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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.358/2016, e suas alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T15:39:52.398313-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 5 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N° 030/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter A apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, 
e suas alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o 
zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em 
imóvel situado neste Município e da outras providências". 
iO artigo 24 da CF/88 estabelece competência concorrente A. Unido, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para legislar sobre direito urbanístico, cabendo 
a União, nos termos do §§ 1° e 2°, estabelecer normas gerais e aos demais entes, normas 
suplementares, para atender suas peculiaridades, sem, contudo, contrariar normas gerais. 
0 Estatuto da Cidade, com vistas a assegurar uma expansão urbana 
planejada, onde o Poder Público Municipal tenha plenas condições de atender as necessidades 
dos novos núcleosj urbanos, nos termos doart. 42-B, com redação introduzida pela Lei 
Federal 12.608/12, estabelece que os Municípios que pretendam ampliar o seu perimetro 
urbano após a data de publicação da Lei deverão elaborar projeto especifico. 
No caso da área em questão, houve a aprovação da Lei Municipal n° 
1.358, de 05 de agosto de 2016, alterada pela Lei Municipal n° 1.387, de 10 de maio de 17; as 
quais dispunham sobre a criação da zona urbana isolada, relativa AAreaobjeto do presente 
projeto, no entanto, não foi observado A época o disposto na Lei Federal citada, inexistindo os 
estudos técnicos necessários. 
Diante disso, houve a recomendação expedida em 05/06/2019, por meio 
do Oficio n° 199/2019, 2° PJ, nos autos do Procedimento Administrativo n° MPMG￾0344.18.000186-1,i no sentido de que fosse procedida A revogação das Leis Municipais 
citadas, fato queSofoi cumprido ate então e era desconhecido da atual administração 
municipal. 
Assim, atentando-se A legalidade, bem como diante do evidente interesse 
público na regularização da situação, com a aprovação do loteamento "Recanto do Sol", o que 
trará beneficios ao desenvolvimento municipal, foi elaborado o estudo técnico especifico, 
anexo, o qual contemplou a demarcação do perímetro daAreapara fins urbanos objeto do 
presente, através de Croqui e Memorial Descritivo; contendo a delimitação de trecho com 
restrição à urbanização As margens do Rio Paranaiba, identificando-se as áreas verdes não 
edificáveis, definido as diretrizes especificas que serão utilizadas para as obras de 
infraestrutura e delimitação dasAreasdestinadas ao sistema viário e instalações púb 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:WWw.carneirinho.m9.909.bt - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
municipais, bem come estabeleceu os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo 
urbano. 
Ressalte-se que a referidaareapossui abastecimento de agua através de 
poço artesiano e rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar, 
enquadrando-se na pOssibilidade de implantação de parcelamento do solo paratinsurbanos. 
Portanto, para fins de prosseguimento do referido loteamento, há 
necessidade de retifiCação do mesmo, conforme proposta que ora se apresenta. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei a. apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa CaSa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitur Municipal de Carneirinho, 19 de junho de 2021. 
\R` 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ainhraulino Leandro Sarbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wWw.carneirinho.mg.90v.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
) CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N° 030/2021 
Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas 
alterações posteriores efetivadas pela Lei 
Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, 
convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona 
Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado 
neste Município e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica j
Municipal, faz saber li clue a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 1
1 
Art.1° Fica caracterizado como ZONA URBANA 
ESPECIFICAASOLADA, o imóvel objeto da Matricula n°42.261 doSRIda Comarca de 
Iturama/MG, deulna área de 97.188,83m2,de propriedade de GILDETE APARECIDA 
GARCIA EWELL inscrita no CNPJ/MF sob n° 38.338.671/0001-30, com sede no município 
