Prefeitur unicipal de Carneirinho, 30 de julho de 2021.
WiUian
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO COO CNP) 26.042.515/0001-48
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.k‘e-ÁnigraOr
OE WSW.' 001
MENSAGEM N°037/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°037/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercido financeiro de
2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, e, ainda, para construção de uma escola no Distrito de Estrela da Barra.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
AV. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI N'037/21
• Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e (IA outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de A$2.650.000,00 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações
orçamentarias:
02- PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 -Educação
02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental
02 .09.02.12 3 61.0034- Primeiros Passos
02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034.2123 -33.90.30.00 - Material de Consumo
F:144-FR:101 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados â. Educação R$ 150.000,00
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12.361 - Ensino Fundamental
02.09.03.12361.0034- Primeiros Passos
02.09.03.12361.0034.2125 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios Escolares
02.09.03.12.361.0034.2125 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:197-FR:101 Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Viculados à Educação A$2.495.000,00
02.12 - Fundo Municipal deSande
02.12.01 -Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.304 -Vigilância Sanitária
02.12.01.10304.0046 -Vigilância emSande
02.12.01.10304.00462201 - Manutenção da Vigilância Sanitária
02.12.01.10.304.0046.22201 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:322-FR:102 - Rec.de Impstos e Transf deImpVinculados R$ 5.000,00
TOTAL R$2.650.000,00
Art2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 - Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 - Administração
02.03.02.04.122 - Administração Geral
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02.03.02.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
02 M3 M2 .04.122 M0112014 -3 3.9039 MO - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
F:45-FR:100 - Recursos Ordinários .R$ 4.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
02.04.01 - Secretaria de Assuntos Extraordinarios
02 M4 M1 .04 - Administração
02 M4 M1 M4.131 - Comunicação Social
020401.04.131M011- Administração do Executivo Municipal
02 M4 M1.04.131M0112016 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordindrios
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:56-FR:100 - Recursos Ordindrios R$ 20.000,00
02 M4.01 M4.131 M0112016 - 3.1.90.13 MO - Obrigações Patronais
F:57-FR:100 - Recursos Ordindrios R$ 5 M00,00
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
F:58-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02 M4 M1.04.131M011.2016 - 3.3.9030.00 - Material de Consutno
F:59-FR:100 -Recursos Ordinários R$ 3.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.3.9033.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:60-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.04.01.04.131.00112016 - 33.903 600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
F:61 -FR:100 -Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:62-FR:100 -Recursos Ordinários .R$ 2.500,00
02.04M104.13100112016 - 4A.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:63-FR:I00 - Recursos Ordinários R$ 500,00
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 - Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 -Administração Geral
02 M601 M4.122 M011- Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:82-FR:192 -Alienação de Bens R$ 50.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 - Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 -Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011- Administração do Executivo Municipal
02 M8 M1 M4.123 M0112020 -Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 -3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:105-FR:100 -Recursos Ordinários R$ 9.000,00
02 08 01 M4.123 M0112020 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:108-FR:I00 - Recursos Ordinários R$ 14.000,00
02.08.01.04.123.0015-Dívida Pública Municipal
02.08.01.04.123.0015.2081 - Divida Contratada e Encargos
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• • tie Aldo. ion*
02.08.01.04.123.0015.2081 — 3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida Contratada
F:109-FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 45.000,00
02 .08.01 M4.123 M0152081 — 4.6.90.71M0 — Principal da Divida Contratual Resgatado
F:110-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 80M00,00
02.08.01.04.123.00152081 — 4.6.90.73.00 — Cor.Mon.ou Cambial Did.Cont.Resgatada
F:111-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 300.000,00
02.08.02 — Reservas e Encargos
02.08.02.99 - Reserva de Contingência
02.08.02.99.999 — Reserva de Contingência
02.08.02.99399.9999 — Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999.2030 — Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999.2030 —9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
F:113-FR:100 —Recursos Ordindrios R$ 172 M00,00
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02M9.0104 - Administração
02.09.01.04.122 —Administração Geral
02.09.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação
02.09.01.04.122.00112021 — 3.1.90.11MO — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:114-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 —3.3.90.14.00 —Diárias - Pessoal Civil
F:116-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.0901.04.12200112021 — 33.9030.00 — Material de Consumo
F:117-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 25.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:119-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:120-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 50.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:12I-FR:100 —Recursos Ordindrios R$ 10000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.122 — Administração Geral
