Como se vê, a mate *a tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores carker de urgência.
*rinho, 11 de junho e 2021
Willian
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
o
MENSAGEM N° 029/2021 I
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 029/2021, que: "Dispõe sobre direito de preferência a vacinação contra a covid-19
(novo coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e da outras providências".
0 incluso projeto de lei, de carater de urgência, que ora submeto a
apreciação dos nobres vereadores, tem como finalidade garantir aos servidores da Educação a
prioridade na vacinação em Carneirinho em decorrência da pandemia de COVID-19; uma vez
que o estoque enviado atualmente pelo Estado de Mino Gerais para a vacinação do grupo de
pessoas com comorbidades, é muito maior do que a demanda atual do Municipio.
Assim, além de garantir que haja segurança sanitária necessária para o
retorno das atividades, principalmente as aulas presenciais; o presente projeto de lei atendera
ao Principio da Eficiência pública, garantindo-se o direito a sadde da população.
Justifica-se a inclusão dos profissionais da Educação no Plano de
Vacinação, haja visto que o municipio está realizando a etapa destinada A. comorbidades
atendendo a demanda, e ainda devido ao número de • vacinas disponibilizadas ao municipio
torna-se possivel avançar a outros grupos prioritários, o que vem referendado pelo Conselho
Municipal deSande,conforme ata anexa.
Sabe-se da fundamental importância da escola e de seu papel social,
por isso para pensarmos nesse retorno, é necessário levar-se em conta a segurança dos alunos
e profissionais da Educação.
Enfim sem a vacina não existe nenhuma forma de planejar o retorno
as aulas presenciais de forma segura para toda a comunidade escolar.
Au Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Sitewww.carneirinhemg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
Willian
Pref
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N° 029/2021
Dispõe sobre direito deY preferência a
vacinação contra a covid-19 (novo
coronavirus), as profissionais da educação da
rede pública e dá outras providências
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Desde que assegurado o direito A vacinação de todos os
cidadãos do Municipio de Cameirinho que se encontrem no grupo de pessoas com
comorbidades, de acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o
COVID-19 do Estado de Minas Gerais, em havendo excedente de vacinas disponiveis
imunização do referido grupo, fica a municipalidade autorizada a utilizar o referido estoque
para a vacinação, prioritariamente, de todos os servidores e empregados públicos efetivos,
admitidos, contratados ou comissionados do Quadro dos Profissionais da Educação, da rede
direta, inclusive os servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem
serviço A municipalidade na Secretaria Municipal de Educação; e, após seguindo o
cronograma nacional de vacinação, e caso haja ainda estoque disponibilizado, realizar a
imunização de pessoas abaixo de 59 (cinquenta e nove) anos, seguindo a ordem cronológica
de idade.
Art. 2° São considerados alcançados pelos beneficios desta Lei, todos
aqueles profissionais, de toclss as categorias, que atuem nas unidades escolares do município
de Carneirinho/MG.
as disposições em contrario.
Art.3° A Secretaria Municipal de Saude devera organizarurn
cronograrna de atendimento especifico para atender a demanda discriminada noart1° desta
lei.
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art5° Esta Lei entra em viorna data de sua publicação, revogando
Prefeitura Municipal eirinho, lide junho de 2021
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
Leidirkt.', Oc
—Can LetiCtii IQ.)c,-1--CA
1.1.J1C--(2-11A) .. 7 C nVf .) 'e-L.7 2-1.WQ.) .N)Ikle t
acicAiel-A_XX-06 Wits)
ete•-Ott ALL;LLYLAYtra-Skiiii:n Ca).
