feitura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021.
Willia kartiu. Maia
Pre cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
MENSAGEM N°015/21
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
001
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°015/2021, o qual "Dispõe sobre
as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias".
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentaria — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano e, ainda, traça
normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentaria Anual - LOA, as propostas para a alteração da legislação
tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como
as relativas a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal.
Tendoernvista que o Plano Plurianual do Município de Carneirinho 2022-2025,
dadaseraelaborado no decorrer deste ano, os programas, linhas estratégicas e as diretrizes das ações sad
infoimada posteriormente.
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa Casa, abriga,
em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que objetivam: promover o
desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o crescimento econômico ambientalmente sustentável;
incentivar o desenvolvimento do Município; e assegurar as boas praticas de modo a promover excelência na
gestão pública.
0 projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a
prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de empenho e
movimentação financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no
equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de
Carneirinho/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em conseqüência, melhorar as
condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de não só
cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima representatividade popular que
essa Casa detém para o debate critico de suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe
são próprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideraç .
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PROJETO DE LEI N°015/21
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber aCamaraMunicipal aprovou eLe
sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercício financeiro de 2022 observar-se-ão as normas estatuidas na Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas A divida pública municipal;
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX — das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2° - As prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, As
relativas ao exercício financeiro de 2022 que serão detalhadas no PPA 2022-2025.
§ 1° - 0 orçamentoseraelaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 que será elaborada.
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do s
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 41/4
t
h
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amentdria de 2.022 e a
primário, conforme
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CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.30 - O orçamento fiscal compreendera a programação da
Prefeitura e Câmara Municipal de Carneirinho.
Art.4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes a lei.
Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art.6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art.7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas
rTh
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de
bens de capital.
Art.8° - 0 orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I -()Tao;
II- Unidade Orçamentária;
III- Função;
IV- Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso.
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I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública
municipal se:
I - as dotações consignadas As obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma fisico-financeiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2021, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art.13 - E obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá
autorização ao Executivo para:
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de
Caixa;
II — abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de
créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes
eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para a, dentro de uma mesma
Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, de igo;
VI — criar novas Fontes de Recursos.
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00';
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 22 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores das divas de sonde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de sonde,
saneamento e limpeza pública.
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2.022:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação,
na forma prevista na legislação;
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 10 do artigo 169 da
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o umento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alter de strutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação d 4 ala qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000;
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art.27 - A estimativa da receita que constara do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2.022 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas a expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios,
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art.28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou beneficios de natureza tributaria, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no calculo de resultado
primário.
Art.29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos a aplicação na manutenção e desenvolvimento do o(Art.212
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas iços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88).
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhosniagov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados & aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art.31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário à. manutenção da máquina administrativa.
Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal;
III— recursos destinados A. manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação astalticaernvias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas,
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da
qualidade de vida da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados àCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal.
§ 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista tação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitad ao 4ontan das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3
Site:i4rww.cameirinbanml.5199.bir - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64,be
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§ 40 - o custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
noart.23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 - Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e
receitas de capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelo órgão competente do Município e que:
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhoatig gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante teimo de fomento,
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e
do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do (
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do
seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 contemplar
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúd
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda fi
qualquer título, A empresa de fins lucrativos.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhoing.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Art.42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2.022, com os anexos
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pública, objetivando incentivo A. participação popular no planejamento
municipal.
Th
Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2.022seraencaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de
2.021, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente
ano, o qual será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2.021, de conformidade com a
Emenda Constitucional de n°. 58/2009.
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II -- publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III- a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados A.CamaraMunicipalserafeito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferência
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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prevista no § 50 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
Art.49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
n°. 101/2000.
Art.51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e • aos Créditos Adicionais .encilíanto não
, iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração‘é proposta,....
. ,
Art.52 - Os créditos adicionais serão autoriza4 qriÇÃbetos por
; • decreto do Executivo.
.
Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até
31 de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art.54 — E parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os
Anexos de Riscos Fiscais.
Art.55 - Esta Lei entra em vigo a data de sua publicação.
Prefeit de Carneirinho, 15 de abril de 2021.
WILLIAN
Prefei
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:tuww.cameirinhoxisclov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo I - Receitas
Receitas Correntes',
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria
Impostos
Impostos Sobre 0 Patrimônio
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer
Natureza
Impostos Específicos De Estados/df Municípios
Taxas
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia
Taxas Pela Prestação De Serviços
Taxas - Especificas De Estados, Df E Municípios
Contribuições
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação
Publics
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros E Correções Monetárias
Outros Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais
Receita De Serviços
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao
Transporte
Outros Serviços
Transferencias Correntes
Transferências Da União E De Suas Entidades
Transferências Da União - EspecificaElm
Transferências De Convénios Da União E De Suas
Entidades
Transferencias Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades
CD
Exercido: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 if2-\
Art.40
, §2°, inciso II da LRF
Al- ZADA VISA
52
61848-888,79 63.928.565,84 4.244481)6 741Pi.24, Mg 10,0
3.413.115,31 6.411.427,83 3.090.398,26 5.899.832,00 0,00 0,00
3.119492,69 6.071.703,91 2.826.629,12 5.547420,00 0,00 0,00
0,00 2.284.672,12 0,00 2.421.752,00 0,00 0,00
815.945,56 918.230,04 555.425,76 950.368,00 0,00 0,00
2.303.547,13 2.868.801,75 2.271.203,36 2.175.300,00 0,00 0,00
293.622,62 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00
154.210,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
139412,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00
865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00
865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00
188.230,33 77.341,14 290.443,44 204.600,00 0,00 0,00
188.230,33 77.341,14 288.221,90 201.600,00 0,00 0,00
188.230,33 77.341,14 281.147,61 192.600,00 0,00 0,00
0,00 0,00 7.074,29 9.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 2.221,54 3.000,00 0,00 0,00
107.926,28 4.500,00 13.551,42 74.000,00 0,00 0,00
87.670,20 0,00 10.000,00 60.000,00 0,00 0,00
0,00 4.500,00 1.221,85 4.000,00 0,00 0,00
20256,08 T 0,00 2.329,57 10.000,00 0,00 0,00
49.102.325,49 56.494.70343 49.886.115,99 49.932.308,00 0,00 0,00
20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00
20.605.695,96 22.398.922,26 : 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00
71.842,94 174.502,30 112.242,78 200.000,00 0,00 0,00
24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00
Exercitio: 2022 República Regina: fa Federative do Brasil
Município de Carneirinho Anexo I - Receitas
PEC
..: 1- REAL 0
, AO Ofiatia IF!g . ZbIO 2020 2021 2022 2023 2024
Transferências Dos Estados - EspecificaElm 24.607.309,77 26797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00
Transferências De Instituições Privadas 0,00 153.590,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências De Outras Instituições Públicas 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00
Transferências
EspecificaElm
De Outras Instituições Publicas - 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 266.708,12 58.010,10 103.808,42 137.200,00 0,00 0,00
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 70.485,26 61.000,00 0,00 0,00
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 213.373,31 5.928,82 11.107,72 18.000,00 0,00 0,00
Indenizações 0,00 0,00 5.553,86 0,00 0,00 0,00
Restituições 213.373,31 5.928,82 5.553,86 18.000,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 53.334,81
, ,
52.081,28
.< 22215,44 58.200,00 0,00
.
