Willia
Prefei unici
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°016/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 016/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado ao pagamento de outras despesas
variáveis aos servidores lotados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Corno se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhomilicmy_,bi: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
disposições em contrário.
Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021.
Willia
Pre
la
al
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°016/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis reais), destinados ao pagamento de
Outras Despesas Variáveis aos servidores lotados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 — Administração
02.13.01.04.122 — Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04.122.0011.22023 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FR: 100 — Recursos Ordinários R$26.000,00
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: •
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 — Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072 — Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072.2266 —Manutenção das Atividades de Infra-Estrutra Urbana
02.13.02.15.451.0072.2266 —3.3.90.36.00 — Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 100 — Recursos Ordinários R$26.000,00
Art.3° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa de trabalho
2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa de trabalho
2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei ent sj vigor na data de sua publicação, revogando as
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.corneirinho.rrisqpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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' Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
It'777 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 111111 1 1
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000117
Número/Ano 000117/2021
Data / Horário 15/04/2021 - 16:54:06
Assunto Oficio n° 046/2021/GP-PM - Projetos de Lei N° 15, 16, 17 e 18/2021 - Leis e Decretos.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 016/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/04/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 19/04/2021
Ordem Do Dia Da(S) ,, eunião(lies)
6 Reunid'o Ordindria - 19/04/2021 0 -..-- ((.- ......----- i . _
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECE'ES Art.100
Entregue à ComissãoFOeinIg /101+d_A Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator emla/OA/ '4_1 Visto do Relator:
Fábio Samartino ------------) —
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ..
Entregue A ComissãoFOemlj 64 /,x1 Visto do Pres: \... ,
Joaquim Madalena S. de Almeida 4
04-tvt, VIM
Entregue ao Relator emig /01.1/ l' Visto do Relator: .....-
Fábio Samartino Aiti
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por pnafra A44 04-de
Carneirinho- ,G, 19/04/2921
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 016/2021
DENOMINAÇÃO: Dispeie sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
_,-- -1-ii-ozim. • - Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda '`-
Relator
' - Fábio Samartino
----
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.le.br-Site: www.carneirinho.ing.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 016/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
k
Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 7 I i
;
T!,V' -
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
APROVADO em discussão.
Por/601 a/frti I 441 >,4-?%/-(
Carneirinho-MG, 19/04/21.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.mg.imbr--Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°016/21
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências".
SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 016/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo nos artigos 41, 42 e 43 da
Federal 4.320/64, e com base no Artigo 30, inciso I da Constituição da
República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dota cão orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia para votação.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°016/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 19 de Abril de 2021.
PEDRO MANOEL DE QUEIROZ
OAB/MG 127.298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 015/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$
26.000,00 (vinte e seis reais), destinados ao pagamento de Outras Despesas Variáveis aos
servidores lotados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 — Administração
02.13.01.04.122 — Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04.122.0011.22023 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FR: 100— Recursos Ordinários R$26.000.00
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 — Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072 — Infra-Estrutura Urbana
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N P.1 26.042.572/0001-27
02.13.02.15.451.0072.2266 — Manutenção das Atividades de Infra-Estrutra Urbana
02.13.02.15.451.0072.2266 — 3.3.90.36.00 Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 100— Recursos Ordinários R$26.000,00
Art.3' - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa
de trabalho 2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do PPAG 2.018 —
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no programa
de trabalho 2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos no anexo de metas
e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Gen'r
4
r Tiago de Araújo
esidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br