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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE DIREITO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5647

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-12 distribuição a Comissão G distribuído a Comissão para o devido Parecer, o presidente da comissão distribuiu ao relator na mesma data para a emissão do parecer, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
2021-06-12 distribuição a Comissão G distribuído a Comissão para o devido Parecer, o presidente da comissão distribuiu ao relator na mesma data para a emissão do parecer, qual foi pela aprovação como encontra-se redigido.
2021-06-12 distribuição a Comissão G distribuído a Comissão para o devido Parecer, o presidente da comissão distribuiu ao relator na mesma data para a emissão do parecer, qual foi pela aprovação como encontra-se redigido.
2021-06-12 distribuição a Comissão G distribuído a Comissão para o devido Parecer, o presidente da comissão distribuiu ao relator na mesma data para a emissão do parecer, qual foi pela legalidade e constitucionalidade do projeto .
2021-06-12 Incluído na Ordem do Dia C incluído na ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data
2021-06-12 Protocolo Geral C protocolado nesta data

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Como se vê, a mate *a tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores carker de urgência. 
*rinho, 11 de junho e 2021 
Willian 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
o 
MENSAGEM N° 029/2021 I
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 029/2021, que: "Dispõe sobre direito de preferência a vacinação contra a covid-19 
(novo coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e da outras providências". 
0 incluso projeto de lei, de carater de urgência, que ora submeto a 
apreciação dos nobres vereadores, tem como finalidade garantir aos servidores da Educação a 
prioridade na vacinação em Carneirinho em decorrência da pandemia de COVID-19; uma vez 
que o estoque enviado atualmente pelo Estado de Mino Gerais para a vacinação do grupo de 
pessoas com comorbidades, é muito maior do que a demanda atual do Municipio. 
Assim, além de garantir que haja segurança sanitária necessária para o 
retorno das atividades, principalmente as aulas presenciais; o presente projeto de lei atendera 
ao Principio da Eficiência pública, garantindo-se o direito a sadde da população. 
Justifica-se a inclusão dos profissionais da Educação no Plano de 
Vacinação, haja visto que o municipio está realizando a etapa destinada A. comorbidades 
atendendo a demanda, e ainda devido ao número de • vacinas disponibilizadas ao municipio 
torna-se possivel avançar a outros grupos prioritários, o que vem referendado pelo Conselho 
Municipal deSande,conforme ata anexa. 
Sabe-se da fundamental importância da escola e de seu papel social, 
por isso para pensarmos nesse retorno, é necessário levar-se em conta a segurança dos alunos 
e profissionais da Educação. 
Enfim sem a vacina não existe nenhuma forma de planejar o retorno 
as aulas presenciais de forma segura para toda a comunidade escolar. 
Au Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Sitewww.carneirinhemg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian 
Pref 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N° 029/2021 
Dispõe sobre direito deY preferência a 
vacinação contra a covid-19 (novo 
coronavirus), as profissionais da educação da 
rede pública e dá outras providências 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Desde que assegurado o direito A vacinação de todos os 
cidadãos do Municipio de Cameirinho que se encontrem no grupo de pessoas com 
comorbidades, de acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o 
COVID-19 do Estado de Minas Gerais, em havendo excedente de vacinas disponiveis 
imunização do referido grupo, fica a municipalidade autorizada a utilizar o referido estoque 
para a vacinação, prioritariamente, de todos os servidores e empregados públicos efetivos, 
admitidos, contratados ou comissionados do Quadro dos Profissionais da Educação, da rede 
direta, inclusive os servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem 
serviço A municipalidade na Secretaria Municipal de Educação; e, após seguindo o 
cronograma nacional de vacinação, e caso haja ainda estoque disponibilizado, realizar a 
imunização de pessoas abaixo de 59 (cinquenta e nove) anos, seguindo a ordem cronológica 
de idade. 
Art. 2° São considerados alcançados pelos beneficios desta Lei, todos 
aqueles profissionais, de toclss as categorias, que atuem nas unidades escolares do município 
de Carneirinho/MG. 
as disposições em contrario. 
Art.3° A Secretaria Municipal de Saude devera organizarurn 
cronograrna de atendimento especifico para atender a demanda discriminada noart1° desta 
lei. 
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art5° Esta Lei entra em viorna data de sua publicação, revogando 
Prefeitura Municipal eirinho, lide junho de 2021 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
 Leidirkt.', Oc 
—Can LetiCtii IQ.)c,-1--CA 
1.1.J1C--(2-11A) .. 7 C nVf .) 'e-L.7 2-1.WQ.) .N)Ikle t 
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 GIs() ID 
C.IL.-v14; 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°029/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19 
(novo coronavirus), aos Profissionais daEducação da Rede Pública e da outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 029/2021, que, dispõe sobre direito de preferência 
vacinação contra a covid-19 (novo coronavirus), aos Profissionais da Educação 
da Rede Pública e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Em virtude do efeitotsunamidos casos de covid-19, de 
ponta a ponta no Brasil, assim, tem preocupado os prefeitos de todo o pais; 
ergo, é corretíssimo e de plena Justiça e de Direito o envio do presente projeto 
de lei a esta r. Casa Legislativa em decorrência deste quadro assustador de 
enfermos e inúmeras perdas de vidas; dai necessita de providências urgentes, 
de ambos poderes Executivo e Legislativo municipal, in caso, os pares desta 
Camara. 