0,00
14888888- De c i i t a `61. 71:891`06 .473.646,41 50.000,00 10190,00 00 ,
Operações De Crédito 1.500.000,00 2.911.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00
Operações De Crédito - Mercado Inferno 1.500.000,00 2.911.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 1.500.000,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 0,00 2.911.684,36 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação De Bens 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00
Alienação De Bens Moveis 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00
Alienação De Bens Moveis E Semoventes 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00
Transferëncias De Capital 1.800.171,06 2.177.544,45 1.500.000,00 2.990.000,00 0,00 0,00
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00
Transferências Da União 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00
Transferência
Entidades
De Convênios Da União E De Suas 118.351,01 892.661,63 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 . 0,00
Entidades
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00
Transferências De
Federal E De Sues Entida
Con
des
vanios Dos Estados E Do Distrito 30.000,00 260.671,38 500.000,00 400.000,00 0,00 0,00
Deduções Da Receita .613.725,26 7.976.02814 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00
Fundeb -6.613.725,26 -7.976629,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00
Receitas Correntes -6.613.725,26 -7.976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 0,00 -456.934,38 0,00 -484.350,00 0,00 0,00
Transferencias Correntes -6.613.725,26 -7.519.095,26 -7.357.940,99 -7640631,60 0,00 0,00
TOTAL.: 50 6761.97269 61 425.52,1 4B.536.Z4079 54344.95L40 .00G PA
Ple000odej.
.5Yarinac4
'11120000 Impostos Sobre O Patrfmónii
kr,,r41/4,trnsA(ii.i0k$4%W Valor Nominal Variação % - Ni
ariog$0<°A.V.,/,'
12,54
-39,51
71,11
-100,00
0,00
PtesrA0ai$:<
2019
• Município de Carneirinho U I o
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo La - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
71.44for Nornihal'r'
53.943.896,79
2020 63.928.565,84 18,51
2021
2022
54.244.181,69
57.119.240,00
-15,15
5,30
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
#.000**b
etas Anuais
2019
2020
E,,bOritrilielcões Di
3.413.115,31
6.411.427,83 87,85
2021
2022
3.090.398,26
5.899.832,00
-51,80
90,91
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
-,`11100090 mpoptoa
ç'Metas Anuais
2019
Valor Nominal -
3.119.492,69
Variação %
2020 6.071.703,91 94,64
2021
2022
2.826.629,12
5.547.420,00
-53,45
96,26
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
2019 0,00
2020 2.284.672,12 0,00
2021 0,00 -100,00
2022 2.421.752,00 0,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
:324401:4r-vis111.4ir.INTA•:.1,:TA11;1X101-
E11120.0001mii0kos.:SobtelA Renda::,?..F?1,0,1110
etasAnuais,
2019 815.945,56
2020 918.230,04
2021 555.425,76
2022 950.368,00
2023 0,00
2024 0,00
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil
Pagina: 1 / 10
rlr7
Anekeii Hat Receitas
2020
2021
339.723,92
263.769,14
15,70
-22,36
154.21046
-100,00
0,00
laminagEitga''
MePsAgliáis
Exercício: 2022 República Federative do Brasil Regina: 2 / 10
Município de Carneirinho
:rifl89060 Estadosldf Município.
ea§(7 111-04s.',4A Valor Nominal
2019 2.303.547,13
2020 2.868.801,75
2021 2.271.203,36
2022 2.175.300,00
2023 0,00
2024 0,00
24,54
-20,83
-4,22
-100,00
0,00
etieAntiajs VirifikaOlfkiM
2019 293.622,62
2022 352.412,00 33,61
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
Tetas Anuais atorrNoniinaN;
2019 Of*
2020 0,00 -100,00
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
i12200&- laxasPeltPrestação
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação Ye
ot 2019 139.412,16
2020 0,00
2021 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
424aftc4iii*Ed.WE)104'14ï,--
uaje,,;zt 'ikK449nlinPit syariat5o %
2019 0,00
2020 339.723,92 0,00
2021 263.769,14 -22,36
2022 352.412,00 33,61
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
,e1.10/Nomlnell*RSag, i14986;?/:4'A5i
2019 865.591,26
2020 882.583,24 1,96
2021 859.864,16 -2,57
2022 871.300,00 1,33
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
,fletaMnugMr
2019
2020
2021
2022
2023
2024
, Variação 04
V41.0?AolOfrIàu
0,00
Exercicio: 2022 República Federativa do Brasil Regina: 3 / 10
Anexo I.a - etei (k 1 a
Município de Carneirinho
11240000041;Ctihttibol , o Para O Custeio Do be biota tação Pública
#04010hat-53$ Variação %
865.591,26
882.583,24 1,96
859.864,16 -2,57
871.300,00 1,33
0,00 -100,00
0,00 0,00
Ni
140-90iW ocei
Anuais ValbffitimifitaPIRS
2019 188.230,33
2020 77.341,14 -58,91
2021 290.443,44 275,54
2022 204.600,00 -29,56
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
?poppo res- MObiliancs
---..r
1hA,1ao.-'),„,m4i* ValotNorninal .1,R$
2019 188.230,33
2020 77.341,14 -58,91
2021 288.221,90 272,66
2022 201.600,00 -30,05
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
Metas Anuais Valor Nominal
2019 188.230,33
2020 77.341,14 -58,91
2021 281.147,61 263,52
2022 192.600,00 -31,50
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
I3290000-,outrooVal6
-.4•.•117,-, • '••';', 4,1;
Metas Anuais
2019
2020 0,00 0,00
2021 7.074,29 0,00
2022 9.000,00 27,22
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
13900000 '--pemais,Recodas, Patrjmoni
¶etasAnuais Valor Nominal Variação %
2019 0,00
2020 0,00 0,00
2021 2.221,54 0,00
2022 3.000,00 35,04
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
Município de Cameirinho .,16000000 4,Receita De Serviços
etas Anliais
Ao Transpo. 0$41,r1,
. . .
