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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5611

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-21 Incluído na Ordem do Dia G incluído na ordem do dia da 5ª Reunião Extraordinária que será realizada no dia 24/05/2021, foi também enviado a cópia em PDF ao vereadores, via grupo institucional de WhatsApp.
2021-05-21 Protocolo Geral G O projeto de lei foi protocolado conforme numeração e encaminhado ao presidente para inclusão na ordem do dia da reunião.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM; 2021 2024 
MENSAGEM N°021/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
n°021/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras 
providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de um Veiculo UTI, para 
dar maior suporte ao atendimento de pacientes, visando o combate à Pandemia - Coronavirus COVID 
19. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por 
parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeituya Municipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021 
Willian Maia 
Prefeit unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-07.18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CND! 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°021/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aChinnMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município 
a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$300.000,00 
(trezentos mil reais), destinados a aquisição de um Veiculo UTI, para o Fundo Municipal deSande, 
com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.00472211 — Manutenção do Transporte Público deSande 
02.12.01.10.302.0047.2211 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR:102 — Receita de Impostos e Transf.de Impostos Vinculados 
Saúde A$300.000,00 
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 —Cultura 
02.19.01.13.392 — Difusão da Cultura 
02.19.01.13.392.0081 — Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
02.19.01.13.392.0081.2285 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100— Recursos Ordinários R$155.000,00 
02.19.02 — Fundo Municipal de Cultura 
02.19.02.13 — Cultura 
02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
02.19.02.13.391.0081 —Cultura 
02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural 
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro— Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Cient, Pr 
EL omis.o 'do ii'inanga,s,o .4.0a72,c. nto 
-ra 
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r acte-A 
c
lionCvnA @IA SanÇO ,l 
Sala das Studies , 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIM 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
.kari Enleb 
acemiatvMs 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 
02.19.02.13.391.0081.2289 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 
02.19.02.13.391.0081.2289 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 60.000,00 
TOTAL R$300.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de 
trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de 
trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercicio 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
aura Municipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021. 
Willia `' 'as Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°021/21 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências". 
SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
fl pelo Projeto de Lei no 021/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo nos artigos 41, 42 e 43 da 
Federal 4.320/64, e com base no Artigo 30, inciso I da Constituição da 
República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites 'as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°021/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar 
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto 
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em 
caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, destinado a aquisição de um 
Veiculo de capacidade UTI, para, dar subsidiar os atendimentos de pacientes 
acometidos de COVID, visando atendimento vip aos cidadões carneirenses. 
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 24 de Maio de 2021. 
Pedro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 021/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e da outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/05/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/05/2021 
Ordem Do Dia Da(S) Re 0 (Oes) 
5° Reunido Extraordinária - 24/05/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RE 
Entregue A. ComissãoFOem Oi-k / OP Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 1 , 
Entregue ao Relator em A) /4/ Visto do Relator:
„
)._1 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem 51C1/ eí 8--4 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ekkQ93 
Entregue ao Relator em2WO, ,.).A Visto do Relator: 
Fábio Samartino , 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariacameirinho,mg.leg.br— Site: www.carneirinho.tng.leg.br 
APROVADO em )
00,LcA discussão. 
Por@Inc 'n,vu 
Carneirinho 24/05/2021 
PRESDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
98 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e(la 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VOW: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz • 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda - ... _ 
_ 
Relator Fábio Samartino 
.,- 
Camara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seereta a@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.ing.leg.hr 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Favorável Contrário 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Ap.de O. Queiroz 
Pedro Emilio M.Arruda 
Fábio Samartino 
APROVADO em aott4discussão. 
Porh1/21 (T/4714 14,1„, f cA. :?/ 
Carneirinho-y 4/05/21. 
&sae 
11. r PRESIDE TE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria okarneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
o 
2a 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4OR 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 020/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município 
a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$300.000,00 
(trezentos mil reais), destinados a aquisição de um Veiculo UTI, para o Fundo Municipal deSande, 
com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicílio 
02.12.01.10.302.0047.221! — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 —4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente 
FR:102 — Receita de Impostos e Transf.de Impostos Vinculados a 
Sande R$300.000,00 
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 — Cultura 
02.19.01.13.392 — Difusão da Cultura 
02.19.01.13.392.0081 — Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
ara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
r Tiago de Araújo 
esidente daCamara 
Ge 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100— Recursos Ordinários R$155.000,00 
02.19.02 — Fundo Municipal de Cultura 
02.19.02.13 —Cultura 
02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
02.19.02.13 .391.0081 — Cultura 
02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural 
02.19.02.13 .391.0081.2289 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 30.000,00 
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 15.000,00 
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 60.000,00 
TOTAL R$300.000,00 
Art. 3° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de 
trabalho 0047 — TFD/Tratamento Fora do Domicilio, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de 
trabalho 0047 — TFD/Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.einearneirinho.ing.gov.br 

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