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de 
Carneirinho/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em conseqüência, melhorar as 
condições de vida e de trabalho de toda a comunidade. 
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de não só 
cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima representatividade popular que 
essa Casa detém para o debate critico de suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe 
são próprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito. 
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa 
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideraç . 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhom arspv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 002 
PROJETO DE LEI N°015/21 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber aCamaraMunicipal aprovou eLe 
sanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercício financeiro de 2022 observar-se-ão as normas estatuidas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas A divida pública municipal; 
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municipais; 
IX — das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° - As prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, As 
relativas ao exercício financeiro de 2022 que serão detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ 1° - 0 orçamentoseraelaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 que será elaborada. 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do s 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 41/4 
t
h
t 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinh • CEP: 38290-000 
Site: toww.cameirinho n tgrsigv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
amentdria de 2.022 e a 
primário, conforme 
mho G — CEP: 38290-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN13.1 26.042.55/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 003 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art.30 - O orçamento fiscal compreendera a programação da 
Prefeitura e Câmara Municipal de Carneirinho. 
Art.4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: 
I — mensagem; 
II — projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes a lei. 
Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II — rendas, aluguéis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art.6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art.7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas 
rTh 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art.8° - 0 orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: 
I -()Tao; 
II- Unidade Orçamentária; 
III- Função; 
IV- Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro —Corn 
Site: www.carneirinharrig.govlar- Fone/ Fax: -0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
00 f) ADM: 2021 / 2024 
I - com pessoal e encargos patronais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
I - as dotações consignadas As obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma fisico-financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2021, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art.13 - E obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá 
autorização ao Executivo para: 
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de 
Caixa; 
II — abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das 
dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de 
créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes 
eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de uma unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para a, dentro de uma mesma 
Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, de igo; 
VI — criar novas Fontes de Recursos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinh : 38 • 0-000 
Site: www.carneirinhilmg„gpv.br - Fone / Fax: (34)3 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
00'; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS 
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art. 22 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará 
servidores das divas de sonde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de sonde, 
saneamento e limpeza pública. 
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 2.022: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. 
Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 10 do artigo 169 da 
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o umento de 
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alter de strutura de 
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação d 4 ala qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000; 
\ 
IL\\ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — fr rk . 
Site:www.carneirinho.miLgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 -0218 
00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 008 
CNI:1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constara do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2.022 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas a expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art.28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou beneficios de natureza tributaria, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no calculo de resultado 
primário. 
Art.29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em equipamentos e material permanente. 
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos a aplicação na manutenção e desenvolvimento do o(Art.212 
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas iços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhosniagov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
j
tÇ CNP) 26.042.515/0001-48 C 0 9 
ADM;2021 /2024 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados & aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art.31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário à. manutenção da máquina administrativa. 
Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e 
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
III— recursos destinados A. manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação astalticaernvias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados àCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista tação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitad ao 4ontan das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3 
Site:i4rww.cameirinbanml.5199.bir - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64,be 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515)0001-48 0 1 O 
ADM2021 / 2024 
§ 40 - o custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart.23 da Constituição Federal; 
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e 
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 - Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um 
plano de aplicação, contendo: 
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e 
receitas de capital; 
II — aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho 
previsão da Receita e à fixação da Despesa. 
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno 
Valor. 
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente 
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelo órgão competente do Município e que: 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhoatig gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 011 
ADM: 2021 / 2024 
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
do respectivo exercício. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante teimo de fomento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a 
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e 
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo 
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, 
exclusividade e publicidade. 
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais 
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do ( 
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 contemplar 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúd 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda fi 
qualquer título, A empresa de fins lucrativos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhoing.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP126.042.515/0001-48 01 
ADM: 2021 / 2024 
Art.42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2.022, com os anexos 
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pública, objetivando incentivo A. participação popular no planejamento 
municipal. 
Th 
Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício financeiro de 2.022seraencaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 
2.021, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente 
ano, o qual será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2.021, de conformidade com a 
Emenda Constitucional de n°. 58/2009. 
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
II -- publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III- a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados A.CamaraMunicipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferência 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cardeirinhoxigapy.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
prevista no § 50 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do 
cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de eventuais desvios e 
indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art.49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Art.51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e • aos Créditos Adicionais .encilíanto não 
, iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração‘é proposta,.... 
. , 
Art.52 - Os créditos adicionais serão autoriza4 qriÇÃbetos por 
; • decreto do Executivo. 
. 
Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art.54 — E parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os 
Anexos de Riscos Fiscais. 
Art.55 - Esta Lei entra em vigo a data de sua publicação. 
Prefeit de Carneirinho, 15 de abril de 2021. 
WILLIAN 
Prefei 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:tuww.cameirinhoxisclov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo I - Receitas 
Receitas Correntes', 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 
Impostos 
Impostos Sobre 0 Patrimônio 
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer 
Natureza 
Impostos Específicos De Estados/df Municípios 
Taxas 
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia 
Taxas Pela Prestação De Serviços 
Taxas - Especificas De Estados, Df E Municípios 
Contribuições 
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação 
Publics 
Receita Patrimonial 
Valores Mobiliários 
Juros E Correções Monetárias 
Outros Valores Mobiliários 
Demais Receitas Patrimoniais 
Receita De Serviços 
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 
Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao 
Transporte 
Outros Serviços 
Transferencias Correntes 
Transferências Da União E De Suas Entidades 
Transferências Da União - EspecificaElm 
Transferências De Convénios Da União E De Suas 
Entidades 
Transferencias Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 
CD 
Exercido: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 if2-\ 
Art.40
, §2°, inciso II da LRF 
Al- ZADA VISA 
52 
61848-888,79 63.928.565,84 4.244481)6 741Pi.24, Mg 10,0 
3.413.115,31 6.411.427,83 3.090.398,26 5.899.832,00 0,00 0,00 
3.119492,69 6.071.703,91 2.826.629,12 5.547420,00 0,00 0,00 
0,00 2.284.672,12 0,00 2.421.752,00 0,00 0,00 
815.945,56 918.230,04 555.425,76 950.368,00 0,00 0,00 
2.303.547,13 2.868.801,75 2.271.203,36 2.175.300,00 0,00 0,00 
293.622,62 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00 
154.210,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
139412,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00 
865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00 
865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00 
188.230,33 77.341,14 290.443,44 204.600,00 0,00 0,00 
188.230,33 77.341,14 288.221,90 201.600,00 0,00 0,00 
188.230,33 77.341,14 281.147,61 192.600,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 7.074,29 9.000,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 2.221,54 3.000,00 0,00 0,00 
107.926,28 4.500,00 13.551,42 74.000,00 0,00 0,00 
87.670,20 0,00 10.000,00 60.000,00 0,00 0,00 
0,00 4.500,00 1.221,85 4.000,00 0,00 0,00 
20256,08 T 0,00 2.329,57 10.000,00 0,00 0,00 
49.102.325,49 56.494.70343 49.886.115,99 49.932.308,00 0,00 0,00 
20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00 
20.605.695,96 22.398.922,26 : 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00 
71.842,94 174.502,30 112.242,78 200.000,00 0,00 0,00 
24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00 
Exercitio: 2022 República Regina: fa Federative do Brasil 
Município de Carneirinho Anexo I - Receitas 
PEC 
..: 1- REAL 0 
, AO Ofiatia IF!g . ZbIO 2020 2021 2022 2023 2024 
Transferências Dos Estados - EspecificaElm 24.607.309,77 26797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00 
Transferências De Instituições Privadas 0,00 153.590,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências De Outras Instituições Públicas 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00 
Transferências 
EspecificaElm 
De Outras Instituições Publicas - 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 266.708,12 58.010,10 103.808,42 137.200,00 0,00 0,00 
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 70.485,26 61.000,00 0,00 0,00 
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 213.373,31 5.928,82 11.107,72 18.000,00 0,00 0,00 
Indenizações 0,00 0,00 5.553,86 0,00 0,00 0,00 
Restituições 213.373,31 5.928,82 5.553,86 18.000,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 53.334,81 
, , 
52.081,28 
.< 22215,44 58.200,00 0,00 
. 
