PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:0 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N° 030/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter A apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016,
e suas alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o
zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em
imóvel situado neste Município e da outras providências".
iO artigo 24 da CF/88 estabelece competência concorrente A. Unido, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para legislar sobre direito urbanístico, cabendo
a União, nos termos do §§ 1° e 2°, estabelecer normas gerais e aos demais entes, normas
suplementares, para atender suas peculiaridades, sem, contudo, contrariar normas gerais.
0 Estatuto da Cidade, com vistas a assegurar uma expansão urbana
planejada, onde o Poder Público Municipal tenha plenas condições de atender as necessidades
dos novos núcleosj urbanos, nos termos doart. 42-B, com redação introduzida pela Lei
Federal 12.608/12, estabelece que os Municípios que pretendam ampliar o seu perimetro
urbano após a data de publicação da Lei deverão elaborar projeto especifico.
No caso da área em questão, houve a aprovação da Lei Municipal n°
1.358, de 05 de agosto de 2016, alterada pela Lei Municipal n° 1.387, de 10 de maio de 17; as
quais dispunham sobre a criação da zona urbana isolada, relativa AAreaobjeto do presente
projeto, no entanto, não foi observado A época o disposto na Lei Federal citada, inexistindo os
estudos técnicos necessários.
Diante disso, houve a recomendação expedida em 05/06/2019, por meio
do Oficio n° 199/2019, 2° PJ, nos autos do Procedimento Administrativo n° MPMG0344.18.000186-1,i no sentido de que fosse procedida A revogação das Leis Municipais
citadas, fato queSofoi cumprido ate então e era desconhecido da atual administração
municipal.
Assim, atentando-se A legalidade, bem como diante do evidente interesse
público na regularização da situação, com a aprovação do loteamento "Recanto do Sol", o que
trará beneficios ao desenvolvimento municipal, foi elaborado o estudo técnico especifico,
anexo, o qual contemplou a demarcação do perímetro daAreapara fins urbanos objeto do
presente, através de Croqui e Memorial Descritivo; contendo a delimitação de trecho com
restrição à urbanização As margens do Rio Paranaiba, identificando-se as áreas verdes não
edificáveis, definido as diretrizes especificas que serão utilizadas para as obras de
infraestrutura e delimitação dasAreasdestinadas ao sistema viário e instalações púb
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:WWw.carneirinho.m9.909.bt - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNPI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 2024
municipais, bem come estabeleceu os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano.
Ressalte-se que a referidaareapossui abastecimento de agua através de
poço artesiano e rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar,
enquadrando-se na pOssibilidade de implantação de parcelamento do solo paratinsurbanos.
Portanto, para fins de prosseguimento do referido loteamento, há
necessidade de retifiCação do mesmo, conforme proposta que ora se apresenta.
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei a. apreciação dos Nobres
Vereadores dessa CaSa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitur Municipal de Carneirinho, 19 de junho de 2021.
\R`
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ainhraulino Leandro Sarbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:wWw.carneirinho.mg.90v.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
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) CNP1 26.042.515/0001-48
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PROJETO DE LEI N° 030/2021
Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas
alterações posteriores efetivadas pela Lei
Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento,
convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona
Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado
neste Município e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica j
Municipal, faz saber li clue a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei: 1
1
Art.1° Fica caracterizado como ZONA URBANA
ESPECIFICAASOLADA, o imóvel objeto da Matricula n°42.261 doSRIda Comarca de
Iturama/MG, deulna área de 97.188,83m2,de propriedade de GILDETE APARECIDA
