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Willian M rt
Prefeito ‘i cis
Municipal de Cameirinho, 11 de junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N° 027/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinaria n° 027/2021, que: Dispbe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações orçamentárias do exercício
corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa vigente.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovaçao por parte
dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL. DECARNEIRINHO
GNP' 26.04/515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercicio
financeiro de /021 e dá outras providências
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara
Municipal, por seus representantes a seguinte Leh
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 877,000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.03'- Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 - Gabinete do Prefeito
02.03.0104 - Administração
02 03.02.04.122 - Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.03.0/04.12/0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
0/03.02.04.122.00112014 - 4 A .90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FR: 200 - Recursos de Exercicios Anteriores
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 - Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
0/06.01M4.122 -Administração Geral
02.06.01.04.12/0011 - Administração do Executivo Municipal
02 M6.01 M4 .12/ 0011 2018- Manutenção da Secretaria de Administração
0206.0104.12200112018 - 33.9030.00 - Material de Consumo
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores
02.12 -'- Fundo Municipal de Saúde •
02.12.01 - Fundo Municipal de Satide
02.12.01.10 - Saúde
02.12,01.10.301 - Atenção Básica
0/1/01.10301.0042 - Atenção Básica
02.1201.1030100422161 -Manutenção de Unidades Básicas de Safule
0/1/01.10301.00422161 - 33.9030M0 - Material de Consumo
FR: 202 - Rec.& Impostos e TranstImp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80M00,00
02.12.01.10 - Sande
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada
0/1/01.1030/0043.2171 -Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 202 - Rec.& Impostos e TranstImp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$
02.12M1.10302.0043 2171 - 3 3.903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jundica
FR: 202 - Rec.de Impostos e TranstImp.Vinc.e. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$
02.12.01.10 - Sande
50.000,00
40.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Centro - Carneirinho - MG - CEP: $8290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
• CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044- Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 -Manutenção'do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.30.00 -Material de Consumo
FR: 202 - Rec.de Impostos e TranstImp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
02.12.01.10 -Ralik
0/12.01.10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 -Pandemia CORONAV1RUS - COV1D 19
02.1/01.10302.05012181 -Manutenção do Pronto Atendimento
02.1/01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00- Material de Consutno
FR 254 - Outras Transfde Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 100.000 00 ,
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 -Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04.122.00112023 - 33.9030.00 - Material de Consumo
FR 200- Recursos de Exercidos Anteriores R$ 40 000,00
02.13.01.04.122.00112023 - 33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$
02.13.03.15- Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 -Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.22271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$
02.14 -Secretaria Municipal de Serviços Rprais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 -Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074- Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 -Manutenção das Estradas Rurais
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00'- Material de Consumo
FR 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
02.14.0126.782.00742281 - 33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
02.16'- Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.244- Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 -BenefíciosSocials
02.16.01.08.244.0064.2252 -Benefícios Eventuais
02.16.01.08.244.0064.2252 -3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
FR. 200 - Recursos de Exercicios Anteriores R$ 110.000,00
TOTAL R$ 877,000,00
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -- Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
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•
1°
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositado em conta bancaria, a
saber R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais) na conta corrente n° 23802-3 - P.M .C. - ICMS,
Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 100; R$ 58.800,00 (cinqüenta e oito mil e oitocentos reais) na
FR:100, e RS 191.200,00(cento e noventa e um mil e duzentos reais) na FR202, valores estes na conta corrente
n° 189-9 - Fundo Municipal deSande; e R$ 100.000,00(centmil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB -
SUS/CUSTEIO, FR154, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3°- Acrescenta R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de
Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0042 -Men* Mica; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção
Especializada; R$ 80M00,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento;
R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção dos Serviços
Urbanos; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - Manutenção das Estradas
Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de Trabalho 2252 - Beneficios Eventuais, do
PPAG 2018-2021, relativo ao exercício financeiro de 2021— Lei 1A08 de 21 de dezembro de 2017.
Art40 Acrescenta R$ 117M00,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de
Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0042 - Atenção Básica, R$ 90M00,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção
Especializada; R$ 80M00,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento;
R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$
60M00,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos; R$ 40M00,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção dos Serviços
Urbanos; R$ 200M00,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - Manutenção das Estradas
Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de Trabalho 2252 - Benefícios Eventuais, no
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
disposiçõesem con lo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as
t`.
Willia rinsaia
Prefeito Municipal
a Municipal de Carneirinho, 11 de junho de 2021.
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Sançlle
SaladasSess5es
O Presidents
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Centro — Carneirinho — MG — r D. 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gostbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°027/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 027/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
edãoutras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAOES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II.- (...)
III - (...)
IV -
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
HI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela• juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°027/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 1 de Junho de 2021.
Pe
1
dro Manoel de Queiroz
St
OAB/MG 127.298
11/
wto
Carneirinho-4C, 12/06/2021
fil
PRESIDENTE
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 027/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e(Idoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal e Carneirinho, 12 de junho de 2021.
PAREC DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreçiação do parecer do Relator,emitem seu
voto:
Favor .vel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz
a
it
f fti -
Relator Anderon D. de Menezes ,/ i 401
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
APROVADO em discussão.
Por
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1606, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinhaing.lee.br—Site: www.carneirinhomigleg.br
Rela
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 027/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de neirinho, 12 dejunhode 2021.
PARECER COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a preçiação do parecer do Relator emitem seu
Vote:
‘ FcINT I dvel Contrário
Em Separado
Com parecer
gr ‘ em anexo
ir.
nr..111'
Presidente Joaquim M.S. de Almeida V aVi,
ar:fie, •.4' -
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz ojt Ir. 0, },
Relator AndersonD. de Menezes ift. oi t,
çãtnnta Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(i4earneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 030/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e da outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$
877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), destinados as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 - Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 - Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 - Administração
02.03.02.04.122 - Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 57.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 - Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
02.12- Fundo Municipal deSande
02.12.01 -Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.301 -Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas deSande
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064— Benefícios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais
02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição
Gratuita
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$ 110.000,00
TOTAL RS 877,000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais) na
conta corrente n° 23802-3 - P.M.C. - ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100;
R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) na FR:100, e R$ 191.200,00(cento e
noventa e um mil e duzentos reais) na FR:202, valores estes na conta corrente n° 189-9 - Fundo
Municipal de Saúde; e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB -
SUS/CUSTEIO, FR:154, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no
Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção
dos Serviços Urbanos; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 -
Manutenção das Estradas Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br