0,00 
14888888- De c i i t a `61. 71:891`06 .473.646,41 50.000,00 10190,00 00 , 
Operações De Crédito 1.500.000,00 2.911.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 
Operações De Crédito - Mercado Inferno 1.500.000,00 2.911.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 1.500.000,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 0,00 2.911.684,36 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação De Bens 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 
Alienação De Bens Moveis 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 
Alienação De Bens Moveis E Semoventes 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 
Transferëncias De Capital 1.800.171,06 2.177.544,45 1.500.000,00 2.990.000,00 0,00 0,00 
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00 
Transferências Da União 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00 
Transferência 
Entidades 
De Convênios Da União E De Suas 118.351,01 892.661,63 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 . 0,00 
Entidades
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00 
Transferências De 
Federal E De Sues Entida 
Con
des
vanios Dos Estados E Do Distrito 30.000,00 260.671,38 500.000,00 400.000,00 0,00 0,00 
Deduções Da Receita .613.725,26 7.976.02814 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 
Fundeb -6.613.725,26 -7.976629,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 
Receitas Correntes -6.613.725,26 -7.976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 0,00 -456.934,38 0,00 -484.350,00 0,00 0,00 
Transferencias Correntes -6.613.725,26 -7.519.095,26 -7.357.940,99 -7640631,60 0,00 0,00 
TOTAL.: 50 6761.97269 61 425.52,1 4B.536.Z4079 54344.95L40 .00G PA 
Ple000odej. 
.5Yarinac4 
'11120000 Impostos Sobre O Patrfmónii 
kr,,r41/4,trnsA(ii.i0k$4%W Valor Nominal Variação % - Ni 
ariog$0<°A.V.,/,' 
12,54 
-39,51 
71,11 
-100,00 
0,00 
PtesrA0ai$:< 
2019 
• Município de Carneirinho U I o 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo La - Receitas 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
71.44for Nornihal'r' 
53.943.896,79 
2020 63.928.565,84 18,51 
2021 
2022 
54.244.181,69 
57.119.240,00 
-15,15 
5,30 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
#.000**b 
etas Anuais 
2019 
2020 
E,,bOritrilielcões Di 
3.413.115,31 
6.411.427,83 87,85 
2021 
2022 
3.090.398,26 
5.899.832,00 
-51,80 
90,91 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
-,`11100090 mpoptoa 
ç'Metas Anuais 
2019 
Valor Nominal - 
3.119.492,69 
Variação % 
2020 6.071.703,91 94,64 
2021 
2022 
2.826.629,12 
5.547.420,00 
-53,45 
96,26 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
2019 0,00 
2020 2.284.672,12 0,00 
2021 0,00 -100,00 
2022 2.421.752,00 0,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
:324401:4r-vis111.4ir.INTA•:.1,:TA11;1X101- 
E11120.0001mii0kos.:SobtelA Renda::,?..F?1,0,1110 
etasAnuais, 
2019 815.945,56 
2020 918.230,04 
2021 555.425,76 
2022 950.368,00 
2023 0,00 
2024 0,00 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil 
Pagina: 1 / 10 
rlr7 
Anekeii Hat Receitas 
2020 
2021 
339.723,92 
263.769,14 
15,70 
-22,36 
154.21046 
-100,00 
0,00 
laminagEitga'' 
MePsAgliáis 
Exercício: 2022 República Federative do Brasil Regina: 2 / 10 
Município de Carneirinho 
:rifl89060 Estadosldf Município. 
ea§(7 111-04s.',4A Valor Nominal 
2019 2.303.547,13 
2020 2.868.801,75 
2021 2.271.203,36 
2022 2.175.300,00 
2023 0,00 
2024 0,00 
24,54 
-20,83 
-4,22 
-100,00 
0,00 
etieAntiajs VirifikaOlfkiM 
2019 293.622,62 
2022 352.412,00 33,61 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
Tetas Anuais atorrNoniinaN; 
2019 Of* 
2020 0,00 -100,00 
2021 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
i12200&- laxasPeltPrestação 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Ye 
ot 2019 139.412,16 
2020 0,00 
2021 0,00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
424aftc4iii*Ed.WE)104'14ï,--
uaje,,;zt 'ikK449nlinPit syariat5o % 
2019 0,00 
2020 339.723,92 0,00 
2021 263.769,14 -22,36 
2022 352.412,00 33,61 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
,e1.10/Nomlnell*RSag, i14986;?/:4'A5i 
2019 865.591,26 
2020 882.583,24 1,96 
2021 859.864,16 -2,57 
2022 871.300,00 1,33 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
,fletaMnugMr 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
, Variação 04 
V41.0?AolOfrIàu 
0,00 
Exercicio: 2022 República Federativa do Brasil Regina: 3 / 10 
Anexo I.a - etei (k 1 a 
Município de Carneirinho 
11240000041;Ctihttibol , o Para O Custeio Do be biota tação Pública 
#04010hat-53$ Variação % 
865.591,26 
882.583,24 1,96 
859.864,16 -2,57 
871.300,00 1,33 
0,00 -100,00 
0,00 0,00 
Ni 
140-90iW ocei 
Anuais ValbffitimifitaPIRS 
2019 188.230,33 
2020 77.341,14 -58,91 
2021 290.443,44 275,54 
2022 204.600,00 -29,56 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
?poppo res- MObiliancs 
---..r 
1hA,1ao.-'),„,m4i* ValotNorninal .1,R$ 
2019 188.230,33 
2020 77.341,14 -58,91 
2021 288.221,90 272,66 
2022 201.600,00 -30,05 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
Metas Anuais Valor Nominal 
2019 188.230,33 
2020 77.341,14 -58,91 
2021 281.147,61 263,52 
2022 192.600,00 -31,50 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
I3290000-,outrooVal6 
-.4•.•117,-, • '••';', 4,1; 
Metas Anuais 
2019 
2020 0,00 0,00 
2021 7.074,29 0,00 
2022 9.000,00 27,22 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
13900000 '--pemais,Recodas, Patrjmoni 
¶etasAnuais Valor Nominal Variação % 
2019 0,00 
2020 0,00 0,00 
2021 2.221,54 0,00 
2022 3.000,00 35,04 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
Município de Cameirinho .,16000000 4,Receita De Serviços 
etas Anliais 
Ao Transpo. 0$41,r1, 
. . . 
