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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e da outras providencias.
native_id5705

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.40/2021
2021-08-02 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/08/2021
2021-08-02 Protocolo Geral U protocolo n.000185/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T15:24:21.287330-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 00 i 
CNIN 26.042315/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
'.40esnien￾MENSAGEM N°036/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°036/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de 
2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, para aquisição de 
patrulha mecanizada - tratores, convênios PLATAFORMA + BRASIL, n's 885199/2019 e 
892816/2019, nos valores de: R$ 100.000,00 (cem mil reais), conta corrente n° 71.060-0, na 
caixa econômica federal; e R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), conta 
corrente n° 71.050-2, na caixa econômica federal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefei a M I 'cipal de Carneirinho, 15 de julho de 2021. 
wi , A V' 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirintno,mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
tins Maia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 00; 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°036/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$214.600,00 (duzentos e 
quatorze mil e seiscentos reais), destinados a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio 
MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 e convênio MAPA — PLATAFORMA + 
BRASIL n° 892816/2019, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:124—Transf.Conv.Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social....R$ 214.600,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 
desta Lei: 
I — Para o convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 o excesso de arrecadação 
de convênio depositado na conta corrente n° 71.060-0, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:124, conforme classificação da receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 —RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00— TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FR:124 R$100.0000,00 
II — Para o convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 892816/2019 o excesso de arrecadação 
de convênio depositado na conta corrente n° 71.050-2, Agência 936-2, Caixa E onômica Federa,1 no 
valor de R.$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), FR:124, • forme classificação da 
receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
disposições em contrário. 
fl 
nicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2021. 
ns Maia 
Prefeito Municipal 
',Jva emaktakeusi3aD 
San+10 
SaladasSesbeseraJa 
O Prev te 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 003 
31 
ADM: 
26.042.515/0001-48 
 2021 / 2024 
 
2.4.1.8.10.0.0.00 — 
2.4.1.8.10.9.0.00 
2.4.1.8.10.9.1.00 
FR:124 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNI - PRINCIPAL 
R$114.600,00 
TOTAL R$214.600,00 
Art.3° - Acrescenta R$ 214.600,00 (duzentos e quatorze mil reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 214.600,00 (duzentos e quatorze mil reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
or 
CNI 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinhong.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 
000185 
1111 1 
N 
1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/02000185 
Número / Ano 000185/2021 
Data / Horário 02/08/2021 - 10:25:06 
Assunto Oficio n.94/2021 /GP/PM Projetos 35 e 36/2021 Leis, Decretos e Portarias. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
005 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°036/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta h matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 036/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e da outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
006 
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II- (...) 
III- (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°036/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 02 de Agosto de 2021. 
dro Manoel—de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
5- CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.": 36/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá 
outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/07/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIAJURÍDICA EM 02/08/2021 
Ordem Do Dia Da S Rn ião oes 
12a Reunido Ordinária — 02/082021 doPrig 
r 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 11 i 
Entregue a ComissãoFOemea/a_e/ot f Visto do Pres: 1,01%r Joaquim Madalena S. de Almeida i pal 1, _kit 
Se ' , __ 
• 
Entregue ao Relator ema /0(7,,,Ti Visto do Relator: 
, 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. ComissãoFOemn]yf'7,J Visto do Pres: , 
Joa •HimMadalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator emak/e/(9 Visto do Relator: ea. 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.ma. leg.hr —Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
to 
APROVADO em diffit, discussào. 
PorAI A ACAA/Vu11. AeiC de 9
Carneirinho- 02/08/2021 
PRESIDENTE 
C 0 8 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 036/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Vote: 
Fa Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 0.I. . 
„ -- ' T
-.--iW1l .
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,on7r 02 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(i4carneirinho.ma.le.br--Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
Em Separado 
Com parecer 
11111a em anexo 
xavora 
V. 4 L.13011%,. ern,:,..• 
Contrário 
APROVADO em zbie discussão. 
Por_ jo
idau_iLi
„ 
Carneirinho- 
_adfair-ir
02/08/21. 
PRESIDE TE Tre 
0 0 9 
AMARA MUNICIPAIL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 036/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Joa i uim M.S. de Almeida 
PedroEmilioM. Arruda 
Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(a)carneirinho.mg.leg.
.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 0 I 0 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 040/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$214.600,00 (duzentos e 
quatorze mil e seiscentos reais), destinados a aquisição de equipamentos agrícolas conforme convênio 
MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 e convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL 
n° 892816/2019, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente 
F:124—Transf.Conv.Mo Relacionados A. Educação, A.Sandenem a Assistência Social....R$ 214.600,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei: 
1 — Para o convênio MAPA — PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 o excesso de arrecadação 
de convênio depositado na conta corrente n° 71.060-0, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:124, conforme classificação da receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 
2.4.0.0.00.0.0.00 
2.4.1.8.00.0.0.00 
2.4.1.8.10.0.0.00 
2.4.1.8.10.9.0.00 
2.4.1.8.10.9.1.00 
FR:124 
— RECEITAS DE CAPITAL 
— TRANSFERFNC1AS DE CAPITAL 
— TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
— TRANSFERÊNCIAS DE CONVEN1OS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
—OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
R$100.0000,00 
II — Para o convênio MAPA— PLATAFORMA + BRASIL n° 892816/2019 o excesso de arrecadação 
de convênio depositado na conta corrente n° 71.050-2, Agência 936-2, Caixa Econômica Federa,1 no 
valor de R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), FR:124, conforme classificação da 
receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERFNCIAS DE CAPITAL 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Tiago de Araújo 
sidente daCamara 
Ge 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 011 
2.4.1.8.00.0.0.00 
2.4.1.8.10.0.0.00 
2.4.1.8.10.9.0.00 
2.4.1.8.10.9.1.00 
FR:124 
—TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
—TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
— OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
R$114.600,00 
TOTAL 
Art. 3° - Acrescenta R$ 214.600,00 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 
financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 214.600,00 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
(duzentos e quatorze mil reais), no 
2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
(duzentos e quatorze mil reais), no 
metas e prioridades para o exercício 
.R$214.600,00 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvw.emcarneirinho.nig.gov.br 

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