PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°032/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
032/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação, no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações de despesas com pessoal.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de junho e 2021
Wi11 tins Maia
PreeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°032/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$856.500,00 (oitocentos e cinqüenta e seis mil e
quinhentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - Secretaria Municipal de Governo
02.03.01 - Secretaria de Governo
02.03.01.04 - Administração
02.03.01.04.122 - Administra "çito Geral
02.03.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal
02.03.01.04.122.0011.2013 - Manutenção da Secretaria de Governo
02.03.01.04.122.0011.2013 -3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 78.000,00
02.03.01.04.122.0011.2013 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 16.500,00
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 - Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 9.000,00
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.122 - Administração Geral
02.12.01.10.122.0041 - Administração da Saúde Pública Municipal
02.12.01.10.122.0041.2151 - Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde
02.12.01.10.122.0041.2151 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal C
FR: 102 - Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados à Saude
02.12.01.10.122.0041.2151 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
FR: 102 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados A,Sande
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10301 -Atenção Básica
R$ 60.000,00
R$ 16.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
02.12.01.10.301.0042 -Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2162 - Manutenção Saúde da Família
02.12.01.10.301.0042.2162 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FR: 102 - Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados à Saude R$378.000,00
02.12.01.10 - Saude
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal
02.12.01.10.303.0045.2191 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FR: 102 - Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados à Saude R$ 54.000,00
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FR: 100 -Recursos Ordinários R$234.000,00
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074- Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2282 -Manutenção de Pontes e Mata Burros
02.14.01.26.782.0074.2282 -3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FR: - Recursos Ordinários R$ 6.000,00
TOTAL 148856.500,00
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - Controladoria Interna
02.02.01 - Controladoria Interna
02.02.01.04 - Administração
02.02.01.04.124 - Controle Interno
02.02.01.04.124.0011- Administração do Executivo Municipal
02.02.01.04.124.0011.2012 - Manutenção da Controladoria
02.02.01.04.124.0011.2012 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
FR: 100- Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
02.04.01 - Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.131 - Comunicação Social
02.04.01.04.131.0011- Administração do Executivo Municipal
02.04.01.04.131.0011.2016 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 8.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
004
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CNID1 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Itrk.;21
RaNuaillAMS
02.05 - Secretaria Municipal de Planejamento
02.05.01 - Secretaria de Planejamento
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.121 -Planejamento e Orçamento
02.05.01.04.121.0011- Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.121.0011.2017 - Manutenção da Secretaria de Planejamento
02.05.01.04.121.0011.2017 -3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR: 100- Recursos Ordinários R$ 40.000,00
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
FR: 100- Recursos Ordinários R$ 8.000,00
02.05.01.04.121.0011.2017 -3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 6.000,00
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 6.000,00
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.05.01.04.121.0011.2017 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FR: 100 -Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.06- Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 - Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Planejamento
02.06.01.04.122.0011.2018 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FR: 192 - Alienação de Bens R$100.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 - Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 - Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011-Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 -3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 100 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 100- Recursos Ordinários R$ 15.000,00
02.12- Fundo Municipal deSande
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.301 -Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas deSande
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.30.00- Material de Consumo
FR: 159 - TranstRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Pnbl.Safide R$100.000,00
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 159- Transf Rec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Pal.Sande R$ 15.000,00
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 159 - Transf.Rec.SistemaDine°Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Pnbl.Sande R$ 50.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2169 — Contr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios de Sande
02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 159 - TraostRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Públ.Saftde R$ 80.000,00
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Arnbulatorial
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquis.e/ou Substituição Eq.e Matl.Perman.M.Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente
FR: 153- Transf.Rec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sade R$ 50.000,00
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatoria1
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173— Constr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios deSandeEspecial
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 153- TranstRec.Sistema Unico Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sde R$213.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 - Urbanismo
02.13.02.15.451— Infraestrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 124 — Outras Transferências de Convênios --R-$ 50.000,00
02.13.02.15 -Urbanismo
02.13.02.15.451— Infraestratura Urbana
02.13.02.15.451.0072— Infinestrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2268 — Constr.e/ou Refide Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/Sargeta
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 124 — Outras Transferencias de Convênios R$ 21.500,00
TOTAL R$856.500,00
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
a Municipal de Carneirinho, 18 de junho de 2021.