16900000 Outros Se 
etasAnuais 
Exercício: 2022 República Federative do Brasil Pagina: 4 / 10 
Anexo Ia- Receitas 
etas Ana NPITFinaqR.; 
2019 107.926,28 
2020 4.500,00 -95,83 
2021 13.551,42 201,14 
2022 74.000,00 446,07 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
16100000- Servii 
Valor Nominal - 000 
2019 87.670,20 
2020 0,00 -100,00 
2021 10.000,00 0,00 
2022 60.000,00 500,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
_ 
/=-16200000 Serviços E avega 
¡Mated: A:. -nualay,,ItW; N,410JNOfrif:001,4?* .Va 
2019 0,00 
2020 4.500,00 0,00 
2021 1.221,85 -72,85 
2022 4.000,00 227,37 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
afar Nominal -R$ Variação % 
2019 20.256,08 
2020 0,00 -100,00 
2021 2.329,57 0,00 
2022 10.000,00 329,26 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
4446666 Trepo!à
!grre, 
 as Corren 
Metas Anuais .Awm.10-0som. iykooKrpag 
2019 49.102.325,49 
2020 56.494.703,53 15,06 
2021 49.886.115,99 -11,70 
2022 49.932.308,00 0,09 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
171,00000:#'TratiSferanc as Da União E 
De Suas Entidai 
FinÇA,OWÇ'&,-
;.; 
2019 20.605.695,96 
2020 22.398.922,26 8,70 
2021 19.912.414,19 -11,10 
2022 20.184.150,00 1,36 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
Município de Cameirinho 
17180000 Transferéncias Da Ti:EncintgAtgoommartgal 
4, gar; 
Metas Anuais 
Variação % '=Netas Anuais 
. 2019 
:WalSrannlinar;Rt' -
24.607.309,77 
0,00 
Warlagio % 
:mots :0%mkois-vd 
2019 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil 
Pagina: 5 / 10 
02( 
Anexo I.a - Receitas 
emitCiiti 
letas Anuais MOOC.$0004117011P Yoriaão<w 
2019 20.605.695,96 
2020 22.398.922,26 8,70 
2021 19.912.414,19 
2022 20.184.150,00 1,36 
2023 -100,00 
2024 0,00 0,00 
tSliArr 0A7nillak4A$ 
2019 71.842,94 
2020 174.502,30 142,89 
2021 112.242,78 -35,68 
2022 200.000,00 78,19 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
'-'17200000. Transferôric as Dos Estados E Do Distrito Federal E De sua, Entidades -,- 
tas Anuais 1.9eNbmitiaVas12‘ v:#100,01sg: 
2019 24.607.309,77 
2020 29.797.146,51 21,09 
2021 26.301.849,46 -11,73 
2022 25.515.158,00 -2,99 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
7280000 it* as Dos Estado 
2020 29.797.146,51 21,09 
2021 26.301.849,46 -11,73 
2022 25.515.158,00 -2,99 
2023 •0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
Metas Anuais aloeNominal :
2019 
2020 153.590,00 0,00 
2021 0,00 -100,00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
1759,00004TrArisferanc ps., De. 
Sor 0/a6a9A0 
3.889.319,76 
2020 4.145.044,76 6,58 
2021 3.671.852,34 -11,42 
2022 4.233.000,00 15,28 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
Município de Cameidnho 
11580000 - TranMernc as De Outras lnstituiçõe 
‘' 
:1*10**.00045W .
aiRtforilnairz 
266.708,12 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 6 / 10 
AnexoLa - RS42- I • 
- Especifica-vm, 
\Yaria9452?“ 
2019 3.889.319,76 
2020 4.145.044,76 6,58 
2021 3.671.852,34 -11,42 
2022 4.233.000,00 15,28 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
lidded& raaraigtm ptrastReceitpattsterit 
Metes Anuais Variação °A.:H1 
2019 
2020 58.010,10 -78,25 
2021 103.808,42 78,95 
2022 137.200,00 32,17 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
9100000 - Multas Atirri riistrativas, 
• 
'tea/An:gale Noinihar‘ 
2019 0,00 
2020 0,00 
2021 70.485,26 
2022 61.000,00 
2023 0,00 
2024 0,00 
''Varlaga9, 
0,00 
0,00 
-13,46 
-100,00 
0,00 
19200000- Indenizações, Resti 
etasAnuais a or Nommal - Variação 
2019 213.373,31 
2020 5.928,82 -97,22 
2021 11.107,72 87,35 
2022 18.000,00 62,05 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
162166641•Scleilizac 
al.PP„Nbrrin91;71$6,2±,:>. Variação % 
2019 0,00 
2020 0,00 0,00 
2021 5.553,86 0,00 
2022 0,00 -100,00 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
19220000 - Restituições 
,MetasAititais4X,t;4 
2019 213.373,31 
2020 5.928,82 -97,22 
2021 5.553,86 -6,32 
2022 18.000,00 224,10 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
02 
Anexo I.a - Receitas 
Variação % 
2:;1:10060.0.:isNcrescas.6, . 
Metas ?k,altaía`,1.;,„*, 
2019 
Valor Nominal - 
1.500.000,00 
Exercício: 2022 República Federava do Brasil Rapine: 7 / 10 
Município de Carneirinho 
19900000 Demais 
MINVEMMEMINCIFAMMI 
etasAnuais 4./AbOohillt(243$' Varte09:E.W1'14, Ni 
2019 53.334,81 
2020 52.081,28 -2,35 
2021 22.215,44 -57,34 
2022 58.200,00 161,98 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
1601bdo4ib 
IggY04*.N#0.0Í',4.ww;) 3
etasAnuais Variação 04 
2019 3.371.801,06 
2020 5.473.046,41 62,32 
2021 1.650.000,00 -69,85 
2022 4.710.000,00 185,45 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
„ 
11'000000 •,..'Operaso 
íokiltirs Valo omina 
2019 1.500.000,00 
2020 2.911.684,36 94,11 
2021 0,00 -100,00 
2022 1.600.000,00 0,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
,Variação 
2020 2.911.684,36 K11 
2021 0,00 -100,00 
2022 1.600.000,00 0,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
:21 110T.0011;ittiasttep es D dito Contratuais ';Mercads (stereo 
lotas Anuais calor Nominal - Yarieção,97 
2019 1.500.000,00 
2020 0,00 -100,00 
2021 0,00 0,00 
2022 1.600.000,00 0,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
21190000- Outra 
atas Anuais alorNOnki3OF Variação % 
2019 0,00 
2020 2.911.684,36 0,00 
2021 0,00 -100,00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
'V=VPI.or'NortabR 
dta 
1240000004;.traasferênc 
