PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021/ 2024
MENSAGEM N°031/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária n°031/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações orçamentarias do exercício
corrente, no que tange ao Transporte Escolar da Educação Básica do nosso município.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de junho de 2021.
vs
Willie wns Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carreirinho.rmgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
disposições em contrário.
'tura Municipal de Carneirinho, 18 de junho de 2021.
Willi insMala
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°031/2021
Disp6e sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e (IA outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0033 — Transportar para Estudar
02.09.03.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros ServiçoxkTerceiros - Pessoa Jurídica
FR: 206 — TransfRec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar-PTE (Raer.AiiiT R$173.000,00
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancaria, a
saber: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na conta corrente n° 3064-X - Programa Estadual de
Transporte Escolar - PTE?MG, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 900,00 (novecentos reais) na
FR:I00; R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) na FR:106; e R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil
e quinhentos reais) na FR:206, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta etitmil reais) no Programa de
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
•
• CamaraMunicipal de
Carneirinho - Carneirinho - MG
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0
,
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo 000160
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
02021/06/21000160
Número / Ano 000160/2021
Data!
Hordrio 21/06/2021 - 11:51:04
Assunto oficio n° 074. encaminhando os projeto de leis n° 30, 31 e
32/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
• Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Adjane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°031/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providencias".
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta h matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 031/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
HI - coNcLusÃo
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°031/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
Referido projeto, visa subsidiar o transporte escolar da
Educação Básica do município.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dossorma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 2 e Junho de 2021.
OAB/MG 127.298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 31/2021
Dispõe sobre autorizaçõo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/06/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURiDICA EM 21/06/2021
Ordem Do Dia Da(S) ifio(iles)
10a Reunião Extraordinária — 21/06/2021 .-cr" Or -
I
-N,
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERES Art.I01 RI.
Entregue A. ComissãoFOem &I / 06/ 0 \r- •S Visto do Pres:
AO ,* ç 40.11Q - Joaquim Madalena S. de Almeida ,v. vs- •
Entregue ao Relator em /4 \ / n6 1 3i Visto do Relator: a-----r _ Fábio Samartino „Jai
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem pi /rAia_A Visto do Pres:
.40 ....itA In
V I ''
a • -.01 = --' Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em 9Aiewp1 Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. (Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br
APROVADO em
Por
discussão.
Carneirinho-MG 1/06/2021
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 031/2021
DENOMINAÇÃO: Dispbe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
,
Favor vel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida iflPts ..:Vallikkl‘ k k
Vice-Pres. Maria Apda de O. Queiroz Naltwem
Relator Fábio Samartino <
0 ji ti
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(iilearneirittlio.niSite: www.carneitinho.mg.lee.br
Carneirinho-MG /06/21.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 031/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apre ào do parecer do Relator emitem seu
voto:
'Favoaver\\ Contrário ErnSeparado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida -403tAilli" ----
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz ()
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
APROVADO em discussão.
Por
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a)carneirinho.mg.lear —Site: www.carnoirinhoing.leg.br
Camara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
r Tiago de Araújo
esidente da Câmara
Ge
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 034/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício flnanceiro
de 2.021 e(laoutras providencias.
Wuhan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4,320/64, na importância de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 —Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 —Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.03.12361.0033 — Transportar para Estudar
02.09.03.12361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 206 — TianstRec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar-PTE (Rec.Exer.Ant.) R$173.000,00
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. I° desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a
saber: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na conta corrente n° 3064-X - Programa Estadual de
Transporte Escolar - PTE?MG, Agência 853-2, Banco do Brasil SA, sendo R$ 900,00 (novecentos reais) na
FR:100; R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) na FR:106; e R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil
e quinhentos reais) na FR:206, de acordocoino disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3°- Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2 .021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4' - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br