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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDá denominação de Praça Eunice Maria R. Silva, à praça no bairro Jardim Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo Machado com a Rua Minas Gerais, na Sede do Município de Carneirinho.
native_id5637

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição 29/2021
2021-06-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-06-08 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/06/2021.
2021-06-08 Protocolo Geral U Protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T15:10:19.448706-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

OU 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N° 03/2021 
Da denominação de PraçaEuniceMaria R. Silva, à praça 
no bairro Jardim Primavera, no cruzamento da Avenida 
Vicente Toledo Machado com a Rua Minas Gerais, na 
Sede do Município de Carneirinho. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no• uso de 
suas atribuições; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Exe,cutivo antorizado a dar a 
denominação de PraçaEuniceMaria R. SilVa, praça `rai!Yalta)Jardim 
Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo" Macchado.icom a Rua 
Minas Gerais, na Sede do Municipio de Carneirinho. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a 
colocação de placas indicativas, bem como, fará a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e CTBC. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 31 de maio de 2021. 
Ericade Souza Qjiciroz 
Vereadora —autora 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1340,site: cameiinho.mg.leg.br; e-mail: adjaneluiza@gmail.com 
0 02 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICAVA 
Apresenta o presente projeto de Lei n°. 03/2021 que Dá 
denominação de PraçaEuniceMaria R. Silva, A. praça no bairro Jardim 
Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo Machado com a Rua 
Minas Gerais, na Sede do Município de Carneirinho, fundamentados noart. 
252, da Lei Orgânica Municipal de Carneirinho. 
Considerando que a SenhoraEuniceMaria R. Silva, encontra-se 
com 78 anos de idade é testemunha viva do desenvolvimento da regido. Sendo 
uma pessoa alegre e extrovertida uma exemplar mãe de família e excelente 
avó querida por todos. 
Considerando, ainda que este projeto está amparado pelos 
dispositivos legais da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, 
respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas 
Vereadores que o projeto seja apreciado e aprovado. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 31 de maio de 2021. 
Erica de Souza Quej oz 
Vereadora—auto 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1340,site: carneiinho.mg.leg.br; e-mail: adjaneluiza@gmail.com 
003 
CURRICULUM VITAE 
DADOS PESSOAIS: 
Nome: EUNICE MARIA ROSA SILVA 
Filiação: JOSEALCIDES CACILDO E JOSEF INA ROSA CACILDO 
Sexo: FEMININO 
Naturalidade: EST-MG 
Profissão: DO LAR 
Data Nascimento: 12/03/1943 
Grau de Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO 
Esposo: Joaquim Divino da Silva(inmemori) 
Filhos: Mauro Ogostu da Silva, Sandra Maria da Silva, Valdivino da Silva, 
Romildo da Silva, Roneildo da Silva, Telson da Silva, Francelli da Silva e 
Sandro Aparecido da Silva. 
Nasceu emIdea-MG logo após seu nascimento seus pais mudaram para a 
cidade de Uberaba, permanecendolapor cinco. Depois os seus pais na anciã de 
desbravar a região, escolheu o município de Carneirinho para residir, mais 
precisamente a fazenda Barrerinho, próximo da Vila Gracilandia, os quais 
trabalharamjuntamente com os filhos por longos anos. Apóss o casamente com o 
senhor Joaquim, mais conhecido por barreirinho, continuou residindo na regido 
onde criou os 8 filhos, por mais de 40 anos. Mudaram para a cidade de 
Carneirinho, residindo no jardim primaverapormais ou menos 30 anos sendo 
uns dos primeiros moradores do bairro. Hoje com 78 anos é testemunha viva do 
desenvolvimento da regido. Sendo uma pessoa alegre e extrovertida uma 
exemplar mãe de família e excelente avó querida por todos. 
0C4 
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM 
Eu, EUNICE MARIA ROSA SILVA, brasileira, viúva, CPF n° 
I S'*1 6 On2, o 1-c8 - 31- , residente e domiciliada tut, Ii\N-Apctn to:ii; venho 
mui resp eitosamente DECLARA que aceito a homenagem a ser proposta pela 
VereadoraERICADE SOUZA QUEIROZ onde dará o meu nome praça no 
bairro Jardim Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente ToledoMach ado 
com a t' 1^&-vglA ra,u\ , na sede do município de Carneirinho, conforme 
autorizado peloart.252 da Lei Orgânica Municipal de Carneirinho. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente em duas vias de 
igual teor. 
Carneirinho-MG, 16 de abril de 2021. 
ileptSt. f SZL 
EUNICE MARIA ROSA SILVA 
T. Reunião Ordinária 
Ordem Do Dia Da (5) • ia6(oes) 
e r 
gar— 
005 
CA1VIARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE 
LEI CM IV': 
03/2021 
Da denominação de PraçaEuniceMaria R. Silva, a praça no bairro Jardim 
Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo Machado com a Rua 