Metas Anuais Valor Nominal - 
2019 1.800.171,06 
2020 2.177.544,45 
2021 1.500.000,00 
2022 2.990.000,00 
2023 0,00 
2024 0,00 
Exercício: 2022 Republica Federativa do Brasil Pagina: 8 / 10 
Anexo I.a - ReceQas *C. Municipio de Carneninho 
.22000000 ..Alierta.gão be Ben 
etasAilua Vc0116.1MilaN* Variação 
2019 71.630,00 
2020 383.817,60 435,83 
2021 150.000,00 -60,92 
2022 120.000,00 -20,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
éta u0sese- YO*0001I 
2019 71.63000 
2020 383.817,60 435,83 
2021 150.000,00 -60,92 
2022 120.000,00 -20,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
'0009All00; ' Bens Adsvais-B:Semoya 
atas Anuais asia94.0'94:„V 
2019 71.630,00 
2020 383.817,60 435,83 
2021 150.000,00 -60,92 
2022 120.000,00 -20,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
20,96 
-31,12 
99,33 
-100,00 
0,00 
124100900,. pc as ,t)a urns() Stias Etitidadaa 
'Metas Am* WalorNamina11-R allagaP 
2019 1.770.171,06 
2020 1.654.873,07 
2021 1.000.000,00 
2022 2.430.000,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 
-6,51 
-39,57 
143,00 
0,00 
241800âó Transfer 
tas Anuais ir Nominal - ,000 
2019 1.770.171,06 
2020 1,654.873,07 -6,51 
2021 1.000.000,00 -39,57 
2022 2430.000,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 
143,00 
0,00 
Município de Cameidnho 
?grIVI9tas;.60.0,i0"14r, 
2019 
etasuals: 
2019 
ler Nominal 
30.000,00 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil 
Pagina: 9 / 10 
AnexoLa- Receitas 
otoitii6110 iao:tpWgTieS''Lnïfffa'de 
Warlaglo 
118.351,01 
2020 892.661,63 654,25 
2021 0,00 -100,00 
2022 1.200.000,00 0,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
14200600 :trans 
6.Yári*Oom 
2020 522.671,38 1.642,24 
2021 500.000,00 -4,34 
2022 560.000,00 12,00 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
nsferenc as Dos doi Distrito Federal oe-ei;*,*iti#44ei 
MetairAil Cater )1WalPANánlirlal,R ' 
2019 30.000,00 
2020 522.671,38 
2021 500.000,00 
2022 560.000,00 
2023 0,00 
2024 0,00 
Variação % 
1.642,24 
-4,34 
12,00 
-100,00 
0,00 
DEConvênios Dos 
!etasAnuais Valor Nominal 
2019 30.000,00 
2020 260.671,38 
2021 500.000,00 
2022 400.000,00 
2023 0,00 
2024 0,00 
Federal E De Suas Entidade 
Variação % 
768,90 
91,81 
-20,00 
-100,00 
0,00 
90000000 Deduções Da Recei 
- 
letas Anuais Yálbr:NolniMI:k.R8 
2019 -6.613.725,26 
2020 -7.976.029,64 20,60 
2021 -7.357.940,99 -7,75 
2022 -7.525.181,60 2,27 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
95000000- Fun 
6401,0*A*101: Valor No tYanagkek 
2019 -6.613.725,26 
2020 -7.976.029,64 20,60 
2021 -7.357.940,99 -7,75 
2022 -7.525.181,60 2,27 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
Página lo /lo 
Exercício: 2022 Republica Federativa do Brasil 
2020 
2021 
2022
, 
2023 
2024 
0,00 
-100,00 
0,00 
-100,00 
0,00 
-456.934,38 
0,00 
-484.350,00 
0,00 
0,00 
110006.Zre4iegif, 
Metas Anuais 
2019 
Valor Nominal - R 
0,00 
y4riegaçi:°&?';$ 
Município de Carneirinho 
Correnti 
Valor Nominal R 
Anexo ta - Receitrv 
0 2 
)100409'7,0 
-6.613.725,26 
-7.976.029,64 
-7.357.940,99 
-7.525.181,60 
0,00 
0,00 
20,60 
-7,75 
2,27 
-100,00 
0,00 
Mêta&Aftúá 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
---`1'51 70000m.:Tithoe 'Oda :Correntes 
AVreteiantrais,» 
2019 -6.613.725,26 
2020 -7.519.095,26 
2021 -7.357.940,99 
2022 -7.040.831,60 
2023 0,00 
2024 0,00 
a rip 
13,69 
-2,14 
-4,31 
-100,00 
0.00 
R 
4A44.'305,09 
23.384.971,37 
152.434,51 
16.576.899,21 
7;551:784:48 
6.995.961,15 
0,00 
555.822,93 
0,00 
42.2323908 
26.872.357,62 
316.157,28 
15.144.282,08 
7;320.432,59 
6.905.253,88 
0,00 
415.178,70 
0,00 
30000000 -'DesPesasCorienies 
31000000- Pessoal E Encargos Sociais 
32000000 - Juros E Encargos Da Divida 
33000000- Outras Despesas Correntes 
_ 
. 0000000 - Despesas Do Capital,» 
44000000 - Investimentos 
45000000 - Inversões Financeiras 
46000000- Amortização Da Divida 
99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 
0-6.oi9,17 TOTAL10, l'40014400 ,,29.1/(2.6)2.'i. 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo II - Despesas 
Art.4°, §2°, inciso II da LRF 
ItgADA'“ MASAO 
2 2 
, 
43.090.240,79 8/37337 56 
21.804.806,07 28.000.030,00 0,00 
360.000,00 670.000,00 0,00 
20.835.434,63 20.067.707,56 0,00 
3.540.090,00 021200;00 0 
2.250.000,00 3.700.000,00 0,00 
0,00 
1.290.000,00 1.323.280,00 0,00 
1.996.000,00 543.040,84 0,00 
6. ti:i46,16 -70,9 
, o 
0,00 
0,00 
0,00 
00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 
33000014 320000e0 
Metas Anuais 
-:1.11kyaria0Belk.rai.1M 
tasE4DeSpesawOo 
Valor Nominal 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Regina: 1 / 2 
Municipio de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo II.a - Despesas 
Art. 4°, §20, inciso II da LRF 
as A,.Puilt,X atot,NIJOInert: 
2019 23.384.971,37 
2020 26.872.357,62 14,91 
2021 21.804.806,07 -18,86 
2022 28.000.030,00 28,41 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
^-^-, 
32000 1200006ó Jut 
114SteS1AptiaiSil1q. 
2019 152.434,51 
2020 316.157,28 107,41 
2021 360.000,00 13,87 
2022 670.000,00 86,11 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
2019 16.576.899,21 
2020 15.144.282,08 -8,64 
2021 20.835.434,63 37,58 
2022 20.067.707,56 -3,68 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
4000!;440:4004 
hA;m010:0: 040)*.,k,„ 
2019 
VatbrNortiinak R Variação % 
6.995.961,15 
2020 6.905.253,88 -1,30 
2021 2.250.000,00 -67,42 
2022 3.700.000,00 64,44 
2023 0,00 -100,00 
2024 0,00 0,00 
,„. 
