Ut"
e°0EASQL4Or
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°039/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
001
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°039/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a contratação de transporte
escolar para a educação básica, intermurticipal.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2021.
Willian s aia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042,515/0001-48
ADM: 2021 / 2024 02
'Re Demsuor
PROJETO DE LEI N°039/21
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional especial e da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de CarneirinhoiEstado'de Minas
5 Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos,ternaos &Lei Qrgánica Municipal 'faz saber
aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizado oDepartapiento de Contabilida)de; derste-Município
a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeim de 202L'em conformidade com
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e
quinhentos reais), destinados a contratação de transporte para alunos da educação básica,
intermunicipal, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.09.. Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 — Educação
02.09.03.12.368 — Educação Básica
02.09.03.12.368.0033 — Transportar para Estudar
02.09.03.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.09.03.12.368.0033.2111 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$36.500,00
Art2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado
na conta bancária n° 3107-0 — PMC-ITR - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, no valor de R$
36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2°
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) no
programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) no
programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO.
Art50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Pre icipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2021.
Willian ns a
Prefeito rucipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
S. I CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
1
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
._
11111111
000209
11 1 1 1 ei (
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/16000209
Número / Ano 000209/2021
Data/Horário 16/08/2021 - 10:18:49
Assunto OFICIO N° 107/2021 GP-PM, ENCAMINHANDO 0 PROJETO DE LEI N°39/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
4,Miner° Paginas 1
)
Emitido por Adjane
Parecer Jurídico
004
Referência: PROJETO DE LEI N°039/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e da outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 039/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Carneirinho/MG, 1 de Agosto de 2021.
o anoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
005
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercícioanerior; )
U .-
III - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, a contração de transporte escolar para a
Educação Básica - intermunicipal.
- CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela •
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°039/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
006
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 39/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
da outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/07/2021
ANALISADO PELAASSESSORIAJURÍDICA EM 16/08/2021
Ordem Do Dia Da(S) ' wo(oes)
13 Reunião Ordinária- 6/08202 1 'if
''
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES.Art.10
Entregue a ComissãoFOem
Joaquim Madalena S. de
16 V 1/J Visto do P es:
Almeida
Entregue ao
Fábio Samartino
Relator em,j6 - 1,0P 94 Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
_Entregue a ComissãoFOema
Joaquim Madalena S. de
6E/ ()I Visto do Pres: *MkAlmeida
Entregue ao
Fabio Samartino
Relator emjii (/))( /X/ Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Comlemenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.mg.leg.br—site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em "actif discussão.
POT Avianift /frca de/04_
Carneirinho-M s 16/08/2021
RESIDENTE
007
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 039/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fav 1el Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ..0. . a emir MOPVice-Pres. PedroEmilioM. Arruda SIWIrr tig$
Relator Fábio Samartino ;----""
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai iaacarneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.nutleg,hr
APROVADO em "pals discussão.
Por /ip,n I\,l4Ab Ct4
Carneirinho-IVIG 16/08/21.
A
PRESIDENTE
008
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINI-10
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 039/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
iFaNL
i
ve Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ear
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mu.leg.br—Site: vvww.carneirinhoang.leg.br
de Exercícios
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 043/2021
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a
seguinte Lei:
4.
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Municipio a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercicio financeiro
de 2021, em conformidade com os artigos 41,42 e43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), destinados a
contratação de transporte para alunos da educação básica, interrnunicipal, com a
seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 — Educação
02.09.03.12.368 —Educação Básica
02.09.03.12.368.0033 — Transportar para Estudar
02.09.03.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte
Básica
Escolar Educação
02.09.03.12.368.0033.2111
Pessoa Jurídica
200 Recursos
Anteriores)
Ordinários (Recursos
R$36.500,00
— 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o supertivit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, depositado na conta bancária n° 3107-0 — PMC-ITR - Agência 853-2
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos
reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 10 e §2° doArt.43 da Lei
Federal 4.320/64.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Pr sidentedaCamara
Geno ar Tiago de Araújo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO o I C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.3° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais)
no programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar do PPAG 2.018 —2.021,
relativo ao exercício financeiro de 2.021 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais)
no programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 -
LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br