Willian
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°017/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°017/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa o custeio de despesas com
estagiários, aquisição de materiais de consumo e medicamentos para manutenção do pronto
atendimento da saúde, transporte de pacientes da saúde; custeio no programa de combate ao
coronavirus e aquisição de medicamentos para distribuição gratuita na farmácia popular.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: umw.carneirinhosrigApv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°017/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), destinados
as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 200 — Recursos de Exercício Anterior R$70.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$80.000,00
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2111 — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2111 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR:202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$100.000,00
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR -254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$100.000,00
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.02.10.303.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.303.0042.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal
02.12.02.10.303.0042.2191 — 3.3.90.32.00 — Material, ou Serviço para Distribuição Gratuita
FR: 255—Transf.de Recursos do Fdo.Est.de Saúde (Recu Exercício Anterior) R$63.000,00
TOTAL R$413.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centr. — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.qpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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itura Municipal de Carneirinho, 15 de abril de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 2° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a
saber: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n°4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-
2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PABSUS/CUSTE10, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR: 154; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil
reais) na conta corrente n° 32006-4 - Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Popular, Agência 853-2, Banco do
BrasilSA,na FR:155, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011
— Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 -
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD/Tratamento
Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021,
relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011
— Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 -
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD/Tratamento
Fora do Domicilio, R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$
63.000,00 (sessenta etitsmil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cornekinho.mgAok,..br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
.... Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
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000117
111 II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000117
Número! Ano 000117/2021
Data! Horário 15/04/2021 - 16:54:06
Assunto Oficio n° 046/2021/GP-PM - Projetos de Lei 1\1° 15, 16, 17 e 18/2021 - Leis e Decretos.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 1
- Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI1,1 26.042.572/0001-27
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• 2S m, .42
DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
I
FICHA
PROJETO DE LEI
N.°: 017/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras
providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/04/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 19/04/2021
Ordem Do Dia Da(S) a união oes
Ld i a • iii -IN ---I'm117
; -- - 6° Reunido Ordinária - 19/04/2021 , .!./ . . .
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAR* ERESArt.00 I.
Entregue à ComissãoFOem_lq /04/ Ai Visto do Pres: ,‘ ..tA ‘ i,
Joaquim Madalena S. de Almeida 'Arl t , k
Entregue ao Relator emAL/04/ ; A Visto do Relator: _,......
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
'
Entregue A ComissãoFOerrif5 01 /Ad Visto do Pres:
, ..
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator etn_g10111 d 1 Visto do Relator:
Fábio Samartino •
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinhoing.lea.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
PorAvow kyt4.4,.
discussão.
Carneirin G, 19/04/20,21
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.fi: 017/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor'el Contrário
_
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 4iiialav,,,tylitsw.,
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda .t,, A
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por jAmektm eiea_e_Lc
Carneirinh G, 19/04/21.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 017/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 46kAKkvim
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 13 ° A I P. . r .. A
Relator Fábio Samartino -------
CamaraMunicipal de Carneirinho. 19 de abril de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgimbr—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°017/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta ã matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 017/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43
da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dota cão orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°017/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 19 de Abril de 2021.
e rci noel deQueiroz
OAB/MG 127.298
,ikkMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N PJ 26.042.572/0001-27
aean..
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 016/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$413.000,00 (quatrocentos e
treze mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 200 Recursos de
Anterior R$70.000,00
Exercício
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.4 Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$80.000,00
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicílio
02.12.01.10.302.0047.2111 — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2111 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR:202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$100.000,00
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do
SUS(Ex.Anterior) R$100.000,00
02.12.02 —Transferência Fundo a Fundo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, .1d. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinhoing.gov.br
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\PJ 26.042.572/0001-27
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.02.10.303.0042— Atenção Básica
02.12.02.10.303.0042.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal
02.12.02.10.303.0042.2191 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FR: 255—Transf.de Recursos do Fdo.Est.de Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$63.000,00
TOTAL
13.000,00
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) na conta
corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 100.000,00
(cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa
Econômica Federal, na FR: 154; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na conta corrente n° 32006-
4 - Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Popular, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:155, de
acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0011 —Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa
de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de
Trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 -
Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho
0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408
de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0011 —Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa
de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de
Trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio; R$ 100.000,00 no Programa de Trabalho 0501 -
Pandemia Coronavirus/COVID 19; e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Programa de Trabalho
0042 - Atenção Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei
Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
C^ ara Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Gen tag°de Araújo
Pr isente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br