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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui benefício temporário ao cidadão "provedor "do lar que se encontra em situação de vulnerabilidade socieconômica em decorrência da pandemia da Covid-19
native_id5603

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.18/2021
2021-05-17 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-05-17 Distribuição de Avulso G LEITURA E DISTRIBUIÇÃO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA O DEVIDO PARECER.
2021-05-17 Incluído na Ordem do Dia G INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NESTA DATA.
2021-05-17 Protocolo Geral U PROTOCOLADA, CONFECIONADA AS COPIAS E DISTRIBUIDAS AOS VEREADORES NO PRAZO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T14:45:10.805990-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
MENSAGEM N°019/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeterat.apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o institui beneficio temporário ao 
cidadão "provedor" do lar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica em 
decorrência da pandemia da Covid-19. 
Notórias se fazem as conseqüências da pandemia do novo 
coronavirus, sendo uma das mais expressivas o crescente numero de desempregados e o 
declinio do mercado de trabalho. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios (PNAD), divulgada pelo IBGE, estima-se que no primeiro trimestre de 2021 o 
Brasil carrega o fardo de mais de 14 milhões de desempregados e, no período de 01 (um) ano, 
desde o inicio da pandemia, houve a redução de quase 08 milhões de postos de trabalho. 
Dito isso, a ausência das condições de subsistência, diante de uma 
calamidade, traduz-se na necessidade de profusão de iniciativas assistencialistas e 
benemerentes por parte do Poder Público em beneficio da população mais vulnerável. Isso 
porque a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a Assistência Social como direito clo 
cidaddo e dever do Estado, traz para o campo da responsabilidade pública situações e 
expressões da desigualdade social. 
Portanto, a fim de que se faça cumprir o dever assistencialista estatal, 
constata-se a possibilidade de concessão de beneficios temporários e eventuais aos cidadãos 
que mais contribuem para a renda total familiar haja vista que, na realidade de pandemia, 
houve um crescimento exponencial da procura por beneficios, os quais já estão previstos no 
âmbito municipal de Carneirinho na Leiif1.225, de 25 de novembro de 2013. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
111111h 
Pree k u a ,ty 
\
lit\ 
Willian ar' 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
icipal de Carneirinho, 12 de maio de 2021. 
Art.3° - Esta Leien vigor na data de sua publicação. 
Willi n M. Maia 
Preito nicipal 
rucipal de Carneirinho, 12 de maio de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIM 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°019/21 
Institui beneficio temporário ao cidadão 
"provedor" do lar que se encontra em situação de 
vulnerabilidade socioeconOmica em decorrência da 
pandemia da Covid-19. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma 
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.10- Durante todo o período em que perdurar a calamidade publica 
ocasionada pela pandemia da Covid-19 no território municipal, o Municipio concedera beneficio 
temporário ao cidadão provedor que se encontre em situação de vulnerabilidade social em decorrência 
exclusiva da pandemia. 
§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se vulnerabilidade socioeconómica 
aquela atestada por Assistente Social registrado no competente órgão profissional mediante elaboração 
de parecer técnico, no qual deverá constar: 
I. qualificação completa do cidadão que mais contribui para o sustento e subsistência 
familiar em termos e sua remuneração mensal a titulo de salário; 
II. qualificação completa dos seus dependentes; e 
relatório que demonstre o causalidade entre a pandemia e a situação de vulnerabilidade 
social. 
§ 2° - Entende-se como provedor o cidadão que contribui com o sustento e 
subsistência familiar em quantia superior a 50% (cinqüenta por cento). 
§ 30 - Não se aplica a presente Lei aos cidadãos quet.aevencontrem em 
situação de vulnerabilidade socioeconômica em decorrência das demais.hipóterses alpeias-Maindemia. 
§ 40 
 - Considera-se periodo de calamidade pública aquelm:Compraddido da 
declaração da pandemia pela Organização das Nações Unidas em 11 de março de 2020 até a data em 
fl que for oficialmente declarada o seu fim, observadas as recomendaçõeS.Iii autoridades de saúde. 
Art.2° - Os benefícios temporários passíveis de concessão, na forma desta 
Lei, são os mesmos previstos na Lei Municipal n° 1.225, de 25 de novembro de 2013, aplicando-se o 
procedimento administrativo nela previsto, no que couber. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N° 019/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui benefícios temporários ao 
cidadão 'provedor' do lar que se encontra em 
situação de vulnerabilidade socioeconômica em 
decorrência da pandemia da Covid-19". 
I- stimuLA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 019/2021, que, "Institui benefícios temporários ao 
cidadão 'provedor' do lar que se encontra em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica em decorrência da pandemia da Covid￾19". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, possui arrimo legal, na Lei Municipal no 1.225 
de 25.11.2.013. 
Em virtude do efeitotsunamidos casos de covid-19, de 
ponta a ponta no Brasil, assim, tem preocupado os prefeitos de todo o pais; 
ergo, é corretíssimo e de plena Justiça e de Direito o envio do presente projeto 
de lei a esta r. Casa Legislativa em decorrência deste quadro assustador de 
enfermos, inúmeras perdas de vidas, e, perda de renda devido alto índice de 
desemprego; dai necessita de providências urgentes, de ambos poderes 
Executivo e Legislativo municipal, in caso, os pares destaCamara. 
