PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 00 i
CNIN 26.042315/0001-48
ADM: 2021/ 2024
'.40esnienMENSAGEM N°036/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°036/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de
2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, para aquisição de
patrulha mecanizada - tratores, convênios PLATAFORMA + BRASIL, n's 885199/2019 e
892816/2019, nos valores de: R$ 100.000,00 (cem mil reais), conta corrente n° 71.060-0, na
caixa econômica federal; e R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), conta
corrente n° 71.050-2, na caixa econômica federal.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefei a M I 'cipal de Carneirinho, 15 de julho de 2021.
wi , A V'
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirintno,mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
tins Maia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 00;
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°036/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$214.600,00 (duzentos e
quatorze mil e seiscentos reais), destinados a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio
MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 e convênio MAPA — PLATAFORMA +
BRASIL n° 892816/2019, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01.20 — Agricultura
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:124—Transf.Conv.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social....R$ 214.600,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10
desta Lei:
I — Para o convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 o excesso de arrecadação
de convênio depositado na conta corrente n° 71.060-0, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:124, conforme classificação da receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 —RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.10.0.0.00— TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
FR:124 R$100.0000,00
II — Para o convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 892816/2019 o excesso de arrecadação
de convênio depositado na conta corrente n° 71.050-2, Agência 936-2, Caixa E onômica Federa,1 no
valor de R.$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), FR:124, • forme classificação da
receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
disposições em contrário.
fl
nicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2021.
ns Maia
Prefeito Municipal
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San+10
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O Prev te
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 003
31
ADM:
26.042.515/0001-48
2021 / 2024
2.4.1.8.10.0.0.00 —
2.4.1.8.10.9.0.00
2.4.1.8.10.9.1.00
FR:124
TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNI - PRINCIPAL
R$114.600,00
TOTAL R$214.600,00
Art.3° - Acrescenta R$ 214.600,00 (duzentos e quatorze mil reais), no
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$ 214.600,00 (duzentos e quatorze mil reais), no
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
or
CNI
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cameirinhong.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111
000185
1111 1
N
1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/02000185
Número / Ano 000185/2021
Data / Horário 02/08/2021 - 10:25:06
Assunto Oficio n.94/2021 /GP/PM Projetos 35 e 36/2021 Leis, Decretos e Portarias.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
Emitido por Jane
005
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°036/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta h matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 036/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
006
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II- (...)
III- (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°036/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 02 de Agosto de 2021.
dro Manoel—de Queiroz
OAB/MG 127.298
5- CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.": 36/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá
outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/07/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIAJURÍDICA EM 02/08/2021
Ordem Do Dia Da S Rn ião oes
12a Reunido Ordinária — 02/082021 doPrig
r
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 11 i
Entregue a ComissãoFOemea/a_e/ot f Visto do Pres: 1,01%r Joaquim Madalena S. de Almeida i pal 1, _kit
Se ' , __
•
Entregue ao Relator ema /0(7,,,Ti Visto do Relator:
,
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. ComissãoFOemn]yf'7,J Visto do Pres: ,
Joa •HimMadalena S. de Almeida
Entregue ao Relator emak/e/(9 Visto do Relator: ea.
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.ma. leg.hr —Site: www.earneirinho.mg.leg.br
to
APROVADO em diffit, discussào.
PorAI A ACAA/Vu11. AeiC de 9
Carneirinho- 02/08/2021
PRESIDENTE
C 0 8
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 036/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Vote:
Fa Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 0.I. .
„ -- ' T
-.--iW1l .
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,on7r 02
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(i4carneirinho.ma.le.br--Site: www.earneirinho.mg.leg.br
Em Separado
Com parecer
11111a em anexo
xavora
V. 4 L.13011%,. ern,:,..•
Contrário
APROVADO em zbie discussão.
Por_ jo
idau_iLi
„
Carneirinho-
_adfair-ir
02/08/21.
PRESIDE TE Tre
0 0 9
AMARA MUNICIPAIL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 036/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Joa i uim M.S. de Almeida
PedroEmilioM. Arruda
Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(a)carneirinho.mg.leg.
.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 0 I 0
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 040/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$214.600,00 (duzentos e
quatorze mil e seiscentos reais), destinados a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio
MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 e convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL
n° 892816/2019, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01.20 — Agricultura
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente
F:124—Transf.Conv.Mo Relacionados A. Educação, A.Sandenem a Assistência Social....R$ 214.600,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei:
1 — Para o convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 o excesso de arrecadação
de convênio depositado na conta corrente n° 71.060-0, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:124, conforme classificação da receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00
2.4.0.0.00.0.0.00
2.4.1.8.00.0.0.00
2.4.1.8.10.0.0.00
2.4.1.8.10.9.0.00
2.4.1.8.10.9.1.00
FR:124
— RECEITAS DE CAPITAL
— TRANSFERFNC1AS DE CAPITAL
— TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
— TRANSFERÊNCIAS DE CONVEN1OS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
—OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
R$100.0000,00
II — Para o convênio MAPA— PLATAFORMA + BRASIL n° 892816/2019 o excesso de arrecadação
de convênio depositado na conta corrente n° 71.050-2, Agência 936-2, Caixa Econômica Federa,1 no
valor de R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), FR:124, conforme classificação da
receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERFNCIAS DE CAPITAL
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Tiago de Araújo
sidente daCamara
Ge
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 011
2.4.1.8.00.0.0.00
2.4.1.8.10.0.0.00
2.4.1.8.10.9.0.00
2.4.1.8.10.9.1.00
FR:124
—TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
—TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL
R$114.600,00
TOTAL
Art. 3° - Acrescenta R$ 214.600,00
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG
financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$ 214.600,00
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO.
(duzentos e quatorze mil reais), no
2.018 — 2.021 relativo ao exercício
(duzentos e quatorze mil reais), no
metas e prioridades para o exercício
.R$214.600,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvw.emcarneirinho.nig.gov.br