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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021l e dá outras providencias.
native_id5570

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.17/2021
2021-05-04 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-04-19 distribuição a Comissão G procedida a leitura foi distribuído a Comissão de finanças e orçamento para o devido parecer
2021-04-19 Incluído na Ordem do Dia G incluído na ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária, foi procedida a leitura da matéria no plenário
2021-04-15 Protocolo Geral — protocolado e encaminhado ao presidente para a inclusão na ordem do dia da reunião.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T15:21:39.968335-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°018/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°018/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municpalde Carneirinho, 15 de abril de 2021 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgaqv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
kt ,&E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°018/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043— Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
FR: 102 Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Sande R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Materiais de Consumo 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de 
Sande 
Imp.Vinculados à 
R$ 50.000,00 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046—Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Saúde R$ 80.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.2.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Saúde R$ 20.000,00 
TOTAL R$180.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinh — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq..cipv.bi: - Fone/ Fax: (34)34 454-0218 
de Finan.c. 
ro, or..r pa:tooc 
A Lk 
Prw. C.Lkola 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.301 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042— Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básica deSande 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Sande R$180.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura sal de Carneirinho, 15 de abril de 2021. 
Willian • aia 
Prefeito Municipal 
or .../liAna(Y\A?16Aft34) 
• 
3nVf.e..) 
Sala dzts SessacsatikLi 
P te 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Caminho — MG — CE : 38290-000 
Site: www.carneirinho.maapv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
,-,-, --:.---.6- 
, 
, Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
11111111 th Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000117 
Ill MI 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000117 
Número / Ano 000117/2021 
Data! Horário 15/04/2021 - 16:54:06 
Assunto Oficio n° 046/2021/GP-PM - Projetos de Lei N° 15, 16, 17 e 18/2021 - Leis e Decretos. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
.0eAuRriAlga 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 018/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maio ria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/04/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 19/04/2021 
Ordem Do Dia Da S) eunião ões 
6a Reunido Ordinária - 19/04/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE. RES Art.! i 0 RI. 
\ . 
Entregue A ComissãoFOem3 4 / o'-t/ 0.-k Visto do Pres: Au- tvatirVIRVW ' laii,VmnriAluki--- 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em_Aq /61A/ p i Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem_ig /0147 Visto do Pres: IF`b.Vin 
Joa i uim Madalena S. de Almeida 4gleti4 «N .¡ 
Entregue ao Relator em • /04/ d- Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por ÁpvyvvtA 44,u e,a( 
Carneirinho- G, 19/04/2021 
PRESID TE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
• Zac,,,,,ti viota 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 018/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto corno encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora ei Contrário 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida pio'NOMP) 
_..._ 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda i., 
/ 
Relator Fábio Samartino imakello"' n
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
APROVADO em 
Por AoaAtt/t.r/r 
Le discussão. 
Carneirinho G, 19/04/21. 
eLm'n, 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 018/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 202 E 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo , .vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda s i' 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(q)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°018/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 018/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 
da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dota cão orgamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°018/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências". 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 19 de Abril de 2021. 
edro Manoel de Queiroi— 
OAB/MG 127.298 
LA MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
cNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 017/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043— Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Saúde R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00— Materiais de Consumo 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de 
Saúde 
Imp.Vinculados 
R$ 50.000,00 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046— Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp Vinculados 
Saúde R$ 80.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.2.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Saúde R$ 20.000,00 
TOTAL R$180.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
ar Tiago de Araújo 
residente daCamara 
Ge 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042—Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básica de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Saúde R$180.000,00 
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: w-ww.cmcarneirinho.mg.aov.br 

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