PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°018/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°018/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municpalde Carneirinho, 15 de abril de 2021
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mgaqv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°018/21
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043— Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
FR: 102 Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados
Sande R$ 30.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Materiais de Consumo
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de
Sande
Imp.Vinculados à
R$ 50.000,00
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046—Vigilância em Saúde
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados
Saúde R$ 80.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.2.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados
Saúde R$ 20.000,00
TOTAL R$180.000,00
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinh — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq..cipv.bi: - Fone/ Fax: (34)34 454-0218
de Finan.c.
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ADM: 2021 / 2024
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.301 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042— Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básica deSande
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados
Sande R$180.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura sal de Carneirinho, 15 de abril de 2021.
Willian • aia
Prefeito Municipal
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Sala dzts SessacsatikLi
P te
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Caminho — MG — CE : 38290-000
Site: www.carneirinho.maapv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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11111111 th Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000117
Ill MI
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000117
Número / Ano 000117/2021
Data! Horário 15/04/2021 - 16:54:06
Assunto Oficio n° 046/2021/GP-PM - Projetos de Lei N° 15, 16, 17 e 18/2021 - Leis e Decretos.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 018/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maio ria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/04/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 19/04/2021
Ordem Do Dia Da S) eunião ões
6a Reunido Ordinária - 19/04/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE. RES Art.! i 0 RI.
\ .
Entregue A ComissãoFOem3 4 / o'-t/ 0.-k Visto do Pres: Au- tvatirVIRVW ' laii,VmnriAluki---
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em_Aq /61A/ p i Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem_ig /0147 Visto do Pres: IF`b.Vin
Joa i uim Madalena S. de Almeida 4gleti4 «N .¡
Entregue ao Relator em • /04/ d- Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por ÁpvyvvtA 44,u e,a(
Carneirinho- G, 19/04/2021
PRESID TE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
• Zac,,,,,ti viota
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 018/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto corno encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora ei Contrário
Em Separado
Cornparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida pio'NOMP)
_..._
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda i.,
/
Relator Fábio Samartino imakello"' n
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
APROVADO em
Por AoaAtt/t.r/r
Le discussão.
Carneirinho G, 19/04/21.
eLm'n,
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 018/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 202 E
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo , .vel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda s i'
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(q)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°018/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 018/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43
da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dota cão orgamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°018/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 19 de Abril de 2021.
edro Manoel de Queiroi—
OAB/MG 127.298
LA MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
cNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 017/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043— Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados
Saúde R$ 30.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00— Materiais de Consumo
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de
Saúde
Imp.Vinculados
R$ 50.000,00
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046— Vigilância em Saúde
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp Vinculados
Saúde R$ 80.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.2.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados
Saúde R$ 20.000,00
TOTAL R$180.000,00
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
ar Tiago de Araújo
residente daCamara
Ge
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042—Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básica de Saúde
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
FR: 102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados
Saúde R$180.000,00
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: w-ww.cmcarneirinho.mg.aov.br