02 M9.02 M4.122 M031— Administração da Educação Pública Municipal
02 M9 M2.04.122.0031.2091 — Manutenção do Nucleo Administrativo e Pedagógico
02.09.02.04.122.0031.2091 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:122-FR:I01 — Rec.de Imp.e Transf de Imp.Vinc.à, Educação R$ 50.000,00
02.09.02.04.122.0031.2091 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:123 -FR:101 — RecAe Imp.e Transf.deImpVinc a Educação R$ 15M00,00
02.09.02.04.122.0031.2091 —3.3.90.14.00 —Diárias -Pessoal Civil
F:124-FR:101 — Rec.de Imp.e Transf de Imp.Vinc a Educação R$ 5 M00,00
02.09.02.04.122.0031.2091 — 3.3.90.30.00— Material de Consumo
F:125-FR:10I — Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.A Educação R$ 6.000,00
02.09.02.04.122.0031.2091 —3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção
F:126-FR:101 — Rec.deImp.e Transf.deImpVinc a Educação R$ 2.000,00
02.09M2M4.122.00312091 — 3.3.9036.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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)
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005
F:127-FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinci. Educação R$
02.09.02.04.122.00312091 —3 3 .9039.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
F:128-FR:101 —Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$
02.09.02.04.122.00312091 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:129-FR:101 — Rec.de Imp.e Transf de Imp.Vinc.a. Educação R$
5.000,00
6.000,00
5.000,00
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 -Educação
02.09.03.12.122 -- Administração Geral
02.09.03.12.122.0031— Administração da Educação Pública Municipal
02.09.03.12.122.00312092 — Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação
02.09.03.12.122.00312092 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:170-FR:100 —Recursos Ordinarios R$ 25.000,00
02.09.03.12.122.00312092 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:171-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 7250,00
02.09.03.12.122.0031.2092 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:172-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 3.000,00
02.09.03.12.122.00312092 — 33.90.30.00 — Material de Consumo
F:173-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 3.000,00
02.09.03.12.122.0031.2092 —3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:174-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.09.03.1/122.00312092 — 3.3.9036.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
F:175-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 3.000,00
02.09.03.12.122.00312092 — 33 9039.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
F:176-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 3.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Safide
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:288-FR:102 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados R$ 5.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:408-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 200.000,00
02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:410-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 8.000,00
02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas
02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:411-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 40.000,00
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP. 8290
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3'k-02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 006
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 /2024
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.0126 - Transporte
02.14.0326.782 — Transporte Rodoviário
02.14.0126.782.0074 — Infraestrutura Basica Rural
02.14.0126.782.00742281 - Manutenção das Estradas Rurais
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:420-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 200.000,00
02.14.0126.782.0074.2281 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FA21-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 40.000,00
02.14.0126.782.00742282 — Manutenção de Pontes e Mata Burros
02.140126.782.00742282 — 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
FA37-FR:100 —Recursos Ordindrios R$ 30.000,00
02.14.01.26.782.0074.2282 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:439-FR:100 —Recursos Ordinarios R$ 8.000,00
02.14.0126.782M0742283 — Construção de Pontes e Mata Burros
02.14.01.26.782.0074.2282 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:440-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00
02.15— Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04 - Administração
02.1501.04.122 —Administração Geral
02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04.122.0011.2025 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:441-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 50.000,00
02.15.01.04.122.0011.2025 —33.9036.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:446-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00
02.15.01.04.122.0061 — Administração da Assistência Social
02.15.01.04.122.0061.2221— Manutenção do Núcleo Adm.da Assist.Social
02.15.01.04.122.0061.2221 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:455-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,0
02.15.01.04.122.00612222 — Manutenção dos Conselhos Sociais
02.15.01.04.122.0061.2222 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FA56-FR:100 —Recursos Ordindrios R$ 25 000,00
02.15.01.04.12/00612222 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:457-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 7.250,00
02.15.01.04.122.0061.2222 —33.90.14.00 —Diárias - Pessoal Civil
F:458-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 5M00,00
02.150104.122M0612222 — 3.3.9030.00 — Material de Consumo
F:459-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 6.000,00
02.15.01.04.122.0061.2222 —3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:460-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 2.000,00
