PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIDI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°022/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordindria n°022/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações: na Procuradoria Jurídica com
pagamento de honorários advocaticios e pericias judiciais - R$ 30.000,00 (trinta mil reais); na
Secretaria Municipal de Governo - R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para aquisição de
equipamentos eletrônicos destinados a assess6ria de imprensa; na Secretaria Municipal de
Educação - R$500.000,00 para contratação do Transporte Escolar Universitario; e Secretara
Municipal de Serviços Rurais - R$905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) para aquisição
de Uma Moto Niveladora-Patrol.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em carater de urgência, como se pede.
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021.
Pit
A
\
Willian ins Maia
Prefeito Municipal
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°022/21
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
d0 exercício financeiro de 2.021 edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 - Procuradoria Jurídica
02.01.01 - Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 - Judiciário
02.01.01.02.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 - Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 - Administração
02.03.02.04.122 - Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.364 -Ensino Superior
02.09.03.12.364.0033 - Transportar para Estudar
02.09.03.12.364.0033.2112- Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior
02.09.03.12.364.0033.2112 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 500.000
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.govbr- Fone / Fax: 04)3454-0200 3454-0218
Pref.& cipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021.
Willian
Prefeito
aia
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782— Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais
02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 905.000,00
TOTAL R$1.510,000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, depositado em conta bancaria, a saber R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e
dez mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil
SA, na FR: 100 de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° do Art.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art 3° - Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura
Bosica Rural, do PPAG 2.018 — 2021, . relativo ao exercicio financeiro de 2021 . —Lei 1A08
•
bho*:i
Art. 4° Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) W3
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo IVIunicipaln4 00.000 00
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 t Transportar para Estudar, e R$
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura
Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei
Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
de 21 de dezembro de 2.017.
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°022/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I- sOrtwuk
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 022/2021, que visa conceder autorização para abettura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
ê 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
In -
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
TU - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°022/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa subsidiar,
principalmente, as Secretaria Municipais, de Educação, com um bom padrão n6
trasporte Universitário, e, e Serviços Ruais, para, aquisição •de Uma Moto
Niveladora-Patrol, ergo, visando atendimento vip aos cidadães carneirenses. E
pagamento a Procuradoria Jurídica Municipal.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essa
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestagao
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 24 de Maio de 2021.
anoel de Queiroz
AB/MG 127.298
nà.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 022/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras
providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/05/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/05/2021
Ordem Do Dia Da(S) ino(ifiql
75C 5' Reunido extraordinária - 24/05/2021
,...:tier 7
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoFOeingik /(n 2-A Visto do Pres:
Maria Ap.de 0.Queiroz Oillas,,,_7(
Entregue ao Relator e /0,57 2T Visto do Relator: --,-L-) ,
Fabio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue a ComissãoFOem(,1ti /3'57 2..1 Visto do Pres:
Maria Ap.de 0.Queiroz
Entregue ao Relator em fT /65/ ?I Visto do Relator: L
Fabio Samartino .---
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
,
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(@carneirinhomia.leg.br—Site: www.carneirinhone,leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2a
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 022/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz •
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
APROVADO enyEa.6 discussão.
Por,44,7 evia c9r-e
Carneirinho- G 24/05/2021 1
.4 ,.....,
r PRES DE 'er E
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
APROVADO em dif,62idiscussão.
Porsenadanzze
Carneirinho G, 24/05/21.
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
All
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 022/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e cla outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz 01 lA te.
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda erer01.—.
Relator Fábio Samartino rc------
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria21eameirinho.ingletbr—Site: www.carneirinho.mo.lee.br
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 021/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 - Judiciário
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 - Administração
02.03.02.04.122 — Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.364— Ensino Superior
02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar
02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior
02.09.03.12.364.0033.2112 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 500.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais
02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 905.000,00
TOTAL R$1.510,000,00
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, depositadoernconta bancária, a saber: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e
dez mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil
SA,na FR: 100 de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3' - Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura
Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de
21 de dezembro de 2.017.
Art.4' Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura
Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei
Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Ca Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Geno7ar 'ago deAraújo
Pr identedaCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: wvvw.cmcarneirinho.nag.gov.br