16900000 Outros Se
etasAnuais
Exercício: 2022 República Federative do Brasil Pagina: 4 / 10
Anexo Ia- Receitas
etas Ana NPITFinaqR.;
2019 107.926,28
2020 4.500,00 -95,83
2021 13.551,42 201,14
2022 74.000,00 446,07
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
16100000- Servii
Valor Nominal - 000
2019 87.670,20
2020 0,00 -100,00
2021 10.000,00 0,00
2022 60.000,00 500,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
_
/=-16200000 Serviços E avega
¡Mated: A:. -nualay,,ItW; N,410JNOfrif:001,4?* .Va
2019 0,00
2020 4.500,00 0,00
2021 1.221,85 -72,85
2022 4.000,00 227,37
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
afar Nominal -R$ Variação %
2019 20.256,08
2020 0,00 -100,00
2021 2.329,57 0,00
2022 10.000,00 329,26
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
4446666 Trepo!à
!grre,
as Corren
Metas Anuais .Awm.10-0som. iykooKrpag
2019 49.102.325,49
2020 56.494.703,53 15,06
2021 49.886.115,99 -11,70
2022 49.932.308,00 0,09
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
171,00000:#'TratiSferanc as Da União E
De Suas Entidai
FinÇA,OWÇ'&,-
;.;
2019 20.605.695,96
2020 22.398.922,26 8,70
2021 19.912.414,19 -11,10
2022 20.184.150,00 1,36
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
Município de Cameirinho
17180000 Transferéncias Da Ti:EncintgAtgoommartgal
4, gar;
Metas Anuais
Variação % '=Netas Anuais
. 2019
:WalSrannlinar;Rt' -
24.607.309,77
0,00
Warlagio %
:mots :0%mkois-vd
2019
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil
Pagina: 5 / 10
02(
Anexo I.a - Receitas
emitCiiti
letas Anuais MOOC.$0004117011P Yoriaão<w
2019 20.605.695,96
2020 22.398.922,26 8,70
2021 19.912.414,19
2022 20.184.150,00 1,36
2023 -100,00
2024 0,00 0,00
tSliArr 0A7nillak4A$
2019 71.842,94
2020 174.502,30 142,89
2021 112.242,78 -35,68
2022 200.000,00 78,19
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
'-'17200000. Transferôric as Dos Estados E Do Distrito Federal E De sua, Entidades -,-
tas Anuais 1.9eNbmitiaVas12‘ v:#100,01sg:
2019 24.607.309,77
2020 29.797.146,51 21,09
2021 26.301.849,46 -11,73
2022 25.515.158,00 -2,99
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
7280000 it* as Dos Estado
2020 29.797.146,51 21,09
2021 26.301.849,46 -11,73
2022 25.515.158,00 -2,99
2023 •0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
Metas Anuais aloeNominal :
2019
2020 153.590,00 0,00
2021 0,00 -100,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
1759,00004TrArisferanc ps., De.
Sor 0/a6a9A0
3.889.319,76
2020 4.145.044,76 6,58
2021 3.671.852,34 -11,42
2022 4.233.000,00 15,28
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
Município de Cameidnho
11580000 - TranMernc as De Outras lnstituiçõe
‘'
:1*10**.00045W .
aiRtforilnairz
266.708,12
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 6 / 10
AnexoLa - RS42- I •
- Especifica-vm,
\Yaria9452?“
2019 3.889.319,76
2020 4.145.044,76 6,58
2021 3.671.852,34 -11,42
2022 4.233.000,00 15,28
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
lidded& raaraigtm ptrastReceitpattsterit
Metes Anuais Variação °A.:H1
2019
2020 58.010,10 -78,25
2021 103.808,42 78,95
2022 137.200,00 32,17
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
9100000 - Multas Atirri riistrativas,
•
'tea/An:gale Noinihar‘
2019 0,00
2020 0,00
2021 70.485,26
2022 61.000,00
2023 0,00
2024 0,00
''Varlaga9,
0,00
0,00
-13,46
-100,00
0,00
19200000- Indenizações, Resti
etasAnuais a or Nommal - Variação
2019 213.373,31
2020 5.928,82 -97,22
2021 11.107,72 87,35
2022 18.000,00 62,05
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
162166641•Scleilizac
al.PP„Nbrrin91;71$6,2±,:>. Variação %
2019 0,00
2020 0,00 0,00
2021 5.553,86 0,00
2022 0,00 -100,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
19220000 - Restituições
,MetasAititais4X,t;4
2019 213.373,31
2020 5.928,82 -97,22
2021 5.553,86 -6,32
2022 18.000,00 224,10
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
02
Anexo I.a - Receitas
Variação %
2:;1:10060.0.:isNcrescas.6, .
Metas ?k,altaía`,1.;,„*,
2019
Valor Nominal -
1.500.000,00
Exercício: 2022 República Federava do Brasil Rapine: 7 / 10
Município de Carneirinho
19900000 Demais
MINVEMMEMINCIFAMMI
etasAnuais 4./AbOohillt(243$' Varte09:E.W1'14, Ni
2019 53.334,81
2020 52.081,28 -2,35
2021 22.215,44 -57,34
2022 58.200,00 161,98
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
1601bdo4ib
IggY04*.N#0.0Í',4.ww;) 3
etasAnuais Variação 04
2019 3.371.801,06
2020 5.473.046,41 62,32
2021 1.650.000,00 -69,85
2022 4.710.000,00 185,45
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
„
11'000000 •,..'Operaso
íokiltirs Valo omina
2019 1.500.000,00
2020 2.911.684,36 94,11
2021 0,00 -100,00
2022 1.600.000,00 0,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
,Variação
2020 2.911.684,36 K11
2021 0,00 -100,00
2022 1.600.000,00 0,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
:21 110T.0011;ittiasttep es D dito Contratuais ';Mercads (stereo
lotas Anuais calor Nominal - Yarieção,97
2019 1.500.000,00
2020 0,00 -100,00
2021 0,00 0,00
2022 1.600.000,00 0,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
21190000- Outra
atas Anuais alorNOnki3OF Variação %
2019 0,00
2020 2.911.684,36 0,00
2021 0,00 -100,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
'V=VPI.or'NortabR
dta
