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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5642

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.25/2021
2021-06-07 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/06/2021
2021-06-07 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

unicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021 
Maia 
icipal 
Will 
Pre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 00J 
CNP126.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°026/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
n°026/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras 
providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinados ao pagamento de Outras Despesas 
Variáveis — Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da Saúde da Família, visando atender a 
demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por solicitação do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por 
parte dos Nobres Vereadores emcarterde urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art.5° - Esta Lei entra orna data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
icipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 002 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°026/21 
Disp0e sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$5.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados 
a pagamento de Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da 
Sandeda Família, visando atender a demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por 
solicitação do Fundo Municipal deSande,com a seguinte dotação orçamentária: 
02 Poder Executivo 
02.12 Secretaria Municipal deSande 
02.12.01 Secretaria deSande 
02.11.01.10Sande 
02.11.01.10.301 Atenção Básica 
02.11.01.10.301.0042 Atenção Básica 
02.11.01.10.301.0042.2162 ManutençãoSandeda Família 
02.11.01.10301.0042.2162 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 
FR 102 Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos Vinc. àSande RS35:000,00 
Art2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido Crédito adicional 
especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 Procuradoria Jurídica 
02.01.01 Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 Judiciária 
02.01.01.02.062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 Manutenção da Procuradoria Municipal 
02.01.01.02.062.0011 -3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR 100 Recursos Ordinários A$35.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no programa 
Manutenção daSandeda Família, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art4° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 6frno programa 
Manutenção daSandeda Família, no anexo de metas e priorida es para o exercício financeiro de 2.021 da Lei 
Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Willian aia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
003 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.": 026/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento do exercício da outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
07/06/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 07/06/2021 
Ordem Do Dia Da(S) R • o(ties) 
9a Reunião Ordinária 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOernm- ithigoli Visto do Pres: 
Maria Ap.de O. Queiroz k&NOveg 
Entregue ao Relator em ai_d/ gig.i Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem 0-71 /909-.1 Visto do Pres: 
Maria Ap.de O. Queiroz Qilaq 
Entregue ao Relator em OP 06% 49] Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
) 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.m.leo.br—Site: www.carneirinhomig.lembr 
APROVADO em idliCidiscussão. 
Por 
Carneirinho- 07/06/2021 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 026/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do exercício da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de O. Queiroz 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
r'r 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaecarneirinho.mg.leo.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
00 
005 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 026/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do exercício dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Relator 
• PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Ap.de O. Queiroz 
Qt/KIP 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4:----- II 
Relator Fabio Samartino 
c. 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 7 de junho de 2021. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
_ 
.,--- 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
000147 
11 11 1 1 1 
C 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/07000147 
Número! Ano 000147/2021 
Data/Horário 07/06/2021 - 12:27:40 
Assunto Oficio n°071/2021/GP-PM - Projeto de Lei N°026/21 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
-[, Emitido por Jane 
01 
ara Municipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021. 
nomar Tiago de Araújo 
Presidente daCamara 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSICAO DE LEI N°. 025/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e (IA outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, ern especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os 
artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados 
a pagamento de Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da 
Saúde da Família, visando atender a demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por 
solicitação do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 Poder Executivo 
02.12 Secretaria Municipal de Saúde 
02.12.01 Secretaria de Saúde 
02.11.01.10Sande 
02.11.01.10.301 Atenção Básica 
02.11.01.10.301.0042 Atenção Básica 
02.11.01.10.301.0042.2162 Manutenção Saúde da Família 
02.11.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
FR 102 Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos Vine. àSwale R$35.000,00 
Art.2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 Procuradoria Jurídica 
02.01.01 Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 Judiciaria 
02.01.01.02.062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 Manutenção da Procuradoria Municipal 
02.01.01.02.062.0011 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 
FR 100 Recursos Ordinários R$35.000,00 
Art.3" - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no programa 
Manutenção da Saúde da Família, do PPAG 2.018 —2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no no programa 
Manutenção da Saúde da Família, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei 
Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrato. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cnicarneirinho.ma.gov.br 

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