br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5652

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 encaminhamento de expediente F encaminhado para prefeitura através da proposição n. 34/2021
2021-06-21 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-06-21 Protocolo Geral U protocolo n.00160/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T15:39:52.471019-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
MENSAGEM N°031/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
Ordinária n°031/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações orçamentarias do exercício 
corrente, no que tange ao Transporte Escolar da Educação Básica do nosso município. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte 
dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de junho de 2021. 
vs 
Willie wns Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carreirinho.rmgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
disposições em contrário. 
'tura Municipal de Carneirinho, 18 de junho de 2021. 
Willi insMala 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°031/2021 
Disp6e sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e (IA outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros ServiçoxkTerceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 206 — TransfRec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar-PTE (Raer.AiiiT R$173.000,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancaria, a 
saber: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na conta corrente n° 3064-X - Programa Estadual de 
Transporte Escolar - PTE?MG, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 900,00 (novecentos reais) na 
FR:I00; R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) na FR:106; e R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil 
e quinhentos reais) na FR:206, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta etitmil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
• 
• CamaraMunicipal de 
Carneirinho - Carneirinho - MG 
I IIIIIIII 1 I I I 
0 
, 
Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo 000160 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 
02021/06/21000160 
Número / Ano 000160/2021 
Data! 
Hordrio 21/06/2021 - 11:51:04 
Assunto oficio n° 074. encaminhando os projeto de leis n° 30, 31 e 
32/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
• Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Adjane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°031/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providencias". 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta h matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 031/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
HI - coNcLusÃo 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°031/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
Referido projeto, visa subsidiar o transporte escolar da 
Educação Básica do município. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dossorma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 2 e Junho de 2021. 
OAB/MG 127.298 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 31/2021 
Dispõe sobre autorizaçõo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/06/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURiDICA EM 21/06/2021 
Ordem Do Dia Da(S) ifio(iles) 
10a Reunião Extraordinária — 21/06/2021 .-cr" Or - 
I 
-N, 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERES Art.I01 RI. 
Entregue A. ComissãoFOem &I / 06/ 0 \r- •S Visto do Pres: 
AO ,* ç 40.11Q - Joaquim Madalena S. de Almeida ,v. vs- • 
Entregue ao Relator em /4 \ / n6 1 3i Visto do Relator: a-----r _ Fábio Samartino „Jai 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem pi /rAia_A Visto do Pres: 
.40 ....itA In 
V I '' 
a • -.01 = --' Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 9Aiewp1 Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. (Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneirinho-MG 1/06/2021 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 031/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispbe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
, 
Favor vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida iflPts ..:Vallikkl‘ k k 
Vice-Pres. Maria Apda de O. Queiroz Naltwem 
Relator Fábio Samartino < 
0 ji ti 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(iilearneirittlio.niSite: www.carneitinho.mg.lee.br 
Carneirinho-MG /06/21. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 031/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apre ào do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
'Favoaver\\ Contrário ErnSeparado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida -403tAilli" ---- 
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz () 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a)carneirinho.mg.lear —Site: www.carnoirinhoing.leg.br 
Camara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
r Tiago de Araújo 
esidente da Câmara 
Ge 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 034/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício flnanceiro 
de 2.021 e(laoutras providencias. 
Wuhan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4,320/64, na importância de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 —Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 —Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.03.12361.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 206 — TianstRec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar-PTE (Rec.Exer.Ant.) R$173.000,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. I° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na conta corrente n° 3064-X - Programa Estadual de 
Transporte Escolar - PTE?MG, Agência 853-2, Banco do Brasil SA, sendo R$ 900,00 (novecentos reais) na 
FR:100; R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) na FR:106; e R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil 
e quinhentos reais) na FR:206, de acordocoino disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3°- Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2 .021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4' - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

open original →