1240000004;.traasferênc
Metas Anuais Valor Nominal -
2019 1.800.171,06
2020 2.177.544,45
2021 1.500.000,00
2022 2.990.000,00
2023 0,00
2024 0,00
Exercício: 2022 Republica Federativa do Brasil Pagina: 8 / 10
Anexo I.a - ReceQas *C. Municipio de Carneninho
.22000000 ..Alierta.gão be Ben
etasAilua Vc0116.1MilaN* Variação
2019 71.630,00
2020 383.817,60 435,83
2021 150.000,00 -60,92
2022 120.000,00 -20,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
éta u0sese- YO*0001I
2019 71.63000
2020 383.817,60 435,83
2021 150.000,00 -60,92
2022 120.000,00 -20,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
'0009All00; ' Bens Adsvais-B:Semoya
atas Anuais asia94.0'94:„V
2019 71.630,00
2020 383.817,60 435,83
2021 150.000,00 -60,92
2022 120.000,00 -20,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
20,96
-31,12
99,33
-100,00
0,00
124100900,. pc as ,t)a urns() Stias Etitidadaa
'Metas Am* WalorNamina11-R allagaP
2019 1.770.171,06
2020 1.654.873,07
2021 1.000.000,00
2022 2.430.000,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00
-6,51
-39,57
143,00
0,00
241800âó Transfer
tas Anuais ir Nominal - ,000
2019 1.770.171,06
2020 1,654.873,07 -6,51
2021 1.000.000,00 -39,57
2022 2430.000,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00
143,00
0,00
Município de Cameidnho
?grIVI9tas;.60.0,i0"14r,
2019
etasuals:
2019
ler Nominal
30.000,00
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil
Pagina: 9 / 10
AnexoLa- Receitas
otoitii6110 iao:tpWgTieS''Lnïfffa'de
Warlaglo
118.351,01
2020 892.661,63 654,25
2021 0,00 -100,00
2022 1.200.000,00 0,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
14200600 :trans
6.Yári*Oom
2020 522.671,38 1.642,24
2021 500.000,00 -4,34
2022 560.000,00 12,00
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
nsferenc as Dos doi Distrito Federal oe-ei;*,*iti#44ei
MetairAil Cater )1WalPANánlirlal,R '
2019 30.000,00
2020 522.671,38
2021 500.000,00
2022 560.000,00
2023 0,00
2024 0,00
Variação %
1.642,24
-4,34
12,00
-100,00
0,00
DEConvênios Dos
!etasAnuais Valor Nominal
2019 30.000,00
2020 260.671,38
2021 500.000,00
2022 400.000,00
2023 0,00
2024 0,00
Federal E De Suas Entidade
Variação %
768,90
91,81
-20,00
-100,00
0,00
90000000 Deduções Da Recei
-
letas Anuais Yálbr:NolniMI:k.R8
2019 -6.613.725,26
2020 -7.976.029,64 20,60
2021 -7.357.940,99 -7,75
2022 -7.525.181,60 2,27
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
95000000- Fun
6401,0*A*101: Valor No tYanagkek
2019 -6.613.725,26
2020 -7.976.029,64 20,60
2021 -7.357.940,99 -7,75
2022 -7.525.181,60 2,27
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
Página lo /lo
Exercício: 2022 Republica Federativa do Brasil
2020
2021
2022
,
2023
2024
0,00
-100,00
0,00
-100,00
0,00
-456.934,38
0,00
-484.350,00
0,00
0,00
110006.Zre4iegif,
Metas Anuais
2019
Valor Nominal - R
0,00
y4riegaçi:°&?';$
Município de Carneirinho
Correnti
Valor Nominal R
Anexo ta - Receitrv
0 2
)100409'7,0
-6.613.725,26
-7.976.029,64
-7.357.940,99
-7.525.181,60
0,00
0,00
20,60
-7,75
2,27
-100,00
0,00
Mêta&Aftúá
2019
2020
2021
2022
2023
2024
---`1'51 70000m.:Tithoe 'Oda :Correntes
AVreteiantrais,»
2019 -6.613.725,26
2020 -7.519.095,26
2021 -7.357.940,99
2022 -7.040.831,60
2023 0,00
2024 0,00
a rip
13,69
-2,14
-4,31
-100,00
0.00
R
4A44.'305,09
23.384.971,37
152.434,51
16.576.899,21
7;551:784:48
6.995.961,15
0,00
555.822,93
0,00
42.2323908
26.872.357,62
316.157,28
15.144.282,08
7;320.432,59
6.905.253,88
0,00
415.178,70
0,00
30000000 -'DesPesasCorienies
31000000- Pessoal E Encargos Sociais
32000000 - Juros E Encargos Da Divida
33000000- Outras Despesas Correntes
_
. 0000000 - Despesas Do Capital,»
44000000 - Investimentos
45000000 - Inversões Financeiras
46000000- Amortização Da Divida
99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps
0-6.oi9,17 TOTAL10, l'40014400 ,,29.1/(2.6)2.'i.
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo II - Despesas
Art.4°, §2°, inciso II da LRF
ItgADA'“ MASAO
2 2
,
43.090.240,79 8/37337 56
21.804.806,07 28.000.030,00 0,00
360.000,00 670.000,00 0,00
20.835.434,63 20.067.707,56 0,00
3.540.090,00 021200;00 0
2.250.000,00 3.700.000,00 0,00
0,00
1.290.000,00 1.323.280,00 0,00
1.996.000,00 543.040,84 0,00
6. ti:i46,16 -70,9
, o
0,00
0,00
0,00
00
0,00
0,00
0,00
0,00
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 /
33000014 320000e0
Metas Anuais
-:1.11kyaria0Belk.rai.1M
tasE4DeSpesawOo
Valor Nominal
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Regina: 1 / 2
Municipio de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo II.a - Despesas
Art. 4°, §20, inciso II da LRF
as A,.Puilt,X atot,NIJOInert:
2019 23.384.971,37
2020 26.872.357,62 14,91
2021 21.804.806,07 -18,86
2022 28.000.030,00 28,41
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
^-^-,
32000 1200006ó Jut
114SteS1AptiaiSil1q.
2019 152.434,51
2020 316.157,28 107,41
2021 360.000,00 13,87
2022 670.000,00 86,11
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
2019 16.576.899,21
2020 15.144.282,08 -8,64
2021 20.835.434,63 37,58
2022 20.067.707,56 -3,68
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
4000!;440:4004
hA;m010:0: 040)*.,k,„
2019
VatbrNortiinak R Variação %
6.995.961,15
2020 6.905.253,88 -1,30
2021 2.250.000,00 -67,42
2022 3.700.000,00 64,44
2023 0,00 -100,00
2024 0,00 0,00
,„.