GARCIA EWELL inscrita no CNPJ/MF sob n° 38.338.671/0001-30, com sede no município
de Carneirinho-MGj na Fazenda Recanto do Rio Paranaíba, s/n, CEP: 38290-000, com o fim
de implantação do Projeto de Loteamento denominado RECANTO POR DO SOL,o qual
deverá ser aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes
urbanisticas, cujaareaencontra-se dentro das seguintes medidas e confrontações:
"Um imóvel urbano localizado em ZONA URBANA ISOLADA do distrito e município de
CARNEIRINHO, Õesta comarca de ITURAMA-MG, com aareade 97.188,83m2, sem
benfeitorias, dentró das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice C8Z-P-1431 de coordenadas (Longitude: -50049'10,0590, Latitude: -
19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); deste, segue confrontando com a REPRESA DA
r‘l HIDRELÉTRICA 1DE ILHA SOLTEIRA, com o cota 330.00 metros, com os seguintes
azimutes e distancias: 123°12' e 23,91m, até o vértice C8Z-P-1432 de coordenadas
(Longitude: -50°49'09,373", Latitude: -19°28'54,821" e Altitude: 330,0m); 113°07' e 20,9m,
até o vértice C8Z-P-1433 de coordenadas (Longitude: -50°49'08,714", Latitude: -
19°28'55,088" e Altitude: 330,0m); 128°35' e 36,53m, até o vértice C8Z-P-1434 de
coordenadas (Longitude: -50°49'07,735", Latitude.-19°2855,829" e Altitude: 330,0m);
130°00' e 34,49M, até o vértice C8Z-P-1435 de coordenadas (Longitude: -5004906,829",
Latitude: -19°28'56,550" e Altitude: 330,0m); 189°36' e 26,04m, até o vértice C8Z-P-1436 de
coordenadas (Longitude: -50°49'06,978", Latitude: -19°28'57,385" e Altitude: 330,0m);
129°55' e 33,88M, até o vértice C8Z-P-1437 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,087",
Latitude: -19°28'58,092" e Altitude: 330,0m); 92°28' e 40,69m, até o vértice C8Z-P-1438 de
coordenadas (Longitude: -50°49'04,693", Latitude: -19°28'58,149" e Altitude: 330,0m);
140057' e 45,61m, até o vértice C8Z-P-1439 de coordenadas (Longitude: -50°49'03,708",
Latitude: -19°28'59,301" e Altitude: 330,0m); 150°19' e 49,19m, até o vértice C8Z-P-1440 de
coordenadas (Longitude: -50°49'02,873", Latitude: -19°29'00,691" e Altitude: 330,0m);
133°55' e 46,24M ate o vértice C8Z-P-1441 de coordenadas (Longitude: -50°49'01,731",
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site; www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /Fat (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNRI 26.042.515/0001-48
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Latitude: -19°29'01,734" e Altitude: 330,0m); 123°21' e 31,49m, até o vértice C8Z-P-1442 de
coordenadas (Longitude: -50°49'00,829", Latitude:-19°29'02,297" e Altitude: 330,0m);
149°07' e 56,54m, 46 o vértice C8Z-F-1443 de coordenadas (Longitude: -5004859,8340,
Latitude: -19°29'03,875" e Altitude: 330,0m); 141°32' e 49,12m, até o vértice C8Z-P-1443/A
de coordenadas (Longitude: -50°48'58,796", Latitude:-19°29'05,126" e Altitude: 330,0m);
deste, segue confrontando com CNS: 05.935-2 -Mat.40.019 - GLEBA 02, com o azimute e
distancias de 231°07' e 220,67m, até o vértice C8Z-M-0877/A de coordenadas (Longitude: -
50°49'04,674", Latitiide: -19'29'09,638" e Altitude: 332,671m); deste, segue confrontando
com CNS: 05.935-2 I-Mat.40.018 - GLEBA 05, com os seguintes azimutes e distancias:
321°14' e 393,88m, até o vértice C8Z-M-0878 de coordenadas (Longitude: -50°49'13,140",
Latitude: -19°28'59,651" e Altitude: 335,251m); 321°15' e 52,28m, até o vértice C8Z-V1100045 de coordenadas (Longitude: -50°49'14,262", Latitude: -19°28'58,325" e Altitude: l
330,0m);deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA
SOLTEIRA, cota 330.00 metros, com os seguintes azimutes e distancias: 32°07' e 18,92m, até
o vértice C8Z-P-1425 de coordenadas (Longitude: -50°49'13,917", Latitude: -19°28'57,804" e
Altitude: 330,0m); 43°01' e 15,82m, até o vértice C8Z-P-1426 de coordenadas (Longitude: -
50°49'13,547", LatitUde: -19°28'57,428" e Altitude: 330,0m); 31°26' e 39,54m, até o vértice
C8Z-P-1428 de coordenadas (Longitude: -50°49'12,840", Latitude: -19°28'56,331" e Altitude:
330,0m); 40°44' e J 45,9m, até o vértice C8Z-P-1429 de coordenadas (Longitude: -
50°49'11,813", Latittirle: -19°28'55,200" e Altitude: 330,0m); 61°24' e 25,44m, até o vértice
C8Z-P-1430 de coordenadas (Longitude: -50°49'11,047", Latitude:-19°28'54,804" e Altitude:
330,0m);com o azimute de 66°25' e distância 31,44m até o vértice C8Z-P-1431 de
coordenadas (Longitude: -50°49'10,059", Latitude: -19°28'54,395" e Altitude: 330,0m);
vértice inicial do perimetro."
