PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:11 26.042.515/0001-48 00.1
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°035/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°035/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, emcarterde urgência, como se pede.
Prefei unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2021.
Wi n Ma ins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP 26.042.515/0001-48 W
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°035/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 etiltoutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.072.800,00 (hum milhão, setenta e dois mil e
oitocentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.02 - Convênios
02.06.02.04 - Administração
02.06.02.04.122 - Administração Geral
02.06.02.04.122.0012 - Convênios de Cooperação entre Município
02.06.02.04.122.0012.2042 - Convênio Policia Militar
02.06.02.04.122.0012.2042 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:200-Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 6.800,00
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.364- Ensino Superior
02.09.03.12.364.0033 - Transportar para Estudar
02.09.03.12.364.0033.2112 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior
02.09.03.12.364.0033.2112 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:200-Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 70.000,00
02.18 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01.20 -Agricultura
02.18.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 - Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 - Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:200-Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 636.000,00
F:224-Transf.Conv.Nao Relacionados a Educ., à Sde nem à Assist.Social(Exerc.Ant.) R$ 360.000,00
TOTAL RS1.072.800,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei,
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior o valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), FR:124, depositado na conta bancaria n°71059-6 - MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica
Federal; R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), FR:124, depositado na conta bancaria n° 71049-9 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICULAS,
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; e R$ 100.000,00 (cento mil reais), FR:124, depositado na conta
bancaria n° 71057-6 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; o valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vinte e dois
mil e oitocentos reais), FR:100, depositado na conta bancária n° 3.107-0 - PMC/ITR, Agência 853-2, tiinco do
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carnetrinho.mg.gov.iar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 to,
104
Willi Atk ns Maio
Prefeitounicipal
unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2021.
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO ow
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Brasil; R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:100, depositado na conta bancaria n°23.802-3 - PMC/ICMS, Agência
853-2, Banco do Brasil; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n°4.861-5 -
FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de
Trabalho 0012 - Convênios de Cooperano entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 40
- Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de
Trabalho 0012 - Convênios de Cooperação entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício fmanceiro de 2.021
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as
disposições em contrário.
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Site: www.carneirinhotng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111
000185
1 1111 1
0 0
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/02000185
Número! Ano 000185/2021
Data! Horário 02/08/2021 - 10:25:06
Assunto Oficio n.94/2021 /GP/PM Projetos 35 e 36/2021 Leis, Decretos e Portarias.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
--)
Número Páginas 2
Emitido por Jane
005
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI• N°035/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 035/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
Th e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
ã 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
HI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°035/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 02 de Agosto de 2021.
Let.
anoel deQueiroz
OAB/MG 127.298
oo
AlVIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 35/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/07/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/08/2021
Ordem Do Dia Da(S) Re a mo(oes
12a Reunido Ordinária — 02/082021 I:1
• ), 06,.sammia ..
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC RES Art.CO*I.
Entregue à ComissãoFOemoo2 /a/ grj Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida 411MS" A'r- A‘r
--
Entregue ao Relator emOA/0 V 9- j Visto do Relator: — —
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOemoL ,A, / ai Visto do Pres:
1
I 1 ,
Joaquim Madalena S. de Almeida
10101 ii. 4 ,11‘1". 14
Entregue ao Relator emX at/ p. Visto do Relator:
Fábio Samartino In
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não )
oo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cbcarneirinho.nw.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Relator Fábio Samartino
discussão.
or-Ze
APROVADOem
POTA/raw PA,tej
voto:
Presidente
Favor
Joa s uim M. S. de Almeida
Em Separado
Com parecer
em anexo
Conti-ado
Vice-Pres. Pedro Emilio M. Arruda
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Carneirinho V G, 02/08/2021
arPRESIDENTE
ow
ÁMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N ". 035/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariara)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Em Separado
Com parecer
em anexo
Contrário
voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Joa • uim M.S. de Almeida
PedroEmilioM. Arruda
Fábio Samartino
Carneirinho- ,02/08/21.
APROVADO em MO* discussão.
Poça,y)(24,1z ?frui ti/c-c4
PRESIDENTE
cos
'AMARA MU1NICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 035/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ipsarneirinho.mg.ien.br—Site: www.carneirinho.ingleg.hr
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
O
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 039/2021
Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e (IA outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade cornos artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.072.800,00 (hum milhão, setenta e dois mil e
oitocentos reais), destinados As seguintes dotações orçamentdrias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.02 — Convênios
02.06.02.04 — Administração
02.06.02.04.122 —Administração Geral
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de Cooperação entre Município
02.06.02.04.122.0012.2042 — Convênio Policia Militar
02.06.02.04.122.0012.2042 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 6.800,00
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 —Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 — Educação
02.09.03.12.364 — Ensino Superior
02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar
02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior
02.09.03.12.364.0033.2112 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 70.000,00
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações
02.18.01 —Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações
02.18.01.20 — Agricultura
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 636.000,00
F:224—Transf.Conv.Não Relacionados a Educ., à Sde nem à Assist.Social(Exerc.Ant ) R$ 360.000,00
TOTAL R$1.072.800,00
Art.20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei,
superávit financeiro apu C rado onbak ial do exercício anterior, o valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), FR: 124, depositado na conta bancária n°71059-6 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURAAQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), FR:124, depositado na conta bancária n°71049-9 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURAAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; e
R$ 100.000,00 (cento mil reais), FR:124, depositado na conta bancária n° 71057-6 - MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica
Federal; o valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), FR:100, depositado na conta
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.zov.br
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27 0 11
bancária n° 3.107-0 - PMC/1TR, Agência 853-2, Banco do Brasil; R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:100,
depositado na conta bancária n° 23.802-3 - PMC/1CMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 90.000,00
(noventa mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n°4.861-5 -FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil, de
acordo com o disposto no item 1, § I° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de
Trabalho 0012 - Convênios de Cooperação entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 —2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4" - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de
Trabalho 0012 - Convênios de CooperaçãoantraMunicípio; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Leiantraem vigor na data de sua publicação, revogando as
Camara Municipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021.
/2/01111.1bir
.V1
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinhoing.gov.br
e ago de Ara*.
MantadaCamara