PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°023/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°023/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
aquisição de medicamentos, demais materiais médico-hospitalares, prorrogação do contrato
da atual médica, contratação de mais um médico e contratação de serviços de natureza
laboratorial, todos para enfrentamento à Pandemia CORONAVIRUS-COVID 19.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, visto que o valor a ser
suplementado trata-se de recursos fundo a findo, repassado nesse ano, pelo Fundo Nacional
de Saúde, para enfrentamento A. Pandemia.
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021
Willian artin7 aia
Prefei
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°023/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501— Pandemia CORONAVIRUS - COVID 19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.1201.103020501.2181 — 3.3.9030.00 — Material de Consume ,
FR 159 — TransfRec.SUS - Bloco Manut Ações Serv:PubliSanda—k "''' R$123.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -Pease. Itiridica
FR: 159 — Transf.Rec.SUS - Bloco Manut.Ações Serv.Publ.Sande R$297 000 00
TOTAL R$420.000,00
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.02 — Reserva e Encargos
02.08.02.99 - Reserva de Contingência
02.08.02.99.999 — Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999— Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999.2030 — Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999.2030 — 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
FR: 100 — Recursos Ordinários R$420.000,00
disposições em contrario.
Art.3° - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando as
Prefe alde Carneirinho, 20 de maio de 2021.
Willian Ma aia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N°023/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta .a matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 023/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotag5
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II- (...)
Ill-(...)
Iv. C.)
2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
HI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°023/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
•De tal sorte, estando, nossa grei local e a nacional,
atravessando um mar de PANDEMIA, o presente projeto tem o devido escopo,
de enfrentamento à PANDEMIA CORONAVIRUS-COVID 19; assim, sendo
extremamente justo o objeto do respeitável projeto.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por estaAssess
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 24 de Maio de 2021.
Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DETRAMTACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 023/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementor no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras
providências.
AUTOR(ES).
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/05/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/05/2021
Ordem Do Dia Da(S)' : Ao(des)
5° Reunião extraordinária - 24/05/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOemat-k /(54-1 Visto do Pres:
o ii
4
Maria Ap.de 0.Queiroz ter,
Entregue ao Relator em c91/0,7_8-) Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOemaP1 /4 7051 al Visto do Pres:
Maria Ap.de 0.Queiroz p (6
Entregue ao Relator emai4/651 a J Visto do Relator: i —
Ffibio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unaniinidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria (Icameirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinhomu.leg.br
APROVADO emziactil discussão.
Por4,74,10w , >WI
Carneirinho- 4/05/2021
ige.. em.-- PRESIDENTE
AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 023/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto.
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz I 41„..,t,
„....
e
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fabio Samartino ,- —
).
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(caearneirinhomizleg.br —Site: www.cameirinho.mgleg.br
APROVADO em discussão.
Por}44462tathw
Carneirinho- , 24/05/21.
/
------_______
y
,
ii—rs% PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 023/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 ec1áoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz
'EASE
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda -...
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a)cameirinho.mgleg.br—Site: www.earneirinhoingleg.br
e
ra Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021.
Geno Tiago de Araújo
Pr sidente daCamara
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 022/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10-Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501— Pandemia CORONAVIRUS - COVID 19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 159 — Transf.Rec.SUS - Bloco Manut.Ações Serv.Publ.Sande R$123.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 159— TransfRec.SUS - Bloco Manut.Ações Serv.Publ.Sande R$297.000,00
TOTAL R$420.000,00
Art. 2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.02 — Reserva e Encargos
02.08.02.99 - Reserva de Contingência
02.08.02.99.999 — Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999— Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999.2030 — Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999.2030 — 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
FR: 100 — Recursos Ordinários R$420.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275-- Portal: www.cincarneirinho.mg.gov.br