Willian t\Y ns aia
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.camehloho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeito unicipal
I
..
R e0
CamaraMunicipal de
Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
I IIIIIIII
000160
1 I I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
02021/06/21000160
Número / Ano 000160/2021
Data!
Horatio 21/06/2021 - 11:51:04
A ssunto oficio n° 074. encaminhando os projeto de leis n° 30, 3 e
32/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
• Milner°
Páginas •
Emitido por Adjane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°032/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 032/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
1 autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II- (...)
III - (...)
IV - (..)
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
• III - CONCLUSÃO
• Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°032/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da
outras providências".
Referido projeto, visa dotações de despesas com pessoal e
infraestruturas urbanas do municíbio.
Vale ressaltar, i'que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legiti a do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
Carneirinho/MG, 21 de Junho de 2021.
ivian-oerde Queiroz
OAB/MG 127.298
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.': 32/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no
orçamento do execicio financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/06/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 21/06/2021
Ordem Do Dia Da(S) Reu ' (iles
10a Reunido Extraordinária — 21/06/2021 ta-- i
1 1
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.N to °.
Entregue a ComissãoFOemp \ /a6/ 9.1 Visto do Pres:
.0a
1111:00,' -1,1,A4,1b- Joaquim Madalena S. de Almeida ltios000.14
Entregue ao RelatOr em 9 I /06 / ai Visto do Relator: ' triiisme...a
_as ass
Fábio Samartino -#.• N. • \
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
.
\\
Entregue 6. ComiskdoFOem 21K06' 9 A Visto do Pres:
lit,,
,------- Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em 9 f 06/ 19J Visto do Relator:
Fábio Samartinoi
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leght --Site: www.carneirinho.mg,.lembr
Favorav
% n011 "St
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
10%1
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE 'LEI N °. 032/2021
1
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
1
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
Contra o
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Joaquim M. S. de Almeida
Maria Apda de 0.Queiroz
Fabio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
APROVADOem id brm discussão.
Por/Owl (-Kan A .Ime 0,4
Carneiri rs MG, 21/06/2021
et /slab
Th;rtf.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.ma leu,hr --Site: www.carneirinho.ing.leu.br
PRESIDENTE
APROVADO em jotiag. discussão.
Por skaci; Lc/oat
Carneirinho G, 21/06/21.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 032/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providencias.
AUTOR(ES): poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os , membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordv 1
•
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida AU AtViVt .1
Vice-Pres. Maria Apda de 0.Queiroz 1)0
Relator Fábio Samartino ,........:4000011101.1.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(carneirinlio.mgrleg,.br - Site: www.earneirinho.m .lea.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 035/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamara PVIUnicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 11, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$856.500,00 (oitocentos e
cinqüenta e seisl, mil e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações
orçamentarias:
02- PODER EXECUTIVO
02.03— Secretaria Municipal de Governo
02.03.01 — Secretaria de Governo
02.03.01.04- Administração
02.03.01.04.122— Administração Geral
02.03.01.04.12210011— Administração do Executivo Municipal
02.03.01.04.12210011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo
02.03.01.04.12210011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR: 100 Recursos Ordinários R$
78.000,00
02.03.01.04.12210011.2013 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 100 — Recursos Ordinários R$
16.500,00
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.1221 v-- Administração Geral
02.06.01.04.12210011— Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.12210011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.12210011.2018 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 100 — Recursos Ordinários R$
5.000,00
02.06.01.04.12210011.2018 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FR: 100 — Recursos Ordinários R$
9.000,00
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 —Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.entearneirinhosng.gov.br
MARA. MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02. 2.01.10.122 Administração Geral
02.12.01.10.122i0041 —Administração da Saúde Pública Municipal
02.12.01.10.122.0041.2151 Manutenção do Núcleo Administrativo de Sande
02. 2.01.10.122:0041.2151 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR: 102— Rec.cie Impostos e Transf.de Imp.Vinculados aSande R$
60.000,00
02.12.01.10.122.0041.2151 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saude R$
16.000,00
02.12.01.10 - Saude
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2162 —Manutenção Saúde da Família
02.12.01.10.301.0042.2162 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados
Sande R$378.000,00
02.12.01.10 - SaÚde
02.12.01.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal
02.12.01.10.303.0045.2191 —3.1.90.04.00-- Contratação por Tempo Determinado
FR: 102— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$
