PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042515/0001-48 001
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°034/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°034/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente.
Como se v8, a matéria tratada no Projeto merece apreciaça-o e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, emcard-ter de urgência, como se pede.
Pref.& a icipal de Carneirinho, 02 de julho de 2021.
Maia
unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinlio.mgrgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48 002 ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°034/2021
Dispoe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R$1.103.000,00 (um milhão, cento etitsmil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 -Fundo Municipal deSande
02.12.01 -Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.n Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 170.000,00
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção do Transporte Público deSande
02.12.01.10.302.0047.2211 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vincn Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00
02.12.01.10.302.0047.22211 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202 - Rec.de Impostos e TransflImp.Vincn Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 - PANDEMIA CORONAVIRUS - COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 254 -Outras TransfRecursos do SUS(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridi
FR: 202- Rec.de Impostos e Transf Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 133.000,00
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
R$ 80.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.corneirinho.mmv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
un cipal de Carneirinho, 02 de julho de 2021.
. aan0to
Sala des Scsericsern‘DaiLL
O Presidents
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48 004
ADM: 2021 / 2024
Art. 4°- Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 -
Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no Programa de Trabalho
0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) noProgramde Trabalho 0047 -TEDTratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho
0501 - Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 -
Benefícios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviços
Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:tvw1 ,v /4 cconeirinhom4Lgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
005
Referência: PROJETO DE LEI N°034/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorizagão para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 034/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
006
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
ã 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II- (...)
III - (...)
Iv- („.)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
In - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°034/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 05 de Julho de 2021.
iro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
(
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
IIIIIIIIIiii
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000 65
11111 C i
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/05000165
Número / Ano 000165/2021
Data / Horário 05/07/2021 - 11:46:12
Assunto Oficio n.083/2021/2021-GP-PM Projetos de Lei 33 e 34/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 3
II Emitido por Jane
008
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÁO
PROJETO DE LEI
N.°: 34/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/07/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 05/07/2021
Ordem Do Dia Da(S)RAPao(iies) 4, 1P Reunião Ordinária- 05/07/2021
r
_2
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES 0 '
Entregue a ComissãoFOetn'on/c/ Visto do Pres: v.---iiell -*OA* \ ., wogoa
si 1
,
t
`c.,. Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator erng,05707-/ ai visto do Relator: r"
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFOem(r /151-/ 2--3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida et ti*NtTS
Entregue ao Relatoren- 7.5 /CY/ SJ Visto do Relator:
Fábio Samartino adim
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(iikameirinhci.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
APROVADO em //),04 discussão.
Por itneln/hx ywri cd/cd
Carnei G 05/07/2021
PRES ENTE
009 ÂMARA1VIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 034/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura• de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
• voravel
,
Presidente Joaquim M. S. de Almeida- — --..... ,
*
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fábio Samartino
Camara Municipal de Carueirinho, 5 dejulhode 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.hr
discussão.
Por
,
444017 44',ezi_eyce,et
Cane r o-MG, 05/07/21.
PRESIDENTE
APROVADO em
010
'ANIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 034/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
...
Favor. ei Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida varyiikitIV -
„v...
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4
or
_ is
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454:1275 -Email: secretariaacarneirinho.mgleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 037/2021
Dispõe sobre autorizaçõo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e (In outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade cornos artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.103.000,00 (um milhão, cento e três mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Sadde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202 — Rec.de Impostos e TranstImp.Vinc.a. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 170.000,00
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 —TED- Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00
02.12.01.10.302.0047.22211 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00
02.12.01.10- Saúde
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — PANDEMIA CORONAVIRUS - COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 254— Outras Transf.Recursos do SUS(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 202 — Rec.de Impostos e TranstImp.Vinc.a. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 133.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.rng.gov.br
0
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 012
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 - Infra-Estrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 - Manutenção das Estradas Municipais
02.14.01.26.782.0074.2281 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00
02.15 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04 -Administração
02.15.01.04.122 -Administração Geral
02.15.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.15.01.04.122.0011.2025 - Man. da Secretaria Municipal deAssist.Soc.e Habitação
02.15.01.04.122.0011.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 - Benefícios Sociais
02.16.01.08.244.0064 2251 - Manutenção das Atividades Assistenciais
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
02.17 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte
02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento,Ind.,Com.e Esporte
02.17.01.23 - Comércio e Serviços
02.17.01.23.691 - Promoção Comercial
02.17.01.23.691.0091 - Produzir na Cidade
02.17.01.26.691.0091.2300 - Mandas Atividade daInd.,Com. E Serviços
02.17.01.23.691.0091.2300 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
TOTAL R$1.103,000,00
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em
conta bancária, a saber: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na conta corrente n° 23802-3 - PMC/ICMS,
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais) na conta
corrente n° 3107-0 - PMC/1TR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 624047-8, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal -, PAB -
SUS/CUSTEIO, na FR:154; e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na cota corrente n° 4861-5 -
PMC/FPM, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 -
Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no Programa de Trabalho
0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD -
Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0501
- Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 -
Benefícios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviços
Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 -2.021,
relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmeameirinhosmti.gov.br
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021.
ar Tiago de Araújo
residente daCamara
Ge
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ni n 0 13
Art.40 - Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —
Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (canto e setenta mil reais) no Programa de Trabalho
0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD -
Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0501
- Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 -
Benefícios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviços
Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmearneirinho.m.g.gpv.br