0000 =4soec000 
étAiiA4áfiqw4;r, Vadação % 
2019 0,00 
2020 0,00 0,00 
2021 0,00 
2022 
2023 0,00 
2024 0,00 0,00 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
415.178,70 -25,30 
1.290.000,00 210,71 
1.323.280,00 2,58 
0,00 -100,00 
Município de Carneirinho 
40000 '46000000 Amortização Da Dívk ''WimEgUe,WnT0*,64qtqP'- 
s2E; 
,et0s,.A.64Pi6,M4 Valor Nominal 
,Ityvadigiolré; 
555.822,93 
0,00 0,00 
2019 0,00 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
1.996.000,00 0,00 
543.040,84 -72,79 
0,00 -100,00 
,990000 ;I9000000 Imarginagmr— 
m0010,7`.4,1;60k;,c.tg $.01.000.04.TA ,Warta0Ao'r 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
Exercício: 2022 Republica Federativa do Brasil Página 2 / 2 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
AnexoIII - Resultado Primário 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
--, 
i 
R itT S' ENTR 
-- , 
_ -), -§ . a, 00, 0, Impostos Taxas E Contribuições De Melhoria 1411115,31 6411 42783 3.090.398,26- 5.899.83200 0,00 000 
Impostos 3.119.492,69 6.071.703,91- 2.826.629,12 - 5.547.420,00 0,00 0,00 
Impostos Sobre 0 Patrimônio 0,00 2.284.672,12 0,00 2.421.752,00 0,00 0,00 
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer 
Natureza 815.945,56 918.230,04 555.425,76 950.368,00 0,00 0,00 
Impostos Específicos De Estados/df Municípios 2.303.547,13 2.868.801,75 2.271.203,36 2.175.300,00 _ 
0,00 0,00 
Taxas 293.622,62 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00 
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia 154.210,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Taxas Pala Prestação De Serviços 139.412,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Taxas - Especificas De Estados, Df E Municípios 0,00 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00 
Contribuições 865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00 
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação 
PÚblica 86559126 882 58324 859.864,16 871300,00 000 000 
Receita Patrimonial 188.23Q33 77141,14 29044344 204.60000 000 000 
ic -APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ), , 15 -, 188 230 33 77 341j4 288.221-.90 aoi.600 60 000 r 000 
Juros E Correções Monetárias 188.230,33 77.341,14 281.147,61 192.600,00 0,00 0,00 
Outros Valores Mobiliários 0,00 0,00 7.074,29 9.000,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 2.221,54 3.000,00 0,00 0,00 
Receita De Serviços 107.926,28 4.500,00- 13.551,42 74.000,00 0,00 0,00 
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 87.670,20 0,00 10.000,00 60.000,00 0,00 0,00 
Transporte E Atividades Referentes A Navegação E Ao Serviços 
0,00 4.500,00 1.221,85 4.000,00 0,00 0,00 
Outros Serviços 20.256,08 0,00 2.329,57 10.000,00 0,00 0,00 
Transferências Correntes 49.102.325,49 56.494.703,53 49.886.115,99 49.932.308,00 0,00 0,00 
Transferências Da União E De Suas Entidades 20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00 
Transferências Da Unido - Específica E/m 20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00 
Transferências 
Entidades 
De Convênios Da União E De Suas 
71.842,94 174.502,30 112.242,78 200.000,00 0,00 0,00 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00 
Transferências Dos Estados - Específica Elm 24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 3 
L r 
Municio de Cameirinho Anexo Ill - Resultado Primário 
_. 
-.. 
3flP 4fl& fl flf0,. 
Transferências De Instituições Privadas 000 153.590,00 ' 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências De Outras Instituições Públicas 3.889.319 76 4 .145 844 ,76-- 387185234 423380080 080 080 
Transferdncias 
EspecificaElm 
De Outras Instituições Públicas - 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 266.708,12 58.010,10 103.808,42 137.200,00 0,00 0,00 
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 70 485,26 61.000,00 0,00 0,00 
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 213.373,31 5.928,82 11.107,72 18.000,00 0,00 0,00 
Indenizações 0,00 0,00s 5.553,86 0,00 0,00 0,00 
Restituições 213.373,31 5.928,82 5.553,86 - 18.000,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 53.334,81 52.081,28- 22.215 44 58200,00 0,00 0,00 
,DEDUÇÃO DA RECEITA CDRRENTE-( III )- :-.,<:- -6.613.725,26 4 -7.278.0204 77,252-940,99 -7.525.181,60 0,00 o 00- 
Fundeb -6.613.725,26 -7.976.029,64 - -7357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 
Receitas Correntes -6.613.725,26 -7.976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 0,00 -456.934,38 0,00 -484.350,00 0,00 0,00 
Transferências Correntes -6.613.725,26 -7.519.095,26 -7.357.940,99 -7.040 831,60 0,00 0,00 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES, ( IV-) r;( I 411+III)- -141.041 55.826.195,08 .598:01E00 .-; 9,202450,4° o 0 
kg000$ DE CAPITAL 5.473.04 6,41 1.650.000,00 6. t op 
00-00088 -' i--.1, -' ' Operações de Credite ( VI) .---A ,.;;;.'„ 2.911.684,36 0,00 1 600.000 .00 0,00 0,00 
Operações De Crédito - Mercado Interno 1.500.000,00 2811.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Inferno 1.500.000,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 
Outras Operações De Credito - Mercado Interno 0,00 2.911.684,36 0,00 0,00 0,00 0,00 
. Alienação de Bens ( VII ). 71 30:00 383.817,60 - So.000,00 120 .000,00 0,00 0,00 
Alienação De Bens Móveis 71.630,00 383.817,60- 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 
Alienação De Bens Moveis E Semoventes 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 
Transferências De Capital 1.800.171,06 2.177.544,45 1.500.000,00 2.990.000,00 0,00 0,00 
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00 
Transferências Da União 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00 
Transferancia 
Entidades 
De Convênios Da Unido E De Suas 118.351,01 892.661,63 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00 
Transferências 
Entidades 
Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00 
Transferências De Convenios 
Federal E De Sues Entidad 
Dos Estados E Do Distrito 
es 30.000,00 260.671,38 500.000,00 400.000,00 0,00 0,00 
RECEITAS FISCAIS DE CAP,ITAI. (IX) --4-Y t.vi - VII - VIII) 1.800 171,06 2.177.544,45 1 500,066,09 -, :' `90400,00 0,00 0,00 
EC,E (140Ei 
&RADA 8194 i 88 2 =to 4. 6 
RECEITA TOTAL 2 2, 9... f582 644 54.304.058,40 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES (XII) kip i Y . 12 
Exercido: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 2 / 3 
21.804.806,07 28.000.030,00 0,00 0,00 
360 00000 goo 
20.835.434,63 20.067.707,56 0,00 
9981 87058 
Pessoal E Encargos Sociais 
Juros e encargos Tee,dfvkiel 
Outras Despesas Correntes 
DESPESAS FISÇAIS CORI2:0117ES'(XIVi-'-,M1: 
Investimentos 
Amortização da divide ( XVI) 
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) ='}(XV -)ÇVI 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 
dg'spodAs NÃO-FINANCEIRAS (OU DES! OW0*(XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 
kftf 
0,00• 
23.384.971,37 
2.250.000,00 3.700.000,00 0,00 0,00 
290 000 00 
25Q Q0000 oo
996 000 00 
•23280 00 
00 000 00 
543.040,84 
924%70 067.737,50 o oa 
16.576.899,21 
6.995.961,15 
65:0g,o3 
6.995.961 15 
26.872.357,62 
16 15728 
15.144.282,08 
42,Q:W.630,70 
6.905.253,88 
15 178 70 
6.905 253 88 
0 
Município de Cameirinho AnexoIII - Resultado Primário 
Exerclaio: 2022 Republica Federativa do Brasil Pagina: 3 / 3 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo IV - Resultado Nominal 
Art.4°, §2°, inciso II da LRF 
L 
-- ESPECIFICAÇÁO 2019 . 020-.)2 - 7!","7-7-1";g2-0- -1"6-3/.= '-' 4oa i :ftz:, 
DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) 5 252 664,14 1: .7.390217.84 - .1.697304110- 
, ... .,..... . 
