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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021l e dá outras providencias.
native_id5569

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 encaminhamento de expediente L encaminhado para prefeitura através da proposição n.16/2021
2021-05-04 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-04-19 distribuição a Comissão G procedida a leitura foi distribuído a Comissão de finanças e orçamento para o devido parecer
2021-04-19 Incluído na Ordem do Dia G incluído na ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária, foi procedida a leitura da matéria no plenário
2021-04-15 Protocolo Geral — protocolado e encaminhado ao presidente para a inclusão na ordem do dia da reunião.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T15:21:39.942980-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Willian 
Prefeito 
rtins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°017/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°017/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa o custeio de despesas com 
estagiários, aquisição de materiais de consumo e medicamentos para manutenção do pronto 
atendimento da saúde, transporte de pacientes da saúde; custeio no programa de combate ao 
coronavirus e aquisição de medicamentos para distribuição gratuita na farmácia popular. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: umw.carneirinhosrigApv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°017/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), destinados 
as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 200 — Recursos de Exercício Anterior R$70.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$80.000,00 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2111 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2111 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$100.000,00 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR -254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$100.000,00 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.02.10.303.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.303.0042.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.02.10.303.0042.2191 — 3.3.90.32.00 — Material, ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FR: 255—Transf.de Recursos do Fdo.Est.de Saúde (Recu Exercício Anterior) R$63.000,00 
TOTAL R$413.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centr. — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.qpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
WI ian aia 
itura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021. 
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P% Ca 
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J1121E. etICTIUM.V.,13• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 2° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n°4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-
2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB￾SUS/CUSTE10, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR: 154; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil 
reais) na conta corrente n° 32006-4 - Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Popular, Agência 853-2, Banco do 
BrasilSA,na FR:155, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 
— Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - 
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD/Tratamento 
Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 
63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 
— Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - 
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD/Tratamento 
Fora do Domicilio, R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 
63.000,00 (sessenta etitsmil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeito Municipal 
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a', a, f; !.-1, o8s6 es cm-00 • ‘-‘ a-1 
rte., ir 
dasSesedesareaadi-al 
Pr-q Me 
: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cornekinho.mgAok,..br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
.... Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
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z.,..,,.. 
1111111 
000117 
111 II I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000117 
Número! Ano 000117/2021 
Data! Horário 15/04/2021 - 16:54:06 
Assunto Oficio n° 046/2021/GP-PM - Projetos de Lei 1\1° 15, 16, 17 e 18/2021 - Leis e Decretos. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 1 
- Emitido por Jane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI1,1 26.042.572/0001-27 
4- 7- 
'NI, • 
• 2S m, .42 
DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
I
FICHA 
PROJETO DE LEI 
N.°: 017/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/04/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 19/04/2021 
Ordem Do Dia Da(S) a união oes 
Ld i a • iii -IN ---I'm117
; -- - 6° Reunido Ordinária - 19/04/2021 , .!./ . . . 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAR* ERESArt.00 I. 
Entregue à ComissãoFOem_lq /04/ Ai Visto do Pres: ,‘ ..tA ‘ i, 
Joaquim Madalena S. de Almeida 'Arl t , k 
Entregue ao Relator emAL/04/ ; A Visto do Relator: _,...... 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
' 
Entregue A ComissãoFOerrif5 01 /Ad Visto do Pres: 
, .. 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator etn_g10111 d 1 Visto do Relator: 
Fábio Samartino • 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinhoing.lea.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
PorAvow kyt4.4,. 
discussão. 
Carneirin G, 19/04/20,21 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.fi: 017/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor'el Contrário 
_ 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 4iiialav,,,tylitsw., 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda .t,, A 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por jAmektm eiea_e_Lc 
Carneirinh G, 19/04/21. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 017/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 46kAKkvim 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 13 ° A I P. . r .. A 
Relator Fábio Samartino ------- 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 19 de abril de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgimbr—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°017/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta ã matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 017/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 
da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dota cão orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°017/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências". 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 19 de Abril de 2021. 
e rci noel deQueiroz 
OAB/MG 127.298 
,ikkMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N PJ 26.042.572/0001-27 
aean.. 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 016/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$413.000,00 (quatrocentos e 
treze mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 200 Recursos de 
Anterior R$70.000,00 
Exercício 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.4 Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$80.000,00 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicílio 
02.12.01.10.302.0047.2111 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2111 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$100.000,00 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do 
SUS(Ex.Anterior) R$100.000,00 
02.12.02 —Transferência Fundo a Fundo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, .1d. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinhoing.gov.br 
,;ht ‘ MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
\PJ 26.042.572/0001-27 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.02.10.303.0042— Atenção Básica 
02.12.02.10.303.0042.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.02.10.303.0042.2191 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FR: 255—Transf.de Recursos do Fdo.Est.de Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$63.000,00 
TOTAL 
13.000,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) na conta 
corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 100.000,00 
(cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa 
Econômica Federal, na FR: 154; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na conta corrente n° 32006-
4 - Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Popular, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:155, de 
acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0011 —Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa 
de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de 
Trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - 
Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 
0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0011 —Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa 
de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de 
Trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - 
Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 
0042 - Atenção Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei 
Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
C^ ara Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Gen tag°de Araújo 
Pr isente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 

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