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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5612

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-21 Incluído na Ordem do Dia G incluído na ordem do dia da 5ª Reunião Extraordinária que será realizada no dia 24/05/2021, foi também enviado a cópia em PDF ao vereadores, via grupo institucional de WhatsApp.
2021-05-21 Protocolo Geral G O projeto de lei foi protocolado conforme numeração e encaminhado ao presidente para inclusão na ordem do dia da reunião.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°022/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordindria n°022/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações: na Procuradoria Jurídica com 
pagamento de honorários advocaticios e pericias judiciais - R$ 30.000,00 (trinta mil reais); na 
Secretaria Municipal de Governo - R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para aquisição de 
equipamentos eletrônicos destinados a assess6ria de imprensa; na Secretaria Municipal de 
Educação - R$500.000,00 para contratação do Transporte Escolar Universitario; e Secretara 
Municipal de Serviços Rurais - R$905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) para aquisição 
de Uma Moto Niveladora-Patrol. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em carater de urgência, como se pede. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021. 
Pit 
A 
\ 
Willian ins Maia 
Prefeito Municipal 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°022/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
d0 exercício financeiro de 2.021 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 - Procuradoria Jurídica 
02.01.01 - Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciário 
02.01.01.02.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
02.03 - Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 - Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 - Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.364 -Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033 - Transportar para Estudar 
02.09.03.12.364.0033.2112- Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033.2112 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 500.000 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.govbr- Fone / Fax: 04)3454-0200 3454-0218 
Pref.& cipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021. 
Willian 
Prefeito 
aia 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782— Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 905.000,00 
TOTAL R$1.510,000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, depositado em conta bancaria, a saber R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e 
dez mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil 
SA, na FR: 100 de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° do Art.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art 3° - Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura 
Bosica Rural, do PPAG 2.018 — 2021, . relativo ao exercicio financeiro de 2021 . —Lei 1A08 
• 
bho*:i 
Art. 4° Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) W3 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo IVIunicipaln4 00.000 00 
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 t Transportar para Estudar, e R$ 
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura 
Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei 
Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°022/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I- sOrtwuk 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 022/2021, que visa conceder autorização para abettura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
ê 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
In - 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
TU - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°022/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa subsidiar, 
principalmente, as Secretaria Municipais, de Educação, com um bom padrão n6 
trasporte Universitário, e, e Serviços Ruais, para, aquisição •de Uma Moto 
Niveladora-Patrol, ergo, visando atendimento vip aos cidadães carneirenses. E 
pagamento a Procuradoria Jurídica Municipal. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essa 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestagao 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 24 de Maio de 2021. 
anoel de Queiroz 
AB/MG 127.298 
nà. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 022/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras 
providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/05/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/05/2021 
Ordem Do Dia Da(S) ino(ifiql 
75C 5' Reunido extraordinária - 24/05/2021 
,...:tier 7 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoFOeingik /(n 2-A Visto do Pres: 
Maria Ap.de 0.Queiroz Oillas,,,_7( 
Entregue ao Relator e /0,57 2T Visto do Relator: --,-L-) , 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue a ComissãoFOem(,1ti /3'57 2..1 Visto do Pres: 
Maria Ap.de 0.Queiroz 
Entregue ao Relator em fT /65/ ?I Visto do Relator: L 
Fabio Samartino .--- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
, 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(@carneirinhomia.leg.br—Site: www.carneirinhone,leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2a 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 022/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz • 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
APROVADO enyEa.6 discussão. 
Por,44,7 evia c9r-e 
Carneirinho- G 24/05/2021 1 
.4 ,....., 
r PRES DE 'er E 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em dif,62idiscussão. 
Porsenadanzze 
Carneirinho G, 24/05/21. 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
All 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 022/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e cla outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz 01 lA te. 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda erer01.—. 
Relator Fábio Samartino rc------ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria21eameirinho.ingletbr—Site: www.carneirinho.mo.lee.br 
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 021/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciário 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.364— Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033.2112 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 500.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 905.000,00 
TOTAL R$1.510,000,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, depositadoernconta bancária, a saber: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e 
dez mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil 
SA,na FR: 100 de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3' - Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura 
Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 
21 de dezembro de 2.017. 
Art.4' Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura 
Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei 
Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Ca Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Geno7ar 'ago deAraújo 
Pr identedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: wvvw.cmcarneirinho.nag.gov.br 

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