Ericade Souza Queir
Vereadora —autora
0(11
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI N° 04/2021
Dá denominação de Travessa KENJI IDENAGA no bairro
Jardim Planalto à Travessa 01 no bairro Jardim Planalto,
na Sede do Município de Carneirinho.
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de
suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a dar a
denominação de Travessa KEN.TI IDENAGA no bairro Jardim Planalto
Travessa 01 no bairro Jardim Planalto na Sede do Município de Carneirinho.
Art2° - 0- EXecutivo Municipar providenciara a
colocação de placas indicativas, bem como, fiara, a _
.
4,evi
,
da comunicação
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ,C,EMIG, COPASA'e
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 31 de maio de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1340,site: carneiinho.mg.leg.br; e-mail: adjaneluiza@gmail.com
002
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICAVA
Apresenta o presente projeto de Lei n°. 04/2021 que autorizado
a dar a denominação de Travessa KENJI IDENAGA no bairro Jardim
Planalto à Travessa 01 no bairro Jardim Planalto na Sede do Município de
Carneirinho, fundamentados noart. 252, da Lei Orgânica Municipal de
Carneirinho.
Considerando que o Senhor KENJI IDENAGA no ano de 1979
instalou no município a Auto Elétrica Idenaga onde colocou os seus filhos
Pedro,Elioe o Roberto para administrar o comercio, No ano de 1981 mudouse com o restante da família, onde viveu por 15 anos, ou seja até seu
falecimento em 1996. Foi um pai amigo, parceiro e companheiro para todos os
filhos, como comerciante sempre procurou manter os clientes sempre
próximos, uma pessoa humilde e solidário.
Considerando, ainda que este projeto está amparado pelos
dispositivos legais da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,
respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade ,e eficiência.
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas
Vereadores que o projeto seja apreciado e aprovado.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 31 de maio de 2021.
Ericade Souza Que
Vereadora —autor
Rua Antônio das Graças deOlivera, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1340,site: carnernho.mg.leg.br; e-mail: adjaneluiza@gmail.com
Carneirinho-MG, 01 de junho de 2021.
Pedro Hideki Idenaga
003
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM
Eu, Pedro Hideki Idenaga, filhos de KENJI IDENAGA, falecido
em 1996, Venho mui respeitosamente DECLARA que juntamente com meus
irmãos, aceitamos a homenagem a ser proposta pela VereadoraERICADE
SOUZA QUEIROZ onde Clará o nome do meu pai a Travessa 01 no bairro
Jardim Planalto, na sede do município de Carneirinho, conforme autorizado pelo
art. 252 da Lei Orgânica Municipal de Carneirinho.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente em duas vias de
igual teor.
004
CURRICULUM VITAE
DADOS PESSOAIS:
Nome: KENJI IDENAGA
Filiação: TadashiIdenaga e Suma Idenaga
Sexo: MASCULINO
Naturalidade: Vera Cruz -SP
Profissão: Comerciante
Data Nascimento: 07/07/1941
Grau de Instrução: ensino fundamental incompleto
Esposa: Massako Tsukamoto
Filhos: Pedro Hideki Idenaga,ElisabethHitomi Idenag io Kasuo Idenaga,
WilsonTakashiIdenaga, Roberto Atsushi Idenaga, Claudio itsuo Idenaga.
NO ANO DE 1979 INSTALOU NO MUNICIPIO A Auto Elétrica Idenaga onde
colocou os seus filhos Pedro.io e o Roberto para administrar o comercio, No
ano de 1981 mudou-se com o restante da família, onde viveu por 15 anos, ou
seja até seu falecimento em 1996. Foi um pai amigo, parceiro e companheiro •
para todos os filhos, como comerciante sempre procurou manter os clientes
sempre próximos, uma pessoa humilde e solidário.
