br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5653

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.35/2021
2021-06-21 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-06-21 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/06/2021
2021-06-21 Protocolo Geral U protocolo n.000160/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T15:39:52.498947-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°032/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 
032/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação, no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações de despesas com pessoal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte 
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de junho e 2021 
Wi11 tins Maia 
PreeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°032/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$856.500,00 (oitocentos e cinqüenta e seis mil e 
quinhentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.03 - Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 - Secretaria de Governo 
02.03.01.04 - Administração 
02.03.01.04.122 - Administra "çito Geral 
02.03.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 - Manutenção da Secretaria de Governo 
02.03.01.04.122.0011.2013 -3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 78.000,00 
02.03.01.04.122.0011.2013 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 16.500,00 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 9.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.122 - Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 - Administração da Saúde Pública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 - Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
02.12.01.10.122.0041.2151 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal C 
FR: 102 - Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados à Saude 
02.12.01.10.122.0041.2151 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FR: 102 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados A,Sande 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10301 -Atenção Básica 
R$ 60.000,00 
R$ 16.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.12.01.10.301.0042 -Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2162 - Manutenção Saúde da Família 
02.12.01.10.301.0042.2162 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
FR: 102 - Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados à Saude R$378.000,00 
02.12.01.10 - Saude 
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
FR: 102 - Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados à Saude R$ 54.000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
FR: 100 -Recursos Ordinários R$234.000,00 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074- Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2282 -Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 -3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: - Recursos Ordinários R$ 6.000,00 
TOTAL 148856.500,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.02 - Controladoria Interna 
02.02.01 - Controladoria Interna 
02.02.01.04 - Administração 
02.02.01.04.124 - Controle Interno 
02.02.01.04.124.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.02.01.04.124.0011.2012 - Manutenção da Controladoria 
02.02.01.04.124.0011.2012 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 
FR: 100- Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
02.04 - Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
02.04.01 - Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.131 - Comunicação Social 
02.04.01.04.131.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.04.01.04.131.0011.2016 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 8.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
004 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Itrk.;21 
RaNuaillAMS 
02.05 - Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 - Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.121 -Planejamento e Orçamento 
02.05.01.04.121.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.05.01.04.121.0011.2017 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04.121.0011.2017 -3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100- Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FR: 100- Recursos Ordinários R$ 8.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 -3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 6.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 6.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 4.000,00 
02.06- Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.06.01.04.122.0011.2018 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FR: 192 - Alienação de Bens R$100.000,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 - Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 - Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011-Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 -3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100- Recursos Ordinários R$ 15.000,00 
02.12- Fundo Municipal deSande 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.301 -Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.30.00- Material de Consumo 
FR: 159 - TranstRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Pnbl.Safide R$100.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 159- Transf Rec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Pal.Sande R$ 15.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 159 - Transf.Rec.SistemaDine°Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Pnbl.Sande R$ 50.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2169 — Contr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios de Sande 
02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 159 - TraostRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Públ.Saftde R$ 80.000,00 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Arnbulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquis.e/ou Substituição Eq.e Matl.Perman.M.Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente 
FR: 153- Transf.Rec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sade R$ 50.000,00 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatoria1 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173— Constr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios deSandeEspecial 
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 153- TranstRec.Sistema Unico Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sde R$213.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451— Infraestrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano 
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 124 — Outras Transferências de Convênios --R-$ 50.000,00 
02.13.02.15 -Urbanismo 
02.13.02.15.451— Infraestratura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infinestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2268 — Constr.e/ou Refide Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/Sargeta 
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 124 — Outras Transferencias de Convênios R$ 21.500,00 
TOTAL R$856.500,00 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
a Municipal de Carneirinho, 18 de junho de 2021. 
Willian t\Y ns aia 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.camehloho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeito unicipal 
I
..
R e0 
CamaraMunicipal de 
Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo 
I IIIIIIII 
000160 
1 I I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 
02021/06/21000160 
Número / Ano 000160/2021 
Data! 
Horatio 21/06/2021 - 11:51:04 
A ssunto oficio n° 074. encaminhando os projeto de leis n° 30, 3 e 
32/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
• Milner° 
Páginas • 
Emitido por Adjane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°032/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 032/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
1 autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II- (...) 
III - (...) 
IV - (..) 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
• III - CONCLUSÃO 
• Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°032/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providências". 
Referido projeto, visa dotações de despesas com pessoal e 
infraestruturas urbanas do municíbio. 
Vale ressaltar, i'que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legiti a do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
Carneirinho/MG, 21 de Junho de 2021. 
ivian-oerde Queiroz 
OAB/MG 127.298 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.': 32/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no 
orçamento do execicio financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/06/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 21/06/2021 
Ordem Do Dia Da(S) Reu ' (iles 
10a Reunido Extraordinária — 21/06/2021 ta-- i 
1 1 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.N to °. 
Entregue a ComissãoFOemp \ /a6/ 9.1 Visto do Pres: 
.0a
1111:00,' -1,1,A4,1b- Joaquim Madalena S. de Almeida ltios000.14 
Entregue ao RelatOr em 9 I /06 / ai Visto do Relator: ' triiisme...a 
_as ass 
Fábio Samartino -#.• N. • \ 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
. 
\\ 
Entregue 6. ComiskdoFOem 21K06' 9 A Visto do Pres: 
lit,, 
,------- Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 9 f 06/ 19J Visto do Relator: 
Fábio Samartinoi 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leght --Site: www.carneirinho.mg,.lembr 
Favorav 
% n011 "St 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
10%1 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE 'LEI N °. 032/2021 
1 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
1 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Contra o 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Joaquim M. S. de Almeida 
Maria Apda de 0.Queiroz 
Fabio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
APROVADOem id brm discussão. 
