PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°024/21
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a essa EgrégiaCamarade Vereadores, para
apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n°024/21, que "Autoriza o Município de
Carneirinho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e da outras providências".
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa obter financiamento
junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, para custear aquisição de
máquinas, equipamentos e veículos para melhorar a frota desta municipalidade.
Sendo assim aguardamos a manifestação dessa Egrégia Câmara
Legislativa, com relação a este projeto de lei.
Prefeitura Municalde Carneirinho, 28 de maio de 2021.
Willia us Maia
Pre unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG -- CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042515/0001-48
ADM:2021 /2024
PROJETO DE LEI N°024/21
Autoriza o Município de Carneirinho a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o
montante de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados ao financiamento
de BDMG MAQ — aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000.
Art.2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vincula* em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -FPM,
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vincula* em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art.3° - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário,
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das receitas
de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execuç
da presente Lei.
All. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeitura- palde Carneirinho, 28 de maio de 2021.
Willian
Prefei
Maia
unicipal
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes as operações
de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art.5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1°,art.32, da Lei Complementar 101/2000.
Art.6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIIIIIIIIIII
000144
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/31000144
Número! Ano 000144/2021
Data / Horário 31/05/2021 - 13:08:24
Assunto Oficio.067/2021/GP-PM Projetos de lei n°24 e 25/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°024/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Município de Carneirinho a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e da outra providências".
- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 024/2021, que visa conceder autorização ao Município
de Carneirinho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências. No valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
fl Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/1964. Nos termos doart, 11, § 40.
0 presente projeto de Lei visa a autorização para a
contração de operação de crédito.
Bem como, subsidiado noart167, incisoIII, da nossa Carta
Magna.
Os recursos inerentes de operação de crédito, que
prisma, a presente Lei, encontra-se arrimo legal, no inciso II, § 1° doart.
32, da Lei Complementar 101/2.000.
III - CONCLUSÃO
De tal sorte, o objeto projeto de Lei visa a
autorização para a contração de operação de crédito.
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°024/2021, que
Autoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e da outras providências, voltado implementar
investimentos em diversos setores da grei deste honrado município.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem forgevinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 31 Maio de 2021.
.e.' o 'anoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
BDMG
tkA NO) nr. NWOLVIKEnTO
DE MiNA5- GERA S
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01
1. OBJETO:
1.1. Regulamenta, no exercício de 2021, o primeiro processo para seleção de propostas e
contratação de financiamentos nas linhas:
I) BDMG URBANIZA, cujas condições especificas constam do Anexo I deste Edital;
II) BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS, cujas condições especificas constam do
Anexo II deste Edital; -
Ill) BDMG SANEAMENTO, cujas condições especificas constam do Anexo Ill deste
Edital; e
IV) BDMG MAO, cujas condições especificas constam do Anexo IV deste Edital.
2. BENEFICIÁRIOS:
2.1. Todos os municípios de Minas Gerais.
3. CONDIÇÕES GERAIS:
3.1. A contratação das operações de crédito estará condicionada à disponibilidade de limite
global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, definida pelo Conselho
Monetário Nacional para as instituições financeiras, conforme Resolução n° 4.589, de 29
de junho de 2017, do Banco Central.
3.2. Para o conjunto das linhas de financiamento disponibilizadas no âmbito deste edital,
serão contratadas, pelo BDMG, operações de• crédito ate o limite máximo de R$300
milhões.
3.2.1. Caso o somatório de todas as propostas de financiamento apresentadas
ultrapasse o limite acima, serão priorizadas para contratação as propostas que tiverem
cumprido todos os requisitos e condições necessários, conforme Etapas 1 a 5,
independentemente da ordem de recebimento da proposta.
3.3. A contratação de operações de crédito pelos Municípios subordina-se as normas da
Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e as
Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 2001 e depende de parecer deferindo o
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos termos doart. 32 da LRF.
1
BDMG
EAANta DEOP,SENVOLVIMNTO
DE PONAI$ GERAIS
5.2. Devera ser elaborada uma proposta separada para cada linha de financiamento em
que o Município tiver interesse.
