br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
native_id5568

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 encaminhamento de expediente L encaminhado para prefeitura através da proposição n.15/2021
2021-05-04 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-04-19 distribuição a Comissão G procedida a leitura foi distribuído a Comissão de finanças e orçamento para o devido parecer
2021-04-19 Incluído na Ordem do Dia G incluído na ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária, foi procedida a leitura da matéria no plenário
2021-04-15 Protocolo Geral — protocolado e encaminhado ao presidente para a inclusão na ordem do dia da reunião.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T15:21:39.915222-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Willia 
Prefei unici 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°016/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
n° 016/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado ao pagamento de outras despesas 
variáveis aos servidores lotados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
Corno se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por 
parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhomilicmy_,bi: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
disposições em contrário. 
Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021. 
Willia 
Pre 
la 
al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°016/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis reais), destinados ao pagamento de 
Outras Despesas Variáveis aos servidores lotados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 — Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.22023 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$26.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: • 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 —Manutenção das Atividades de Infra-Estrutra Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 —3.3.90.36.00 — Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$26.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa de trabalho 
2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa de trabalho 
2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei ent sj vigor na data de sua publicação, revogando as 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.rrisqpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
.
4 , ,, 
s .,
' Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
It'777 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 111111 1 1 
' 14 • 000117 
-.., .nf•ip,Ovi• 
40eAarao..* 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000117 
Número/Ano 000117/2021 
Data / Horário 15/04/2021 - 16:54:06 
Assunto Oficio n° 046/2021/GP-PM - Projetos de Lei N° 15, 16, 17 e 18/2021 - Leis e Decretos. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 016/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/04/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 19/04/2021 
Ordem Do Dia Da(S) ,, eunião(lies) 
6 Reunid'o Ordindria - 19/04/2021 0 -..-- ((.- ......----- i . _ 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECE'ES Art.100 
Entregue à ComissãoFOeinIg /101+d_A Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator emla/OA/ '4_1 Visto do Relator: 
Fábio Samartino ------------) — 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. .. 
Entregue A ComissãoFOemlj 64 /,x1 Visto do Pres: \... , 
Joaquim Madalena S. de Almeida 4
04-tvt, VIM 
Entregue ao Relator emig /01.1/ l' Visto do Relator: .....- 
Fábio Samartino Aiti 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por pnafra A44 04-de 
Carneirinho- ,G, 19/04/2921 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 016/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispeie sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
_,-- -1-ii-ozim. • - Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda '`- 
Relator 
' - Fábio Samartino 
---- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.le.br-Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 016/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável 
k 
Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 7 I i
; 
T!,V' - 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
APROVADO em discussão. 
Por/601 a/frti I 441 >,4-?%/-( 
Carneirinho-MG, 19/04/21. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.mg.imbr--Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°016/21 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências". 
SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 016/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo nos artigos 41, 42 e 43 da 
Federal 4.320/64, e com base no Artigo 30, inciso I da Constituição da 
República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dota cão orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia para votação. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°016/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 19 de Abril de 2021. 
PEDRO MANOEL DE QUEIROZ 
OAB/MG 127.298 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 015/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, 
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 
26.000,00 (vinte e seis reais), destinados ao pagamento de Outras Despesas Variáveis aos 
servidores lotados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 — Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.22023 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 100— Recursos Ordinários R$26.000.00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072 — Infra-Estrutura Urbana 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N P.1 26.042.572/0001-27 
02.13.02.15.451.0072.2266 — Manutenção das Atividades de Infra-Estrutra Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 — 3.3.90.36.00 Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100— Recursos Ordinários R$26.000,00 
Art.3' - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa 
de trabalho 2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do PPAG 2.018 — 
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa 
de trabalho 2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos no anexo de metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Gen'r
4 
r Tiago de Araújo 
esidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

open original →