:. 47.786.404.80 --, As L _, • too 
DEDUÇÕES( II) 12.005.991,45 18.963.614,224 24.170.244,00 9.932.700,00 0,00 0,00 
A0vo Disponlvel 13.124/9019 19.167.735,04 24.300.244.00 20 12070000 0,00 0,00 
Haveres Financeiros -- 0,00- 000 0,00 0,00 0,00 
( - ) Restos a Pagar Processados 1.118.804,74 204.120,82- 130000.00 , 188.000,00 0,00 0,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDAIilk) el 1 - II) -4253:327,31 ....:11.073.06,343 '. .16 57253920 -.1;112147.255;n ,.. -- _4,00 :-:11,00 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 000 '. 0,00 0,00 0,00 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DIV1DA:F1SCAL LIQUIDA( III+kV - V ) f -.T..4,75132241: 111573:3903r - 41.512:639,20 -12.147.295,20 0.00 ,,, 0;00 
RESULTADO NOMINAL::: -.4.542 428,53 
. . 
4.820)69,07 t 4.909.142,82 . 4.425.244.00 12.147.295.20 ::,0,00 
Ewa*: 2022 FtepoiNca FederaSva do Brest P4Ina• 1/1 
DÍVIDA CONSOLIDADA 819 974 92 52 664 14 90-217,04 97.704,80 
Divida MobiDada 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dividas 3.819.974,92 5.252.664,14 7.390.217,84 7.597.704,80 
DEDUÇÕES 00.1'42* ?Q9;991 8.961014.22 ;1,70,244i-00 
Ativo Disponível 8.711.631,65 13.124.796,19 19.167.735,04 24.300.244,00 
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 
( - ) Restos a Pagar Processados 2.680.657,95 1.118.804,74 204.120,82 130.000,00 
Obrigacães Não Integrantes da Divida Consolidada 0 
0,00 0,00 0,00 
20.120.700,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
85 404 80 0,00 ,0,00 
7.785.404,80 
932.700 00 
188.000,00 0,00 
0,00 
00 
0,00 
00 
0,00 
0 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo V - Montante da Divida Pública 
Art. 40
, §2°, inciso II da LRF 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metas Fiscais 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
w 4j a 
Receita Total 54.304.058,40 52.457.552,55 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Receita Primaria (I) 52.391.458,40 50.609.986,86 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Despesa Total 54.304.058,40 52.457.552,55 0,000- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Despesa Primaria (II) 52.310.778,40 50.532.050,23 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Resultado Primado (Ill) = (I-II) 80.680,00 77.936,63 0,000- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Resultado Nominal 4.425.244,00 4.274.772,02 0,000- 12.147.295,20 - 11.364.890,67 fr 0,000 0,00 0,00 0,000 
Divida Pública Consolidada 7/85A04,80 7.520.676,97 Osood 0,m o,00 0,000 0,00 0,0o 0,000 
Divida Consolidada Liquida -12.147.295,20 -11.734249,61 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Receitas Primarias Advindas dePPP 
(IV) 0,00 0,00 0,000 0 00 0,00 0000 000 000 0000 
Despesas Primarias Geradas Por 
PPP(V) 0,00 0 00 0,000 0 00 0 00 0 000 0 00 0 00 0 000 
Impacto do Saldo dasPPP WI) = 
(IV-VD 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Nota: 
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
PIB Real (crescimento % anual) 2,33 2,50 2,50 
Taxa real de juro sobre a divida liquida do governo (media % anual) 6,00 6,50 6,25 
Câmbio (R5/US$ - Final de ano) 5,25 5,00 5,00 
Inflação média (% anual) projetada com base emindicesoficiais de inflação 3,52 3,25 3,25 
Projeção do PIEt do Estado (em milhares) 0,00 0,00 0,00 
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes: 
o 
Valor Corrente /1,0352 Valor Corrente / 1,0688 Valor Corrente / 1,1036 
o 
Exercício: 2022 RepúblicaFederative do Brasil Pagina: 1 / 1 CO 
1-P'a 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo II -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Art.4°, §2°, inciso II da LRF 
0,00 58.052.739,51 0,00 10.934.166,25 23 21 Receita Não-Financeira ( I ) 47.118.573,26 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Consolidada Liquida -11.573.396,38 -11.573.396,38 
Receita Total 49.536.240,70 0,00 61.425.582,61 0,00 11.889.341,91 24,00 
Despesa Total 
Despesa Não-Financeira ( II ) 
Resultado Primado ( I - II) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
49.536.240,70 
48.976.240,70 
-1.857.667,44 
0,00 
7.390.217,84 
48.921.893,58 
9.130.845,93 
-4.820.069,07 
7.390.217,84 
116.988,86 
-54.347,12 
10,988.513,37 
-4,820.069,07 
0,24 
-0,11 
-591,52 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
PIB estadual Previsto e Realizado para 2020 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 0,00 
CD 
República Federativa do Brasil Exercício: 2022 Pagina:1 / 1 CO 
4,31 4,52 4,814 3,52 3,25 3,25 
Valor Corrente • 1,0955 Valor Corrente • 1,0481 Valor Corrente Valor Corrente /1,0352 Valor Corrente / 1,0688 Valor Corrente /1,1038 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AnexoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
Receita Total 46.608934,46 49.53624070 6,28 48.536.240,70 -2,02 54.304.058,40 
.., 
11,88 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Receita Não-Financeira 45.367.134,26 47.118.573,26 366 47.118.573,26 000 52.391.458,40 11 19 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Despesa Total 46.608.934,46 49.536.24070 6,28 48.536.240,70 -2,02 53.761.017,56 10,76 0,00-100,000,00 -10000 
Despesa Não-Financeira 46.108.934,46 48.976.240,70 6,22 47.776.240,70 -2,45 51.767.737,56 8,35 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Resultado Primaria -741.800,20 -1.857.667,44 150,43 -657.667,44 -64,60 623.720,84 194,84 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Resultado Nominal 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 4.425.244,00 -100,00 12.147.295,20 174,50 0,00 -100,00 
Divida Pública Consolidada 5.252.664,14 7.390.217,84 40,69 7.597.704,80 2,81 7.785.404,80 2,47 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Divida Consolidada Liquida -6.753.327,31 -11.573.396,38 71,37 -16.572.539,20 43 20 -12.147.295,20 -26,70 0,00-100,000,00 -100,00 
Receita Total 51.060.087,70 51.918.933,88 1,68 48.536.240,70 -6,52 52.457.552,55 8,08 ORO -100,00 0,00 -100,00 
Receita Não-Financeira 49.699.695,58 49.384.976,63 -0,63 47.118.573,26 -4,59 50.609.986,86 7,41 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Despesa Total 51.060.087,70 51.918.933,88 1,68 48.536.240,70 -6,52 51.932.976,78 7,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Despesa Não-Financeira 50.512.337,70 51.331.997,88 1,62 47.776.240,70 393 50.007.474,46 4,67 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Resultado Primario -812.642,12 -1.947.021,24 139,59 -657.667,44 -66,22 602.512,40 -191,61 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Resultado Nominal 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 4.274.772,02 -100,00 11.365.358,53 165,87 0,00 -100,00 
Divida Pública Consolidada 5.754.293,57 7.745.687,32 34,61 7.597.704,80 -1,91 7.520.676,97 -1,01 0,00 -100,00 0,00 -100,00 
Divida Consolidada Liquida -7.398.270,07 -12.130.076,75 63,96 -16.572.539,20 36,62 -11.734.249,61 -29,19 0,00 -100,00 000 -100,00 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
* Inflaggo Media (% Anual) projetada com base no índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo -IPCA, divulgado pelo IBGE 
Exercício: 2022 República Federate/a do Brasil Pagina: 1/ 
39 604 2aoso 73 16 36.247.083,41 91:4 
000 000 , 0,00 0,00 
19,68 t480246816 2684 557.197,55 8,04 
o,00 0,00 0.00 0 00 0,00 
coo . 000 0,00 0,00 0,00 • 
13,0o 0,00 0.00 
PitnMOrtio tic-unto 54406474,11 
Reservas , 0,00 
Resuliado do Exemfcio 
--Patrimônio 
es ervas 
Lucros ou Prejufios Acumulados 
o,00 
o,00 
coo 
037 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 
2022 
Artc,gr,Inciso II da LAE 
RepeblicaFederativado Brasil Paola: 1 / 1 
J 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo V - Origem e Aplidação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
2022 
Art. 4°, §2°, inciso Ill da LRF 
1111111111.111111111SSENS111111•1111111SIM 
Alienação de Bens Moveis 71.630,00 631.336,97 
Despesas de Capital 0,00 99.900,00 580.000,00 
Investimentos 0,00 99.900,00 580.000,00 
