PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM: 2021 /2024
MENSAGEM N°019/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeterat.apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o institui beneficio temporário ao
cidadão "provedor" do lar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica em
decorrência da pandemia da Covid-19.
Notórias se fazem as conseqüências da pandemia do novo
coronavirus, sendo uma das mais expressivas o crescente numero de desempregados e o
declinio do mercado de trabalho. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNAD), divulgada pelo IBGE, estima-se que no primeiro trimestre de 2021 o
Brasil carrega o fardo de mais de 14 milhões de desempregados e, no período de 01 (um) ano,
desde o inicio da pandemia, houve a redução de quase 08 milhões de postos de trabalho.
Dito isso, a ausência das condições de subsistência, diante de uma
calamidade, traduz-se na necessidade de profusão de iniciativas assistencialistas e
benemerentes por parte do Poder Público em beneficio da população mais vulnerável. Isso
porque a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a Assistência Social como direito clo
cidaddo e dever do Estado, traz para o campo da responsabilidade pública situações e
expressões da desigualdade social.
Portanto, a fim de que se faça cumprir o dever assistencialista estatal,
constata-se a possibilidade de concessão de beneficios temporários e eventuais aos cidadãos
que mais contribuem para a renda total familiar haja vista que, na realidade de pandemia,
houve um crescimento exponencial da procura por beneficios, os quais já estão previstos no
âmbito municipal de Carneirinho na Leiif1.225, de 25 de novembro de 2013.
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
111111h
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Willian ar'
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
icipal de Carneirinho, 12 de maio de 2021.
Art.3° - Esta Leien vigor na data de sua publicação.
Willi n M. Maia
Preito nicipal
rucipal de Carneirinho, 12 de maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIM 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°019/21
Institui beneficio temporário ao cidadão
"provedor" do lar que se encontra em situação de
vulnerabilidade socioeconOmica em decorrência da
pandemia da Covid-19.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.10- Durante todo o período em que perdurar a calamidade publica
ocasionada pela pandemia da Covid-19 no território municipal, o Municipio concedera beneficio
temporário ao cidadão provedor que se encontre em situação de vulnerabilidade social em decorrência
exclusiva da pandemia.
§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se vulnerabilidade socioeconómica
aquela atestada por Assistente Social registrado no competente órgão profissional mediante elaboração
de parecer técnico, no qual deverá constar:
I. qualificação completa do cidadão que mais contribui para o sustento e subsistência
familiar em termos e sua remuneração mensal a titulo de salário;
II. qualificação completa dos seus dependentes; e
relatório que demonstre o causalidade entre a pandemia e a situação de vulnerabilidade
social.
§ 2° - Entende-se como provedor o cidadão que contribui com o sustento e
subsistência familiar em quantia superior a 50% (cinqüenta por cento).
§ 30 - Não se aplica a presente Lei aos cidadãos quet.aevencontrem em
situação de vulnerabilidade socioeconômica em decorrência das demais.hipóterses alpeias-Maindemia.
§ 40
- Considera-se periodo de calamidade pública aquelm:Compraddido da
declaração da pandemia pela Organização das Nações Unidas em 11 de março de 2020 até a data em
fl que for oficialmente declarada o seu fim, observadas as recomendaçõeS.Iii autoridades de saúde.
Art.2° - Os benefícios temporários passíveis de concessão, na forma desta
Lei, são os mesmos previstos na Lei Municipal n° 1.225, de 25 de novembro de 2013, aplicando-se o
procedimento administrativo nela previsto, no que couber.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N° 019/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui benefícios temporários ao
cidadão 'provedor' do lar que se encontra em
situação de vulnerabilidade socioeconômica em
decorrência da pandemia da Covid-19".
I- stimuLA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 019/2021, que, "Institui benefícios temporários ao
cidadão 'provedor' do lar que se encontra em situação de
vulnerabilidade socioeconômica em decorrência da pandemia da Covid19".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, possui arrimo legal, na Lei Municipal no 1.225
de 25.11.2.013.
Em virtude do efeitotsunamidos casos de covid-19, de
ponta a ponta no Brasil, assim, tem preocupado os prefeitos de todo o pais;
ergo, é corretíssimo e de plena Justiça e de Direito o envio do presente projeto
de lei a esta r. Casa Legislativa em decorrência deste quadro assustador de
enfermos, inúmeras perdas de vidas, e, perda de renda devido alto índice de
desemprego; dai necessita de providências urgentes, de ambos poderes
Executivo e Legislativo municipal, in caso, os pares destaCamara.