02.15.01.04.122.0061/222 — 33.90.36M0 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO o
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
F:461-FR:100 —Recursos Ordinários .R$ 5.000,00
02.15.01.04.122.0061.2222 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:462-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.15.02 — Habitação
02.15.02.16 - Habitação
02.15.02.16 482 — Habitação Urbana
02.15.02.16.482.0062 — Habitar Carneirinho
02.15.02.16.482.0062.2232 — Regularização de Loteamentos
02.15.01.16.482.0062.2232 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:472-FR 100— Recursos Ordindrios R$ 45900,00
02.15.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.15.03.08 - Assistência Social
02.15.03.08.244 — Assistência Comunitária
Th 02.15.03.08.244.0061 — Administração da Assistência Social
02.15.0398244.00612223 — Gestão do Bolsa Família
02.15.039824490612223 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
P473-FR 100 —Recursos Ordinários R$ 30.000,00
02.15.03.08.244.0061.2223 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:474-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 25.000,00
02.1593.0824490612223 — 3.190.13 90 —Obrigações Patronais
F:475-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 7.000,00
02.15.03.08.244.0061.2223 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:476-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.500,00
02.15.03.08.244.0061.2223 — 3.3.90.30.00— Material de Consumo
F:477-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.15.03.08.244.00612223 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:479-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 4.000,00
02.15.03.08.244.0061.2223 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:480-FR:100 —Recursos Ordinários R 4.000,00
02.16 —Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo de Assistência Social
02.16.01.08 -Assistência Social
02.16.01.08.244 —Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0063 — Proteção Social Básica
02.16.01.08.244.0063.2241 —Manutenção das Atividades do CRAS
02.16.01.08.244.0063.2241 —3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
F:486-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 180.000,00
02.16.01.08244.00632241 — 33.9036.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:493-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 90.000,00
02.16.01.08.244.0064 — Benefícios Sociais
02.16919824490642251 — Manutenção das Atividades Assistenciais
02.16.01.08.244.0064.2251 — 3.1.90.04.00 —Contratação Por Tempo Determinado
F:499-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 80.000,00
02.16919824490642251 —33.903090 —Material de Consumo
F:505-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 15.000,00
02.16.01.08.244.0064.2251 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Dos
CNP) 26.042.515/000E48
ADM: 2021 / 2024
F:507-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.16.01.08244.00642251 — 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:510-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 4M00,00
02.17 — Secretaria Municipal de Desenv.,Ind.,Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e Esporte
02 .17 M1 04 - Administração
02.17.01.04.122 — Administração Geral
02.17.01M4.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.17M104.122 M0112026 —Manutenção da Secretaria de Desenv.,Ind.Come Esporte
02.17.01.04.12200112026 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:516-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 60.000,00
02.17.01.04.122.0011.2026 —33.90.14.00 —Diárias - Pessoal Civil
F:518-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.17.01.04.122.00112026 — 33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
F:521-FR:100 —Recursos Ordinarios R$ 4.000,00
02.17.0104.122M0112026 — 3.3.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
F:522-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 11.000,00
02.17.01.04.122.0011.2026 — 4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:523-FR:100 —Recursos Ordinarios R$ 4.000,00
02.170127 - Desporto e Lazer
02.17.01.27.812 —Desporto Comunitário
02.17.01.27.812.0084 —Esporte
02.17.01.27.812.0084.2291 —Manutenção das Atividades Esportivas
02.17.01.27.812.0084.2291.— 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas e outras
F:536-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 9.000,00
02.17.01.27.812.0084.2291 —3.3.9032.00 —Material, Bem ou Serviço p/Distrib.Gratuita
F:537-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 25.000,00
02.17.01.27.812.0084.2291 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:539-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 9.000
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:540-FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 40.00
02.17.01.27.813
02.17.01.27.813
02.17.01.27.813
02.17.01.27.813
F:544-FR:100 —
02.17.01.27.813
F:545-FR:100 —
02.17.01.27.813
F: 546-FR:100 —
02.17.01.27.813
F:547-FR:100 —
02.17.01.27.813
F:548-FR:100 —
02 .17.01 .27.813
F:550-FR:100 —
02.17.01.27.813
— Lazer
.0087 — Lazer
.0087.2296 — Manutenção das Atividades do Lazer
M0872296 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos Ordinarios R$ 40.000,00
.00872296 —.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Recursos Ordinários
.0087.2296 — 3.1.90.16.00 —Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Recursos Ordinarios R$
.0087.2296 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
Recursos Ordinarios R$
.0087.2296 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Recursos Ordinarios R$
.0087.2296 —3.3.90.36.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recursos Ordinarios R$
.0087.2296 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
1.000,00
2.000,00
30.000,00
4.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro.— Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009 Yi CNP) 26.04Z55/0001-48
ADM:2021 /2024
F:551-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 25.000,00
02.18— Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio asAssoc.