Inversães Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 1.11.1.11111.111.111.111111nalarall aS111111111 1111111111S1 
NOTA: 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Paginaiii 0 
C-L, 
Receitas de Contribuições dos Segurados 0,00 
Pessoal Civil 0,00 
Pessoal Militar 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 
Receita de Serviços 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 
Compensação Previdencieria do ROPS para o RPPS 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
Xeit 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES 
2022 
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §20, inciso IV, alínea a) 
Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Patronal 0,00 0,00 0,00 
Pessoa Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoa Militar 0,00 0,00 0,00 
Para Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 
co 
Municipio de Camealnho Mexo VI - Receites e Deepesas Previdenctiriee do RPPS 
Exercfcio: 2022 
0 
RepúblicaFederative do Braail Pagine: 2I 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
REC El TAtaCA PITAtf b i»: 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
DESPESAS
ADMINISTRAÇÃO 
PREVIDENCIARbilc 
DespesasConnotes 0,00 0,00 0,00 
Deepens de Capital 0,00 0,00 0,00 
Pessoal CM 0,00 0.00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0.00 0,00 
Outras Despesas previdencierias 0,00 0,00 0,00 
Compensação PreMendaria do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Dolmas Deepens PraiSindidas 0,00 0,00 0,00 
AØMINISTRAÇAO 
TDRPW:r5FiEmPiD—WerdtdaritP-Prilkl-PA-SCAMENalitlialWarelniaa ineAdi
. 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,09 
Despesas de Capital 0.00 0.00 0.00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 
2022 
Art. 4°, §2°, incisoIi da LRF 
1118011100 - Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - Principal 
5 - Concessão de 
isenção em caráter PROGRAMA SOCIAL 
não geral 
80.000,00 82.000,00 84.300,00 
CD 
axercicio: 2022 RepúblicaFederative do Brasil Página: 1 / 1 
*OW 
C42 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado 
Art.4°, §2°, inciso II da LRF 
Aêldp.ptilizadó,(11\t)n; 49,00 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 1 
043 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria 
2022 
Art.4°, §2° daLIRE 
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 
Municipio de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
Anexo de Riscos Fiscais 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2022 
Art.4°, §30 da LRF 
gtp,itre'S:ithr.t.7 ,- '1343'61'47677:'.7 !"- ••• 'vf 
282.00000 Atadura de Credito Suplementar. Reservade . 
Contigincia ". 
, 
Decisões t3.2:000,00 Judicias - Trabalhista 
282. 
. . , 
„Ls 
—Srrecardação de Tributos a Menor 230.000,00 Limitação de Empenho e Retenção de Despesas 230.000,00 
foco 
_ 
150.000 00Aberturade CréditoSuplementer =Ream Calamidade Publica 
04z. 
Nota: 
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública. frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor. 
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. 
Exercício; 2022 República Federativa do Brasil Pagina:ill 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
v 
1111111 
000117 
111 II II 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000117 
Número / Ano 000117/2021 
Data/Horário 15/04/2021 - 16:54:06 
Assunto Oficio IV 046/2021/GP-PM - Projetos de Lei N° 15, 16, 17 e 18/2021 - Leis e Decretos. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
046 
fl 
Parecer Jurídico 
Autoria: Executivo Municipal 
EMENTA.- Parecer Jurídico n° 15/2021. 
Projeto de Lei n° 15/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providencias. 
SÚMULA 
1. Trata-se do Projeto de Lei daCamaraMunicipal sob o n° 15/2021, de origem do 
Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e da outras providências". 
2. 0 objeto do presente Projeto de Lei, cinge nas Orientações para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual (LOA). 
3. A Justificativa para o presente Projeto de Lei decorre da exigência contida noart. 
165 da Constituição Federal. 
ANALISE JURÍDICA 
4. A iniciativa da matéria afeta ao referido Projeto de Leisubexamine, é de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que 
lhe compete privativamente, a iniciativa das leis orçamentárias e das que autorizem a 
abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, destinados a qualquer 
Poder ou órgão, com fulcro noart.61, § 1°, inc. II, alínea b, da Constituição Federal 
vigente, por simetria: 
Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão daCamarados Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ 1°Saode iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
II - disponham sobre: 
a) ... 
047 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
5. Da mesma forma, é o constante noart.165, inc. II, e seu § 2°, da Constituição 
Federal: 
Art.165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III- 
§ 1° ... 
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das 
fl agências financeiras oficiais de fomento. 
6. E finalmente, reza ainda, a Constituição Federal, no seuart.174, que o Estado(in 
casu, o Município): 
Art.174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado 
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo 
este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 
7. 0 represente projeto encontra-se arrimo legal, nos termos da Lei Complementar, 
Federal sob N° 101 de 04.05.2000, onde registra o estabelecimento de metas fiscais, a 
previa avaliação dos potenciais riscos fiscais, mormente, a fixação de critérios para 
limitação de empenho e movimentação financeira e os requisitos de expansão das 
despesas obrigatórias de forma continuada. 
CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°15/2021, que 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras 
providências. 
De tal sorte, SRI, é o Parecer pela Possibilidade Jurídica, da 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. 
048 
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 15 de Abril de 2021. 
PEP• 0 MANOEL DE QUEIROZ 
ADV. OAB/MG No 127298 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
049 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 015/2021 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/04/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 19/04/2021 
Ordem Do Dia Da S I um . i its. 
6a Reunião Ordinária - 19/04/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES A i .100 • . 
Entregue à ComissãoFOentig 61.A/SA_Visto do Pres: k 1 -.5.^treke 
Joaquim Madalena S. de Almeida Etvalemrs---• 
Entregue ao Relator emn_a_a/ - e..,i Visto do Relator: .........., 
Fábio Samartino I 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem/gin (4/ DJ Visto do Pres: hh. 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
4ikal 1k , 
. 111.1 
Entregue ao Relator em _41/0 ti/ e") t Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. • esultado da votação. 
Data Vereador nanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(id,canicirinho.maleg.br Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
056 
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA N. 01/2021 
AO PROJETO DE LEI N° 15/2020 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 e dá outras providências. 
Art. 1°. Acresce o inciso aoArt. 15 após o inciso VI e parágrafo 
únicocoina seguinte redação: 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá 
autorização ao Executivo para: 
VII- Abrir crédito adicionais suplementares as dotações do,presente orçamento, até o limite 
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada do legislativo, utilizando a anulação total 
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
Parágrafo único: 0 percentual disciplinado no inciso VII deste artigo será aberto 
mediante Ato da Mesa da Câmara Municipal de Carneirinho, o qual será encaminhado ao 
Poder Executivo para proceder ajuste no orçamento municipal. 