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em
clamor publico da grei brasileira, que, clama por auxilio de cestas básicas e
financeiro a toda população de baixíssima renda, desta comunidade
carneirense, que, atingiu esta urbe, e assim, preservando a vida de dezenas e
centenas pessoas desta comunidade, e, o sadio retorno do convívio social das
famílias.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° 019/2021, que
Institui benefícios temporários ao cidadão 'provedor' do lar que se
encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica em
decorrência da pandemia da Covid-19.
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID-19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto
literalmente em pol da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, para, o
sustento e subsistência familiar em termos e sua remuneração mensal a titulo
de salário, em caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, servir este setor
da sociedade com uma ajuda digna, dai, os quais são verdadeiramente
merecedores.
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Carneirinho/MG, 17 de Maio de 2021.
hre
P(Iro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO
LEI
019/2021
DE
N.°:
Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor "do lar que se encontra em
situação de vulnerabilidade socieconômica em decorrência da pandemia da
Covid-I9
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
14/05/2021 17/05/2021
., --.
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des)
4a. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoLIREem (Aidew_ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em f7-//751 ./. A Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoESA ern fi---/0/ 9../ Visto do Pres: C--) Wagner Alves da Silva i
Entregue ao Relator em 4411d /,,.1 .9 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. em /dP/a/ Visto do Pres: ----.
Joaquim Madalena sev'no de Almeida er ITIO,CMMTAW
Entregue ao Relator em /94 Visto do Relator: lie
Fabio Samartino a - A
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF em 0,494 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queir z -
Entregue ao Relator em / 6„, 2i Visto do Relator:
Ericade Souza de Queiroz
Vista nos tennos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria Mcarneirinho.rng.leo.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
4.1át,
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CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2021
DENOMINAÇÃO: Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor "do lar que se encontra em
situação de vulnerabilidade socieconômica em decorrência da pandemia da Covid-19
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Favorável Contrário
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Erica de SouzaQueiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria h)carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2021
DENOMINAÇÃO: Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor "do lar que se encontra em
situação de vulnerabilidade socieconômica em decorrência da pandemia da Covid-19
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
C" • ara Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
&p
Relaor
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 40 0--
i
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção OF- ,,,
Relator PedroEmilioMartins Arruda .x:'
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.mg.lea.br—Site: www.earneirinho.ma.leg.br
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROMO DE LEI N °- 019/2021
DENOMINAÇÃO: Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor" do lar que se encontra em
situação de vulnerabilidade socieconómica em decorrência da pandemia da Covid-19
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
C ara Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a a recia o do parekerdo Relator emitem seu voto:
Favoay 4 Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida Ilitlalt".ti.-- .11aVi‘t.,6 '
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda t.
.; Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhongico.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2021
DENOMINAÇÃO: Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor"do lar que se encontra em
situação de vulnerabilidade socieconOntica em decorrência da pandemia da Covid-I9
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz 11
Camara Municipal dé4Darneirinho, 17 demaiode 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaakarneirinhodngleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 018/2021
Institui beneficio temporário ao cidadão
"provedor" do lar que se encontra em situação de
vulnerabilidade socioeconômica em decorrência da
pandemia da Covid-19.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° - Durante todo o período em que perdurar a calamidade publica
ocasionada pela pandemia da Covid-19 no território municipal, o Município concederá benefício
temporário ao cidadão provedor que se encontre em situação de vulnerabilidade social em decorrência
exclusiva da pandemia.
§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se vulnerabilidade socioeconômica
aquela atestada por Assistente Social registrado no competente órgão profissional mediante elaboração
de parecer técnico, no qual devera constar:
2 qualificação completa do cidadão que mais contribui para o sustento e subsistência
familiar em termos e sua remuneração mensal a titulo de salário;
3 qualificação completa dos seus dependentes; e
4 relatório que demonstre o causalidade entre a pandemia e a situação de
vulnerabilidade social.
§ 2° - Entende-se como provedor o cidadão que contribui com o sustento e
subsistência familiar em quantia superior a 50% (cinqüenta por cento).
§ 3° - Não se aplica a presente Lei aos cidadãos que se encontrem em
situação de vulnerabilidade socioeconômica em decorrência das demais hipóteses alheias à pandemia.
§ 40
- Considera-se período de calamidade pública aquele compreendido da
declaração da pandemia pela Organização das Nações Unidas em li de março de 2020 até a data em
que for oficialmente declarada o seu fim, observadas as recomendações das autoridades de saúde.
Art.2° - Os beneficios temporários passíveis de concessão, na forma desta
Lei, são os mesmos previstos na Lei Municipal n° 1.225, de 25 de novembro de 2013, aplicando-se o
procedimento administrativo nela previsto, no que couber.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
Gen ar Tiago de Araújo
P sidente daCamara
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinhomg.aov.br