unicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021
Maia
icipal
Will
Pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 00J
CNP126.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°026/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
n°026/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
Trata-se de projeto de Lei destinados ao pagamento de Outras Despesas
Variáveis — Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da Saúde da Família, visando atender a
demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por solicitação do Fundo Municipal de
Saúde.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
parte dos Nobres Vereadores emcarterde urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Art.5° - Esta Lei entra orna data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
icipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 002
CNIN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°026/21
Disp0e sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$5.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados
a pagamento de Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da
Sandeda Família, visando atender a demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por
solicitação do Fundo Municipal deSande,com a seguinte dotação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.12 Secretaria Municipal deSande
02.12.01 Secretaria deSande
02.11.01.10Sande
02.11.01.10.301 Atenção Básica
02.11.01.10.301.0042 Atenção Básica
02.11.01.10.301.0042.2162 ManutençãoSandeda Família
02.11.01.10301.0042.2162 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
FR 102 Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos Vinc. àSande RS35:000,00
Art2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido Crédito adicional
especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 Procuradoria Jurídica
02.01.01 Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 Judiciária
02.01.01.02.062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 Manutenção da Procuradoria Municipal
02.01.01.02.062.0011 -3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR 100 Recursos Ordinários A$35.000,00
Art.3° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no programa
Manutenção daSandeda Família, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408
de 21 de dezembro de 2.017.
Art4° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 6frno programa
Manutenção daSandeda Família, no anexo de metas e priorida es para o exercício financeiro de 2.021 da Lei
Municipal 1.566/2020 - LDO.
Willian aia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
003
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.": 026/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
no orçamento do exercício da outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
07/06/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 07/06/2021
Ordem Do Dia Da(S) R • o(ties)
9a Reunião Ordinária
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOernm- ithigoli Visto do Pres:
Maria Ap.de O. Queiroz k&NOveg
Entregue ao Relator em ai_d/ gig.i Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem 0-71 /909-.1 Visto do Pres:
Maria Ap.de O. Queiroz Qilaq
Entregue ao Relator em OP 06% 49] Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
)
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.m.leo.br—Site: www.carneirinhomig.lembr
APROVADO em idliCidiscussão.
Por
Carneirinho- 07/06/2021
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 026/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no
orçamento do exercício da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de O. Queiroz
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
r'r
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaecarneirinho.mg.leo.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
00
005
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 026/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no
orçamento do exercício dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Relator
• PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Ap.de O. Queiroz
Qt/KIP
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4:----- II
Relator Fabio Samartino
c.
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021.
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
_
.,---
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111
000147
11 11 1 1 1
C
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/07000147
Número! Ano 000147/2021
Data/Horário 07/06/2021 - 12:27:40
Assunto Oficio n°071/2021/GP-PM - Projeto de Lei N°026/21
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
-[, Emitido por Jane
01
ara Municipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021.
nomar Tiago de Araújo
Presidente daCamara
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSICAO DE LEI N°. 025/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e (IA outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, ern especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os
artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados
a pagamento de Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da
Saúde da Família, visando atender a demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por
solicitação do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte dotação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.12 Secretaria Municipal de Saúde
02.12.01 Secretaria de Saúde
02.11.01.10Sande
02.11.01.10.301 Atenção Básica
02.11.01.10.301.0042 Atenção Básica
02.11.01.10.301.0042.2162 Manutenção Saúde da Família
02.11.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
FR 102 Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos Vine. àSwale R$35.000,00
Art.2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentaria:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 Procuradoria Jurídica
02.01.01 Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 Judiciaria
02.01.01.02.062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 Manutenção da Procuradoria Municipal
02.01.01.02.062.0011 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil
FR 100 Recursos Ordinários R$35.000,00
Art.3" - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no programa
Manutenção da Saúde da Família, do PPAG 2.018 —2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408
de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no no programa
Manutenção da Saúde da Família, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei
Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrato.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cnicarneirinho.ma.gov.br