Willian
Prefe unicipal
001
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 000
GNP] 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°033/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual altera o art.1°, caput eart.3°
da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
Tal iniciativa visa adequar o Programa Municipal de Apoio a
Educação Superior mediante alteração de dispositivos da Lei n° 1.299/15 nos limites e moldes
mais adequados ao melhor interesse público e ao atendimento a prerrogativa constitucional de
dever estatal de promover o direito a educação. Conforme disposto na redação do Projeto de
Lei, os estudantes universitários se beneficiarão de desconto cumulativo de 15% (quinze por
cento) mediante comprovação de pontualidade no pagamento da anuidade, mensalidade ou
semestralidade como forma de premio.
Além disso, foram alterados os percentuais de oneração das bolsas de
responsabilidade da Instituição de Ensino e esclarecido o ônus da Prefeitura Municipal a fim
de se fazer o respeitável programa ainda mais benéfico ao aluno munícipe, sendo que,
facilitando o acesso e o financiamento da educação, o Município s6 tem a ganhar com a
entrada de novos profissionais no mercado de trabalho, fomentando, por conseqüência, a
economia local e regional.
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei a apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitura de Carneirinho, 02 de julho de 2021.
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.i - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 002
QV) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°033/21
Altera .oart. 1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 06
de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - 0art.1°, caput eart. 3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.10. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Educação Superior, destinado à concessão de bolsas
de estudos parciais, no percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da mensalidade,
semestralidade ou anuidade, aos estudantes universitários matriculados nos cursos de graduação das instituições
de ensino superior do Estado de Minas Gerais, com ou sem Luis lucrativos, quando preenchidos os requisitos
previstos nesta Lei."
§ 1°. 0 percentual previsto no caput será de responsabilidade da Prefeitura Municipal tão somente nos limites
fixados noart.30 desta Lei, facultado ao Poder Executivo, mediante decreto, caso haja justificativa fundada no
interesse público alterar os percentuais de desconto.
§ 2°. Para fazer jus ao beneficio o estudantetad que ser residente e domiciliado neste Município, comprovar
estar regularmente matriculado em uma das instituições referidas no"Caput",manter assiduidade no
comparecimento as aulas e ser eleitor do Município de Carneirinho, se maior de 16 (dezesseis) anos."
"Art.30
. 0emusda concessão da bolsa ao estudante deverá ser suportado da seguinte forma:
I - 0 Município arcará com até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade,
de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, conforme termos definidos no instrumento a ser
firmado junto a Instituição de Ensino.
H - A Instituição de Ensino concederá um desconto mínimo de 16,5% (dezesseis virgula cinco por cento) sobre o
valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, decorrente da adesão a este programa.
Parágrafo único. Aos alunos que mantenham a pontualidade no pagamento do valor da mensalidade,
semestralidade ou anuidade até a data fixada pela Instituição de Ensino, deverá ser oferecido um desconto
adicional mínimo de 15% (quinze por cento) por parte desta a ser aplicado cumulativamente ao percentual
previsto no inciso II deste artigo."
Art.2°. Esta Lei entra e data de sua publicação, revogadas as disposições
nicipal de CameirinhiX•02 tk-julho de 2021.
ft it;
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirirthoing.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
em contrario.
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
1 r Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000165
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/05000165
Número / Ano 000165/2021
Data / Horário 05/07/2021 - 11:46:12
Assunto Oficio n.083/2021/2021-GP-PM Projetos de Lei 33 e 34/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
004
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N°033/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Altera oart. 10, caput eart. 30da da Lei
1.229, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras
providencias".
I- sOmuLA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta h matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 030/2021, que visa alterar oart. 10, caput eart. 30da
da Lei 1.229, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições no
art. 24, e especificamente nos termos dos §§ 10e 20da nossa carta magna.
III - CONCLUSÃO
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa dar
beneficiar os estudantes universitários com desconto
cumulativo de 15% (quinze por cento) mediante comprovação
de pontualidade no pagamento da anuidade, mensalmente ou
semestralmente como forma de prêmio.
005
Além domais, irá o município agregar vaiares de
conhecimento intelectual em seus munícipes, concedendo-lhes
esse nobre subsidio, para, formaturas de novos doutores.
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°033/2021, que
Dispõe sobre Alteração a Lei Municipal n.01.358/2016, que visa alterar oart.