de Carneirinho-MGj na Fazenda Recanto do Rio Paranaíba, s/n, CEP: 38290-000, com o fim 
de implantação do Projeto de Loteamento denominado RECANTO POR DO SOL,o qual 
deverá ser aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes 
urbanisticas, cujaareaencontra-se dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Um imóvel urbano localizado em ZONA URBANA ISOLADA do distrito e município de 
CARNEIRINHO, Õesta comarca de ITURAMA-MG, com aareade 97.188,83m2, sem 
benfeitorias, dentró das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice C8Z-P-1431 de coordenadas (Longitude: -50049'10,0590, Latitude: - 
19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); deste, segue confrontando com a REPRESA DA 
r‘l HIDRELÉTRICA 1DE ILHA SOLTEIRA, com o cota 330.00 metros, com os seguintes 
azimutes e distancias: 123°12' e 23,91m, até o vértice C8Z-P-1432 de coordenadas 
(Longitude: -50°49'09,373", Latitude: -19°28'54,821" e Altitude: 330,0m); 113°07' e 20,9m, 
até o vértice C8Z-P-1433 de coordenadas (Longitude: -50°49'08,714", Latitude: - 
19°28'55,088" e Altitude: 330,0m); 128°35' e 36,53m, até o vértice C8Z-P-1434 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'07,735", Latitude.-19°2855,829" e Altitude: 330,0m); 
130°00' e 34,49M, até o vértice C8Z-P-1435 de coordenadas (Longitude: -5004906,829", 
Latitude: -19°28'56,550" e Altitude: 330,0m); 189°36' e 26,04m, até o vértice C8Z-P-1436 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'06,978", Latitude: -19°28'57,385" e Altitude: 330,0m); 
129°55' e 33,88M, até o vértice C8Z-P-1437 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,087", 
Latitude: -19°28'58,092" e Altitude: 330,0m); 92°28' e 40,69m, até o vértice C8Z-P-1438 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'04,693", Latitude: -19°28'58,149" e Altitude: 330,0m); 
140057' e 45,61m, até o vértice C8Z-P-1439 de coordenadas (Longitude: -50°49'03,708", 
Latitude: -19°28'59,301" e Altitude: 330,0m); 150°19' e 49,19m, até o vértice C8Z-P-1440 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'02,873", Latitude: -19°29'00,691" e Altitude: 330,0m); 
133°55' e 46,24M ate o vértice C8Z-P-1441 de coordenadas (Longitude: -50°49'01,731", 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site; www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /Fat (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNRI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Latitude: -19°29'01,734" e Altitude: 330,0m); 123°21' e 31,49m, até o vértice C8Z-P-1442 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'00,829", Latitude:-19°29'02,297" e Altitude: 330,0m); 
149°07' e 56,54m, 46 o vértice C8Z-F-1443 de coordenadas (Longitude: -5004859,8340, 
Latitude: -19°29'03,875" e Altitude: 330,0m); 141°32' e 49,12m, até o vértice C8Z-P-1443/A 
de coordenadas (Longitude: -50°48'58,796", Latitude:-19°29'05,126" e Altitude: 330,0m); 
deste, segue confrontando com CNS: 05.935-2 -Mat.40.019 - GLEBA 02, com o azimute e 
distancias de 231°07' e 220,67m, até o vértice C8Z-M-0877/A de coordenadas (Longitude: - 
50°49'04,674", Latitiide: -19'29'09,638" e Altitude: 332,671m); deste, segue confrontando 
com CNS: 05.935-2 I-Mat.40.018 - GLEBA 05, com os seguintes azimutes e distancias: 
321°14' e 393,88m, até o vértice C8Z-M-0878 de coordenadas (Longitude: -50°49'13,140", 
Latitude: -19°28'59,651" e Altitude: 335,251m); 321°15' e 52,28m, até o vértice C8Z-V￾1100045 de coordenadas (Longitude: -50°49'14,262", Latitude: -19°28'58,325" e Altitude: l
330,0m);deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA 
SOLTEIRA, cota 330.00 metros, com os seguintes azimutes e distancias: 32°07' e 18,92m, até 
o vértice C8Z-P-1425 de coordenadas (Longitude: -50°49'13,917", Latitude: -19°28'57,804" e 
Altitude: 330,0m); 43°01' e 15,82m, até o vértice C8Z-P-1426 de coordenadas (Longitude: - 
50°49'13,547", LatitUde: -19°28'57,428" e Altitude: 330,0m); 31°26' e 39,54m, até o vértice 
C8Z-P-1428 de coordenadas (Longitude: -50°49'12,840", Latitude: -19°28'56,331" e Altitude: 
330,0m); 40°44' e J 45,9m, até o vértice C8Z-P-1429 de coordenadas (Longitude: - 
50°49'11,813", Latittirle: -19°28'55,200" e Altitude: 330,0m); 61°24' e 25,44m, até o vértice 
C8Z-P-1430 de coordenadas (Longitude: -50°49'11,047", Latitude:-19°28'54,804" e Altitude: 
330,0m);com o azimute de 66°25' e distância 31,44m até o vértice C8Z-P-1431 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'10,059", Latitude: -19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); 
vértice inicial do perimetro." 
