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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5679

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.37/2021
2021-08-02 Leitura, discussão e votação em plenário U projeto aprovado
2021-08-02 distribuição a Comissão U Incluído na ordem do dia 02/08/2021 e distribuído para comissão FO
2021-08-02 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 02/08/2021
2021-08-02 Protocolo Geral U Protocolo n.00165/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T16:18:00.644798-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 001 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°034/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°034/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente. 
Como se v8, a matéria tratada no Projeto merece apreciaça-o e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, emcard-ter de urgência, como se pede. 
Pref.& a icipal de Carneirinho, 02 de julho de 2021. 
Maia 
unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinlio.mgrgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 002 ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°034/2021 
Dispoe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R$1.103.000,00 (um milhão, cento etitsmil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 -Fundo Municipal deSande 
02.12.01 -Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.n Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 170.000,00 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção do Transporte Público deSande 
02.12.01.10.302.0047.2211 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vincn Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 
02.12.01.10.302.0047.22211 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 - Rec.de Impostos e TransflImp.Vincn Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 - PANDEMIA CORONAVIRUS - COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 254 -Outras TransfRecursos do SUS(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridi 
FR: 202- Rec.de Impostos e Transf Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 133.000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
R$ 80.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mmv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
un cipal de Carneirinho, 02 de julho de 2021. 
. aan0to 
Sala des Scsericsern‘DaiLL 
O Presidents 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 004 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 4°- Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 - 
Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) noProgramde Trabalho 0047 -TED￾Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 
0501 - Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - 
Benefícios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviços 
Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:tvw1 ,v /4 cconeirinhom4Lgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
005 
Referência: PROJETO DE LEI N°034/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorizagão para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 034/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
006 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
ã 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II- (...) 
III - (...) 
Iv- („.) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
In - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°034/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 05 de Julho de 2021. 
iro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
( 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
IIIIIIIIIiii 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000 65 
11111 C i 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/07/05000165 
Número / Ano 000165/2021 
Data / Horário 05/07/2021 - 11:46:12 
Assunto Oficio n.083/2021/2021-GP-PM Projetos de Lei 33 e 34/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 3 
II Emitido por Jane 
008 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÁO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 34/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/07/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 05/07/2021 
Ordem Do Dia Da(S)RAPao(iies) 4, 1P Reunião Ordinária- 05/07/2021 
r 
_2 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES 0 ' 
Entregue a ComissãoFOetn'on/c/ Visto do Pres: v.---iiell -*OA* \ ., wogoa 
si 1 
,
t
`c.,. Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator erng,05707-/ ai visto do Relator: r" 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFOem(r /151-/ 2--3 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida et ti*NtTS 
Entregue ao Relatoren- 7.5 /CY/ SJ Visto do Relator: 
Fábio Samartino adim 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(iikameirinhci.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em //),04 discussão. 
Por itneln/hx ywri cd/cd 
Carnei G 05/07/2021 
PRES ENTE 
009 ÂMARA1VIUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 034/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura• de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
• voravel 
, 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida- — --..... , 
* 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fábio Samartino 
Camara Municipal de Carueirinho, 5 dejulhode 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.hr 
discussão. 
Por
,
444017 44',ezi_eyce,et 
Cane r o-MG, 05/07/21. 
PRESIDENTE 
APROVADO em 
010 
'ANIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 034/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
... 
Favor. ei Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida varyiikitIV - 
„v... 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4
or 
_ is 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de julho de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454:1275 -Email: secretariaacarneirinho.mgleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 037/2021 
Dispõe sobre autorizaçõo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e (In outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade cornos artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.103.000,00 (um milhão, cento e três mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Sadde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 — Rec.de Impostos e TranstImp.Vinc.a. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 170.000,00 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 —TED- Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 
02.12.01.10.302.0047.22211 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
02.12.01.10- Saúde 
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — PANDEMIA CORONAVIRUS - COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 254— Outras Transf.Recursos do SUS(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 — Rec.de Impostos e TranstImp.Vinc.a. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 133.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.rng.gov.br 
0 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 012 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 - Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 - Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
02.15 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 -Administração 
02.15.01.04.122 -Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 - Man. da Secretaria Municipal deAssist.Soc.e Habitação 
02.15.01.04.122.0011.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 - Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064 2251 - Manutenção das Atividades Assistenciais 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.17 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 
02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento,Ind.,Com.e Esporte 
02.17.01.23 - Comércio e Serviços 
02.17.01.23.691 - Promoção Comercial 
02.17.01.23.691.0091 - Produzir na Cidade 
02.17.01.26.691.0091.2300 - Mandas Atividade daInd.,Com. E Serviços 
02.17.01.23.691.0091.2300 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
TOTAL R$1.103,000,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na conta corrente n° 23802-3 - PMC/ICMS, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais) na conta 
corrente n° 3107-0 - PMC/1TR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100; R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 624047-8, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal -, PAB - 
SUS/CUSTEIO, na FR:154; e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na cota corrente n° 4861-5 - 
PMC/FPM, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 - 
Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - 
Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0501 
- Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - 
Benefícios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviços 
Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 -2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmeameirinhosmti.gov.br 
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021. 
ar Tiago de Araújo 
residente daCamara 
Ge 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ni n 0 13 
Art.40 - Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (canto e setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - 
Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0501 
- Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - 
Benefícios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviços 
Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmearneirinho.m.g.gpv.br 

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