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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaRevoga integralmente a Lei Municipal n.1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências.
native_id5615

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2021-06-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-06-08 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/06/2021
2021-05-31 Protocolo Geral U protocolo n.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T15:10:19.364395-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°025/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter A. apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto •de Lei n°025/21, o qual Revoga 
integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e da outras providências. 
Tal iniciativa visa proteger o melhor interesse público a fim de que se 
resguarde o erário para que seja rescindida a permuta celebrada entre o Município de 
Carneirinho e o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, regulamentada pela Lei 
Municipal n° 1.503/19, a qual vem gerando impasses jurídico-legais negativos 
Administração Pública Municipal. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitur. 'palde Carneirinho, 28 de maio de 2021. 
Will* 1VIa Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG— CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°025/21 
Revoga integralmente a Lei Municipal n° 
1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n°1.503, de 22 
de agosto de 2019, a qual dispõe sobre a autorização para o Município de Carneirinho 
permutar imóvel de sua propriedade com imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores 
Rurais de Carneirinho. 
Parágrafo Único - Decorrente da rescisão da permuta, caberá ao 
Município de Carneirinho arcar com os gastos e débitos referentes a eletricidade e água 
decorrentes da utilização do imóvel objeto da matricula n° 18.372 doSRIda Comarca de 
Iturama — MG. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura uni ipal de Carneirinho, 28 de maio de 2021. 
Wiffia 
Pref 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
- 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 II 
000144 
illi II 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/31000144 
Número! Ano 000144/2021 
Data / Horário 31/05/2021 - 13:08:24 
Assunto 0 cio.067/2021/GP-PM Projetos de lei n°24 e 25/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°025/21 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Revoga integralmente a Lei Municipal n.o 
1.503, de 22 de agosto de 2019 e da outras 
providências". 
I — SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 025/2021, que visa "Revoga integralmente a Lei 
Municipal n.o 1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II —CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
0 presente projeto visa, o Município permutar imóvel de 
sua propriedade com imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais 
de Carneirinho. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu 
artigo 61, atribui a seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo principio 
da simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(...) 
II disponham ' sobre: 
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administraçà direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração; 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia para votação. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°025/2021, que 
"Revoga integralmente a Lei Municipal n.o 1.503, de 22 de agosto de 2019 e 
dá outras providências". 
Assim, em decorrência, do presente projeto o Município, 
atenderá por meio da presente permuta objetivo reciproco. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 31 de Maio de 2021. 
Siah 
anoel iroz 
OAB/MG 127.298 
Pp 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI N.°: 
025/2021 
Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e 
dá outras providências. 
T. Reunião Ordinária 
Ordem Do Dia Da(S) euntio(fp_ 
PRAZOSPARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
AMARAMUNICWAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
31/05/2021 07/06/2021 
Entregue a Comissão LJRF ern/97106 /10cil Visto do Pres: 
QkfaiSei 
,._ ''\ 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 61..._10.4 /9Ô-! Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. eini)7Z 05 /016,1 Visto do Pres: 
tuitada Itie0iNyvh 11 f1 tt ,,,' 't N4 Jii•• Joaquim Madale4na Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em jfi/ c740/-1 Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do §1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em a 06 /gogi Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /(26/„gat,/Visto do Relator: ta
L Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antemio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariadkarneirinho.me..leg.br—Site: www.earneirinho.ing.lee.br 
Relator 
Aprovado efiL641Zadict: U; 
'o 
r ---44{4014-414.4-r% 
:ala da; SOSPi5001 erfalg- 1002291 
Ident 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:25/2021 
DENOMINAÇÃO: Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
t 
A - 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção - . - 
Relator Ericade Souza Queiroz de 
A 
CamaraMunicipal d6 Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.rng.leu.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br 
APROVADO em _Ataldiscussào. 
Por ,64wi6tivait;iittiici,c4' 
Carneirinho- G, 07/06/2021 
DENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:25/2021 
DENOMINAÇÃO: Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favray- Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
‘,1/4 ir 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda at 
r..;• -;
., 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho,MumsGerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(ii)carneirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinhoing.lea.br 
Carneirinh MG, 07/06/2021 
TIT SIDENTE 
rr..1 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0.25/2021 
DENOMINAÇÃO: Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
i
r 
Relator Ericade Souza Queiroz A--.1 /4..,Ae 
Camara Municipal drCameirinho, 7 dejunhode 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.lettbr —Site: www.carneirinlio.nw.leii b 
Cãmar unicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021. 
ar Tiago de Araújo 
esidente daCamara 
Gen 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 024/2021 
Revoga integralmente• a Lei Municipal n° 
1.503, de 22 de agosto de 2019 e da outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de 
Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n°1.503, 
de 22 de agosto de 2019, a qual dispõe sobre a autorização para o Município de 
Carneirinho permutar imóvel de sua propriedade com imóvel de propriedade do 
Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho. 
Parágrafo Único - Decorrente da rescisão da pennuta, caberá ao 
Município de Carneirinho arcar com os gastos e débitos referentes à eletricidade e 
agua decorrentes da utilização do imóvel objeto da matricula n° 18.372 do SRIda 
Comarca de Iturama — MG. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wwvv.cmcarneirinhoang.gov.br 

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