§ 1° - Fica retificado, convalidado, instituído o referido zoneamento, 
alterando-se a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores definidas pela Lei 
Municipal 1387/2017, em conformidade a presente Lei. 
§ 2° - A presente alteração não traz modificação daareadescrita e já 
definida na Lei Municipal n° 1387/2017, não configurando nova ampliação deareaurbana, 
mas tão somente a retificação, convalidaçâo e nova denominação como zona de urbanização 
especifica/isolada. 
Art.20 - As zonas urbanas isoladas são aqueles setores urbanos 
situados emareasdefinidas por Lei Municipal e separadas da sede municipal ou distrital, por 
arearural ou por um outro limite legal, que possuam no minimo, 02 (dois) dos seguintes 
melhoramentos: 
a) - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
b) - Abastecimento de agua; 
c) - Sistema de esgoto sanitário; 
d) - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
distribuição domiciliar; 
e) - Escola primaria ou posto de saúde a uma distânciamaximad 
03 (três) quilêmets do imóvel considerado." 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38280-000 
Site:www.carneinnho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian ia 
Prefeitt Mun 1pal 
:n, Juc;t1Ça 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
,Art. 3° As demais disposições da Lei Municipalif1.358/2016, e suas 
alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, permanecem inalteradas 
1 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
111
11 
Prefeitura INAN 0 oal de Carneirinho, 18 de junho de 2021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (303454-0200 1 3454-0218 
- 
J., 
111 
o 
Câmara Municipal de 
Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo 
IIIIIIIIII 
000160 
1 III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 
02021/06/21000160 
Número / Ano 000160/2021 
Data! 
Hordrio 21/06/2021 - 11:51.04 
Assunto oficio no 074. encaminhando os projeto de leis n° 30, 31 e 
32/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Adjane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°030/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Altera a Lei Municipal n.o 1.358/2016, e 
suas alterações posteriores efetivadas pela LEI 
Municipal n.o 1387/2017, retifica o zoneamento, 
convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona 
Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste 
Município e dá outras providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 030/2021, que visa Alteração a Lei Municipal n.o 
1.358/2016, e suas alterações posteriores efetivadas pela LEI Municipal n.o 
1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a 
Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme' dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições no 
art. 24, e especificamente nos termos dos §§loe 20da nossa carta magna. 
HI - CONCLUSÃO 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa dar 
prosseguimento ao referido loteamento, com devida 
necessidade de retificação do mesmo, segundo, proposta que 
consta do bojo I do mesmo.Today, dito loteamento, possui 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN1).1 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO e 
PROJETO 
DE LEI N.°: 
30/2021 
Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, 
pela Lei Municipal n° 1387/2017, 
caracteriza e delimita a Zona 
neste Município e dá outras 
e suas alterações posteriores efetivadas 
retifica o 
rovidencias. 
Urbana Especifica/Isolada 
zoneamento, convalida, institui, 
em imóvel situado 
Poder 
AUTORIA 
Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/06/2021 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
21/06/2021 
ORDEM DO DIA BACA UNIÃO(OES) 
10'. Reunião Ordinária ra 
PRAZOS PARAA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt. 100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF 
Maria Aparecida de Oliveira 
erna /06/ gi Visto doPre: 
Queiroz 
Entregue ao Relator em41 
Fábio Samartino 
/06 / gi Visto do Relator: 
Vista nos termos do•§ 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue à COSP e 
AndersonDomingos 
1061 4.) Visto do Pres: 
de Menezes 
Entregue ao Relator em 
Maria Aparecida de 
„if •/Sig Visto do Relator: 
Oliveira Queiroz _ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
lEntregue a Comissão EU. 
Joaquim Madalena Severino 
ema/)6l/ 021 Visto do Pres: 
de Almeida 
Entregue ao Relatorern 
Fábio Samartino 
5) /06/ ,..,2.) Visto _ do Relator: 
1 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 Mao Vet 
Entregue à Comissão LJRF 
Maria Aparecida de Oliveira 
em 41/0() / 9/ Visto do Pres: 
Queiroz 
Entregue ao Relator em 
Fábio Samartino 
Al / ati 8/ Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Resultado da votação: I Emenda ( ) sim ( ) não 
VISTA NOS TERMOS DOART.216 R.I. 