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em 
clamor publico da grei brasileira, que, clama por auxilio de cestas básicas e 
financeiro a toda população de baixíssima renda, desta comunidade 
carneirense, que, atingiu esta urbe, e assim, preservando a vida de dezenas e 
centenas pessoas desta comunidade, e, o sadio retorno do convívio social das 
famílias. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° 019/2021, que 
Institui benefícios temporários ao cidadão 'provedor' do lar que se 
encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica em 
decorrência da pandemia da Covid-19. 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar 
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID-19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto 
literalmente em pol da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, para, o 
sustento e subsistência familiar em termos e sua remuneração mensal a titulo 
de salário, em caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, servir este setor 
da sociedade com uma ajuda digna, dai, os quais são verdadeiramente 
merecedores. 
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juízo. 
Carneirinho/MG, 17 de Maio de 2021. 
hre 
P(Iro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO 
LEI 
019/2021 
DE 
N.°: 
Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor "do lar que se encontra em 
situação de vulnerabilidade socieconômica em decorrência da pandemia da 
Covid-I9 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
14/05/2021 17/05/2021 
., --. 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des) 
4a. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoLIREem (Aidew_ Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em f7-//751 ./. A Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoESA ern fi---/0/ 9../ Visto do Pres: C--) Wagner Alves da Silva i 
Entregue ao Relator em 4411d /,,.1 .9 Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. em /dP/a/ Visto do Pres: ----. 
Joaquim Madalena sev'no de Almeida er ITIO,CMMTAW 
Entregue ao Relator em /94 Visto do Relator: lie 
Fabio Samartino a - A 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em 0,494 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queir z - 
Entregue ao Relator em / 6„, 2i Visto do Relator: 
Ericade Souza de Queiroz 
Vista nos tennos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria Mcarneirinho.rng.leo.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
4.1át, 
O r ...2illiaggetcce<( --------- 
oti s 6 crd,z77, .... 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 019/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor "do lar que se encontra em 
situação de vulnerabilidade socieconômica em decorrência da pandemia da Covid-19 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Favorável Contrário 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Erica de SouzaQueiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria h)carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 019/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor "do lar que se encontra em 
situação de vulnerabilidade socieconômica em decorrência da pandemia da Covid-19 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
C" • ara Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021. 
&p
Relaor 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 40 0-- 
i 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção OF- ,,, 
Relator PedroEmilioMartins Arruda .x:' 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.mg.lea.br—Site: www.earneirinho.ma.leg.br 
• :. ..essõef,em .1676 . :í.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROMO DE LEI N °- 019/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor" do lar que se encontra em 
situação de vulnerabilidade socieconómica em decorrência da pandemia da Covid-19 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
C ara Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a a recia o do parekerdo Relator emitem seu voto: 
Favoay 4 Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida Ilitlalt".ti.-- .11aVi‘t.,6 ' 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda t. 
.; Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhongico.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
kLrUadO 
412i, ..... 
o 
Alaaltiqta da 
r2,:a dc :5 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 019/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui beneficio temporário ao cidadão "provedor"do lar que se encontra em 
situação de vulnerabilidade socieconOntica em decorrência da pandemia da Covid-I9 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 11 
Camara Municipal dé4Darneirinho, 17 demaiode 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaakarneirinhodngleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 018/2021 
Institui beneficio temporário ao cidadão 
"provedor" do lar que se encontra em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica em decorrência da 
pandemia da Covid-19. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma 
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Durante todo o período em que perdurar a calamidade publica 
ocasionada pela pandemia da Covid-19 no território municipal, o Município concederá benefício 
temporário ao cidadão provedor que se encontre em situação de vulnerabilidade social em decorrência 
exclusiva da pandemia. 
§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se vulnerabilidade socioeconômica 
aquela atestada por Assistente Social registrado no competente órgão profissional mediante elaboração 
de parecer técnico, no qual devera constar: 
2 qualificação completa do cidadão que mais contribui para o sustento e subsistência 
familiar em termos e sua remuneração mensal a titulo de salário; 
3 qualificação completa dos seus dependentes; e 
4 relatório que demonstre o causalidade entre a pandemia e a situação de 
vulnerabilidade social. 
§ 2° - Entende-se como provedor o cidadão que contribui com o sustento e 
subsistência familiar em quantia superior a 50% (cinqüenta por cento). 
§ 3° - Não se aplica a presente Lei aos cidadãos que se encontrem em 
situação de vulnerabilidade socioeconômica em decorrência das demais hipóteses alheias à pandemia. 
§ 40 
 - Considera-se período de calamidade pública aquele compreendido da 
declaração da pandemia pela Organização das Nações Unidas em li de março de 2020 até a data em 
que for oficialmente declarada o seu fim, observadas as recomendações das autoridades de saúde. 
Art.2° - Os beneficios temporários passíveis de concessão, na forma desta 
Lei, são os mesmos previstos na Lei Municipal n° 1.225, de 25 de novembro de 2013, aplicando-se o 
procedimento administrativo nela previsto, no que couber. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021. 
Gen ar Tiago de Araújo 
P sidente daCamara 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinhomg.aov.br 

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