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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-06-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5645

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 distribuição a Comissão C distribuído a Comissão para o devido Parecer, o presidente da comissão distribuiu ao relator na mesma data para a emissão do parecer, qual foi pela legalidade e constitucionalidade do projeto e quanto ao mérito foi aprovação como encontra-se redigido.
2021-06-12 Incluído na Ordem do Dia C incluído na ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data
2021-06-12 Protocolo Geral C protocolado nesta data

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

INfr 
\ VS 
Willian M rt 
Prefeito ‘i cis 
Municipal de Cameirinho, 11 de junho de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N° 027/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
Ordinaria n° 027/2021, que: Dispbe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações orçamentárias do exercício 
corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa vigente. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovaçao por parte 
dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL. DECARNEIRINHO 
GNP' 26.04/515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercicio 
financeiro de /021 e dá outras providências 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Leh 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 877,000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.03'- Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 - Gabinete do Prefeito 
02.03.0104 - Administração 
02 03.02.04.122 - Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.03.0/04.12/0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
0/03.02.04.122.00112014 - 4 A .90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FR: 200 - Recursos de Exercicios Anteriores 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
0/06.01M4.122 -Administração Geral 
02.06.01.04.12/0011 - Administração do Executivo Municipal 
02 M6.01 M4 .12/ 0011 2018- Manutenção da Secretaria de Administração 
0206.0104.12200112018 - 33.9030.00 - Material de Consumo 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores 
02.12 -'- Fundo Municipal de Saúde • 
02.12.01 - Fundo Municipal de Satide 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12,01.10.301 - Atenção Básica 
0/1/01.10301.0042 - Atenção Básica 
02.1201.1030100422161 -Manutenção de Unidades Básicas de Safule 
0/1/01.10301.00422161 - 33.9030M0 - Material de Consumo 
FR: 202 - Rec.& Impostos e TranstImp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80M00,00 
02.12.01.10 - Sande 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada 
0/1/01.1030/0043.2171 -Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 202 - Rec.& Impostos e TranstImp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 
02.12M1.10302.0043 2171 - 3 3.903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jundica 
FR: 202 - Rec.de Impostos e TranstImp.Vinc.e. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 
02.12.01.10 - Sande 
50.000,00 
40.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Centro - Carneirinho - MG - CEP: $8290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
• CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044- Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 -Manutenção'do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
FR: 202 - Rec.de Impostos e TranstImp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.12.01.10 -Ralik 
0/12.01.10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 -Pandemia CORONAV1RUS - COV1D 19 
02.1/01.10302.05012181 -Manutenção do Pronto Atendimento 
02.1/01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00- Material de Consutno 
FR 254 - Outras Transfde Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 100.000 00 , 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 -Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.00112023 - 33.9030.00 - Material de Consumo 
FR 200- Recursos de Exercidos Anteriores R$ 40 000,00 
02.13.01.04.122.00112023 - 33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 
02.13.03.15- Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 -Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.22271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 
02.14 -Secretaria Municipal de Serviços Rprais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 -Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074- Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 -Manutenção das Estradas Rurais 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00'- Material de Consumo 
FR 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.14.0126.782.00742281 - 33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.16'- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244- Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 -BenefíciosSocials 
02.16.01.08.244.0064.2252 -Benefícios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 -3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 
FR. 200 - Recursos de Exercicios Anteriores R$ 110.000,00 
TOTAL R$ 877,000,00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -- Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
20.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ondo8i9 
o :F.:, 
WM" I 111 rieb 
eliMSAM It're vtez:ch, ? 
• 
1° 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositado em conta bancaria, a 
saber R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais) na conta corrente n° 23802-3 - P.M .C. - ICMS, 
Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 100; R$ 58.800,00 (cinqüenta e oito mil e oitocentos reais) na 
FR:100, e RS 191.200,00(cento e noventa e um mil e duzentos reais) na FR202, valores estes na conta corrente 
n° 189-9 - Fundo Municipal deSande; e R$ 100.000,00(centmil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB - 
SUS/CUSTEIO, FR154, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3°- Acrescenta R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de 
Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0042 -Men* Mica; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção 
Especializada; R$ 80M00,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção dos Serviços 
Urbanos; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - Manutenção das Estradas 
Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de Trabalho 2252 - Beneficios Eventuais, do 
PPAG 2018-2021, relativo ao exercício financeiro de 2021— Lei 1A08 de 21 de dezembro de 2017. 
Art40 Acrescenta R$ 117M00,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de 
Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0042 - Atenção Básica, R$ 90M00,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção 
Especializada; R$ 80M00,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$ 
60M00,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos; R$ 40M00,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção dos Serviços 
Urbanos; R$ 200M00,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - Manutenção das Estradas 
Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de Trabalho 2252 - Benefícios Eventuais, no 
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
disposiçõesem con lo. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as 
t`. 
Willia rinsaia 
Prefeito Municipal 
a Municipal de Carneirinho, 11 de junho de 2021. 
'ovadoem
:
4112,0„A .. 
or ....4.eatieCA. 4,44.0t0C'á 
la dao ero....,9../696 Ai 
Sançlle 
SaladasSess5es 
O Presidents 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Centro — Carneirinho — MG — r D. 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gostbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°027/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 027/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
edãoutras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAOES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II.- (...) 
III - (...) 
IV - 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
HI - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela• juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°027/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 1 de Junho de 2021. 
Pe
1
dro Manoel de Queiroz 
St 
OAB/MG 127.298 
11/ 
wto 
Carneirinho-4C, 12/06/2021 
fil 
PRESIDENTE 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 027/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e(Idoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camara Municipal e Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
PAREC DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreçiação do parecer do Relator,emitem seu 
voto: 
Favor .vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz 
a
it 
f fti - 
Relator Anderon D. de Menezes ,/ i 401 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1606, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinhaing.lee.br—Site: www.carneirinhomigleg.br 
Rela 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 027/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal de neirinho, 12 dejunhode 2021. 
PARECER COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a preçiação do parecer do Relator emitem seu 
Vote: 
‘ FcINT I dvel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
gr ‘ em anexo 
ir. 
nr..111' 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida V aVi, 
ar:fie, •.4' - 
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz ojt Ir. 0, }, 
Relator AndersonD. de Menezes ift. oi t, 
çãtnnta Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(i4earneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 030/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, 
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 
877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.03 - Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 - Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 - Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 57.000,00 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.12- Fundo Municipal deSande 
02.12.01 -Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.301 -Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas deSande 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064— Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita 
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$ 110.000,00 
TOTAL RS 877,000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais) na 
conta corrente n° 23802-3 - P.M.C. - ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; 
R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) na FR:100, e R$ 191.200,00(cento e 
noventa e um mil e duzentos reais) na FR:202, valores estes na conta corrente n° 189-9 - Fundo 
Municipal de Saúde; e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB - 
SUS/CUSTEIO, FR:154, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no 
Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção 
dos Serviços Urbanos; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - 
Manutenção das Estradas Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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