0000 =4soec000
étAiiA4áfiqw4;r, Vadação %
2019 0,00
2020 0,00 0,00
2021 0,00
2022
2023 0,00
2024 0,00 0,00
2019
2020
2021
2022
2023
2024
415.178,70 -25,30
1.290.000,00 210,71
1.323.280,00 2,58
0,00 -100,00
Município de Carneirinho
40000 '46000000 Amortização Da Dívk ''WimEgUe,WnT0*,64qtqP'-
s2E;
,et0s,.A.64Pi6,M4 Valor Nominal
,Ityvadigiolré;
555.822,93
0,00 0,00
2019 0,00
2020
2021
2022
2023
2024
1.996.000,00 0,00
543.040,84 -72,79
0,00 -100,00
,990000 ;I9000000 Imarginagmr—
m0010,7`.4,1;60k;,c.tg $.01.000.04.TA ,Warta0Ao'r
0,00 0,00
0,00 0,00
Exercício: 2022 Republica Federativa do Brasil Página 2 / 2
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
AnexoIII - Resultado Primário
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
--,
i
R itT S' ENTR
-- ,
_ -), -§ . a, 00, 0, Impostos Taxas E Contribuições De Melhoria 1411115,31 6411 42783 3.090.398,26- 5.899.83200 0,00 000
Impostos 3.119.492,69 6.071.703,91- 2.826.629,12 - 5.547.420,00 0,00 0,00
Impostos Sobre 0 Patrimônio 0,00 2.284.672,12 0,00 2.421.752,00 0,00 0,00
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer
Natureza 815.945,56 918.230,04 555.425,76 950.368,00 0,00 0,00
Impostos Específicos De Estados/df Municípios 2.303.547,13 2.868.801,75 2.271.203,36 2.175.300,00 _
0,00 0,00
Taxas 293.622,62 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia 154.210,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas Pala Prestação De Serviços 139.412,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas - Especificas De Estados, Df E Municípios 0,00 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00
Contribuições 865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação
PÚblica 86559126 882 58324 859.864,16 871300,00 000 000
Receita Patrimonial 188.23Q33 77141,14 29044344 204.60000 000 000
ic -APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ), , 15 -, 188 230 33 77 341j4 288.221-.90 aoi.600 60 000 r 000
Juros E Correções Monetárias 188.230,33 77.341,14 281.147,61 192.600,00 0,00 0,00
Outros Valores Mobiliários 0,00 0,00 7.074,29 9.000,00 0,00 0,00
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 2.221,54 3.000,00 0,00 0,00
Receita De Serviços 107.926,28 4.500,00- 13.551,42 74.000,00 0,00 0,00
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 87.670,20 0,00 10.000,00 60.000,00 0,00 0,00
Transporte E Atividades Referentes A Navegação E Ao Serviços
0,00 4.500,00 1.221,85 4.000,00 0,00 0,00
Outros Serviços 20.256,08 0,00 2.329,57 10.000,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 49.102.325,49 56.494.703,53 49.886.115,99 49.932.308,00 0,00 0,00
Transferências Da União E De Suas Entidades 20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00
Transferências Da Unido - Específica E/m 20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00
Transferências
Entidades
De Convênios Da União E De Suas
71.842,94 174.502,30 112.242,78 200.000,00 0,00 0,00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00
Transferências Dos Estados - Específica Elm 24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 3
L r
Municio de Cameirinho Anexo Ill - Resultado Primário
_.
-..
3flP 4fl& fl flf0,.
Transferências De Instituições Privadas 000 153.590,00 ' 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências De Outras Instituições Públicas 3.889.319 76 4 .145 844 ,76-- 387185234 423380080 080 080
Transferdncias
EspecificaElm
De Outras Instituições Públicas - 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 266.708,12 58.010,10 103.808,42 137.200,00 0,00 0,00
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 70 485,26 61.000,00 0,00 0,00
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 213.373,31 5.928,82 11.107,72 18.000,00 0,00 0,00
Indenizações 0,00 0,00s 5.553,86 0,00 0,00 0,00
Restituições 213.373,31 5.928,82 5.553,86 - 18.000,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 53.334,81 52.081,28- 22.215 44 58200,00 0,00 0,00
,DEDUÇÃO DA RECEITA CDRRENTE-( III )- :-.,<:- -6.613.725,26 4 -7.278.0204 77,252-940,99 -7.525.181,60 0,00 o 00-
Fundeb -6.613.725,26 -7.976.029,64 - -7357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00
Receitas Correntes -6.613.725,26 -7.976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 0,00 -456.934,38 0,00 -484.350,00 0,00 0,00
Transferências Correntes -6.613.725,26 -7.519.095,26 -7.357.940,99 -7.040 831,60 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES, ( IV-) r;( I 411+III)- -141.041 55.826.195,08 .598:01E00 .-; 9,202450,4° o 0
kg000$ DE CAPITAL 5.473.04 6,41 1.650.000,00 6. t op
00-00088 -' i--.1, -' ' Operações de Credite ( VI) .---A ,.;;;.'„ 2.911.684,36 0,00 1 600.000 .00 0,00 0,00
Operações De Crédito - Mercado Interno 1.500.000,00 2811.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Inferno 1.500.000,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00
Outras Operações De Credito - Mercado Interno 0,00 2.911.684,36 0,00 0,00 0,00 0,00
. Alienação de Bens ( VII ). 71 30:00 383.817,60 - So.000,00 120 .000,00 0,00 0,00
Alienação De Bens Móveis 71.630,00 383.817,60- 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00
Alienação De Bens Moveis E Semoventes 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00
Transferências De Capital 1.800.171,06 2.177.544,45 1.500.000,00 2.990.000,00 0,00 0,00
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00
Transferências Da União 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00
Transferancia
Entidades
De Convênios Da Unido E De Suas 118.351,01 892.661,63 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00
Transferências
Entidades
Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00
Transferências De Convenios
Federal E De Sues Entidad
Dos Estados E Do Distrito
es 30.000,00 260.671,38 500.000,00 400.000,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAP,ITAI. (IX) --4-Y t.vi - VII - VIII) 1.800 171,06 2.177.544,45 1 500,066,09 -, :' `90400,00 0,00 0,00
EC,E (140Ei
&RADA 8194 i 88 2 =to 4. 6
RECEITA TOTAL 2 2, 9... f582 644 54.304.058,40 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES (XII) kip i Y . 12
Exercido: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 2 / 3
21.804.806,07 28.000.030,00 0,00 0,00
360 00000 goo
20.835.434,63 20.067.707,56 0,00
9981 87058
Pessoal E Encargos Sociais
Juros e encargos Tee,dfvkiel
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISÇAIS CORI2:0117ES'(XIVi-'-,M1:
Investimentos
Amortização da divide ( XVI)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) ='}(XV -)ÇVI
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (
dg'spodAs NÃO-FINANCEIRAS (OU DES! OW0*(XIX) = (XIV + XVII + XVIII)
kftf
0,00•
23.384.971,37
2.250.000,00 3.700.000,00 0,00 0,00
290 000 00
25Q Q0000 oo
996 000 00
•23280 00
00 000 00
543.040,84
924%70 067.737,50 o oa
16.576.899,21
6.995.961,15
65:0g,o3
6.995.961 15
26.872.357,62
16 15728
15.144.282,08
42,Q:W.630,70
6.905.253,88
15 178 70
6.905 253 88
0
Município de Cameirinho AnexoIII - Resultado Primário
Exerclaio: 2022 Republica Federativa do Brasil Pagina: 3 / 3
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Resultado Nominal
Art.4°, §2°, inciso II da LRF
L
-- ESPECIFICAÇÁO 2019 . 020-.)2 - 7!","7-7-1";g2-0- -1"6-3/.= '-' 4oa i :ftz:,
DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) 5 252 664,14 1: .7.390217.84 - .1.697304110-
, ... .,..... .