54.000,00
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 H Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.1.90.04.00 —Contratação por Tempo Determinado
FR: 100 Recursos
Ordinários R$234.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 —Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074— Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata Burros
02.14.01.26.782.0074.2282 —3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FR: 100 — Recursos Ordinários R$
6.000,00
TOTAL 1288
56.500,00
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.crncarneirinho.rng.gov.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - Controladoria Interna
02.02.01 - Contrbladoria Interna
02.02.01.04 -Administração
02.02.01.04.124 1 - Controle Interno
02.02.01.04.124.0011- Administração do Executivo Municipal
02.02.01.04.124.0011.2012 - Manutenção da Controladoria
02.02.01.04.124.0011.2012 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
FR: 100.- Recursos Ordinários R$
20.000,00 I
02.04 - Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
02.04.01 - Secretária de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.131 - Comunicação Social
02.04.01.04.131.0011- Administração do Executivo Municipal
02.04.01.04.131.0011.2016 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR: 100 - Recursos Ordinários R$
40.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 -3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
FR: 100 - Recursos Ordinários R$
8.000,00
02.05 - Secretaria Municipal de Planejamento
02.05.01 - Secretaria de Planejamento
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.121 -Planejamento e Orçamento
02.05.01.04.121.0911- Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.121.0011.2017 - Manutenção da Secretaria de Planejamento
02.05.01.04.121.0911.2017 -3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR: 100 - Recursos Orhindrios
40.000,00
02.05.01.04.121.0011.2017 -3.1.90.13.00
FR: 100 - Recursos Ordinários
8.000,00
02.05.01.04.121.0911.201,7 - 3.3.90.14.00
FR: 100 -Recurs&Ordinários
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jct. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: 11 -55 34 34541275 - Portal: www.emearneirinho.rng.gov.br
R$
-Obrigações Patronais
R$
-Diárias - Pessoal Civil
R$
6.000,00
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.9030.00 - Material de Consumo
FR: 100 - Recursos Ordinários R$
5.000,00
02.05.01.04.121.0911.2017 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 100 -Recurs&Ordinários R$
6.000,00 ,
02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.3.90.39.00
FR: 100 - Recursos Ordihdrios
5.000,00
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
02.05.01.04.121.0011.2017 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 100 — Recursos Ordinários R$
4.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
02.06.01.04.122.00112018 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 192 Alienação de
Bens R$100.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
td--) 02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 —Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011— Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 100 — Recursos Ordinários R$
20.000,00
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 100 — Recursos Ordinários R$
15.000,00
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.301 —Menção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 159 - Transf.Rec.Sistema Onico Sde-SUS Bloco Man.Ações
Serv.Pnbl.Satide R$100.000,00
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 159 - Transf. Rec.Sistema (Mica Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Públ.Sande R$
15.000,00
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 159 - Transf.R.ec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Pnbl.Saúde R$
50.000,00
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2169 —Contr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios deSande
02.12.02.10301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 159 - TransfRec.Sistema Onico Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.PÚbl.Sande R$
80.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmearneirinho.mg.gov.br
IVLtRA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
I.
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquis.e/ou Substituição Eq.e Matl.Perman.At.Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 153 - TransfRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sade R$
50.000,00
02.12.02.10 -Sande
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 —Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 — Constr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios de Saúde Especial
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 153 - Transf. Rec.Sistema Único Sde-SUS Bloco Estr.Rede
Serv.Publ.Sde R$213.000,00
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 - Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infraestrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072— lnfraestrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfaltico Urbano
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 124 — Outras Transferências de Convênios R$
50.000,00
02.13.02.15 - Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infraestrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2268 — Constr.e/ou Ref.de Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/Sargeta
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 124 — Outras Transferências de Convénios R$
21.500,00
TOTAL .108
56.500,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
C ara Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021.
rra I. a g
Geno ' Tiago de Araújo
Prct.'dente daCamara
Rua Antônio,das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvw.cmcarneirinho.mg.gov.br