§ 1° - Fica retificado, convalidado, instituído o referido zoneamento,
alterando-se a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores definidas pela Lei
Municipal 1387/2017, em conformidade a presente Lei.
§ 2° - A presente alteração não traz modificação daareadescrita e já
definida na Lei Municipal n° 1387/2017, não configurando nova ampliação deareaurbana,
mas tão somente a retificação, convalidaçâo e nova denominação como zona de urbanização
especifica/isolada.
Art.20 - As zonas urbanas isoladas são aqueles setores urbanos
situados emareasdefinidas por Lei Municipal e separadas da sede municipal ou distrital, por
arearural ou por um outro limite legal, que possuam no minimo, 02 (dois) dos seguintes
melhoramentos:
a) - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) - Abastecimento de agua;
c) - Sistema de esgoto sanitário;
d) - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
e) - Escola primaria ou posto de saúde a uma distânciamaximad
03 (três) quilêmets do imóvel considerado."
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38280-000
Site:www.carneinnho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willian ia
Prefeitt Mun 1pal
:n, Juc;t1Ça
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIN 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
,Art. 3° As demais disposições da Lei Municipalif1.358/2016, e suas
alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, permanecem inalteradas
1
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
111
11
Prefeitura INAN 0 oal de Carneirinho, 18 de junho de 2021.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (303454-0200 1 3454-0218
-
J.,
111
o
Câmara Municipal de
Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
IIIIIIIIII
000160
1 III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
02021/06/21000160
Número / Ano 000160/2021
Data!
Hordrio 21/06/2021 - 11:51.04
Assunto oficio no 074. encaminhando os projeto de leis n° 30, 31 e
32/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Adjane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°030/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Altera a Lei Municipal n.o 1.358/2016, e
suas alterações posteriores efetivadas pela LEI
Municipal n.o 1387/2017, retifica o zoneamento,
convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona
Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste
Município e dá outras providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 030/2021, que visa Alteração a Lei Municipal n.o
1.358/2016, e suas alterações posteriores efetivadas pela LEI Municipal n.o
1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a
Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme' dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições no
art. 24, e especificamente nos termos dos §§loe 20da nossa carta magna.
HI - CONCLUSÃO
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa dar
prosseguimento ao referido loteamento, com devida
necessidade de retificação do mesmo, segundo, proposta que
consta do bojo I do mesmo.Today, dito loteamento, possui
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN1).1 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO e
PROJETO
DE LEI N.°:
30/2021
Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016,
pela Lei Municipal n° 1387/2017,
caracteriza e delimita a Zona
neste Município e dá outras
e suas alterações posteriores efetivadas
retifica o
rovidencias.
Urbana Especifica/Isolada
zoneamento, convalida, institui,
em imóvel situado
Poder
AUTORIA
Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/06/2021
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
21/06/2021
ORDEM DO DIA BACA UNIÃO(OES)
10'. Reunião Ordinária ra
PRAZOS PARAA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt. 100 RI.
Entregue a Comissão LJRF
Maria Aparecida de Oliveira
erna /06/ gi Visto doPre:
Queiroz
Entregue ao Relator em41
Fábio Samartino
/06 / gi Visto do Relator:
Vista nos termos do•§ 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue à COSP e
AndersonDomingos
1061 4.) Visto do Pres:
de Menezes
Entregue ao Relator em
Maria Aparecida de
„if •/Sig Visto do Relator:
Oliveira Queiroz _
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
lEntregue a Comissão EU.
Joaquim Madalena Severino
ema/)6l/ 021 Visto do Pres:
de Almeida
Entregue ao Relatorern
Fábio Samartino
5) /06/ ,..,2.) Visto _ do Relator:
1
Vista nos termos do § 1° doArt.101 Mao Vet
Entregue à Comissão LJRF
Maria Aparecida de Oliveira
em 41/0() / 9/ Visto do Pres:
Queiroz
Entregue ao Relator em
Fábio Samartino
Al / ati 8/ Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Resultado da votação: I Emenda ( ) sim ( ) não
VISTA NOS TERMOS DOART.216 R.I.