5.3. 0 processo de seleção e contratação das propostas seguirá as seguintes etapas e
datas-limite:
Etapas Data-Limite Responsável
1
Envio da Proposta por meio da plataforma
BDMG Digital 28/05/2021 Municipio
2 Habilitação da Proposta Digital 18/06/2021 BDMG
3
Envio da lei autorizativa municipal
referente ao financiamento e documentos
para elaboração do PVL
16/07/2021 Município
4 Protocolo do PVL no SADIPEM/STN 27/08/2021 Município
5 Celebração do Contrato de Financiamento 29/10/2021 BDMG e Município
6
Para as linhas BDMG URBANIZA, BDMG
CIDADES SUSTENTAVEIS e BDMG
SANEAMENTO:
Envio do primeiro projeto de engenharia Até 12 meses a
partir da
contratação
Município
Para a linha BDMGMAO:
Envio do primeiro procedimento de
licitação para aquisição da máquina ou
equipamento financiado
7
Para as linhas BDMG URBANIZA, BDMG
CIDADES SUSTENTAVEIS e BDMG
SANEAMENTO:
Autorização para inicio de obra Sem prazo
limite BDMG
Para a linha BDMGMAO:
Autorização para faturamento da máquina
ou equipamento
3
BDMG
AANCOU OCZENVOLV4MENTO
O 111111AS GEalS
7.4. A habilitação da proposta permite que o Município passe as etapas posteriores
do processo, mas não garante, por si s6, a contratação do financiamento.
8. ETAPA 3 — ENVIO DA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL E DOCUMENTOS PARA
ELABORAÇÃO DO PVL:
8.1. Os Municípios habilitados deverão encaminhar ao BDMG, até a data limite prevista no
item 5.3:
I) Lei municipal especifica autorizando a realização da operação de crédito objeto da
proposta e eventuais leis que a alterem;
II) Demais documentos necessários para a instrução do Pedido de Verificação de
Limites e Condições — PVL, conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP),
disponibilizado pela Secretaria Tesouro Nacional;
• Ill) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Divida Ativa da
União (CND), negativa ou positiva com efeitos de negativa;
IV) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
V) Certidão Estadual de Débitos Tributários(CDT-MG), negativa ou positiva com
efeitos de negativa.
8.1.1. A lei autorizativa deverá observar o modelo encaminhado pelo BDMG juntamente
com a comunicação formal de habilitação. Caso seja necessária qualquer modificação
na minuta da lei autorizativa, deverá ser feita uma consulta prévia ao BDMG por meio
do envio dee-mail para bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.
8.1.2. A lei autorizativa devidamente aprovada, sancionada e promulgada deverá ser
acompanhada de comprovação de sua publicação (i) em veiculo de imprensa oficial, ou
(ii) se o Município não o possuir, mediante afixação na sede da prefeitura. A
comprovação, neste Ultimo caso, poderá ser feita por meio de certidão de afixação,
emitida pelo Prefeito Municipal.
8.2. 0 envio, pelo Município, dos documentos de que trata o item 8.1, deverá ser feito,
exclusivamente, pela plataforma BDMG Digital.
8.3. 0 BDMG, após analise da documentação enviada, poderá consultar bases externas,
como CAUC, CDP, CADIP, SADIPEM e SICONFI, as quais deverão estar com informações
atualizadas.
8.4. Em caso de inconsistências encontradas nos documentos ou em qualquer base
externa consultada, o BDMG solicitara os esclarecimentos ou correções necessárias na
forma do item 5.1.1, estipulando prazo para seu encaminhamento ou correção pelo
Município, sob pena de cancelamento da proposta.
5
BDMG
w4ca DE DEfrkNVOLVORtilla
DE 11WAS GERAIS
C) de inexistência de restrição cadastral e financeira ou pendência relevantes, a
critério do BDMG, junto ao BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG;
IV) Analise favorável de crédito e risco do Município de acordo com os critérios do
BDMG e aprovação da operação pela alçada competente.
10.2. São impeditivos a contratação e liberação de recursos a existência de pendências
junto ao SIAFI/MG, CADIP, SAHEM, FGTS, INSS, Receita Federal e Receita Estadual.
10.3. Não havendo pendências ou impedimentos e sendo aprovada a operação, o contrato
seraemitido para assinatura e publicação pelo Município.
10.4. A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para
a contagem dos prazos de carência e amortização.
10.5. A assinatura do contrato de financiamento não garante a liberação das parcelas
previstas, que fica condicionada à observância e cumprimento do disposto para as
fases abaixo, bem como das obrigações previstas no contrato, notadamente nas
"CONDIÇÕES GERAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS" e nas "CONDIÇÕES
ESPECIAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS".
11. ETAPA 6 — ENVIO DO PRIMEIRO PROJETO DE ENGENHARIA E/OU DO PRIMEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:
11.1. Nos casos de financiamentos das linhas BDMG URBANIZA, BDMG CIDADES
SUSTENTÁVEIS e BDMG SANEAMENTO:
11.1.1. 0 Município deverá encaminhar ao BDMG, por meio da plataforma BDMG
Digital, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de emissão do contrato, o
projeto da obra pública objeto do financiamento, contendo todos os elementos,
informações e documentos exigidos na Cartilha de Projetos disponibilizada nosite
https://www.bd ov br/setor-publ ico/, que passa a fazer parte integrante do
presente Edital.