Data Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariagoarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Favorável Contrário 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
ariaAparecida de Oliveira Queiroz 
ZenonPereira de Assunção 
Fábio Samartino 
olttio,y4 
APROVADO emeb,LOA discussão. 
Por/meow'A/KJdad-9 
Carneirinl -MG, 21/06/2021 
. AMARA1VIUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 30/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores 
efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, 
caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/isolada em imóvel situado neste Município e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(41//earneirinho.m.leg,br —Site: www.carneirinhoingleg.br 
APROVADO em ijiiv4 discussão. 
Por. ,amapaibtitAÁriudlt 
.,A/ktMARA MUNICIPAL DE CARNORINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 30/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores 
efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, 
caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
110t0: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
lik Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida 
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(&arneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneiri»ho.mg.legly 
APROVADO em /AO) discussão. 
Por jvvIctivumit4be-e-Ce( 
Carne
4
4iri AI G, 21/06/2021 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 30/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores 
efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, 
caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada em imóvel situado neste Município e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Veto: 
.. N, 
Faeravel, Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joat uim Madalena S.de Almeida IrEANSt ,o, ‘ 
Vice-Pres. Maria Apda de Oliveira QUEIROZ 17
,..la .2r. 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariartecarneirinhoing.lee.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 30/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores 
efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, 
caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Fábio Samartino 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Câmara Municipal de Carneirmho, 21 de junho de 2021. 
APROVADO em Aht3 discussão. 
Por»maw "AxAii '04, cii 
Carneirinho ft i 2 /06/2021 
4110fr 
WS, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrerariaceDcarneirinhommleu.br —Site:www.carneirinho.ingJeg.br 
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 033/2021 
Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas 
alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal 
n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, 
institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana 
Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município 
e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica caracterizado como ZONA URBANA 
ESPECIFICA/ISOLADA, o imóvel objeto da Matricula n°42.261 doSRIda Comarca de 
Iturama/MG, de uma Areade 97.188,83m2,de propriedade de GILDETE APARECIDA GARCIA 
EIREL1, inscrita no CNPJ/MF sob n° 38.338.671/0001-30, com sede no município de Carneirinho￾MG, na Fazenda Recanto do Rio Paranaiba,sin,CEP: 38290-000, com o fim de implantação do 
Projeto de Loteamento denominado RECANTO POR DO SOL,o qual devera ser aprovado por ato do 
Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes urbanísticas, cuja areaencontra-se dentro das 
seguintes medidas e confrontações: 
"Um imóvel urbano localizado em ZONA URBANA ISOLADA do distrito e município de 
CARNEIRINHO, desta comarca de ITURAMA-MG, com aareade 97.188,83m2, sem benfeitorias, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice C8Z￾P-1431 de coordenadas (Longitude: -50°49'10,059", Latitude: -19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); 
deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA, com o cota 
330.00 metros,corn os seguintes azimutes e distancias: 123°12' e 23,91m, até o vértice C8Z-P-1432 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'09,373", Latitude: -190281 54,821" e Altitude: 330,0m); 113°07' e 
20,9m, até o vértice C8Z-P-1433 de coordenadas (Longitude: -50°49'08,714", Latitude: - 
190281 55,088" e Altitude: 330,0m); 128°35' e 36,53m, até o vértice C8Z-P-1434 de coordenadas 
(Longitude: -50°49'07,735", Latitude: -19°28'55,829" e Altitude: 330,0m); 130°00 e 34,49m, até o 
vértice C8Z-P-1435 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,829", Latitude: -19°28'56,550" e Altitude: 