Data Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariagoarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
Em Separado
Com parecer em
anexo
Favorável Contrário
Presidente
Vice-Pres.
Relator
ariaAparecida de Oliveira Queiroz
ZenonPereira de Assunção
Fábio Samartino
olttio,y4
APROVADO emeb,LOA discussão.
Por/meow'A/KJdad-9
Carneirinl -MG, 21/06/2021
. AMARA1VIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 30/2021
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores
efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui,
caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/isolada em imóvel situado neste Município e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(41//earneirinho.m.leg,br —Site: www.carneirinhoingleg.br
APROVADO em ijiiv4 discussão.
Por. ,amapaibtitAÁriudlt
.,A/ktMARA MUNICIPAL DE CARNORINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 30/2021
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores
efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui,
caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
110t0:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
lik Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(&arneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneiri»ho.mg.legly
APROVADO em /AO) discussão.
Por jvvIctivumit4be-e-Ce(
Carne
4
4iri AI G, 21/06/2021
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 30/2021
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores
efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui,
caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada em imóvel situado neste Município e
da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Veto:
.. N,
Faeravel, Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joat uim Madalena S.de Almeida IrEANSt ,o, ‘
Vice-Pres. Maria Apda de Oliveira QUEIROZ 17
,..la .2r.
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariartecarneirinhoing.lee.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 30/2021
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores
efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui,
caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Fábio Samartino
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Câmara Municipal de Carneirmho, 21 de junho de 2021.
APROVADO em Aht3 discussão.
Por»maw "AxAii '04, cii
Carneirinho ft i 2 /06/2021
4110fr
WS,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrerariaceDcarneirinhommleu.br —Site:www.carneirinho.ingJeg.br
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 033/2021
Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas
alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal
n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida,
institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana
Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município
e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica caracterizado como ZONA URBANA
ESPECIFICA/ISOLADA, o imóvel objeto da Matricula n°42.261 doSRIda Comarca de
Iturama/MG, de uma Areade 97.188,83m2,de propriedade de GILDETE APARECIDA GARCIA
EIREL1, inscrita no CNPJ/MF sob n° 38.338.671/0001-30, com sede no município de CarneirinhoMG, na Fazenda Recanto do Rio Paranaiba,sin,CEP: 38290-000, com o fim de implantação do
Projeto de Loteamento denominado RECANTO POR DO SOL,o qual devera ser aprovado por ato do
Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes urbanísticas, cuja areaencontra-se dentro das
seguintes medidas e confrontações:
"Um imóvel urbano localizado em ZONA URBANA ISOLADA do distrito e município de
CARNEIRINHO, desta comarca de ITURAMA-MG, com aareade 97.188,83m2, sem benfeitorias,
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice C8ZP-1431 de coordenadas (Longitude: -50°49'10,059", Latitude: -19°28'54,395" e Altitude: 330,0m);
deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA, com o cota
330.00 metros,corn os seguintes azimutes e distancias: 123°12' e 23,91m, até o vértice C8Z-P-1432 de
coordenadas (Longitude: -50°49'09,373", Latitude: -190281 54,821" e Altitude: 330,0m); 113°07' e
20,9m, até o vértice C8Z-P-1433 de coordenadas (Longitude: -50°49'08,714", Latitude: -
190281 55,088" e Altitude: 330,0m); 128°35' e 36,53m, até o vértice C8Z-P-1434 de coordenadas
(Longitude: -50°49'07,735", Latitude: -19°28'55,829" e Altitude: 330,0m); 130°00 e 34,49m, até o
vértice C8Z-P-1435 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,829", Latitude: -19°28'56,550" e Altitude:
330,0m); 189°36' e 26,04m, até o vértice C8Z-P-1436 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,978",
Latitude: -19°28'57,385" e Altitude: 330,0m); 129°55' e 33,88m, até o vértice C8Z-P-1437 de
coordenadas (Longitude: -50°49'06,087", Latitude: -19°28'58,092" e Altitude: 330,0m); 92°28' e
40,69m, até o vértice C8Z-P-1438 de coordenadas (Longitude: -50°49'04,693", Latitude: -
19°28'58,149" e Altitude: 330,0m); 140°57' e 45,61m, até o vértice C8Z-P-1439 de coordenadas
(Longitude: -50°49'03,708", Latitude: -19°28'59,301" e Altitude: 330,0in); 150919' e 49,19m, até o
vértice C8Z-P-1440 de coordenadas (Longitude: -50°49'02,873", Latitude: -19°29'00,691" e Altitude:
330,0m); 133°55' e 46,24m, até o vértice C8Z-P-1441 de coordenadas (Longitude: -50°49'01,731",
Latitude: -19°29'01,734" e Altitude: 330,0m); 123°21' e 31,49m, até o vértice C8Z-P-1442 de
coordenadas (Longitude: -50049'00,8290, Latitude:-19°29'02,297" e Altitude: 330,0m); l49°07 e I
56,54m, até o vértice C8Z-P-1443 de coordenadas (Longitude: -50°48'59,834", Latitude: -
19°29'03,875" e Altitude: 330,0m); 141032' e 49,12m, até o vértice C8Z-P-1443/A de coordenadas
(Longitude: -50°48'58,796", Latitude:-19°29'05,126" e Altitude: 330,0m); deste, segue confrontando
coinCNS: 05.935-2 -Mat.40.019 - GLEBA 02, com o azimute e distancias de 231007' e 220,67m, até
o vértice C8Z-M-0877/A de coordenadas (Longitude: -50°49'04,674", Latitude: -19°29'09,638" e
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jcl. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: wvvw.cincarneirinho.mg.gov.br
1VLkRA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Altitude: 332,671m); deste, segue confrontando com CNS: 05.935-2 -Mat.40.018 - GLEBA 05, com
os seguintes azimutes e distancias: 321°14' e 393,88m, até o vértice C8Z-M-0878 de coordenadas
(Longitude: -50°49'13,140", Latitude: -19°28'59,651" e Altitude: 335,251m); 321°15' e 52,28m, até o
vértice C8Z-V-1100045 de coordenadas (Longitude: -50°49'14,262", Latitude: -19°28'58,325" e
Altitude: 330,0m);deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA
SOLTEIRA, cota 330.00 metros, com os seguintes azimutes e distancias: 32°07' e 18,92m, até o
vértice C8Z-P-1425 de coordenadas (Longitude: -50°49'13,917", Latitude: -19°28'57,804" e Altitude:
330,0m); 43001 e 15,82m, até o vértice C8Z-P-1426 de coordenadas (Longitude: -50'49'13,547",
Latitude: -19°28'57,428" e Altitude: 330,0m); 31°26' e 39,54m, até o vértice C8Z-P-1428 de
coordenadas (Longitude: -50°49'12,840", Latitude: -19°28'56,331" e Altitude: 330,0m); 40°44' e
45,9m, até o vértice C8Z-P-1429 de coordenadas (Longitude: -50°49'11,813", Latitude: -
19°28'55,200" e Altitude: 330,0m); 61°24' e 25,44m, até o vértice C8Z-P-I 430 de coordenadas
(Longitude: -50°49'11,047", Latitude:-19°28'54,804" e Altitude: 330,0m);com o azimute de 66°25' e
distancia 31,44m até o vértice C8Z-P-1431 de coordenadas (Longitude: -50°49'10,059", Latitude: -
19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); vértice inicial do perímetro."
§ 1° — Fica retificado, convalidado, instituído o referido zoneamento,
alterando-se a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores definidas pela Lei Municipal
1387/2017, em conformidade a presente Lei.
§ 2° - A presente alteração não traz modificação daareadescrita e ja definida
na Lei Municipal n° 1387/2017, não configurando nova ampliação deareaurbana, mas tão somente a
retificação, convalidação e nova denominação como zona de urbanização específica/isolada.
Art. 2° - As zonas urbanas isoladas são aqueles setores urbanos situados em
areasdefinidas por Lei Municipal e separadas da sede municipal ou distrital, porarearural ou por um
outro limite legal, que possuam no mínimo, 02 (dois) dos seguintes melhoramentos:
1. —Meio fio ou calçamento, com canalização de Aguas pluviais;
2. — Abastecimento de agua;
3. — Sistema de esgoto sanitário;
4. — Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
5. — Escola primaria ou posto de saúde a uma distanciamaximade 03
(três) quilômetros do imóvel considerado."
Art. 3° As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas
alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, permanecem inalteradas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Cj ara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Gen r Tiago de Araújo
P sidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.crncarneirinhong.gov.br