11.1.2. 0 BDMG verificará a conformidade do projeto da obra que lhe foi encaminhado
e emitirá autorização para sua licitação.
11.1.3. Durante a análise do projeto, o BDMG poderá solicitar documentos ou
informações adicionais que forem necessários para sua análise, na forma do item 5.1.1.,
estipulando prazo para seu encaminhamento pelo Município, sob pena de cancelamento
do contrato e das liberações.
11.1.4. Finalizada a licitação, o Município deverá encaminhar ao BDMG, por meio da
plataforma BDMG Digital:
7
BDMG
BANCOOESISSENVOLSAMENTO
DE MINAS GERAIS
12.5. A autorização para inicio das obras ou a aquisição da máquina ou equipamento estará
condicionada, ainda, à verificação da regularidade cadastral e da adimplencia técnica e
financeira do Município com o BDMG.
12.6. A autorização para inicio de obra ou de faturamento de máquina ou
equipamento não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada
observância e cumprimento do disposto para as fases abaixo, bem como das
obrigações previstas no contrato, notadamente nas "CONDIÇÕES GERAIS PARA
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS" e nas "CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIBERAÇÃO
DOS RECURSOS".
13. ETAPA 8: MEDIÇÕES, DESEMBOLSOS E ACOMPANHAMENTO:
13.1. 0 Município estará apto a receber o desembolso de recursos relativo à primeira
medição da obra ou à primeira aquisição de máquina ou equipamento financiado após o
envio da devida comprovação da execução ou aquisição, por meio dos documentos
solicitados na plataforma BDMG Digital.
13.2. A liberação dos recursos do financiamento respeitará as disponibilidades de recursos
do BDMG e ocorrerá desde que:
I) Estejam devidamente cumpridas as condições e obrigações previstas neste Edital
e no Contrato de financiamento;
II) Inexista restrição cadastral, financeira, técnica e/ou fiscal relevante, a critério do
BDMG, relativa ao Município;
Ill) Tenham sido aprovados pelo BDMG eventuais aditivos ao contrato de
fornecimento ou prestação de serviços;
IV) 0 andamento da obra esteja regular e em conformidade com o cronograma
apresentado ao BDMG.
13.3. Após o desembolso de recursos, o Município deverá encaminhar os documentos
solicitados no BDMG Digital para comprovar a aplicação dos recursos liberados e eventuais
contrapartidas de recursos próprios, de acordo com o cronograma do projeto licitado.
13.4. Somente após a aprovação da prestação de contas, serapossível cadastrar nova
medição no BDMG Digital para análise e, se for o caso, nova liberação.
9
BDMG
RANed DE OESENVOLVIMERTO
DE RAWGERAIS
V) Pavimentação com blocos pré-moldados com espessura inferior a 8 cm e
resistência menor que 35 mpa.
VI) Pavimentação de vias que não contam com estruturaminimade drenagem.
VII) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios.
VIII) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo,
bem como gastos com programas de desligamento de servidores.
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 78 meses, incluídos até 12 meses de carência
3.2. Atualização Monetária: SELIG
3.3. Juros: 6,5% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios
do Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
5,5% ao ano para municipios com IDH-M menor que a média dos municípios
do Estado de Minas Gerais(manorque 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios -FPM. O Município outorgará poderes ao BDMG para, como seu mandatário,
receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante suficiente para o pagamento do principal
da divida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito —TAG: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
Município. 0 financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
11
BDMG
a A NCO DE 0E£l04E0E101404E0
OE MkNiab GEOME
I) Aquisição de material para execução direta da obra;
II) Execução direta integral ou parcial da obra;
Ill) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios;
IV) Moveis, computadores e outros equipamentos;
V) Projetos básicos;
VI) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo, bem
como gastos com programas de desligamento de servidores
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 72 meses, incluídos ate 18 meses de carência
3.2. Atualização Monetária: SELIG
3.3. Juros: 6% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
5% ao ano para municípioscorn IDH-M menor que a media dos municípios do
Estado de Minas Gerais(manorque 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios -FPM. O Município outorgara poderes ao BDMG para, como seu mandatário,
receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante suficiente para o pagamento do principal
da divida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito -TAG: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Ate 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
município. 0 financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
BDMG
SAPtatt4 ENvoonmetno
OE IIMAti GEMAiN
IV) Sistemas de captura, coleta e incineração de gases de aterros sanitários,
incluindo a geração de energia elétrica a partir dos gases coletados;
V) Aquisição de equipamentos novos destinados ao acondicionamento, tratamento e
destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos, bem como à operação de aterros
sanitários e unidades de transbordo, condicionada à implantação do sistema de
tratamento e disposição final, caso este não exista ou esteja irregular;
VI) Manejo de Resíduos de Construção e Demolição, condicionado à implantação do
sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos
1.4. Projetos:
I) Elaboração de projetos para os itens acima (estudo de concepção, básico e
executivo)
1.4.1. Em projetos de implantação de rede de agua e esgoto em via com pavimento
existente, deverá estar prevista a recomposição do pavimento.
