PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
• CNP1 26.042.515/00011-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N° 028/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
pan enfrentamento àPandemia.
Municipal de Carneirinho, 11 de junho e 2021
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
028/2021, que: Dispbe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação, no
orçamento do exercício financeiro de /021 edioutras providências
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para contratação do
transporte escolar do ensino fundamental, e aquisição de medicamentos para a fannacia popular.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência a fundo, r passado nesse ano, pelo Fundo Nacional de Saúde,
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ChlP1 26.042 515/0001-48
•ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N° 028/2021
Disp6e sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de /021 e(Idoutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Leh
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir
credito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 571.800,00 (quinhentos e setenta e um mil e
oitocentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotaçóes orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.361 -Ensino. Fundamental
02.09.02.12.361.0033- Transportar para Estudar
02.09.02.12361.00332111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.09.02,12.361.0033.2111 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR 101 - Rec.de Impostos e Transtde Imp.Viculados a Educação R$ 371.800,00
02.12- Fundo Municipal deSande
02.12.01 - Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.1/01.10303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal
02 12011030300452191-33903200 -Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita
FR 102- Rec.& Impstos e Transf.deImpVinculados R$ 200.000,00
TOTAL R$ 571.800,00
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.361 - Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0033- Transportar para Estudar
02.09.03.12.361.00332111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.09.03.12.361.0033.2111 - 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros.- Pessoa Jurídica
FR: 100 -Recursos Ordinários Ri
02.12 - Fundo Municipal deSande
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Centro - Carneirinho - MG -- CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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GNP; 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.12.01 - Fundo Municipal deSande
02.12.01.10-Sande
02.12.01.10.301 -Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas deSande
02.12.01.10301.004/2161 - 3.3.9036.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
FR: 102 - Rec.& Impstos e Transf.de Imp.Vinculaclos R$ 50.000,00
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 -3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
FR: 102 - Rec.de Impstos e Transfide Imp.Vinculados R$ 50.000,00
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Am bulatorial
0/12.01.10302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10302.00472211 - Manutenção do Transporte Público de Sande
02.12.01.10.302.0047.2211 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
FR: 102- Rec.de Impstos e Transf.de Imp .Vinculados R$ 100M00,00
TOTAL R$ 571.800,00
gor na data de sua publicação, revogando as
Municipal de Carneirinho, 11 de junho de 2021.
ar
Art.3° - Esta Lei entra em
disposições em contrario.
Willian
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Sala dasSatificsmatdiá
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho MC - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°028/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I- sintwuk
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 028/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
edro Manoel de Queiroz
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e seraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendemlimitero gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°028/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
"Th outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 2 de Junho de 2021.
OAB/MG 127.298
AlVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 028/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras
providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/06/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 12/06/202
Ordem Do Dia Da(S) R lio(iies)
6a Reunião Extraordinária— 11/06/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 'MHZ&
Entregue a ComissãoFOem / / Visto do Pres:
Joaquim Madalena Madalena S. de Almeida 4401 . I ___ a-a"
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
AndersonDomingos de Menezes
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFO em / / Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida rat%
'SW' ii, N 1 \
1
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
Andesron Domingos de Menezes
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R. I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria (bearneirinho.mg.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 028/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU Pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
Or
PA r 6R DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciaçjo do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
--',Zsb,-.- • • N i I I.
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz IVA,
Relator AndersonD. de Menezes fir
unicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-Mi, 2/06/2021
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ThearneirinhoingleiY.br—Site: www.earneirinhoing.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N ": 028/2021
DENOMINAÇÃO: Disp6e sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e cld outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Eav tdye' Contrário
Em Separado
Camparecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz II 7 TO \,,
Relator AndersonD. de Menezes wo ,-
se" 4
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinhoing.leg.br-Site: www.carneirinho.ing.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 031/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$
571.800,00 (quinhentos e setenta e um mil e oitocentos reais), destinados a reforço de dotações,
nas seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.361 -- Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0033— Transportar para Estudar
02.09.02.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.09.02.12.361.0033.2111— 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . FR: 101 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Viculados à,Educação R$ 371.800,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal deSalute
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacéutica
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal
02.12.01.10.303.0045.2191 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita
FR: 102 —Rec.de Impstos e Transf. de Imp.Vinculados R$ 200.000,00
TOTAL R$ 571.800,00
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br