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.18.01.04 - Administração
02.18.01.04.122 — Administração Geral
02.18.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.18.01.04.122.0011.2027 — Manut.da Secret.de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.eAssoc.
02.18.01.04.122.0011.2027 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:556-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.04.122.00112027 — 33.9036.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
F:559-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.04.122.0011.2027 —33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:560-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 20.000,00
02.18.01.04.122.0011.2027 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:561-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.18 - Gestão Ambiental
02.18.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.18.01.18.541.0097 — Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 —3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
F:562-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 50.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 —3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
F:563-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 8.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.3.90 14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:564-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 —3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:566-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
F:567-FR:100 — Recursos Ordinários .R$ 4.000,00
02.18.01.18.54E0097.2321 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:568-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:569-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.20 - Agricultura
02.18.01.20.608 —Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:576-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.18.0120.608.00942311 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
F:578-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.20.608.0094.2311 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:579-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.18.0120.608.0094.2311 — 4A.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:580-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.000,0
02.18.01.20.609 — Defesa Agropecuária
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
)) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 010
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.18.01.20.609.0012 — Convênios de Cooperação entre Município
02.18.01.20.609.0012.2046 — Convênio IMA
02.18.01.20.609.0012.2046 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros
F:586-FR:100 —Recursos Ordinários
- Pessoa Física
R$ 4.000,00
02.18.01.20.609.0012.2046 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridca
F:587-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 7.000 00
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 - Cultura
02.190I.13.392 — Difusão Cultural
02.19.01.13.392.0081 —Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:600-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 15 M00,00
02.19.01.13392.0081.2285 —3.3.90.31.00 — Premiaçôes Culturais,Artist.,Cientif,Desport.outros
F:601-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.19.01.13392M0812285 — 3.3.9032.00 — Material, Bem ou Serviço p/Dostr.Gratuita
F:602-FR:100 —Recursos Ordinários R$ 7.000,00
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.36.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica,.
F:604-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.19.01.13.391
02.19.01.13.391
02.19.01.13.391
02.19.01.13.391
F:607-FR:100 —
02 .19.01.13 .391
F:608-FR:100 —
02.19.01.13 .391
F :609-FR:100 —
TOTAL
— Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
.0081 —Cultura
.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural - -
.0081.2289 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Recursos Ordinários R$ 9.000,00
.0081.2289 —33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recursos Ordinários R$ 4.000,00
.0081.2289 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários R$ 19.000,00
R$2.650.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
\
Prefeit
ill
nicipal de Carneirinho, 30 de julho de 2021.
Walla' Ma Li I • % ,• \Si* \
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
a
-,—
,
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 1
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11111111
000186
1 11
GT.
1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/02000186
Número /Ano 000186/2021
Data / Horário 02/08/2021 - 10:27:53
Assunto Oficio n.97/2021/GP-PM Projetos 37 e 38/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
\ Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°037/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 037/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
via '
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
Iv- (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°037/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 02 de Agosto de 2021.
b
p,
és o anoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
014
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 37/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e cld
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/07/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/08/2021
Ordem Do Dia Da(S) uniiio(õesl,
12a Reunido Ordinária — 02/082021
l'IRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100
Entregue 6. ComissãoFOem0P-/ (CM Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida vn t ‘ 1 k t
, .'s. WI"
Entregue ao Relator em a)Or/ Xi Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOemalbelri I Visto do Pres: ......- r rloa uim Madalena S. de Almeida dalttaWn '
Entregue ao Relator em /(9e7 (9 Visto do Relator: itr
Fábio Samartino —se
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariara)eameirinhotng.les.br—Site: www.carneirinhotne.lee.br
C 5
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
\IMO:
\
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\kici
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida istifitkv00101, ,•"‘i
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator dbio Samartino „-----.." ,......")
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
APROVADO eme
duAL discussão.