Por/Owl (-Kan A .Ime 0,4 
Carneiri rs MG, 21/06/2021 
et /slab 
Th;rtf. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.ma leu,hr --Site: www.carneirinho.ing.leu.br 
PRESIDENTE 
APROVADO em jotiag. discussão. 
Por skaci; Lc/oat 
Carneirinho G, 21/06/21. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 032/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providencias. 
AUTOR(ES): poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os , membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordv 1 
• 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida AU AtViVt .1 
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz 1)0 
Relator Fábio Samartino ,........:4000011101.1. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(carneirinlio.mgrleg,.br - Site: www.earneirinho.m .lea.br 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 035/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara PVIUnicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 11, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$856.500,00 (oitocentos e 
cinqüenta e seisl, mil e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações 
orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.03— Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04- Administração 
02.03.01.04.122— Administração Geral 
02.03.01.04.12210011— Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.12210011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
02.03.01.04.12210011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100 Recursos Ordinários R$ 
78.000,00 
02.03.01.04.12210011.2013 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 
16.500,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.1221 v-- Administração Geral 
02.06.01.04.12210011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.12210011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.12210011.2018 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 
5.000,00 
02.06.01.04.12210011.2018 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 
9.000,00 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 —Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.entearneirinhosng.gov.br 
MARA. MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02. 2.01.10.122 Administração Geral 
02.12.01.10.122i0041 —Administração da Saúde Pública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 Manutenção do Núcleo Administrativo de Sande 
02. 2.01.10.122:0041.2151 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 102— Rec.cie Impostos e Transf.de Imp.Vinculados aSande R$ 
60.000,00 
02.12.01.10.122.0041.2151 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saude R$ 
16.000,00 
02.12.01.10 - Saude 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2162 —Manutenção Saúde da Família 
02.12.01.10.301.0042.2162 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados 
Sande R$378.000,00 
02.12.01.10 - SaÚde 
02.12.01.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 —3.1.90.04.00-- Contratação por Tempo Determinado 
FR: 102— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 
54.000,00 
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 H Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.1.90.04.00 —Contratação por Tempo Determinado 
FR: 100 Recursos 
Ordinários R$234.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 —Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074— Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 —3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 
6.000,00 
TOTAL 1288 
56.500,00 
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.crncarneirinho.rng.gov.br 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.02 - Controladoria Interna 
02.02.01 - Contrbladoria Interna 
02.02.01.04 -Administração 
02.02.01.04.124 1 - Controle Interno 
02.02.01.04.124.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.02.01.04.124.0011.2012 - Manutenção da Controladoria 
02.02.01.04.124.0011.2012 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 
FR: 100.- Recursos Ordinários R$ 
20.000,00 I 
02.04 - Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
02.04.01 - Secretária de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.131 - Comunicação Social 
02.04.01.04.131.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.04.01.04.131.0011.2016 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 
40.000,00 
02.04.01.04.131.0011.2016 -3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 
8.000,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 - Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.121 -Planejamento e Orçamento 
02.05.01.04.121.0911- Administração do Executivo Municipal 
02.05.01.04.121.0011.2017 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04.121.0911.2017 -3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100 - Recursos Orhindrios 
40.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 -3.1.90.13.00 
FR: 100 - Recursos Ordinários 
8.000,00 
02.05.01.04.121.0911.201,7 - 3.3.90.14.00 
FR: 100 -Recurs&Ordinários 
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jct. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: 11 -55 34 34541275 - Portal: www.emearneirinho.rng.gov.br 
R$ 
-Obrigações Patronais 
R$ 
-Diárias - Pessoal Civil 
R$ 
6.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.9030.00 - Material de Consumo 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 
5.000,00 
02.05.01.04.121.0911.2017 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 -Recurs&Ordinários R$ 
6.000,00 , 
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.90.39.00 
FR: 100 - Recursos Ordihdrios 
5.000,00 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 
4.000,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.06.01.04.122.00112018 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR: 192 Alienação de 
Bens R$100.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
td--) 02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 —Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 
20.000,00 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 
15.000,00 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.301 —Menção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 159 - Transf.Rec.Sistema Onico Sde-SUS Bloco Man.Ações 
Serv.Pnbl.Satide R$100.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 159 - Transf. Rec.Sistema (Mica Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Públ.Sande R$ 
15.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 159 - Transf.R.ec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Pnbl.Saúde R$ 
50.000,00 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2169 —Contr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios deSande 
02.12.02.10301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 159 - TransfRec.Sistema Onico Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.PÚbl.Sande R$ 
80.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmearneirinho.mg.gov.br 
IVLtRA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
I. 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquis.e/ou Substituição Eq.e Matl.Perman.At.Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR: 153 - TransfRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sade R$ 
50.000,00 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 —Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 — Constr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios de Saúde Especial 
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 153 - Transf. Rec.Sistema Único Sde-SUS Bloco Estr.Rede 
Serv.Publ.Sde R$213.000,00 
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infraestrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— lnfraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfaltico Urbano 
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 124 — Outras Transferências de Convênios R$ 
50.000,00 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infraestrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2268 — Constr.e/ou Ref.de Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/Sargeta 
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 124 — Outras Transferências de Convénios R$ 
21.500,00 
TOTAL .108 
56.500,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
C ara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
rra I. a g 
Geno ' Tiago de Araújo 
Prct.'dente daCamara 
Rua Antônio,das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvw.cmcarneirinho.mg.gov.br 

open original →