1°, caput eart.3° da da Lei 1.229, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras
providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem forgevinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 05 de Julho de 2021.
ina
ro Evianoe de Queiroz
OAB/MG 127.298
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°:
033/2021
Altera oart.1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015
e da outras providências.
DEft
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Ana ' . t o pela Assessoria Jurídica em:
02/07/2021 a 1 17/2021
Ordem Do Dia Darn) Reunião(ães)
6. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESr
Entregue a Comissão URE einatizZ / af Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz eik)
Entregue ao Relator em j/ 627 / rajl Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. )
Entregue A ComissãoESAettatioe7/,..Q.,) Visto do Pres: Cr.)
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em apialo_f Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. en Visto do Pres: .b9- ACM , • -..... ‘ ‘oa • u'm Madalena severino de Almeida rk \„
Entregue ao Relator e 6? i raj Visto do Relator: ihrlFabio samartino
Vista nostonnesdo 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue h Comissão LJRF ei gt/,: _/ aj Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator eme» 03/ Q.
,1 Visto do Relator:
all Cf1 Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ikarneirinho.ing.lez.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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ara Municipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
, Relator
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007
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 033/2021
DENOMINAÇÃO: Altera oart.1°, caput eart.3°da Lei n°1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e
da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parédér do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção c•
lir e.
Relator Ericade Souza Queiroz ...A...
Câmara Municipal de Carnetrinho, 5 de julho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.n.leu.br
Relato
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CÂMARAARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 033/2021
DENOMINAÇÃO: Altera oart.1°, caput eart.3°da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e
da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
PARECER DA COMISSÃO
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente • Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz
6
4 A
I y I :44
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CamaraMunic'pal de Carneirinho, 5 de julho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.lée.br—Site: wwnwai.rneirinlimeig.lee.br
009
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CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 033/2021
DENOMINAÇÃO: Altera oart.10, caput eart.30 da Lei n°1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e
da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Fa i. -1 Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
-3/441).44CL
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
......
at AORelator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinlmanzlee.br
010
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °: 033/2021
DENOMINAÇÃO: Altera oart.1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
Legislativa.
"mara Municipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da CorniSsão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
....L4 a._...
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção min
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Relator Ericade Souza Queiroz •
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Cfimara Municipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhoang„ leg.br —Site: www.carneirinhoing.lea.br
r Tiago de Ara njo
esidente daCamara
MARA MUNICIPAL DE CAR1NEIREWHO Oil
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 036/2021
Altera oart.1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de
06 de fevereiro de 2015 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - 0art. 1°, caput eart. 3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art1°. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio a Educação Superior, destinado à concessão de
bolsas de estudos parciais, no percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da
mensalidade, semestralidade ou anuidade, aos estudantes universitários matriculados nos cursos de
graduação das instituições de ensino superior do Estado de Minas Gerais,cornou sem fins lucrativos,
quando preenchidos os requisitos previstos nesta Lei."
§ 10. 0 percentual previsto no caputserade responsabilidade da Prefeitura Municipal tão somente nos
limites fixados noart.3° desta Lei, facultado ao Poder Executivo, mediante decreto, caso haja justificativa
fundada no interesse público alterar os percentuais de desconto.
§ 2°. Para fazer jus ao beneficio o estudante terá que ser residente e domiciliado neste Município,
comprovar estar regularmente matriculado em urna das instituições referidas no "caput", manter
assiduidade no comparecimento as aulas e ser eleitor do Município de Carneirinho, se maior de 16
(dezesseis) anos."
"Art.3". 0 ônus da concessão da bolsa ao estudante deverá ser suportado da seguinte forma:
1 - O Município arcará com até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, semestralidade ou
anuidade, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, conforme termos definidos no
instrumento a ser firmado junto a Instituição de Ensino.
II - A Instituição de Ensino concederaurndesconto mínimo de 16,5% (dezesseis virgula cinco por cento)
sobre o valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, decorrente da adesão a este programa.
Parágrafo único. Aos alunos que mantenham a pontualidade no pagamento do valor da mensalidade,
semestralidade ou anuidade até a data fixada pela Instituição de Ensino, deverá ser oferecido um desconto
adicional mínimo de 15% (quinze por cento) por parte desta a ser aplicado cumulativamente ao percentual
previsto no inciso II deste artigo."
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021.
Rua Ant6nio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cmcarneitinho.mg.gov.br