Por .4(41,adv1 /44, ;AAA/ oft-cit
Carneirinho- G, 02/08/2021
fC PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretaria@carneirinhomw.leg.br-Site:www.earneirinho.mg.leg.br
Carneirinho-M 02/08/21.
car A
%Sr
le PRESIDENT 46
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
016
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VOR):
-, Favorav ‘
,
Contrário
Em Separado
Com parecer .
em anexo
Presidente Joa • uim M.S. de Almeida tligrAge
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda /tea
Relator Fábio Samartino r--
----> I
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
APROVADO em
Por AmOAAAA°)
discussão.
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretaria@carneirinho.mg.lembr—Site:wvvw.earneirinho.ine.leg.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 o 7
DO< 'AIM
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 041/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providencias.
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$2.650.000,00 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações
orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034— Primeiros Passos
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034.2123 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:144-FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Educação R$ 150.000,00
02.09.03 — Recursos Próprios eiou Vinculados
02.09.03.12361 — Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0034— Primeiros Passos
02.09.03.12.361.0034.2125 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios Escolares
02.09.03.12.361.0034.2125 —4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:197-FR:101 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Viculados à Educação R$2.495.000,00
02.12 —Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária
02.12.01.10.304.0046 — Vigilância emSande
02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária
02.12.01.10.304.0046.22201 —33.90.30.00 — Material de Consumo
F:322-FR:102 — Rec.de Impstos e Transfde Imp.Vinculados R$ 5.000,00
TOTAL RS2.650.000,00
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 - Administração
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cracarneirinho.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
on
02.03.02.04.122 — Administração Geral
02.03.02.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:45-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 4.000,00
02.04 — Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.131 — Comunicação Social
02.04.01.04.131.0011— Administração do Executivo Municipal
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:56-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 20.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:57-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.3.90.14.00 -- Diárias - Pessoal Civil
F:58-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:59-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 3.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:60-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:61-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:62-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00
02.04.01.04.131.0011.2016— 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:63-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 500,00
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:82-FR:192 —Alienação de Bens R$ 50.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 —Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011— Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:105-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 9.000,00
02.08.01.04.123.0011.2020 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:108-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 14.000,00
02.08.01.04.123.0015—Dívida Pública Municipal
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: -I-55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C G
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08.01.04.123.0015.2081 — Divida Contratada e Encargos
02.08.01.04.123.0015.2081 — 3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida Contratada
F: 109-FR: 100— Recursos Ordinários R$ 45.000,00
02.08.01.04.123.0015.2081 — 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado
F :110- FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 80.000,00
02.08.01.04.123.0015.2081 — 4.6.90.73.00 — Cor.Mon.ou Cambial Did.Cont.Resgatada
F:111-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 300.000,00
02.08.02 — Reservas e Encargos
02.08.02.99 - Reserva de Contingência
02.08.02.99.999 — Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999 —Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999.2030 — Reserva de Contingência
02.08.02.99.999.9999.2030 —9.9.99.99.00 -- Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
F: 113-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 172.000,00
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação
02.09.01.04.122.0011.2021 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:114-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:116-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:117-FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 25.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:119-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:120-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 50.000,00
02.09.01.04.122.0011.2021 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:12I-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.122 —Administração Geral
02.09.02.04.122.0031—Administração da Educação Pública Municipal
02.09.02.04.122.0031.2091 — Manutenção do Núcleo Administrativo e Pedagógico
02.09.02.04.122.0031.2091 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:122-FR:101 — Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.a Educação R$ 50.000,00
02.09.02.04.122.0031.2091 —3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
F:123-FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$ 15.000,00
02.09.02.04.122.0031.2091 —3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:124-FR:101 — Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.à Educação R$ 5.000,00
02.09.02.04.122.0031.2091 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:125-FR:101 — Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.d Educação R$ 6.000,00
02.09.02.04.122.0031.2091 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:126-FR:10I — Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.a Educação R$ 2.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27 020
02.09.02.04.122.0031.2091 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:127-FR: 101 - Rec.de Imp.e Transede Imp.Vinc.a Educação R$ 5.000,00
02.09.02.04.122.0031.2091 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:128-FR:101 - Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vincl Educação R$ 6.000,00
02.09.02.04.122.0031.2091 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:129-FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$ 5.000,00
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.122 - Administração Geral
02.09.03.12.122.0031- Administração da Educação Pública Municipal
02.09.03.12.122.0031.2092 - Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação
