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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDá denominação de Avenida Maria do Carmo O. Pereira, à Avenida 29 na Sede do Município de Carneirinho.
native_id5635

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.26/2021
2021-06-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-06-08 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/06/2021
2021-06-08 Protocolo Geral U Protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T15:10:19.392476-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Erica de Souza Qu 
Vereadora—auto 
0 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N° 01/2021 
Didenominação de Avenida Maria do 
Carmo O. Pereira, à Avenida 29 na Sede 
do Município de Carneirinho. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executiyoi,autor4arlo, a dar a 
denominação de Avenida Maria doCann»0, Pereira 4 Avenisla.29 na Sede 
do Município de Carneirinho. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a 
colocação de placas indicativas, bem como, fará a devida comunicação 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e CTBC. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 31 de maio de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1340,site: carneiinho.mg.leg.br; e-mail: adjaneluiza@gmail.com 
002 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICAVA 
Apresenta o presente projeto de Lei n°. 01/2021 queDUdenominação de 
Avenida Maria do Carmo O. Pereira, A. Avenida 29 na Sede do Município 
de Carneirinho, fundamentados noart. 252, da Lei Orgânica Municipal de 
Carneirinho. 
Considerando que a Senhora Maria do Carmo O. Pereira, foi um 
exemplo de determinação e uma excelente filha, esposa, mãe e avó. Sempre 
ajudou nasAreassociais e religiosas. 
Considerando, ainda que este projeto está amparado pelos 
dispositivos legais da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, 
respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas 
Vereadores que o projeto seja apreciado e aprovado. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 31 de maio de 2021. 
Ericade Souza fieiroz 
Vereadora —autora 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1340,site: cameiinho.mg.leg.br; e-mail: adjaneluiza@gmail.com 
003 
CURRICULUM VITAE 
DADOS PESSOAIS: 
Nome: MARIA DO CARMO OLIVEIRA PEREIRA 
Filiação: José Ventura de Oliveira e Adelaide Silva de Oliveira 
Sexo: Feminino 
Naturalidade: Riachão do Jacui -BA 
Profissão: DO LAR 
Data Nascimento: 15/07/1952 
Grau de Instrução: ensino fundamental incompleto 
Esposo: Valdivino Pereira de Melo 
Filhos: Leandro Pereira da Silva, Cristiano Pereira da Silva e Daniela Maria 
Pereira da Silva 
Mudou-se para o distrito de Estrela da Barra -MG com seus genitores com mais 
ou menos 10 anos de idade. Em 02/09/1972 casou-secoinValdivino Pereira de 
Melo constituindo família, com quem conviveu 42 anos. Mudou-se para 
Carneirinho no ano 1973, onde sempre participou ativamente na Igreja Católica 
de Carneirinho, rezava terços nas casas juntamente com os demais católico. 
Consagrou-se ao Sagrado Coração de Jesus e foi ministra da eucaristia. Foi um 
exemplo de esposa, mãe e avó, sempre teve como missão a humildade, 
religiosidade e a solidariedade para com o próximo, as pessoas buscava a sua 
ajuda financeira ou espiritual sempre foram atendidos. 
Valdiv ira de Melo, 
Ira da Silva 
"11 
/ 
eira da Alva 
Dan ana Pereira-thlf 
004 
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM 
Nos, Valdivino Pereira de Melo, Leandro Pereira da Silva, Cristiano 
Pereira da Silva e Daniela Maria Pereira da Silva, residentes na cidade de 
Carneirinho-MG, vimos mui respeitosamente DECLARA que aceitamos a 
homenagem a ser proposta pela VereadoraERICADE SOUZA QUEIROZ onde 
(lardo nome A. Avenida Vinte e Nove no bairro Jardim Planalto na sede do 
município de Carneirinho de Avenida Maria do Carmo O. Pereira, conforme 
autorizado peloart.252 da Lei Orgânica Municipal de Carneirinho. 