Art. 2°. 0 inciso V doArt.48 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados A.CamaraMunicipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências 
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2021, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021. 
Genomar Tiago Araújo Ericade Souza Queiroz 
Presidente Vice-presidente 
PedroEmilioMartins Ar a Wagner Alves da Silva 
10 Secretáricr- )..,,„,, 2° Secretario 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP; 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretallaAearneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lettbr 
adalena Severin u de A 'da 
Autor 
Slue tk.Plettil 
Anderson Domingo de M ezes 
Autor 
Joaquim 
Zenon Peeira Assunção 
Autor 
051 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA MODIFICATIVA N. 02/2021 
AO PROJETO DE LEI N° 15/2020 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 edioutras providências. 
Art.10. 0 Art.15 e 48 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá 
autorização ao Executivo para: 
II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das 
dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
Camara Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.maleg.br—Site: www.earneirinhomg.legMr 
APROVADO em IAN discussão. 
Porja,vv.-3,0„a'04-r-te 
Carneirinho- , 05/07/2021 
PRESIDE TE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 015/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o 
exercício de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto e 
emendas legais e constitucionais e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto 
com a emenda Aditiva e Modificativa 01/2021 de autoria da Mesa Diretora, e pela rejeição da 
Emenda Modificativa n° 02/2021 de autoria dos vereadoresAndersonDomingos de Menezes, 
Joaquim Madalena Severino de Almeida eZenonPereira Assunção. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Con• • 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida t •" - Ittr11 t 1. It\ , ..„.41•-• 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
' cc 
Ct.le I -# 
Relator Fábio Samartino 
J 
COI:4ra Municipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
053 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0. 015/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa, adequando a Emenda Aditiva e Modificativa 01/2021 de autoria 
da Mesa Diretora. 
Camara alde Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VO 
Favorável \ 
.-- 
Conti-di-I 1 
Em Separado 
Com parecer 
e anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida ..a. '"•14M19%- -• h„. 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
40A 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Q5 4 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 038/2021 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 e (IA 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber aCamaraMunicipal aprovou eLe 
sanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10- Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercício financeiro de 2022 observar-se-ão as normaàestatuidas na LelFederal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta 
Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do• Município;, 
IV - as disposições relativas A divida pública municipal; 
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiaismunicipals; 
IX— das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, às 
relativas ao exercício financeiro de 2022 que serão detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ 10 - O orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 que será elaborada 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2.022 e a 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 055 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação da Prefeitura 
eCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Art. 4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de: 
I — mensagem; 
II — projeto de lei orçamentária; 
Ill — anexos correspondentes & lei. 
Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II — rendas, aluguéis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art. 6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, 
por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem 
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art.70 - Constituem despesas do Município aquelas destinadas A. 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art. 8' - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: 
- Orgdo; 
- Unidade Orçamen a; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 56 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 1° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades 
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa 
e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do 
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em 
suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art. 9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 será 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas ,estabelecidos no PPA 2022-2025 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal deif: 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
§ 1° - O Orçamento Fiscal compreende a a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela 
legislação em vigor. 
Art10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir 
, 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, 
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de 
movimentação fmanceira, podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de projetos, 
atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira 
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
I - com pessoal e encargos patronais; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 057 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente 
incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se: 
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma fisico-financeiro. 
It- as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem sua 
viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se corno obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2021, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art. 13 - fi obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá 
autorização ao Executivo para: 
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para 
atender a insuficiência de Caixa; 
II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente 
orçamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" 
para abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos 
contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem, 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, 
dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste 
artigo; 
VI — criar novas Fontes de Recursos. 
VII- Abrir crédito adicionais suplementares as dotações do presente 
orçamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada do legislativo, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
A MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ° 5 8 
CNPJ 26.042372/0001-27 
utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
Parágrafo único: 0 percentual disciplinado no inciso VII deste artigo será aberto 
mediante Ato da Mesa daCamaraMunicipal de Carneirinho, o qual será encaminhado ao Poder 
Executivo para proceder ajuste no orçamento municipal. 
Art.16 -Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, 
sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 13019/2014. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e no 
Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do 
Município com o terceiro setor. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 30 
 - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá 
estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica 
a receber o recurso. 
§ 40 
 - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva 
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso em que 
não será identificada a entidade beneficiada. 
Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% (um 
por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes 
e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de créditos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 059 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
adicionais. 
Parágrafo Único - Dos recursos destinados a reserva de contingência, 
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS 
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art22 - No exercício financeiro de 2021, as despesascornpessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da 
Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal. 
• Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservara 
servidores dasareasde sande, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art. 24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora 
extra fica restrita a necessiclades emergenciais dasareasde satide, saneamento e limpeza pública. 
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 
2.022: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na 
forma prevista na legislação; 
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. 
Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da 
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de 
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, 
conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvw.cmcarneirinho.mg.gov.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 060 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2.022 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas A, expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, 
bem como as circunstancias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal A reforma tributária realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único -Corno objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado 
primário. 
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação cOnsignada para 
investimentos em equipamentos e material permanente. 
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212 da 
CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,HI,da CF/88). 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
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CAPITULO VIll 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos 
de natureza social e financeira. 
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada&gapeiou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa. 
Art. 32 - 0 Orçamento do Município conterá obrigatoriamente. 
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e seus 
parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
III— recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, 
bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte, nos 
termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede 
pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção 
de habitações populares e melhorias habitacionais, visando A. melhoria da qualidade de vida da 
população; 
V — o Município aplicará nas ações desancta,no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da 
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 
158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convénios, termos, ajustes, acordos e outros congéneres com 
entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados aCamaraMunicipal de Carneirinho, para cuMprimento na integra do 
limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
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§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 40 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: 
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no 
art.23 da Constituição Federal; 
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e 
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano 
de aplicação, contendo: 
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado 
na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de• receitas correntes e receitas de 
capital; 
II — aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho 
previsão da Receita e à fixação da Despesa. 
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor. 
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente serd 
concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo 
&adocompetente do Município e que: 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 1° - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
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recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como as 
disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do 
respectivo exercício. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá auxílios, subvenções, contribuições 
e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos 
e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo 
de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade 
beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e do decreto 
municipal que a regulamenta. 
Art. 37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo 
e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas 
na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. 
§ 10 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas politicas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais — 
com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art. 39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 
16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu 
valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art. 40 - A Lei Orçamentdria para o exercício de 2022 contemplará 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos. 
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2.022, com os anexos 
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da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do Paço 
Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao Orgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de 
audiência pública, objetivando incentivo A participação popular no planejamento municipal. 
Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, 
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo 
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei no. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior. 
Art46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Municipio para o exercício 
financeiro de 2.022 serd encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2.021, sendo 
vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente ano, o qualsera 
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentaria parcial até o dia 15 de agosto de 2.021, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando A. disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados A.CamaraMunicipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o 
montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista 
no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado 
no exercício de 2021, de forma a obedecer ás disposições contidas no inciso I do artigo 29-A 
da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
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Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinhoing.gov.br 
GenThr Tiago de Araújo 
P sidente daCamara 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021. 
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VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 
até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit 
primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art.49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, As 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada 
a votação, no tocante As partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art. 54 — E parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os 
Anexos de Riscos Fiscais. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
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