02.09.03.12.122.0031.2092 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:170-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
02.09.03.12.122.0031.2092 -3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:171-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 7.250,00
02.09.03.12.122.0031.2092 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
F:172-FR:I00 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
02.09.03.12.122.0031.2092 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:173-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
02.09.03.12.122.0031.2092 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
F:174-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.09.03.12.122.0031.2092 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:175-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
02.09.03.12.122.0031.2092 - 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:176-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
02.12- Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 -Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10- Saúde
02.12.01.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:288-FR:102 - Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados R$ 5.000,00
02.13- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15A52.0073.2271 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:408-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
02.13.03.15.452.0073.2271 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:410-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 8.000,00
02.13.03.15.452.0073.2272 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas
02.13.03.15.452.0073.2272.- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:411-FR:100 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvvv.emearneirinho.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 321
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.03.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:420-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 200.000,00
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:421-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00
02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata Burros
02.14.01.26.782.0074.2282 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:437-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00
02.14.01.26.782.0074.2282 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:439-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 8.000,00
02.14.01.26.782.0074.2283 — Construção de Pontes e Mata Burros
02.14.01.26.782.0074.2282 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F :440-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00
02.15— Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04 - Administração
02.15.01.04.122 —Administração Geral
02.15.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04.122.0011.2025 — 3.1.90.11 .00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:441-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 50.000,00
02.15.01.04.122.0011.2025 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:446-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00
02.15.01.04.122.0061 — Administração da Assistência Social
02.15.01.04.122.0061.2221 — Manutenção do Núcleo Adm.da Assist.Social
02.15.01.04.122.0061.2221 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:455-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00
.0061.2222 — Manutenção dos Conselhos Sociais
0061.2222 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos Ordinários R$ 25.000,00
.0061.2222 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Recursos Ordinários R$ 7.250,00
.0061.2222 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
Recursos Ordinários R$ 5.000,00
.0061.2222 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Recursos Ordinários R$ 6.000,00
.0061.2222 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.çtnearneirinhong.gov.br
02.15.01.04.122
02.15.01.04.122.
F:456-FR:100 —
02.15.01.04.122
F:457-FR:100 —
02.15.01.04.122
F:458-FR:100 —
02.15.01.04.122
F:459-FR:100 —
02.15.01.04.122
F:460-FR:100 —
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 0 2 2
02.15.01.04.122.0061.2222 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:461-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.15.01.04.122.0061.2222 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:462-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.15.02— Habitação
02.15.02.16 - Habitação
02.15.02.16.482 — Habitação Urbana
02.15.02.16.482.0062 — Habitar Carneirinho
02.15.02.16.482.0062.2232 — Regularização de Loteamentos
02.15.01.16.482.0062.2232 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:472-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 45.000,00
02.15.03 — Recursos Próprios efou Vinculados
02.15.03.08 -Assistência Social
02.15.03.08.244 — Assistência Comunitária
02.15.03.08.244.0061 —Administração da Assistência Social
02.15.03.08.244.0061.2223 — Gestão do Bolsa Família
02.15.03.08.244.0061.2223 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:473-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00
02.15.03.08.244.0061.2223 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:474-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 25.000,00
02.15.03.08.244.0061.2223 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:475-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 7.000,00
02.15.03.08.244.0061.2223 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:476-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.500,00
02.15.03.08.244.0061.2223 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:477-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.15.03.08.244.0061.2223 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:479-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.15.03.08.244.0061.2223 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:480-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo de Assistência Social
02.16.01.08 -Assistência Social
02.16.01.08.244 —Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0063 — Proteção Social Básica
02.16.01.08.244.0063.2241 — Manutenção das Atividades do CRAS
02.16.01.08.244.0063.2241 —3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
F:486-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 180.000,00
02.16.01.08.244.0063.2241 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:493-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 90.000,00
02.16.01.08.244.0064 — Benefícios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais
02.16.01.08.244.0064.2251 — 3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
F:499-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 80.000,00
02.16.01.08.244.0064.2251 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:505-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 15.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wwvv.cmcarneirinho.mg.gov.br
MAPA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
023
02.16.01.08.244.0064.2251 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:507-FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.16.01.08.244.0064.2251 — 4.4.90.52.00 —
