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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaAltera o art. 1º, caput e art. 3º da Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
native_id5678

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.36/2021
2021-07-05 discussão e votação U projeto aprovado por unanimidade.
2021-07-05 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 05//07/2021
2021-07-05 Protocolo Geral U protocolo n.000165/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T16:18:00.613422-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Willian 
Prefe unicipal 
001 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 000 
GNP] 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°033/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual altera o art.1°, caput eart.3° 
da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências. 
Tal iniciativa visa adequar o Programa Municipal de Apoio a 
Educação Superior mediante alteração de dispositivos da Lei n° 1.299/15 nos limites e moldes 
mais adequados ao melhor interesse público e ao atendimento a prerrogativa constitucional de 
dever estatal de promover o direito a educação. Conforme disposto na redação do Projeto de 
Lei, os estudantes universitários se beneficiarão de desconto cumulativo de 15% (quinze por 
cento) mediante comprovação de pontualidade no pagamento da anuidade, mensalidade ou 
semestralidade como forma de premio. 
Além disso, foram alterados os percentuais de oneração das bolsas de 
responsabilidade da Instituição de Ensino e esclarecido o ônus da Prefeitura Municipal a fim 
de se fazer o respeitável programa ainda mais benéfico ao aluno munícipe, sendo que, 
facilitando o acesso e o financiamento da educação, o Município s6 tem a ganhar com a 
entrada de novos profissionais no mercado de trabalho, fomentando, por conseqüência, a 
economia local e regional. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei a apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitura de Carneirinho, 02 de julho de 2021. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.i - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 002 
QV) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°033/21 
Altera .oart. 1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 06 
de fevereiro de 2015 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - 0art.1°, caput eart. 3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.10. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Educação Superior, destinado à concessão de bolsas 
de estudos parciais, no percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da mensalidade, 
semestralidade ou anuidade, aos estudantes universitários matriculados nos cursos de graduação das instituições 
de ensino superior do Estado de Minas Gerais, com ou sem Luis lucrativos, quando preenchidos os requisitos 
previstos nesta Lei." 
§ 1°. 0 percentual previsto no caput será de responsabilidade da Prefeitura Municipal tão somente nos limites 
fixados noart.30 desta Lei, facultado ao Poder Executivo, mediante decreto, caso haja justificativa fundada no 
interesse público alterar os percentuais de desconto. 
§ 2°. Para fazer jus ao beneficio o estudantetad que ser residente e domiciliado neste Município, comprovar 
estar regularmente matriculado em uma das instituições referidas no"Caput",manter assiduidade no 
comparecimento as aulas e ser eleitor do Município de Carneirinho, se maior de 16 (dezesseis) anos." 
"Art.30
. 0emusda concessão da bolsa ao estudante deverá ser suportado da seguinte forma: 
I - 0 Município arcará com até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, 
de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, conforme termos definidos no instrumento a ser 
firmado junto a Instituição de Ensino. 
H - A Instituição de Ensino concederá um desconto mínimo de 16,5% (dezesseis virgula cinco por cento) sobre o 
valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, decorrente da adesão a este programa. 
Parágrafo único. Aos alunos que mantenham a pontualidade no pagamento do valor da mensalidade, 
semestralidade ou anuidade até a data fixada pela Instituição de Ensino, deverá ser oferecido um desconto 
adicional mínimo de 15% (quinze por cento) por parte desta a ser aplicado cumulativamente ao percentual 
previsto no inciso II deste artigo." 
Art.2°. Esta Lei entra e data de sua publicação, revogadas as disposições 
nicipal de CameirinhiX•02 tk-julho de 2021. 
ft it; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirirthoing.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
em contrario. 
‘ 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
1 r Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
,0 2. 
1111111 
000165 
1 11 1 
Cu , 
1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/05000165 
Número / Ano 000165/2021 
Data / Horário 05/07/2021 - 11:46:12 
Assunto Oficio n.083/2021/2021-GP-PM Projetos de Lei 33 e 34/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
004 
Parecer Jurídico 
Referencia: PROJETO DE LEI N°033/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Altera oart. 10, caput eart. 30da da Lei 
1.229, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras 
providencias". 
I- sOmuLA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta h matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 030/2021, que visa alterar oart. 10, caput eart. 30da 
da Lei 1.229, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições no 
art. 24, e especificamente nos termos dos §§ 10e 20da nossa carta magna. 
III - CONCLUSÃO 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa dar 
beneficiar os estudantes universitários com desconto 
cumulativo de 15% (quinze por cento) mediante comprovação 
de pontualidade no pagamento da anuidade, mensalmente ou 
semestralmente como forma de prêmio. 