ATENCAO: 0 objeto financiado deverá ser executado em imóvel de titularidade do
município, a ser comprovada por meio 'de certidão de matricula atualizada, exceto nos
casos deareadomínio público como ruas, praga ou avenidas.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:
I) Aquisição de material para execução direta da obra;
II) Execução direta integral ou parcial da obra;
Ill) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios;
IV) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo, bem
como gastos com programas de desligamento de servidores
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 90 meses, incluidos até 12 meses de carência
3.2. Atualização Monetária: SELIG
3.3. Juros: 5% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
4% ao ano para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (menor que 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
15
BDMG
aANco DE OttENVOLlitMEUTO
IX MINAS agmats
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01
ANEXO IV
CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ
1. ITENS FINANCIAVEIS:
1.1. Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação:
I) Trator de lagartas;
II) Trator de roda (motoscraper);
III) Carregadeira de rodas;
IV) Escavadeira hidráulica;
V) Pa carregadeira;
VI) Motoniveladora;
VII) Retroescavadeira;
VIII) Rolo compressor;
IX) Usina de asfalto móvel;
X) Compactador de solo;
XI) Secador de solos;
XII) Fresadora de asfalto;
XIII) Vibroacabadora de asfalto;
XIV) Espargidor de asfalto;
X) Distribuidor de asfalto;
XI) Cortadora de piso;
XII) Varredeira mecânica
1.2. Chassi de caminhão:
I) Caminhão leve;
II) Caminhão médio;
III) Caminhão pesado;
IV) Caminhão trator
1.3. Carrocerias:
17
BDMG
EvANCts C3E MSOIVOLVIKESTO
IONAS OERAIS
5,5% ao ano para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios
do Estado de Minas Gerais(manorque 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas á Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios -FPM. O Município outorgará poderes ao BDMG para, como seu mandatário,
receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante suficiente para o pagamento do principal
da divida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito — TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
município. 0 financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
19
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
?,:t7ftlf,
FICHA DE CONTROLE DE TRAIVIITACÃO
PROJETO DE
LEI N.°:
024/2021
Autoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
31/05/2021 07/06/2021
Ordem Do Dia Da S R•ht ao o • as
9
0. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESEN AREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue h. Comissão LJRFern /t5 /62/ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 01-04 4V091 Visto do Relator:
C4 Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° do
.
Art.101 RI ao Ver.
Entregue 6 Comissão F.O.ern ,406,,,,,, f Visto do Pres: V.,•iil t
.
,, , ,
Joaquim Madale4na Severino de Almeida 411i.,..„. ,vo-• -- °`
Entregue ao Relator em01-/0,67,044 Visto do Relator:
Fabio Samartino Ir
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF emovoogod A Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz QA/LPLC2.0
Entregue ao Relator ern614616/pd diI Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio th Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhommleg.br—Site: www.carneirinhona.leir..br
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:24/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A— BDMG, operações de crédito com outorga de garantia
e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário ErnSeparado 1
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
0
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 1,
I
Relator Ericade Souza Queiroz et ..,(s„
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.teg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
111
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:24/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A— BDMG, operações de crédito com outorga de garantia
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, ide junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apçciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favoráv 1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida ;oartft
46.1.S. - •
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda Or of
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021
1
Aprovadoervillai dintuão
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Pre it
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhormz.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:24/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz (r
-)61/4 j'Aj-,1
Câmara Municipal de ,Carneirinho, 7 de junho de 2021
Aprovado eq.
IPor
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0 FrevAdente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.leg.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 023/2021
Autoriza o Município de Carneirinho a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia edioutras
providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e
ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o
montante de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados ao financiamento
de BDMG MAQ — aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000.
Art.2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -FPM,
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art.3° - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário,
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas
de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas.
Art.4° - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente Lei.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: vvvvw.cincarneirinho.mg.gov.br
MAPA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes as operações
de crédito, vigentes A. época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art.50 - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § I°,art.32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021.
Ge ar Tiago de Araújo
esidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.ing.gov.br