:. 47.786.404.80 --, As L _, • too
DEDUÇÕES( II) 12.005.991,45 18.963.614,224 24.170.244,00 9.932.700,00 0,00 0,00
A0vo Disponlvel 13.124/9019 19.167.735,04 24.300.244.00 20 12070000 0,00 0,00
Haveres Financeiros -- 0,00- 000 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 1.118.804,74 204.120,82- 130000.00 , 188.000,00 0,00 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDAIilk) el 1 - II) -4253:327,31 ....:11.073.06,343 '. .16 57253920 -.1;112147.255;n ,.. -- _4,00 :-:11,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 000 '. 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIV1DA:F1SCAL LIQUIDA( III+kV - V ) f -.T..4,75132241: 111573:3903r - 41.512:639,20 -12.147.295,20 0.00 ,,, 0;00
RESULTADO NOMINAL::: -.4.542 428,53
. .
4.820)69,07 t 4.909.142,82 . 4.425.244.00 12.147.295.20 ::,0,00
Ewa*: 2022 FtepoiNca FederaSva do Brest P4Ina• 1/1
DÍVIDA CONSOLIDADA 819 974 92 52 664 14 90-217,04 97.704,80
Divida MobiDada 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 3.819.974,92 5.252.664,14 7.390.217,84 7.597.704,80
DEDUÇÕES 00.1'42* ?Q9;991 8.961014.22 ;1,70,244i-00
Ativo Disponível 8.711.631,65 13.124.796,19 19.167.735,04 24.300.244,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 2.680.657,95 1.118.804,74 204.120,82 130.000,00
Obrigacães Não Integrantes da Divida Consolidada 0
0,00 0,00 0,00
20.120.700,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
85 404 80 0,00 ,0,00
7.785.404,80
932.700 00
188.000,00 0,00
0,00
00
0,00
00
0,00
0
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo V - Montante da Divida Pública
Art. 40
, §2°, inciso II da LRF
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo I - Metas Fiscais
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
w 4j a
Receita Total 54.304.058,40 52.457.552,55 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Receita Primaria (I) 52.391.458,40 50.609.986,86 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesa Total 54.304.058,40 52.457.552,55 0,000- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesa Primaria (II) 52.310.778,40 50.532.050,23 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Resultado Primado (Ill) = (I-II) 80.680,00 77.936,63 0,000- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Resultado Nominal 4.425.244,00 4.274.772,02 0,000- 12.147.295,20 - 11.364.890,67 fr 0,000 0,00 0,00 0,000
Divida Pública Consolidada 7/85A04,80 7.520.676,97 Osood 0,m o,00 0,000 0,00 0,0o 0,000
Divida Consolidada Liquida -12.147.295,20 -11.734249,61 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Receitas Primarias Advindas dePPP
(IV) 0,00 0,00 0,000 0 00 0,00 0000 000 000 0000
Despesas Primarias Geradas Por
PPP(V) 0,00 0 00 0,000 0 00 0 00 0 000 0 00 0 00 0 000
Impacto do Saldo dasPPP WI) =
(IV-VD 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB Real (crescimento % anual) 2,33 2,50 2,50
Taxa real de juro sobre a divida liquida do governo (media % anual) 6,00 6,50 6,25
Câmbio (R5/US$ - Final de ano) 5,25 5,00 5,00
Inflação média (% anual) projetada com base emindicesoficiais de inflação 3,52 3,25 3,25
Projeção do PIEt do Estado (em milhares) 0,00 0,00 0,00
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes:
o
Valor Corrente /1,0352 Valor Corrente / 1,0688 Valor Corrente / 1,1036
o
Exercício: 2022 RepúblicaFederative do Brasil Pagina: 1 / 1 CO
1-P'a
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo II -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art.4°, §2°, inciso II da LRF
0,00 58.052.739,51 0,00 10.934.166,25 23 21 Receita Não-Financeira ( I ) 47.118.573,26
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Consolidada Liquida -11.573.396,38 -11.573.396,38
Receita Total 49.536.240,70 0,00 61.425.582,61 0,00 11.889.341,91 24,00
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II )
Resultado Primado ( I - II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
49.536.240,70
48.976.240,70
-1.857.667,44
0,00
7.390.217,84
48.921.893,58
9.130.845,93
-4.820.069,07
7.390.217,84
116.988,86
-54.347,12
10,988.513,37
-4,820.069,07
0,24
-0,11
-591,52
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
PIB estadual Previsto e Realizado para 2020
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 0,00
CD
República Federativa do Brasil Exercício: 2022 Pagina:1 / 1 CO
4,31 4,52 4,814 3,52 3,25 3,25
Valor Corrente • 1,0955 Valor Corrente • 1,0481 Valor Corrente Valor Corrente /1,0352 Valor Corrente / 1,0688 Valor Corrente /1,1038
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AnexoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
Receita Total 46.608934,46 49.53624070 6,28 48.536.240,70 -2,02 54.304.058,40
..,
11,88 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Receita Não-Financeira 45.367.134,26 47.118.573,26 366 47.118.573,26 000 52.391.458,40 11 19 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Despesa Total 46.608.934,46 49.536.24070 6,28 48.536.240,70 -2,02 53.761.017,56 10,76 0,00-100,000,00 -10000
Despesa Não-Financeira 46.108.934,46 48.976.240,70 6,22 47.776.240,70 -2,45 51.767.737,56 8,35 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Resultado Primaria -741.800,20 -1.857.667,44 150,43 -657.667,44 -64,60 623.720,84 194,84 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 4.425.244,00 -100,00 12.147.295,20 174,50 0,00 -100,00
Divida Pública Consolidada 5.252.664,14 7.390.217,84 40,69 7.597.704,80 2,81 7.785.404,80 2,47 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Divida Consolidada Liquida -6.753.327,31 -11.573.396,38 71,37 -16.572.539,20 43 20 -12.147.295,20 -26,70 0,00-100,000,00 -100,00
Receita Total 51.060.087,70 51.918.933,88 1,68 48.536.240,70 -6,52 52.457.552,55 8,08 ORO -100,00 0,00 -100,00
Receita Não-Financeira 49.699.695,58 49.384.976,63 -0,63 47.118.573,26 -4,59 50.609.986,86 7,41 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Despesa Total 51.060.087,70 51.918.933,88 1,68 48.536.240,70 -6,52 51.932.976,78 7,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Despesa Não-Financeira 50.512.337,70 51.331.997,88 1,62 47.776.240,70 393 50.007.474,46 4,67 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Resultado Primario -812.642,12 -1.947.021,24 139,59 -657.667,44 -66,22 602.512,40 -191,61 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 4.274.772,02 -100,00 11.365.358,53 165,87 0,00 -100,00
Divida Pública Consolidada 5.754.293,57 7.745.687,32 34,61 7.597.704,80 -1,91 7.520.676,97 -1,01 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Divida Consolidada Liquida -7.398.270,07 -12.130.076,75 63,96 -16.572.539,20 36,62 -11.734.249,61 -29,19 0,00 -100,00 000 -100,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
* Inflaggo Media (% Anual) projetada com base no índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo -IPCA, divulgado pelo IBGE
Exercício: 2022 República Federate/a do Brasil Pagina: 1/
39 604 2aoso 73 16 36.247.083,41 91:4
000 000 , 0,00 0,00
19,68 t480246816 2684 557.197,55 8,04
o,00 0,00 0.00 0 00 0,00
coo . 000 0,00 0,00 0,00 •
13,0o 0,00 0.00
PitnMOrtio tic-unto 54406474,11
Reservas , 0,00
Resuliado do Exemfcio
--Patrimônio
es ervas
Lucros ou Prejufios Acumulados
o,00
o,00
coo
037
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2022
Artc,gr,Inciso II da LAE
