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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5613

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-21 Incluído na Ordem do Dia G incluído na ordem do dia da 5ª Reunião Extraordinária que será realizada no dia 24/05/2021, foi também enviado a cópia em PDF ao vereadores, via grupo institucional de WhatsApp.
2021-05-21 Protocolo Geral G O projeto de lei foi protocolado conforme numeração e encaminhado ao presidente para inclusão na ordem do dia da reunião.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°023/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°023/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
aquisição de medicamentos, demais materiais médico-hospitalares, prorrogação do contrato 
da atual médica, contratação de mais um médico e contratação de serviços de natureza 
laboratorial, todos para enfrentamento à Pandemia CORONAVIRUS-COVID 19. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, visto que o valor a ser 
suplementado trata-se de recursos fundo a findo, repassado nesse ano, pelo Fundo Nacional 
de Saúde, para enfrentamento A. Pandemia. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 20 de maio de 2021 
Willian artin7 aia 
Prefei 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°023/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e 
vinte mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501— Pandemia CORONAVIRUS - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.1201.103020501.2181 — 3.3.9030.00 — Material de Consume , 
FR 159 — TransfRec.SUS - Bloco Manut Ações Serv:PubliSanda—k "''' R$123.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -Pease. Itiridica 
FR: 159 — Transf.Rec.SUS - Bloco Manut.Ações Serv.Publ.Sande R$297 000 00 
TOTAL R$420.000,00 
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.02 — Reserva e Encargos 
02.08.02.99 - Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999 — Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999.9999— Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999.9999.2030 — Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999.9999.2030 — 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$420.000,00 
disposições em contrario. 
Art.3° - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando as 
Prefe alde Carneirinho, 20 de maio de 2021. 
Willian Ma aia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referencia: PROJETO DE LEI N°023/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta .a matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 023/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotag5 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II- (...) 
Ill-(...) 
Iv. C.) 
2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
HI - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°023/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências". 
•De tal sorte, estando, nossa grei local e a nacional, 
atravessando um mar de PANDEMIA, o presente projeto tem o devido escopo, 
de enfrentamento à PANDEMIA CORONAVIRUS-COVID 19; assim, sendo 
extremamente justo o objeto do respeitável projeto. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por estaAssess 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 24 de Maio de 2021. 
Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DETRAMTACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 023/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentor no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras 
providências. 
AUTOR(ES). 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/05/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/05/2021 
Ordem Do Dia Da(S)' : Ao(des) 
5° Reunião extraordinária - 24/05/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOemat-k /(54-1 Visto do Pres: 
o ii
4 
Maria Ap.de 0.Queiroz ter, 
Entregue ao Relator em c91/0,7_8-) Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOemaP1 /4 7051 al Visto do Pres: 
Maria Ap.de 0.Queiroz p (6 
Entregue ao Relator emai4/651 a J Visto do Relator: i — 
Ffibio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unaniinidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria (Icameirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinhomu.leg.br 
APROVADO emziactil discussão. 
Por4,74,10w , >WI 
Carneirinho- 4/05/2021 
ige.. em.-- PRESIDENTE 
AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 023/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto. 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz I 41„..,t, 
„....
e 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fabio Samartino ,- — 
). 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(caearneirinhomizleg.br —Site: www.cameirinho.mgleg.br 
APROVADO em discussão. 
Por}44462tathw 
Carneirinho- , 24/05/21. 
/ 
------_______ 
y
,
ii—rs% PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 023/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 ec1áoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de 0.Queiroz 
'EASE 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda -... 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a)cameirinho.mgleg.br—Site: www.earneirinhoingleg.br 
e 
ra Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2021. 
Geno Tiago de Araújo 
Pr sidente daCamara 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 022/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e 
vinte mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10-Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501— Pandemia CORONAVIRUS - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 159 — Transf.Rec.SUS - Bloco Manut.Ações Serv.Publ.Sande R$123.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 159— TransfRec.SUS - Bloco Manut.Ações Serv.Publ.Sande R$297.000,00 
TOTAL R$420.000,00 
Art. 2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.02 — Reserva e Encargos 
02.08.02.99 - Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999 — Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999.9999— Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999.9999.2030 — Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999.9999.2030 — 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$420.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275-- Portal: www.cincarneirinho.mg.gov.br 

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