/Kitt ' 0 -k-A0
ara ck 03002Achi KUL at 66)0
0-110/4,
41TTY14.» j).LIZYU'a10_____CYLe )11401) 6-(42119)
(»Id \RRAICR9Aid JUZ)-e-nf: CAC -e )ChevetCaMiC
COYVV 44ctexote, cbtc, 1/4-04.2,14,2_ ..-eL)eCP-Oe
____L9QC4Y1Ag-a_ OL14 ( -)1?-t/OL) Ina/Y1,»
. vyvvvirce,04, Nyvlfe.Evoi ru2 ' oe,
H____Cdzine- 064 Pctok-o-cu /?rr.» inteatt;
\
?
“/ÍA nlea4 -Can
-laze Yk-D
abc),) L.,-Litt-Y\AG 9
YLC3o:reCts-' e c>" ‘Ajc- ibt
Citionnzo,„. a,/ _ Yleea. 1\-)
0}-& C typfr_
yvei ‘51)CA, ' ,,
i)JY)AneA) ac
14A3- otx-d:A_oy L cA\d1/4)2pcv
k_vvuewoc) Ja_vigwv( L").) luvom;
Ci totdicktott444--c>
PAAteiv-0
14.p.)Pausix2,frot
czet,A-catrua-ud
fyy n , ; twocf), c'td YY&u7 wuouvt-11^
up044f,
,
#t) 01-ilL
94
t ri4e.E/3 Ne.AW.,,tt7s--5
SL-enAlriGrbte-,): Ce-ynUele>c/LetrYC
‘h()An o cLo Anil& cQij
•()A-z if t•_-ut.r.
.fre-ANCLe"" „
-r- r
.)/
osAtLE, .L_ oC6--)
V-unkliNt A5) fy€AAA,--ol-e-to-) ,z.
2,<cti-cy-)
e- ‘?P`A- .Ct"
•
1,91' ) - Wlea_
tijt•Ç
31Z,N-vtati Waakilk3±.
OrqCuncg-
- 1,--1-0‘) ()LC
'1'4'06=7 -reAAJ1/
47
(;_fridt,;„ :\ tp1,04)--t,olry-‘) ev
-jy&A/ -0, cazy
F .:
Ati2A tAA-jic/R_).- • Ct.
)0ÀwJf_,\:‘,7,. ..
w'yLj OQ2v1i4N1Arcw -04,atic_J42
, A / Q RAAAtt-lictAte.„ )10(e/Wil-
--0--P4-2/W-- - IÇ:I\V(‘)/A4
\\CW4L5X: A a( itc+ -
GIs() ID
C.IL.-v14;
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°029/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19
(novo coronavirus), aos Profissionais daEducação da Rede Pública e da outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 029/2021, que, dispõe sobre direito de preferência
vacinação contra a covid-19 (novo coronavirus), aos Profissionais da Educação
da Rede Pública e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Em virtude do efeitotsunamidos casos de covid-19, de
ponta a ponta no Brasil, assim, tem preocupado os prefeitos de todo o pais;
ergo, é corretíssimo e de plena Justiça e de Direito o envio do presente projeto
de lei a esta r. Casa Legislativa em decorrência deste quadro assustador de
enfermos e inúmeras perdas de vidas; dai necessita de providências urgentes,
de ambos poderes Executivo e Legislativo municipal, in caso, os pares desta
Camara.
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em
clamor publico da grei brasileira, que, clama por vacinação de toda a
população, para, tirar todas unidades de saúde deste verdeiro colapso, que,
atingiu nosso país, e assim, preservando a vida de milhões de brasileiros;
neste mesmo intuito e cumprimento, existirá outros fatores positivos, em prol
dos brasileiros, tais como: aquecimento da economia, a geração de empregos
e renda, e, o sadio retorno do convívio social das?am'ias.
Pero Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
In - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°029/2021, que
"Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras
providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemiaCORONA VIRUS— COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em
caráter justíssimo de salvar vidas, especificamente, no setor da Educação
Pública.
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 12 de Junho de 2021.