F:510-FR:100 — Recursos Ordinários
Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.000,00
02.17— Secretaria Municipal de Desenv.,Ind.,Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e Esporte
02.17.01.04 - Administração
02.17.01.04.122 — Administração Geral
02.17.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.17.01.04.122.0011.2026 — Manutenção da Secretaria de Desenv.,Ind.Com.e Esporte
02.17.01.04.122.0011.2026 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:5 I 6-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 60.000,00
02.17.01.04.122.0011.2026 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:518-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.17.01.04.122.0011.2026 -- 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:521-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.17.01.04.122.0011.2026 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:522-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 11.000,00
02.17.01.04.122.0011.2026 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:523-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.17.01.27 - Desporto e Lazer
02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário
02.17.01.27.812.0084 — Es porte
02.17.01.27.812.0084.2291 — Manutenção das Atividades Esportivas
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas e outras
F:536-FR:100 — Recursos Ordinários R$
02. I 7.01.27.812.0084.2291 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distrib.Gratuita
F:537-FR:100 — Recursos Ordinários R$
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:539-FR: 100— Recursos Ordinários R$
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F1540-FR:100 — RecursosOrdinarios R$
9.000,00
25.000,00
9.000,00
40.000,00
02.17.01.27.813
02.17.01.27.813
02.17.01.27.813
02.17.01.27.813
F:544-FR: 100 —
02.17.01.27.813
F:545-FR:100 —
02.17.01.27.813
F:546-FR: 100 —
02 .17 .01.27.813
F:547- FR:100 —
02.17.01.27.813
F:548-FR:100 —
02.17.01.27.813
F:550-FR:100 —
— Lazer
.0087 — Lazer
.0087.2296 — Manutenção das Atividades do Lazer
.0087.2296 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos Ordinários R$ 40.000,00
.0087.2296 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Recursos Ordinários R$ 10.000,00
.0087.2296 —3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Recursos Ordinários R$ 1.000,00
.0087.2296 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
Recursos Ordinários R$ 2.000,00
.0087.2296 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Recursos Ordinários R$ 30.000,00
.0087.2296 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recursos Ordinários R$ 4.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 024
02.17.01.27.813.0087.2296 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:551-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 25.000,00
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Assoc.
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.18.01.04 - Administração
02.18.01.04.122 — Administração Geral
02.18.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.18.01.04.122.0011.2027 — Manut.da Secret.de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Assoc.
02.18.01.04.122.00112027 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:556-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.04.122.0011.2027 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:559-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.04.122.0011.2027 — 3.3.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:560-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.18.01.04.122.0011.2027 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:561-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.18 - Gestão Am biental
02.18.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.18.01.18.541.0097 — Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:562-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 50.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:563-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 8.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil
F:564-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.3.90.33.00 — Passagens e DespesascornLocomoção
F:566-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:567-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 4.000,00
02.18.01.18.541.00972321 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:568-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:569-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.20 - Agricultura
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.18.01.20.608.0094.2311 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:576-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.18.01.20.608.0094.2311 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:578-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.20.608.0094.2311 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:579-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.000,00
02.18.01.20.608.0094.2311 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:580-FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 4.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,,Td.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinholna.aov.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.18.01.20.609 — Defesa Agropecuária
02.18.01.20.609.0012 — Convênios de Cooperação entre Município
02.18.01.20.609.0012.2046 — Convênio IMA
02.18.01.20.609.0012.2046 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:586-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00
02.18.01.20.609.0012.2046 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridca
F:587-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 7.000,00
02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 - Cultura
02.19.01.13.392 —Difusão Cultural
02.19.01.13.392.00811 — Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais•
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:600-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 15.000,00
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais,Artist.,Cientif,Desportoutros
F:601-FR:100 —RecursosOrdinarios R$ 4.000,00
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Dostr.Gratuita
F:602-FR:100 — Recursos Ordinários R$ 7.000,00
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:604-FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.19.01.13.391
02.19.01.13.391
02.19.01.13.391
02.19.01.13.391
F:607-FR:100 —
02.19.01.13.391
F:608-FR: 100 —
02.19.01.13 391
F:609-FR:100 —
TOTAL
— Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
.0081 —Cultura
.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural
.0081.2289 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Recursos Ordinários R$ 9.000,00
.0081.2289 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recursos Ordinários R$ 4.000,00
.0081.2289 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários R$ 19.000,00
R$2.650.000,00
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
amara Municipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021.
d-40111.11.11 Ge1j iMjTiago de Araújo
Pr sidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.enicarneirinho.mg.gov.br
'Cu