RepeblicaFederativado Brasil Paola: 1 / 1
J
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Origem e Aplidação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
2022
Art. 4°, §2°, inciso Ill da LRF
1111111111.111111111SSENS111111•1111111SIM
Alienação de Bens Moveis 71.630,00 631.336,97
Despesas de Capital 0,00 99.900,00 580.000,00
Investimentos 0,00 99.900,00 580.000,00
Inversães Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 1.11.1.11111.111.111.111111nalarall aS111111111 1111111111S1
NOTA:
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Paginaiii 0
C-L,
Receitas de Contribuições dos Segurados 0,00
Pessoal Civil 0,00
Pessoal Militar 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Compensação Previdencieria do ROPS para o RPPS 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Xeit
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES
2022
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §20, inciso IV, alínea a)
Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Patronal 0,00 0,00 0,00
Pessoa Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoa Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 /
co
Municipio de Camealnho Mexo VI - Receites e Deepesas Previdenctiriee do RPPS
Exercfcio: 2022
0
RepúblicaFederative do Braail Pagine: 2I
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
REC El TAtaCA PITAtf b i»:
DEDUÇÕES DA RECEITA
DESPESAS
ADMINISTRAÇÃO
PREVIDENCIARbilc
DespesasConnotes 0,00 0,00 0,00
Deepens de Capital 0,00 0,00 0,00
Pessoal CM 0,00 0.00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0.00 0,00
Outras Despesas previdencierias 0,00 0,00 0,00
Compensação PreMendaria do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Dolmas Deepens PraiSindidas 0,00 0,00 0,00
AØMINISTRAÇAO
TDRPW:r5FiEmPiD—WerdtdaritP-Prilkl-PA-SCAMENalitlialWarelniaa ineAdi
.
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,09
Despesas de Capital 0.00 0.00 0.00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
2022
Art. 4°, §2°, incisoIi da LRF
1118011100 - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana - Principal
5 - Concessão de
isenção em caráter PROGRAMA SOCIAL
não geral
80.000,00 82.000,00 84.300,00
CD
axercicio: 2022 RepúblicaFederative do Brasil Página: 1 / 1
*OW
C42
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art.4°, §2°, inciso II da LRF
Aêldp.ptilizadó,(11\t)n; 49,00
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 1
043
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
2022
Art.4°, §2° daLIRE
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Municipio de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Anexo de Riscos Fiscais
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2022
Art.4°, §30 da LRF
gtp,itre'S:ithr.t.7 ,- '1343'61'47677:'.7 !"- ••• 'vf
282.00000 Atadura de Credito Suplementar. Reservade .
Contigincia ".
,
Decisões t3.2:000,00 Judicias - Trabalhista
282.
. . ,
„Ls
—Srrecardação de Tributos a Menor 230.000,00 Limitação de Empenho e Retenção de Despesas 230.000,00
foco
_
150.000 00Aberturade CréditoSuplementer =Ream Calamidade Publica
04z.
Nota:
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública. frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Exercício; 2022 República Federativa do Brasil Pagina:ill
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
v
1111111
000117
111 II II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000117
Número / Ano 000117/2021
Data/Horário 15/04/2021 - 16:54:06
Assunto Oficio IV 046/2021/GP-PM - Projetos de Lei N° 15, 16, 17 e 18/2021 - Leis e Decretos.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
046
fl
Parecer Jurídico
Autoria: Executivo Municipal
EMENTA.- Parecer Jurídico n° 15/2021.
Projeto de Lei n° 15/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providencias.
SÚMULA
1. Trata-se do Projeto de Lei daCamaraMunicipal sob o n° 15/2021, de origem do
Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e da outras providências".
2. 0 objeto do presente Projeto de Lei, cinge nas Orientações para a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA).
3. A Justificativa para o presente Projeto de Lei decorre da exigência contida noart.
165 da Constituição Federal.
ANALISE JURÍDICA
4. A iniciativa da matéria afeta ao referido Projeto de Leisubexamine, é de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que
lhe compete privativamente, a iniciativa das leis orçamentárias e das que autorizem a
abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, destinados a qualquer
Poder ou órgão, com fulcro noart.61, § 1°, inc. II, alínea b, da Constituição Federal
vigente, por simetria:
Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão daCamarados Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1°Saode iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) ...
047
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
5. Da mesma forma, é o constante noart.165, inc. II, e seu § 2°, da Constituição
Federal:
Art.165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
III-
§ 1° ...
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das
fl agências financeiras oficiais de fomento.
6. E finalmente, reza ainda, a Constituição Federal, no seuart.174, que o Estado(in
casu, o Município):
Art.174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
7. 0 represente projeto encontra-se arrimo legal, nos termos da Lei Complementar,
Federal sob N° 101 de 04.05.2000, onde registra o estabelecimento de metas fiscais, a
previa avaliação dos potenciais riscos fiscais, mormente, a fixação de critérios para
limitação de empenho e movimentação financeira e os requisitos de expansão das
despesas obrigatórias de forma continuada.
CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°15/2021, que
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras
providências.
De tal sorte, SRI, é o Parecer pela Possibilidade Jurídica, da
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
048
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 15 de Abril de 2021.
PEP• 0 MANOEL DE QUEIROZ
ADV. OAB/MG No 127298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
049
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 015/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/04/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 19/04/2021
Ordem Do Dia Da S I um . i its.
6a Reunião Ordinária - 19/04/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES A i .100 • .
Entregue à ComissãoFOentig 61.A/SA_Visto do Pres: k 1 -.5.^treke
Joaquim Madalena S. de Almeida Etvalemrs---•
Entregue ao Relator emn_a_a/ - e..,i Visto do Relator: ..........,
Fábio Samartino I
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem/gin (4/ DJ Visto do Pres: hh.
Joaquim Madalena S. de Almeida
4ikal 1k ,
. 111.1
Entregue ao Relator em _41/0 ti/ e") t Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. • esultado da votação.
Data Vereador nanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(id,canicirinho.maleg.br Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
056
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA N. 01/2021
AO PROJETO DE LEI N° 15/2020 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 e dá outras providências.
