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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5646

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 distribuição a Comissão C distribuído a Comissão para o devido Parecer, o presidente da comissão distribuiu ao relator na mesma data para a emissão do parecer, qual foi pela legalidade e constitucionalidade do projeto e quanto ao mérito foi aprovação como encontra-se redigido.
2021-06-12 Incluído na Ordem do Dia C incluído na ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data
2021-06-12 Protocolo Geral C protocolado nesta data

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
• CNP1 26.042.515/00011-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N° 028/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
pan enfrentamento àPandemia. 
Municipal de Carneirinho, 11 de junho e 2021 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 
028/2021, que: Dispbe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação, no 
orçamento do exercício financeiro de /021 edioutras providências 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para contratação do 
transporte escolar do ensino fundamental, e aquisição de medicamentos para a fannacia popular. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte 
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência a fundo, r passado nesse ano, pelo Fundo Nacional de Saúde, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ChlP1 26.042 515/0001-48 
•ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N° 028/2021 
Disp6e sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de /021 e(Idoutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Leh 
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 571.800,00 (quinhentos e setenta e um mil e 
oitocentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotaçóes orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 -Ensino. Fundamental 
02.09.02.12.361.0033- Transportar para Estudar 
02.09.02.12361.00332111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.02,12.361.0033.2111 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR 101 - Rec.de Impostos e Transtde Imp.Viculados a Educação R$ 371.800,00 
02.12- Fundo Municipal deSande 
02.12.01 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.1/01.10303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal 
02 12011030300452191-33903200 -Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita 
FR 102- Rec.& Impstos e Transf.deImpVinculados R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 571.800,00 
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0033- Transportar para Estudar 
02.09.03.12.361.00332111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.03.12.361.0033.2111 - 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros.- Pessoa Jurídica 
FR: 100 -Recursos Ordinários Ri 
02.12 - Fundo Municipal deSande 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Centro - Carneirinho - MG -- CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP; 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.12.01 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10-Sande 
02.12.01.10.301 -Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.01.10301.004/2161 - 3.3.9036.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
FR: 102 - Rec.& Impstos e Transf.de Imp.Vinculaclos R$ 50.000,00 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 -3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
FR: 102 - Rec.de Impstos e Transfide Imp.Vinculados R$ 50.000,00 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Am bulatorial 
0/12.01.10302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10302.00472211 - Manutenção do Transporte Público de Sande 
02.12.01.10.302.0047.2211 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
FR: 102- Rec.de Impstos e Transf.de Imp .Vinculados R$ 100M00,00 
TOTAL R$ 571.800,00 
gor na data de sua publicação, revogando as 
Municipal de Carneirinho, 11 de junho de 2021. 
ar 
Art.3° - Esta Lei entra em 
disposições em contrario. 
Willian 
Prefei 
rovadu cm 0 00'0 
o r 
a ssti' 
San* 
Sala dasSatificsmatdiá 
O Presiden 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho MC - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°028/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I- sintwuk 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 028/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
edro Manoel de Queiroz 
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e seraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendemlimitero gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°028/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
"Th outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 2 de Junho de 2021. 
OAB/MG 127.298 
AlVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 028/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suple￾mentar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/06/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 12/06/202 
Ordem Do Dia Da(S) R lio(iies) 
6a Reunião Extraordinária— 11/06/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 'MHZ& 
Entregue a ComissãoFOem / / Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Madalena S. de Almeida 4401 . I ___ a-a" 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
AndersonDomingos de Menezes 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFO em / / Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida rat% 
'SW' ii, N 1 \ 
1 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
Andesron Domingos de Menezes 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R. I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria (bearneirinho.mg.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 028/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal 
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
Or 
PA r 6R DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciaçjo do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
--',Zsb,-.- • • N i I I. 
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz IVA, 
Relator AndersonD. de Menezes fir 
unicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-Mi, 2/06/2021 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ThearneirinhoingleiY.br—Site: www.earneirinhoing.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N ": 028/2021 
DENOMINAÇÃO: Disp6e sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e cld outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Eav tdye' Contrário 
Em Separado 
Camparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz II 7 TO \,, 
Relator AndersonD. de Menezes wo ,- 
se" 4 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinhoing.leg.br-Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 031/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, 
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 
571.800,00 (quinhentos e setenta e um mil e oitocentos reais), destinados a reforço de dotações, 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 -- Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0033— Transportar para Estudar 
02.09.02.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.02.12.361.0033.2111— 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . FR: 101 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Viculados à,Educação R$ 371.800,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal deSalute 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacéutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita 
FR: 102 —Rec.de Impstos e Transf. de Imp.Vinculados R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 571.800,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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