005 
Além domais, irá o município agregar vaiares de 
conhecimento intelectual em seus munícipes, concedendo-lhes 
esse nobre subsidio, para, formaturas de novos doutores. 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°033/2021, que 
Dispõe sobre Alteração a Lei Municipal n.01.358/2016, que visa alterar oart. 
1°, caput eart.3° da da Lei 1.229, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras 
providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem forgevinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
o parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 05 de Julho de 2021. 
ina 
ro Evianoe de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI N.°: 
033/2021 
Altera oart.1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 
e da outras providências. 
DEft 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Ana ' . t o pela Assessoria Jurídica em: 
02/07/2021 a 1 17/2021 
Ordem Do Dia Darn) Reunião(ães) 
6. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESr 
Entregue a Comissão URE einatizZ / af Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz eik) 
Entregue ao Relator em j/ 627 / rajl Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ) 
Entregue A ComissãoESAettatioe7/,..Q.,) Visto do Pres: Cr.) 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em apialo_f Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda - 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. en Visto do Pres: .b9- ACM , • -..... ‘ ‘oa • u'm Madalena severino de Almeida rk \„ 
Entregue ao Relator e 6? i raj Visto do Relator: ihrl￾Fabio samartino 
Vista nostonnesdo 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue h Comissão LJRF ei gt/,: _/ aj Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator eme» 03/ Q.
,1 Visto do Relator: 
all Cf1 Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ikarneirinho.ing.lez.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
t
ara Municipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
, Relator 
T.
jitt/CO.. .... 
-AfAilatfra-244(tdc:7C 
tris. 0,5 I .. 
.„ . 
007 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 033/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera oart.1°, caput eart.3°da Lei n°1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parédér do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção c• 
lir e. 
Relator Ericade Souza Queiroz ...A... 
Câmara Municipal de Carnetrinho, 5 de julho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.n.leu.br 
Relato 
/36ild f > - 
--10/3/46WfaLL67'? 
• di!". 2777: 647' 
• O8 
CÂMARAARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 033/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera oart.1°, caput eart.3°da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e 
da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
PARECER DA COMISSÃO 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente • Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz 
6 
4 A 
I y I :44 
LI 
CamaraMunic'pal de Carneirinho, 5 de julho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.lée.br—Site: wwnwai.rneirinlimeig.lee.br 
009 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 033/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera oart.10, caput eart.30 da Lei n°1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Fa i. -1 Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
-3/441).44CL 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
......
at AO￾Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021 
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinlmanzlee.br 
010 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °: 033/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera oart.1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
Legislativa. 
"mara Municipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da CorniSsão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
....L4 a._... 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção min 
Vir 
Relator Ericade Souza Queiroz • 
..... 
i...........c>
s
„..— 
Cfimara Municipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhoang„ leg.br —Site: www.carneirinhoing.lea.br 
r Tiago de Ara njo 
esidente daCamara 
MARA MUNICIPAL DE CAR1NEIREWHO Oil 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 036/2021 
Altera oart.1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 
06 de fevereiro de 2015 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - 0art. 1°, caput eart. 3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art1°. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio a Educação Superior, destinado à concessão de 
bolsas de estudos parciais, no percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da 
mensalidade, semestralidade ou anuidade, aos estudantes universitários matriculados nos cursos de 
graduação das instituições de ensino superior do Estado de Minas Gerais,cornou sem fins lucrativos, 
quando preenchidos os requisitos previstos nesta Lei." 
§ 10. 0 percentual previsto no caputserade responsabilidade da Prefeitura Municipal tão somente nos 
limites fixados noart.3° desta Lei, facultado ao Poder Executivo, mediante decreto, caso haja justificativa 
fundada no interesse público alterar os percentuais de desconto. 
§ 2°. Para fazer jus ao beneficio o estudante terá que ser residente e domiciliado neste Município, 
comprovar estar regularmente matriculado em urna das instituições referidas no "caput", manter 
assiduidade no comparecimento as aulas e ser eleitor do Município de Carneirinho, se maior de 16 
(dezesseis) anos." 
"Art.3". 0 ônus da concessão da bolsa ao estudante deverá ser suportado da seguinte forma: 
1 - O Município arcará com até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, semestralidade ou 
anuidade, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, conforme termos definidos no 
instrumento a ser firmado junto a Instituição de Ensino. 
II - A Instituição de Ensino concederaurndesconto mínimo de 16,5% (dezesseis virgula cinco por cento) 
sobre o valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, decorrente da adesão a este programa. 
Parágrafo único. Aos alunos que mantenham a pontualidade no pagamento do valor da mensalidade, 
semestralidade ou anuidade até a data fixada pela Instituição de Ensino, deverá ser oferecido um desconto 
adicional mínimo de 15% (quinze por cento) por parte desta a ser aplicado cumulativamente ao percentual 
previsto no inciso II deste artigo." 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021. 
Rua Ant6nio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cmcarneitinho.mg.gov.br 

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