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em 
clamor publico da grei brasileira, que, clama por vacinação de toda a 
população, para, tirar todas unidades de saúde deste verdeiro colapso, que, 
atingiu nosso país, e assim, preservando a vida de milhões de brasileiros; 
neste mesmo intuito e cumprimento, existirá outros fatores positivos, em prol 
dos brasileiros, tais como: aquecimento da economia, a geração de empregos 
e renda, e, o sadio retorno do convívio social das?am'ias. 
Pero Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
In - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°029/2021, que 
"Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo 
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras 
providências". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar 
da pandemiaCORONA VIRUS— COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto 
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em 
caráter justíssimo de salvar vidas, especificamente, no setor da Educação 
Pública. 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 12 de Junho de 2021. 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO 
LEI 
DE 
N.°: 
dispõe sobre direito de preferência ti vacinação contra a covid-19 (novo 
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública eoldoutras 
029/2021 providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
11/06/2021 12/06/2021 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião des 
6'. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE 
Entregue a Comissão LJRF em _I 01/06/ ,92 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em .a/06/ g _I Visto do Relator: 
AndersonDomingos de Menezes 
Vista nos termos do § l° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoESAem J4Ae/ 61-1 Visto do Pres: 
Jaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em ii* / pi Visto do Relator: 
AndersonDomingos de ienezes 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver: 
Entregue A Comissão F.O. em I)raj/94 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena severino de Almeida 
Entregue ao Relator em 1a// d. 1 Visto do Relator: 
AndersonDomingos de Menezes 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em IL/06/A Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern 496/ 44 Visto do Relator: 
AndersonDomingos de Menezes 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.L Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarrôcarneirinho.m.leg.br—Site: wvvw.carneirinholtig.leg.br 
ERES A .100 RI. 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2021 
DENOMINAÇÃO: dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-I9 (novo 
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
Camara M nicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu v • 
Favorável 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
V 
Vice-Pres. Zenon Pereira de Assunção 
Relator Andesron D.de Menezes 
, 
Cámafã M6nicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacacarneirinim.malea..hr — Site: www.cameirinho.mg.le2.br 
' o ,,t,•nL 
livwdsms'aimatti — 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2021 
DENOMINAÇÃO: dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo 
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
fl Camara Municipal deCarneirinho,12 dejunhode 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a aprecia$s..lo parecer do Relator emitem seu voto: 
Fav avel Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo in • - • • , Presidente Joaquim M.S. de Almeida arI,IyMe•-- 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção , Ar 
_Relakmj mai p________abt6j.,„ da de o.Q.eh z_ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de junho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariacikarneirinhone.leg.br—Site:www.earneirinho.mg.leg.br 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2021 
DENOMINAÇÃO: dispõe sobre direito de preferência vacinação contra a covid-I9 (novo 
coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dei outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camaraju icipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação arecer do Relator emitem seu voto: 
F. o ave Contrário 
Em Separado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 115-.PWAVEM,- 
--...c,—,,,..r• ., ..• :I 
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz 
Relator AndersonD.de Menezes _,C1,111 
Ira Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinhomm.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2021 
DENOMINAÇÃO: dispõe sobre direito de preferência a vacinação contra a covid-19 (novo 
coronavirus), aos profissionais da educa cão da rede pública e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Camaraunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
R 
PA ER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator AndersonD. de Menezes et' 
Cân1wØunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhomm.leu.br—Site: www.eameirinho.ma.leg.br 
át, 
Geno 71r Tiagode Aratijo 
Pre identedaCamara 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 032/2021 
Dispõe sobre direito de preferencia à vacinação 
contra a covid-19 (novo coronavirus), aos 
profissionais da educação da rede pública edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Desde que assegurado o direito A. vacinação de todos os cidadãos 
do Município de Carneirinho que se encontrem no grupo de pessoas com comorbidades, de 
acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o COVID-19 do Estado 
de Minas Gerais, em havendo excedente de vacinas disponíveis à imunização do referido grupo, 
fica a municipalidade autorizada a utilizar o referido estoque para a vacinação, prioritariamente, 
de todos os servidores e empregados públicos efetivos, admitidos, contratados ou 
comissionados do Quadro dos Profissionais da Educação, da rede direta, inclusive os servidores 
e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem serviço à municipalidade na 
Secretaria Municipal de Educação; e, após seguindo o cronograma nacional de vacinação, e 
caso haja ainda estoque disponibilizado, realizar a imunização de pessoas abaixo de 59 
(cinquenta e nove) anos, seguindo a ordem cronológica de idade. 
Art.2° São considerados alcançados pelos benefícios desta Lei, todos 
aqueles profissionais, de todas as categorias, que atuem nas unidades escolares do município 
de Carneirinho/MG. 
Art.3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um 
cronograma de atendimento especifico para atender a demanda discriminada noart.1° desta lei. 
Art.4° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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