Por ser expressão de verdade, finno a presente em duas vias de 
igual teor. 
Carneirinho-MG, 31 de maio de 2021. 
Ordem Do Dia Da(S) ião oes 
9
2. Reunião Ordinária 
005 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE 
LEI CM N.°: 
Da denominação de Avenida Maria do Carmo O. Pereira, a Avenida 29 na 
Sede do Município de Carneirinho. 
01/2021 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Ericade Souza Queiroz Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
31/05/2021 07/06/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em 071-/ Ofing06t1 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ( 
Entregue ao Relator em 01401 /a/ (--140-J Visto do Relator: 
,.....e. 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.10 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão URF em 4-152.1g l Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz @At 
Entregue ao Relator em c6_/Xgj_ Visto do Relator: 
IL 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RJ. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mu.leg.br—Site: Www.carneirinlio.mg.lee.br 
Aprovadoera_ 
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a clan SessZies erripf 
J6 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 001/2021 
DENOMINAÇÃO: Da denominação de Avenida Maria do Carmo O. Pereira, à Avenida 29 na 
Sede do Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito resolveu aprovar como se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
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_... 
Relator Fabio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariacricarneirinho.ma.leg,br —Site: virivwearneirinlio.inglea.br 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Vaë.,0 'Om; 
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oot 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFRUNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 001/2021 
DENOMINAÇÃO: Da denominação de Avenida Maria do Carmo O. Pereira, à Avenida 29 na 
Sede do Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Legislação, justiça eSnapfinal. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
007 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO• 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Fábioa Samartino 
"----- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
008 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°001/2021 
Autoria: trica de Souza Queiroz — Vereadora 
Ementa: "D6 denominação de Avenida Maria do 
Carmo O. Pereira, â Avenida 29 na urbe do 
Município de Carneirinho-MG. 
I — SUMULA 
Lei Orgânica do Município artigo 29 - À Câmara cabe, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do 
Município, especialmente sobre: I. - Assuntos de interesses local, (...); bem 
como, com fulcro nosart. 31 e 252 da Lie Orgânica Municipal. Coma devida e 
Justíssima denominação de Avenida Maria do Carmo O. Pereira, à Avenida 29 
na urbe do Município de Carneirinho-MG. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto , em atendimento à solicitação de PARECER 
da Presidência da Câmara dos Vereadores da urbe de Carneirinho-MG â esta 
Assessoria Jurídica, venho por meio desta pelos fundamentos já estampados 
neste Parecer Jurídico, tendo em consideração, que, saudosa homenageada, 
possuia grande áurea de amizade, nesta grei de Carneirinho-MG, frente o 
grande exemplo de mulher que foi, em homenagem póstuma; assim, passo 
OPINAR da maneira que segue: 
A - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE 
da tramitação, em atendimento aos preceitosregimentalsdo processo 
legislativo. 
B - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, 
na forma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, da matéria veiculada 
neste Projeto de Lei que prevê denominação de Avenida Maria do Carmo O. 
Pereira, à Avenida 29 na urbe do Município de Carneirinho-MG. 
C - ) OPINO pela regular tramitação do presente Projeto de 
Lei, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito. Assim, por esta 
Assessoria Jurídica resta o Projeto de Lei em análise: Nik0 REJEITADO É o 
nosso parecer! 
S.m.j. Atenciosamente Remeta-se à Presidência. 
009 
Carneirinho-MG., aos 07 de junho de 2021. 
- 
e Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
Gen ar Tiago de Ara o 
esidente daCamara 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 C 1 0 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 026/2021 
DA denominação de Avenida Maria do Carmo 
O. Pereira, A Avenida 29 na Sede do 
Município de Carneirinho. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas 
atribuições; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a dar a 
denominação de Avenida Maria do Carmo O. Pereira à Avenida 29 na Sede do 
Município de Carneirinho. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação 
de placas indicativas, bem como, fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e CTBC. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021. 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmeameirinho.mg.gov.br 

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