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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e da outras providencias.
native_id5704

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 encaminhamento de expediente U Projeto de Lei provado e encaminhado para prefeitura através da proposição n.39/2021
2021-08-02 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/08/2021
2021-08-02 Protocolo Geral U protocolo n.00185/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T15:24:21.204687-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 00.1 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°035/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°035/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, emcarterde urgência, como se pede. 
Prefei unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2021. 
Wi n Ma ins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP 26.042.515/0001-48 W 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°035/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 etiltoutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.072.800,00 (hum milhão, setenta e dois mil e 
oitocentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 - Convênios 
02.06.02.04 - Administração 
02.06.02.04.122 - Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 - Convênios de Cooperação entre Município 
02.06.02.04.122.0012.2042 - Convênio Policia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:200-Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 6.800,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.364- Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033 - Transportar para Estudar 
02.09.03.12.364.0033.2112 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033.2112 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:200-Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 70.000,00 
02.18 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 -Agricultura 
02.18.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 - Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 - Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:200-Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 636.000,00 
F:224-Transf.Conv.Nao Relacionados a Educ., à Sde nem à Assist.Social(Exerc.Ant.) R$ 360.000,00 
TOTAL RS1.072.800,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), FR:124, depositado na conta bancaria n°71059-6 - MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica 
Federal; R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), FR:124, depositado na conta bancaria n° 71049-9 - 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICULAS, 
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; e R$ 100.000,00 (cento mil reais), FR:124, depositado na conta 
bancaria n° 71057-6 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; o valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vinte e dois 
mil e oitocentos reais), FR:100, depositado na conta bancária n° 3.107-0 - PMC/ITR, Agência 853-2, tiinco do 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carnetrinho.mg.gov.iar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 to, 
104 
Willi Atk ns Maio 
Prefeitounicipal 
unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2021. 
drd L. o de Finanr,r 
• 0,,?,:•¡ pa 
' 
{ ‘Z,F.:: V a 
Sançgfro 
Sala dasSemsetescartalfg L21 
O Pr at 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO ow 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Brasil; R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:100, depositado na conta bancaria n°23.802-3 - PMC/ICMS, Agência 
853-2, Banco do Brasil; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n°4.861-5 - 
FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no 
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de 
Trabalho 0012 - Convênios de Cooperano entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40 
 - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no 
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de 
Trabalho 0012 - Convênios de Cooperação entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício fmanceiro de 2.021 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as 
disposições em contrário. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhotng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 
000185 
1 1111 1 
0 0 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/02000185 
Número! Ano 000185/2021 
Data! Horário 02/08/2021 - 10:25:06 
Assunto Oficio n.94/2021 /GP/PM Projetos 35 e 36/2021 Leis, Decretos e Portarias. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
--) 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
005 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI• N°035/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 035/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
Th e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
ã 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
HI - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°035/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 02 de Agosto de 2021. 
Let. 
anoel deQueiroz 
OAB/MG 127.298 
oo 
AlVIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 35/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/07/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/08/2021 
Ordem Do Dia Da(S) Re a mo(oes 
12a Reunido Ordinária — 02/082021 I:1
• ), 06,.sammia ..
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC RES Art.CO*I. 
Entregue à ComissãoFOemoo2 /a/ grj Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 411MS" A'r- A‘r 
-- 
Entregue ao Relator emOA/0 V 9- j Visto do Relator: — — 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOemoL ,A, / ai Visto do Pres: 
1
I 1 , 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
10101 ii. 4 ,11‘1". 14 
Entregue ao Relator emX at/ p. Visto do Relator: 
Fábio Samartino In 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ) 
oo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cbcarneirinho.nw.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Relator Fábio Samartino 
discussão. 
or-Ze 
APROVADOem 
POTA/raw PA,tej 
voto: 
Presidente 
Favor 
Joa s uim M. S. de Almeida 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Conti-ado 
Vice-Pres. Pedro Emilio M. Arruda 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Carneirinho V G, 02/08/2021 
ar￾PRESIDENTE 
ow 
ÁMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N ". 035/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariara)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Contrário 
voto: 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Joa • uim M.S. de Almeida 
PedroEmilioM. Arruda 
Fábio Samartino 
Carneirinho- ,02/08/21. 
APROVADO em MO* discussão. 
Poça,y)(24,1z ?frui ti/c-c4 
PRESIDENTE 
cos 
'AMARA MU1NICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 035/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ipsarneirinho.mg.ien.br—Site: www.carneirinho.ingleg.hr 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
O 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 039/2021 
Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e (IA outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade cornos artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.072.800,00 (hum milhão, setenta e dois mil e 
oitocentos reais), destinados As seguintes dotações orçamentdrias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 — Convênios 
02.06.02.04 — Administração 
02.06.02.04.122 —Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de Cooperação entre Município 
02.06.02.04.122.0012.2042 — Convênio Policia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 6.800,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 —Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 — Educação 
02.09.03.12.364 — Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033.2112 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 70.000,00 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01 —Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 636.000,00 
F:224—Transf.Conv.Não Relacionados a Educ., à Sde nem à Assist.Social(Exerc.Ant ) R$ 360.000,00 
TOTAL R$1.072.800,00 
Art.20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, 
superávit financeiro apu C rado onbak ial do exercício anterior, o valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), FR: 124, depositado na conta bancária n°71059-6 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA￾AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais), FR:124, depositado na conta bancária n°71049-9 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA￾AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; e 
R$ 100.000,00 (cento mil reais), FR:124, depositado na conta bancária n° 71057-6 - MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica 
Federal; o valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), FR:100, depositado na conta 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.zov.br 
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 0 11 
bancária n° 3.107-0 - PMC/1TR, Agência 853-2, Banco do Brasil; R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:100, 
depositado na conta bancária n° 23.802-3 - PMC/1CMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 90.000,00 
(noventa mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n°4.861-5 -FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil, de 
acordo com o disposto no item 1, § I° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no 
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de 
Trabalho 0012 - Convênios de Cooperação entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 —2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4" - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no 
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de 
Trabalho 0012 - Convênios de CooperaçãoantraMunicípio; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Leiantraem vigor na data de sua publicação, revogando as 
Camara Municipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021. 
/2/01111.1bir 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
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MantadaCamara 

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