Art. 1°. Acresce o inciso aoArt. 15 após o inciso VI e parágrafo
únicocoina seguinte redação:
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá
autorização ao Executivo para:
VII- Abrir crédito adicionais suplementares as dotações do,presente orçamento, até o limite
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada do legislativo, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
Parágrafo único: 0 percentual disciplinado no inciso VII deste artigo será aberto
mediante Ato da Mesa da Câmara Municipal de Carneirinho, o qual será encaminhado ao
Poder Executivo para proceder ajuste no orçamento municipal.
Art. 2°. 0 inciso V doArt.48 passa a ter a seguinte redação:
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados A.CamaraMunicipalserafeito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2021, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021.
Genomar Tiago Araújo Ericade Souza Queiroz
Presidente Vice-presidente
PedroEmilioMartins Ar a Wagner Alves da Silva
10 Secretáricr- )..,,„,, 2° Secretario
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP; 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretallaAearneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lettbr
adalena Severin u de A 'da
Autor
Slue tk.Plettil
Anderson Domingo de M ezes
Autor
Joaquim
Zenon Peeira Assunção
Autor
051
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA MODIFICATIVA N. 02/2021
AO PROJETO DE LEI N° 15/2020 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 edioutras providências.
Art.10. 0 Art.15 e 48 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá
autorização ao Executivo para:
II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
Camara Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.maleg.br—Site: www.earneirinhomg.legMr
APROVADO em IAN discussão.
Porja,vv.-3,0„a'04-r-te
Carneirinho- , 05/07/2021
PRESIDE TE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o
exercício de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto e
emendas legais e constitucionais e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto
com a emenda Aditiva e Modificativa 01/2021 de autoria da Mesa Diretora, e pela rejeição da
Emenda Modificativa n° 02/2021 de autoria dos vereadoresAndersonDomingos de Menezes,
Joaquim Madalena Severino de Almeida eZenonPereira Assunção.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Con• •
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida t •" - Ittr11 t 1. It\ , ..„.41•-•
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
' cc
Ct.le I -#
Relator Fábio Samartino
J
COI:4ra Municipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
053
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0. 015/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa, adequando a Emenda Aditiva e Modificativa 01/2021 de autoria
da Mesa Diretora.
Camara alde Carneirinho, 5 de julho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VO
Favorável \
.--
Conti-di-I 1
Em Separado
Com parecer
e anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida ..a. '"•14M19%- -• h„.
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
40A
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
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PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 038/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 e (IA
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber aCamaraMunicipal aprovou eLe
sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10- Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercício financeiro de 2022 observar-se-ão as normaàestatuidas na LelFederal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta
Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do• Município;,
IV - as disposições relativas A divida pública municipal;
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiaismunicipals;
IX— das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, às
relativas ao exercício financeiro de 2022 que serão detalhadas no PPA 2022-2025.
§ 10 - O orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 que será elaborada
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2.022 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação da Prefeitura
eCamaraMunicipal de Carneirinho.
Art. 4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
Ill — anexos correspondentes & lei.
Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art. 6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais,
por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art.70 - Constituem despesas do Município aquelas destinadas A.
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de
bens de capital.
Art. 8' - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
- Orgdo;
- Unidade Orçamen a;
III- Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso.
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§ 1° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa
e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em
suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas ,estabelecidos no PPA 2022-2025 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal deif: 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria.
§ 1° - O Orçamento Fiscal compreende a a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela
legislação em vigor.
Art10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir
,
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000,
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de
movimentação fmanceira, podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
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II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente
incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma fisico-financeiro.
It- as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem sua
viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se corno obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2021, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art. 13 - fi obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.
Art14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá
autorização ao Executivo para:
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência"
para abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos
contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem,
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra,
dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste
artigo;
VI — criar novas Fontes de Recursos.
VII- Abrir crédito adicionais suplementares as dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada do legislativo,
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utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
Parágrafo único: 0 percentual disciplinado no inciso VII deste artigo será aberto
mediante Ato da Mesa daCamaraMunicipal de Carneirinho, o qual será encaminhado ao Poder
Executivo para proceder ajuste no orçamento municipal.
Art.16 -Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 13019/2014.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e no
Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do
Município com o terceiro setor.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 30
- A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica
a receber o recurso.
§ 40
- Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso em que
não será identificada a entidade beneficiada.
Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% (um
por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de créditos
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adicionais.
Parágrafo Único - Dos recursos destinados a reserva de contingência,
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art22 - No exercício financeiro de 2021, as despesascornpessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da
Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal.
• Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservara
servidores dasareasde sande, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora
extra fica restrita a necessiclades emergenciais dasareasde satide, saneamento e limpeza pública.
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2.022:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na
forma prevista na legislação;
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras,
conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo,
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observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2.022 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas A, expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios,
bem como as circunstancias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III- adequação da legislação municipal A reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único -Corno objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado
primário.
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação cOnsignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212 da
CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,HI,da CF/88).
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CAPITULO VIll
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos
de natureza social e financeira.
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada&gapeiou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa.
Art. 32 - 0 Orçamento do Município conterá obrigatoriamente.
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e seus
parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III— recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos,
bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte, nos
termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede
pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção
de habitações populares e melhorias habitacionais, visando A. melhoria da qualidade de vida da
população;
V — o Município aplicará nas ações desancta,no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos
158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convénios, termos, ajustes, acordos e outros congéneres com
entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados aCamaraMunicipal de Carneirinho, para cuMprimento na integra do
limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal.
§ 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
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§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 40 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no
art.23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano
de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado
na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de• receitas correntes e receitas de
capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente serd
concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo
&adocompetente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1° - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
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recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como as
disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do
respectivo exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá auxílios, subvenções, contribuições
e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos
e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo
de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade
beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e do decreto
municipal que a regulamenta.
Art. 37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo
e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas
na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 10 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas politicas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais —
com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo
16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu
valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 40 - A Lei Orçamentdria para o exercício de 2022 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos.
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2.022, com os anexos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
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da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do Paço
Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao Orgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de
audiência pública, objetivando incentivo A participação popular no planejamento municipal.
Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei no. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
Art46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Municipio para o exercício
financeiro de 2.022 serd encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2.021, sendo
vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente ano, o qualsera
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentaria parcial até o dia 15 de agosto de 2.021, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n°. 58/2009.
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando A. disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados A.CamaraMunicipalserafeito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o
montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista
no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado
no exercício de 2021, de forma a obedecer ás disposições contidas no inciso I do artigo 29-A
da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinhoing.gov.br
GenThr Tiago de Araújo
P sidente daCamara
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 065
CNPJ 26.042.572/0001-27
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei Complementar
n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de
até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit
primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art.49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
n°. 101/2000.
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, As
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante As partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até
31 de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art. 54 — E parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os
Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvw.cmcarneirinho.mg.gov.br