C 0 5
CAMARAMUNICIPALDE CARINEMNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO
LEI CM
04/2021
DE
N.°:
Da denominação de Travessa KENJI IDENAGA no bairro Jardim Planalto
a Travessa 01 no bairro Jardim Planalto, na Sede do Município de
Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO
Ericade Souza Queiroz Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/06/2021 07/06/2021
9a. Reunião Ordinária
Ordem Do Dia Da(S4nitslies
4-1r
COMISSÕES APRESENTA M OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em/O6 /Pa„? i Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz -
Entregue ao Relator em Afeici tn*j_ Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoLIREemtitit 61069J Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz A.
Entregue ao Relator enin21/5"/,..in4 Nisto do Relator:
Fabio Samartino Samartino
Vista nos terrtlo , I° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaDnarneirinho.mg.lea.br —Site: www.canieirinholna.lea.br
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°: 004/2021
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de Travessa KENJI IDENAGA no bairro Jardim Planalto
Travessa 01 no bairro Jardim Planalto, na Sede do Município de Carneirinho.
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito resolveu aprovar como se encontra redigido.
006
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
• Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Fábio Samartino _..------->
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariagicarneirinho.muleg.br —Site: www.carneirinho.mii.leo.br
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CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHa
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°: 004/2021
DENOMINAÇÃO: Da denominação de Travessa KENJI IDENAGA no bairro Jardim Planalto
a. Travessa 01 no bairro Jardim Planalto, na Sede do Município de Carneirinho.
AUTOR(ES): VereadoraEricade Souza Queiroz
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
fl CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: . .
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
P ' .
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
,
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.lea.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°004/2021
Autoria: Ericade Souza Queiroz — Vereadora
Ementa: "Dá denominação de TravessaKenji
Idenega no Bairro Jardim Planalto, na urbe do
Município de Carneirinho-MG.
- stimuLA
Lei Orgânica do Município artigo 29 - À Câmara cabe, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: I. - Assuntos de interesses local, (...); bem
como, com fulcro nosart. 31 e 252 da Lie Orgânica Municipal. Coma devida e
Justissima denominação de TravessaKenji Idenega no Bairro Jardim Planalto,
na urbe do Município de Carneirinho-MG.
CONCLUSÃO
Ante o exposto , em atendimento à solicitação de PARECER
da Presidência da Câmara dos Vereadores da urbe de Carneirinho-MG s'à esta
Assessoria Jurídica, venho por meio desta pelos fundamentos já estampados
neste Parecer Jurídico, tendo em consideração os relevantes serviços na
comunidade por quase duas décadas, por honrada pessoa, em homenagem
póstuma, OPINAR da maneira que segue:
A - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
da tramitação, em atendimento aos •preceitos regimentais do processo
legislativo.
B - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE ,
na forma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, da matéria veiculada
neste Projeto de Lei que prevê denominação de TravessaKenji Idenega no
Bairro Jardim Planalto, na urbe do Município de Carneirinho-MG.
C - ) OPINO pela regular tramitação do presente Projeto de
Lei, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito. Assim, por esta
Assessoria Jurídica resta o Projeto de Lei em análise: NA° REJEITADO E o
nosso parecer!
S.m.j. Atenciosamente Remeta-se à Presidência.
009
Carneirinho-MG., aos 07 de junho de 2021
ro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
Parecer Jurídico 010
Referência: PROJETO DE LEI N°026/21
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências".
- stirana
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 026/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências"
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoçãointestineou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
anoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
Oil
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia para votação.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°026/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemiaCORONAVÍRUS - COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em
caráter justíssimo de salvar vidas.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.3
Carneirinho/MG, 07 de Junho de 2021.
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 012
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 028/2021
DA denominação de Travessa KENJI IDENAGA no bairro
Jardim Planalto à Travessa 01 no bairro Jardim Planalto, na
Sede do Município de Carneirinho.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a dar a
denominação de Travessa KENJI IDENAGA no bairro Jardim Planalto à Travessa 01
no bairro Jardim Planalto na Sede do Município de Carneirinho.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação
de placas indicativas, bem como, fará a devida comunicação A. Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e CTBC.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021.
r Tiago de ArUtijo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmearneirinho.mg.gov.br
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sidenteda Câmara