PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 001£
CNP) 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°038/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°038/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de
2.021 e da outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura n cipal de Carneirinho, 30 de julho de 2021.
Willian M aia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 002
CNP) 26.042.515)0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°038/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.140.000,00 (hum milhão,
cento e quarenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 —Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 - Judiciaria
02.01.01.02.062 —Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 —Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:17-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:106-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) 7 R$ 70.000,00
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 —Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:296FR:202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vincn Sde(Rec.Exerc.Anteriores)....R$ 150.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 — Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.04.04.122.00112023 —3.3.9030.00 — Material de Consumo
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.tarneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
)3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO oo:
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
F:375-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.3.9030.00 —Material de Consumo
F:405-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04 - Administração
02.14.01.04.123 — Administração Financeira
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04.123.00112024 — 3 3.9030.00 —Material de Consumo
F:415-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:424-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:427-FR:200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
02.16 —Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.244 —Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais
02.16.01.08.244.0064.2252 —3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita
F:511-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00
02.16.01.08.244.0064.2252 —3.3.90.48.00 —Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
F:512-FR:200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
TOTAL .R$1.140,000,00
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais) na
conta corrente n° 42653-9 - Sicoob/DAM, Agencia 3256, Banco Cooperativo Credirama, na FR:100,
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
R$ 150.000,00
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CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
'palde Carneirinho, 30 de julho de 2021.
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PrefeitoMunicipal
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cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018
- 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 40
- Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no
Programa de Trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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f Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carnal:ink. - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br . - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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1111111111
Oman.Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000186
111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/02000186
Número !Ano 000186/2021
Data! Horário 02/08/2021 - 10:27:53
Assunto Oficio n.97/2021/GP-PM Projetos 37 e 38/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 1
Emitido por Jane
C 6
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°038/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercido financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 038/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
fl
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
M - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°038/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
CO
Carneirinho/MG, 02 d Agosto de 2021.
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11, it N I
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ll . hb.
e - Queiroz
OAB/MG 127.298
008
CÂMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 38/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/07/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/08/2021
Ordem Do Dia Da(S) ' niãoffiests
IT Reunião Ordinária — 02/082021 i ar •
,—
4.
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt
Entregue a. ComissãoFOem 04/(Art9J Visto do Pres: ._
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em 102 /a/ a) Visto do Relator: al k
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFOem92 /Q. / 94 Visto do Pres:
Joa i uim Madalena S. de Almeida . dmiAlialViv ree!
Entregue ao Relator er& sf,..2 _/ Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria dearneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leu.br
voto:
Contrario
Joaquim M. S. de Almeida
Pedro Emilio M.Arruda
Fabio Samartino
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
APROVADO em
Por
discussão.
Carneirinho- G, 02/08/2021
1
---r----r
--_ _
PRESIDEN
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 038/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariu(Mcarneirinharne.leu.br—Site:voivw.carneirinho.ing.leg.br
APROVADO em
Por
discussão.
Carneirin g G, 02/08/21.
PRESIDENTE
010
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 038/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fol ma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Vavorá
ti ilth • __4...„,_
el Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida disktahlt 1
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 0•11*
Relator Fabio Samartino __,,,, —
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.mgleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO o
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 042/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providências
Willian Martins Maia, Prefeito Municipl de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orghnica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.140.000,00 (hum milhão,
cento e quarenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 —Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 - Judiciária
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:17-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 —Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:106-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.91.10 7Sande ,
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 —Manutenção do Transporte Público deSande
02.12.01.10.302.0047.2211 —3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:296FR:202 — Rec.de Impostos e Transfde Sde(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 -Administração
02.13.01.04.122 —Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Rua Ant8nio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.ancarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 012
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.13.04.04.122.0011.2023 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:375-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:405-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 150.000,00
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04 -Administração
02.14.01.04.123 -Administração Financeira
02.14.01.04.123.0011 -Administração do Executivo Municipal
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04.123.0011.2024 -3.3.90.30.00 -Material deConsul-rib
F:415-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário.
02.14.01.26.782.0074 - Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281.- Manutenção das Estradas Municipais
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:424-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:427-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
02.16 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 -Benefícios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2252 - Beneficios Eventuais
02.16.01.08.244.0064.2252 - 3.3.90.32.00- Material,Bernou Serviço p/Distr.Gratuita
F:511-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00
02.16.01.08.244.0064.2252 -3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
F:512-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
TOTAL R$1.140,000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositadoern
conta bancária, a saber: R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais) na conta corrente n°
42653-9 - Sicoob/DAM, Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, na FR:100, de acordo com o
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art3° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no Programa
de Trabalho 0011 -Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Forte/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 013
CNPJ 26.042.572/0001-27
ara Municipal de. Carneirinho, 02 de agosto de 2021.
Gen iago de Araújo
Pr sidenteda Camara
Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem cinqüenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) no Programa de Trabalho n°0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo
ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4°- Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no Programa
de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem cinqüenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades
para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.ernearneirinho.mg.gov.br