PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°025/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter A. apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto •de Lei n°025/21, o qual Revoga
integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e da outras providências.
Tal iniciativa visa proteger o melhor interesse público a fim de que se
resguarde o erário para que seja rescindida a permuta celebrada entre o Município de
Carneirinho e o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, regulamentada pela Lei
Municipal n° 1.503/19, a qual vem gerando impasses jurídico-legais negativos
Administração Pública Municipal.
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitur. 'palde Carneirinho, 28 de maio de 2021.
Will* 1VIa Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG— CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°025/21
Revoga integralmente a Lei Municipal n°
1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n°1.503, de 22
de agosto de 2019, a qual dispõe sobre a autorização para o Município de Carneirinho
permutar imóvel de sua propriedade com imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores
Rurais de Carneirinho.
Parágrafo Único - Decorrente da rescisão da permuta, caberá ao
Município de Carneirinho arcar com os gastos e débitos referentes a eletricidade e água
decorrentes da utilização do imóvel objeto da matricula n° 18.372 doSRIda Comarca de
Iturama — MG.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura uni ipal de Carneirinho, 28 de maio de 2021.
Wiffia
Pref
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
-
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 II
000144
illi II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/31000144
Número! Ano 000144/2021
Data / Horário 31/05/2021 - 13:08:24
Assunto 0 cio.067/2021/GP-PM Projetos de lei n°24 e 25/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°025/21
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Revoga integralmente a Lei Municipal n.o
1.503, de 22 de agosto de 2019 e da outras
providências".
I — SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 025/2021, que visa "Revoga integralmente a Lei
Municipal n.o 1.503, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II —CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
0 presente projeto visa, o Município permutar imóvel de
sua propriedade com imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais
de Carneirinho.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu
artigo 61, atribui a seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo principio
da simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II disponham ' sobre:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administraçà direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia para votação.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°025/2021, que
"Revoga integralmente a Lei Municipal n.o 1.503, de 22 de agosto de 2019 e
dá outras providências".
Assim, em decorrência, do presente projeto o Município,
atenderá por meio da presente permuta objetivo reciproco.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 31 de Maio de 2021.
Siah
anoel iroz
OAB/MG 127.298
Pp
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°:
025/2021
Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e
dá outras providências.
T. Reunião Ordinária
Ordem Do Dia Da(S) euntio(fp_
PRAZOSPARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
AMARAMUNICWAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
31/05/2021 07/06/2021
Entregue a Comissão LJRF ern/97106 /10cil Visto do Pres:
QkfaiSei
,._ ''\
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 61..._10.4 /9Ô-! Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. eini)7Z 05 /016,1 Visto do Pres:
tuitada Itie0iNyvh 11 f1 tt ,,,' 't N4 Jii•• Joaquim Madale4na Severino de Almeida
Entregue ao Relator em jfi/ c740/-1 Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos do §1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF em a 06 /gogi Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /(26/„gat,/Visto do Relator: ta
L Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antemio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariadkarneirinho.me..leg.br—Site: www.earneirinho.ing.lee.br
Relator
Aprovado efiL641Zadict: U;
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:ala da; SOSPi5001 erfalg- 1002291
Ident
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:25/2021
DENOMINAÇÃO: Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e
da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
t
A -
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção - . -
Relator Ericade Souza Queiroz de
A
CamaraMunicipal d6 Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.rng.leu.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br
APROVADO em _Ataldiscussào.
Por ,64wi6tivait;iittiici,c4'
Carneirinho- G, 07/06/2021
DENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:25/2021
DENOMINAÇÃO: Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e
da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favray- Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
‘,1/4 ir
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda at
r..;• -;
.,
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho,MumsGerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(ii)carneirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinhoing.lea.br
Carneirinh MG, 07/06/2021
TIT SIDENTE
rr..1
APROVADO em
Por
discussão.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0.25/2021
DENOMINAÇÃO: Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.503, de 22 de agosto de 2019 e
da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
i
r
Relator Ericade Souza Queiroz A--.1 /4..,Ae
Camara Municipal drCameirinho, 7 dejunhode 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.lettbr —Site: www.carneirinlio.nw.leii b
Cãmar unicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021.
ar Tiago de Araújo
esidente daCamara
Gen
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 024/2021
Revoga integralmente• a Lei Municipal n°
1.503, de 22 de agosto de 2019 e da outras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de
Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n°1.503,
de 22 de agosto de 2019, a qual dispõe sobre a autorização para o Município de
Carneirinho permutar imóvel de sua propriedade com imóvel de propriedade do
Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho.
Parágrafo Único - Decorrente da rescisão da pennuta, caberá ao
Município de Carneirinho arcar com os gastos e débitos referentes à eletricidade e
agua decorrentes da utilização do imóvel objeto da matricula n° 18.372 do SRIda
Comarca de Iturama — MG.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wwvv.cmcarneirinhoang.gov.br