330,0m); 189°36' e 26,04m, até o vértice C8Z-P-1436 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,978", 
Latitude: -19°28'57,385" e Altitude: 330,0m); 129°55' e 33,88m, até o vértice C8Z-P-1437 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'06,087", Latitude: -19°28'58,092" e Altitude: 330,0m); 92°28' e 
40,69m, até o vértice C8Z-P-1438 de coordenadas (Longitude: -50°49'04,693", Latitude: - 
19°28'58,149" e Altitude: 330,0m); 140°57' e 45,61m, até o vértice C8Z-P-1439 de coordenadas 
(Longitude: -50°49'03,708", Latitude: -19°28'59,301" e Altitude: 330,0in); 150919' e 49,19m, até o 
vértice C8Z-P-1440 de coordenadas (Longitude: -50°49'02,873", Latitude: -19°29'00,691" e Altitude: 
330,0m); 133°55' e 46,24m, até o vértice C8Z-P-1441 de coordenadas (Longitude: -50°49'01,731", 
Latitude: -19°29'01,734" e Altitude: 330,0m); 123°21' e 31,49m, até o vértice C8Z-P-1442 de 
coordenadas (Longitude: -50049'00,8290, Latitude:-19°29'02,297" e Altitude: 330,0m); l49°07 e I
56,54m, até o vértice C8Z-P-1443 de coordenadas (Longitude: -50°48'59,834", Latitude: - 
19°29'03,875" e Altitude: 330,0m); 141032' e 49,12m, até o vértice C8Z-P-1443/A de coordenadas 
(Longitude: -50°48'58,796", Latitude:-19°29'05,126" e Altitude: 330,0m); deste, segue confrontando 
coinCNS: 05.935-2 -Mat.40.019 - GLEBA 02, com o azimute e distancias de 231007' e 220,67m, até 
o vértice C8Z-M-0877/A de coordenadas (Longitude: -50°49'04,674", Latitude: -19°29'09,638" e 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jcl. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: wvvw.cincarneirinho.mg.gov.br 
1VLkRA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Altitude: 332,671m); deste, segue confrontando com CNS: 05.935-2 -Mat.40.018 - GLEBA 05, com 
os seguintes azimutes e distancias: 321°14' e 393,88m, até o vértice C8Z-M-0878 de coordenadas 
(Longitude: -50°49'13,140", Latitude: -19°28'59,651" e Altitude: 335,251m); 321°15' e 52,28m, até o 
vértice C8Z-V-1100045 de coordenadas (Longitude: -50°49'14,262", Latitude: -19°28'58,325" e 
Altitude: 330,0m);deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA 
SOLTEIRA, cota 330.00 metros, com os seguintes azimutes e distancias: 32°07' e 18,92m, até o 
vértice C8Z-P-1425 de coordenadas (Longitude: -50°49'13,917", Latitude: -19°28'57,804" e Altitude: 
330,0m); 43001 e 15,82m, até o vértice C8Z-P-1426 de coordenadas (Longitude: -50'49'13,547", 
Latitude: -19°28'57,428" e Altitude: 330,0m); 31°26' e 39,54m, até o vértice C8Z-P-1428 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'12,840", Latitude: -19°28'56,331" e Altitude: 330,0m); 40°44' e 
45,9m, até o vértice C8Z-P-1429 de coordenadas (Longitude: -50°49'11,813", Latitude: - 
19°28'55,200" e Altitude: 330,0m); 61°24' e 25,44m, até o vértice C8Z-P-I 430 de coordenadas 
(Longitude: -50°49'11,047", Latitude:-19°28'54,804" e Altitude: 330,0m);com o azimute de 66°25' e 
distancia 31,44m até o vértice C8Z-P-1431 de coordenadas (Longitude: -50°49'10,059", Latitude: - 
19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); vértice inicial do perímetro." 
§ 1° — Fica retificado, convalidado, instituído o referido zoneamento, 
alterando-se a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 
1387/2017, em conformidade a presente Lei. 
§ 2° - A presente alteração não traz modificação daareadescrita e ja definida 
na Lei Municipal n° 1387/2017, não configurando nova ampliação deareaurbana, mas tão somente a 
retificação, convalidação e nova denominação como zona de urbanização específica/isolada. 
Art. 2° - As zonas urbanas isoladas são aqueles setores urbanos situados em 
areasdefinidas por Lei Municipal e separadas da sede municipal ou distrital, porarearural ou por um 
outro limite legal, que possuam no mínimo, 02 (dois) dos seguintes melhoramentos: 
1. —Meio fio ou calçamento, com canalização de Aguas pluviais; 
2. — Abastecimento de agua; 
3. — Sistema de esgoto sanitário; 
4. — Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
distribuição domiciliar; 
5. — Escola primaria ou posto de saúde a uma distanciamaximade 03 
(três) quilômetros do imóvel considerado." 
Art. 3° As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas 
alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, permanecem inalteradas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Cj ara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Gen r Tiago de Araújo 
P sidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.crncarneirinhong.gov.br 

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