PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM; 2021 2024
MENSAGEM N°021/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
n°021/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de um Veiculo UTI, para
dar maior suporte ao atendimento de pacientes, visando o combate à Pandemia - Coronavirus COVID
19.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeituya Municipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021
Willian Maia
Prefeit unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-07.18
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CND! 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°021/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
aChinnMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município
a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$300.000,00
(trezentos mil reais), destinados a aquisição de um Veiculo UTI, para o Fundo Municipal deSande,
com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.00472211 — Manutenção do Transporte Público deSande
02.12.01.10.302.0047.2211 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR:102 — Receita de Impostos e Transf.de Impostos Vinculados
Saúde A$300.000,00
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 —Cultura
02.19.01.13.392 — Difusão da Cultura
02.19.01.13.392.0081 — Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 40.000,00
02.19.01.13.392.0081.2285 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 100— Recursos Ordinários R$155.000,00
02.19.02 — Fundo Municipal de Cultura
02.19.02.13 — Cultura
02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
02.19.02.13.391.0081 —Cultura
02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro— Carneirinho — MG — CEP: 38290-00
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIM 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
.kari Enleb
acemiatvMs
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
02.19.02.13.391.0081.2289 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
02.19.02.13.391.0081.2289 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 60.000,00
TOTAL R$300.000,00
Art.3° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de
trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de
trabalho 0047 - TFD/Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercicio
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
aura Municipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021.
Willia `' 'as Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°021/21
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências".
SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
fl pelo Projeto de Lei no 021/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo nos artigos 41, 42 e 43 da
Federal 4.320/64, e com base no Artigo 30, inciso I da Constituição da
República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites 'as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°021/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemiaCORONA VIRUS- COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em
caráter justíssimo de salvar vidas; bem como, destinado a aquisição de um
Veiculo de capacidade UTI, para, dar subsidiar os atendimentos de pacientes
acometidos de COVID, visando atendimento vip aos cidadões carneirenses.
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 24 de Maio de 2021.
Pedro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 021/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e da outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/05/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/05/2021
Ordem Do Dia Da(S) Re 0 (Oes)
5° Reunido Extraordinária - 24/05/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RE
Entregue A. ComissãoFOem Oi-k / OP Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 1 ,
Entregue ao Relator em A) /4/ Visto do Relator:
„
)._1
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem 51C1/ eí 8--4 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ekkQ93
Entregue ao Relator em2WO, ,.).A Visto do Relator:
Fábio Samartino ,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariacameirinho,mg.leg.br— Site: www.carneirinho.tng.leg.br
APROVADO em )
00,LcA discussão.
Por@Inc 'n,vu
Carneirinho 24/05/2021
PRESDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
98
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 021/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e(la
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VOW:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz •
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda - ... _
_
Relator Fábio Samartino
.,-
Camara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seereta a@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.ing.leg.hr
Em Separado
Com parecer
em anexo
Favorável Contrário
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Ap.de O. Queiroz
Pedro Emilio M.Arruda
Fábio Samartino
APROVADO em aott4discussão.
Porh1/21 (T/4714 14,1„, f cA. :?/
Carneirinho-y 4/05/21.
&sae
11. r PRESIDE TE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 021/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria okarneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
o
2a
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4OR
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 020/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município
a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$300.000,00
(trezentos mil reais), destinados a aquisição de um Veiculo UTI, para o Fundo Municipal deSande,
com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicílio
02.12.01.10.302.0047.221! — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 —4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente
FR:102 — Receita de Impostos e Transf.de Impostos Vinculados a
Sande R$300.000,00
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 — Cultura
02.19.01.13.392 — Difusão da Cultura
02.19.01.13.392.0081 — Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
ara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
r Tiago de Araújo
esidente daCamara
Ge
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 100— Recursos Ordinários R$155.000,00
02.19.02 — Fundo Municipal de Cultura
02.19.02.13 —Cultura
02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
02.19.02.13 .391.0081 — Cultura
02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural
02.19.02.13 .391.0081.2289 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 30.000,00
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 15.000,00
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 100— Recursos Ordinários R$ 60.000,00
TOTAL R$300.000,00
Art. 3° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de
trabalho 0047 — TFD/Tratamento Fora do Domicilio, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de
trabalho 0047 — TFD/Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.einearneirinho.ing.gov.br