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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021 e da outras providencias.
native_id5708

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 encaminhamento de expediente U Projeto aprovado e enviado para prefeitura através da proposição n.42/2021
2021-08-02 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/08/2021 e distribuídos para comissão FO.
2021-08-02 Protocolo Geral U protocolo n.00186/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T15:24:21.350065-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 001£ 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°038/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°038/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de 
2.021 e da outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura n cipal de Carneirinho, 30 de julho de 2021. 
Willian M aia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 002 
CNP) 26.042.515)0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°038/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.140.000,00 (hum milhão, 
cento e quarenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 —Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciaria 
02.01.01.02.062 —Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 —Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:17-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:106-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) 7 R$ 70.000,00 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 —Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:296FR:202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vincn Sde(Rec.Exerc.Anteriores)....R$ 150.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.04.04.122.00112023 —3.3.9030.00 — Material de Consumo 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.tarneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
)3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO oo: 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:375-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.3.9030.00 —Material de Consumo 
F:405-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.00112024 — 3 3.9030.00 —Material de Consumo 
F:415-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:424-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:427-FR:200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.16 —Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 —Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 —3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita 
F:511-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 —3.3.90.48.00 —Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
F:512-FR:200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
TOTAL .R$1.140,000,00 
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais) na 
conta corrente n° 42653-9 - Sicoob/DAM, Agencia 3256, Banco Cooperativo Credirama, na FR:100, 
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez 
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$ 150.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 004 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
'palde Carneirinho, 30 de julho de 2021. 
Willian M am 
PrefeitoMunicipal 
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cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 
- 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40 
 - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez 
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
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1.fld .1.-.6r3E16 ,:u; c:&2._ • gi 
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Saladas SestifesenS.a./ 
0 Pre; nte 
f Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carnal:ink. - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br . - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
-7-- 
1111111111 
Oman.Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000186 
111111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/02000186 
Número !Ano 000186/2021 
Data! Horário 02/08/2021 - 10:27:53 
Assunto Oficio n.97/2021/GP-PM Projetos 37 e 38/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 1 
Emitido por Jane 
C 6 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°038/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercido financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 038/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
fl 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
M - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°038/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
CO 
Carneirinho/MG, 02 d Agosto de 2021. 
•• r 
11, it N I
rnoe I d - 
ll . hb. 
e - Queiroz 
OAB/MG 127.298 
008 
CÂMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 38/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/07/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/08/2021 
Ordem Do Dia Da(S) ' niãoffiests 
IT Reunião Ordinária — 02/082021 i ar • 
,— 
4. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt 
Entregue a. ComissãoFOem 04/(Art9J Visto do Pres: ._ 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 102 /a/ a) Visto do Relator: al k 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFOem92 /Q. / 94 Visto do Pres: 
Joa i uim Madalena S. de Almeida . dmiAlialViv ree! 
Entregue ao Relator er& sf,..2 _/ Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria dearneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leu.br 
voto: 
Contrario 
Joaquim M. S. de Almeida 
Pedro Emilio M.Arruda 
Fabio Samartino 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneirinho- G, 02/08/2021 
1 
---r----r 
--_ _ 
PRESIDEN 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 038/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariu(Mcarneirinharne.leu.br—Site:voivw.carneirinho.ing.leg.br 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneirin g G, 02/08/21. 
PRESIDENTE 
010 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 038/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fol ma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Vavorá 
ti ilth • __4...„,_ 
el Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida disktahlt 1 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 0•11* 
Relator Fabio Samartino __,,,, — 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.mgleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO o 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 042/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipl de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orghnica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.140.000,00 (hum milhão, 
cento e quarenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 —Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:17-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 —Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:106-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.91.10 7Sande , 
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 —Manutenção do Transporte Público deSande 
02.12.01.10.302.0047.2211 —3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:296FR:202 — Rec.de Impostos e Transfde Sde(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 -Administração 
02.13.01.04.122 —Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Rua Ant8nio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.ancarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 012 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.13.04.04.122.0011.2023 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:375-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:405-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 150.000,00 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 -Administração 
02.14.01.04.123 -Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 -Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024 -3.3.90.30.00 -Material deConsul-rib 
F:415-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário. 
02.14.01.26.782.0074 - Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281.- Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:424-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:427-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.16 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 -Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2252 - Beneficios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 - 3.3.90.32.00- Material,Bernou Serviço p/Distr.Gratuita 
F:511-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 -3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
F:512-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
TOTAL R$1.140,000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10desta 
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositadoern 
conta bancária, a saber: R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais) na conta corrente n° 
42653-9 - Sicoob/DAM, Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, na FR:100, de acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art3° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no Programa 
de Trabalho 0011 -Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) 
no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Forte/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 013 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ara Municipal de. Carneirinho, 02 de agosto de 2021. 
Gen iago de Araújo 
Pr sidenteda Camara 
Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem cinqüenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) no Programa de Trabalho n°0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo 
ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4°- Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no Programa 
de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) 
no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem cinqüenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades 
para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.ernearneirinho.mg.gov.br 

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