Minas Gerais, na Sede do Município de Carneirinho 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Ericade Souza Queiroz Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
07/06/2021 07/06/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em da//081 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz OS27( 
Entregue ao Relator em 4d/os da I Visto do Relator: 
,-----.: Fábio Samartino — 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em 64-461/;aal Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 0 
Entregue ao Relator em(n-- 06/ P06i/Visto do Relator: „--- 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.ma.lea.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br 
CA 
eo6 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 003/2021 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de PraçaEuniceMaria R. Silva, a. praça no bairro Jardim 
Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo Machado com a Rua Minas Gerais, na 
Sede do Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito resolveu aprovar como se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 1 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
.vado eifi
. _ellic.irAo 
,hvouil deer" 
, 
d;:,:i /insa6titt end' / Ce2tPA 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaratearneirinhomia.leg.br—Site: www.cameirinhomn.leg.br 
007 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNETRIN110 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 003/2021 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de PraçaEuniceMaria R. Silva, á praça no bairro Jardim 
Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo Machado com a Rua Minas Gerais, na 
Sede do Município de Carneirinho. 
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz 
COMISSÃO: Legislação, justiça e recta.* final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer doRelator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção i or' 
I 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021 
rovado em 
jiiecuaid O r 4 
a!:2 
em.O.:` 2
11-
- I 
-7,1 
..... 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(74carneirinho.m_g.leg.br —Site: www.earneirinhomg.lea.br 
Parecer Jurídico 008 
Referência: PROJETO DE LEI N°003/2021 
Autoria: trica de Souza Queiroz — Vereadora 
Ementa: "Da denominação de PragaEuniceMaria R. 
Silva, ià praga no bairro jardim Primavera, no 
cruzamento da Avenida Vicente Toledo Machado com 
a Rua Minas Gerais, na urbe do Município de 
Carneirinho-MG. 
I — SÚMULA 
Lei Orgânica do Município artigo 29 - À Câmara cabe, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do 
Município, especialmente sobre: I. - Assuntos de interesses local, (...); bem 
como, com fulcro nosart. 31 e 252 da Lie Orgânica Municipal. Coma devida e 
Justíssima denominação de PragaEuniceMaria R. Silva, à praga dp bairro 
Jardim Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo Machado com a 
ua Minas Gerias, na urbe do Município de Carneirinho-MG. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto , em atendimento à solicitação de PARECER 
da Presidência daCamarados Vereadores da urbe de Carneirinho-MG à esta 
Assessoria Jurídica, venho por meio desta pelos fundamentos já estampados 
neste Parecer Jurídico , OPINAR da maneira que segue: 
A - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE 
da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
B - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, 
na forma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, da matéria veiculada 
neste Projeto de Lei que prevê denominação de PragaEuniceMaria R. Silva, 
praga dp bairro Jardim Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo 
Machado com a ua Minas Gerias, na urbe do Município de Carneirinho-MG. 
C - ) OPINO pela regular tramitação do presente Projeto de 
Lei, cabendo ao Egrégio Plenário apre -ar o seu mérito. Assim, por esta 
Assessoria Jurídica resta o Projeto de Lei em análise: 1\1A0 REJEITADO E o CO 9 
nosso parecer! 
S.m.j. Atenciosamente Remeta-se à Presidência. 
Carneirinho-MG., aos de junho de 2021 
o Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
Pe 
NLkRA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 010 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 029/2021 
Didenominação de PraçaEuniceMaria R. Silva, 
praça no bairro Jardim Primavera, no cruzamento da 
Avenida Vicente Toledo Machado com a Rua Minas 
Gerais, na Sede do Município de Carneirinho. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas 
atribuições; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a dar a 
denominação de PraçaEuniceMaria R. Silva, A. praça no bairro Jardim 
Primavera, no cruzamento da Avenida Vicente Toledo Machado com a Rua 
Minas Gerais, na Sede do Município de Carneirinho. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a 
colocação de placas indicativas, bem como, fará a devida comunicação 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e CTBC. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021. 
Geno 'ago de A ujo 
Prt identedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: vvww.crnearneirinhomg.gov.br 

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