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO
LEI
DE
N.°:
dispõe sobre direito de preferência ti vacinação contra a covid-19 (novo
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública eoldoutras
029/2021 providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
11/06/2021 12/06/2021
Ordem Do Dia Da(S) Reunião des
6'. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE
Entregue a Comissão LJRF em _I 01/06/ ,92 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em .a/06/ g _I Visto do Relator:
AndersonDomingos de Menezes
Vista nos termos do § l° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoESAem J4Ae/ 61-1 Visto do Pres:
Jaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em ii* / pi Visto do Relator:
AndersonDomingos de ienezes
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver:
Entregue A Comissão F.O. em I)raj/94 Visto do Pres:
Joaquim Madalena severino de Almeida
Entregue ao Relator em 1a// d. 1 Visto do Relator:
AndersonDomingos de Menezes
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF em IL/06/A Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern 496/ 44 Visto do Relator:
AndersonDomingos de Menezes
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.L Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarrôcarneirinho.m.leg.br—Site: wvvw.carneirinholtig.leg.br
ERES A .100 RI.
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2021
DENOMINAÇÃO: dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-I9 (novo
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
Camara M nicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu v •
Favorável
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente
V
Vice-Pres. Zenon Pereira de Assunção
Relator Andesron D.de Menezes
,
Cámafã M6nicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacacarneirinim.malea..hr — Site: www.cameirinho.mg.le2.br
' o ,,t,•nL
livwdsms'aimatti —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2021
DENOMINAÇÃO: dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
fl Camara Municipal deCarneirinho,12 dejunhode 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a aprecia$s..lo parecer do Relator emitem seu voto:
Fav avel Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo in • - • • , Presidente Joaquim M.S. de Almeida arI,IyMe•--
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção , Ar
_Relakmj mai p________abt6j.,„ da de o.Q.eh z_
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de junho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariacikarneirinhone.leg.br—Site:www.earneirinho.mg.leg.br
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2021
DENOMINAÇÃO: dispõe sobre direito de preferência vacinação contra a covid-I9 (novo
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dei outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camaraju icipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação arecer do Relator emitem seu voto:
F. o ave Contrário
Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 115-.PWAVEM,-
--...c,—,,,..r• ., ..• :I
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz
Relator AndersonD.de Menezes _,C1,111
Ira Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinhomm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2021
DENOMINAÇÃO: dispõe sobre direito de preferência a vacinação contra a covid-19 (novo
coronavirus), aos profissionais da educa cão da rede pública e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Camaraunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
R
PA ER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator AndersonD. de Menezes et'
Cân1wØunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhomm.leu.br—Site: www.eameirinho.ma.leg.br
át,
Geno 71r Tiagode Aratijo
Pre identedaCamara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 032/2021
Dispõe sobre direito de preferencia à vacinação
contra a covid-19 (novo coronavirus), aos
profissionais da educação da rede pública edi
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Desde que assegurado o direito A. vacinação de todos os cidadãos
do Município de Carneirinho que se encontrem no grupo de pessoas com comorbidades, de
acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o COVID-19 do Estado
de Minas Gerais, em havendo excedente de vacinas disponíveis à imunização do referido grupo,
fica a municipalidade autorizada a utilizar o referido estoque para a vacinação, prioritariamente,
de todos os servidores e empregados públicos efetivos, admitidos, contratados ou
comissionados do Quadro dos Profissionais da Educação, da rede direta, inclusive os servidores
e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem serviço à municipalidade na
Secretaria Municipal de Educação; e, após seguindo o cronograma nacional de vacinação, e
caso haja ainda estoque disponibilizado, realizar a imunização de pessoas abaixo de 59
(cinquenta e nove) anos, seguindo a ordem cronológica de idade.
Art.2° São considerados alcançados pelos benefícios desta Lei, todos
aqueles profissionais, de todas as categorias, que atuem nas unidades escolares do município
de Carneirinho/MG.
Art.3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um
cronograma de atendimento especifico para atender a demanda discriminada noart.1° desta lei.
Art.4° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br