PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°020/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária n°020/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício fmanceiro de 2.021 e dá outras providencias.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações orçamentárias do exercício
corrente, para custeio de despesas do exercício anterior - Diário Oficial da União: R$ 8300,00 (oito mil e
setecentos reais); reforço de dotação na secretaria de administração - outros serviços de terceiros pessoa jurídica:
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); aquisição de medicamentos para consunio nas UBS: R$ 80.000,00;
pagamento de pessoal contratado para combate d Pandemia CORONAVIRUS: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
e custeio de beneficios eventuais As pessoas carentes do município: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Como sevõ,a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores, como se pede.
feitura Municipal de Carneirinho, 14 de maio de 2021.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°020/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e de outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabiliddde, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 318.700,00 (trezentos e dezoito mil e setecentos
reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 - Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 200 - Recursos de Exercicios Anteriores R$120.000,00
02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 8.700,00
02.12- Fundo Municipal deSande
02.12.01 -Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 - Pandemia Coronavfrus - COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FR: 259-TransfRec.Sist.Un.Sde/SUS-Ble.Man.A.S.P.Sde(Rec.de Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
02.12.02 - Transferencia Fundo a Fundo
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.301 - Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas deSande
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.9030.00 - Material de Consumo
FR: 255-TransfRec.doFdo.Estadual de Satide(Rec.de Exercícios Anteriores) R$ 80.000,00
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 - Benefícios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2252 - Benefícios Eventuais
02.16.01.08.244.0064.2252 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FR: 200-Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00
TOTAL R$318.700,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
disposições em contrario.
Sara Municipal de Carneirinho, 14 de abril de 2021.
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art.2° - Sera utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a
saber: R$ 158.700,00 (cento e cinqüenta e oito mil e setecentos reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -
FPM, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA, na FR: 100; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente n°
3209-3 - FAE/FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA, Agência 853-2, Banco do Brasil, na FR: 255; e
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO
TRANSF.FDO.NACIONAL DE SAÚDE, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159, de acordo com
o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 128.700,00 (canto e vinte e oito mil e setecentos reais) no
Programa de Trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no Programa de Trabalho
0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais do
PPAG 2.018 -2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reais) no
Programa de Trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVIRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no Programa de Trabalho
0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais, no
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - :38290-000
Site: www.carneirinho.mg.uov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 34 -0218
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°020/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercicio financeiro de 2.021 e
da outras providências".
I- stimuLA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 020/2021, que visa conceder autoriza0o para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.021 e cla
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso H da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado pdra reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43
da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°020/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto
literalmente em pol da grei desta urbe e do município de Carneirinho-MG, em
caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, despesas do Diário Oficial da
União, serviços de terceiros pessoa jurídica e custeio de benefícios eventuais
às pessoas carentes do município.
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 17 de Maio de 2021.
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 020/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
14/05/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 17/05/2021
Ordem Do Dia Da(S) 'fio(ães)
88Reunido Ordinária- 17/05/2021
... e
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt. 0
Entregue A. ComissãoFOem 1-1-105/8.4 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em fif--/(/ b7-1 Visto do Relator: *Or
Fábio Samartino a
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem filj,/,9--1 Visto do Pres: 1.' i• ir .. ‘
Joa i uim Madalena S. de Almeida 446:1\ \ \ ftinraff- ,4. -.,,.....s--- -
1 ...p- Entregue ao Relator em 0 5/..) Visto do Relator:
-, -5 Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.caineirinho.mgleg.br
APROVADO em /4(69 discussão.
PorAgroacise,ebvtitic06.
Carneirinho-Mi 7/05/2021
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 020/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fay Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda i Wr
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaQcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 020/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
Relator
PARECER PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
avor "vel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida :•:\i‘Ni.M.
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Mcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 019/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 318.700,00 (trezentos e
dezoito mil e setecentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 200 Recursos de Exercícios
Anteriores R$120.000,00
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$
8.700,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 259—TransfiRec.Sist.Un.Sde/SUS-Blc.Man.A.S.P.Sde(Rec.de Exerc.Anteriores) R$
80.000,00
02.12.02 —Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 255—Transf.Rec.do Fdo.Estadual de Saúde(Rec.de Exercícios Anteriores) R$
80.000,00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emcarneirinho.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.16.01.08 -Assistência Social
02.16.01.08.244 —Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais
02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FR: 200—Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$
30.000,00
TOTAL R$3
18.700,00
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 158.700,00 (cento e cinqüenta e oito mil e setecentos reais)
na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$
80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente n° 3209-3 - FAE/FRACÃO ASSISTENCIAL
ESPECIALIZADA, Agência 853-2, Banco do Brasil, na FR: 255; e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
na conta corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTE10 TRANSF.FDO.NACIONAL DE SAÚDE,
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159, de acordo com o disposto no item I, § I° e § 2°
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos
reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVIRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no
Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de
Trabalho 0064- Benefícios Sociais do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - - Acrescenta R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos
reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVIIRUS-COVID/19; R$ 80.000,00 no
Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de
Trabalho 0064 - Benefícios Sociais, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de maio de 2021.
Geno Tiago de Araújo
P dente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cincarneirinho.mg.gov.br