br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5722

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.43/2021, para os tramites finais.
2021-08-16 Leitura, discussão e votação em plenário G DISTRIBUIDO A COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
2021-08-16 Incluído na Ordem do Dia G INCLUIDO NA ORDEM DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NESTA DATA.
2021-08-16 Protocolo Geral G PROTOCOLADO NESTA DATA ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T14:52:50.211542-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ut" 
e°0EASQL4Or 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°039/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
001 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°039/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a contratação de transporte 
escolar para a educação básica, intermurticipal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2021. 
Willian s aia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042,515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 02 
'Re Demsuor 
PROJETO DE LEI N°039/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional especial e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de CarneirinhoiEstado'de Minas 
5 Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos,ternaos &Lei Qrgánica Municipal 'faz saber 
aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizado oDepartapiento de Contabilida)de; derste-Município 
a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeim de 202L'em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e 
quinhentos reais), destinados a contratação de transporte para alunos da educação básica, 
intermunicipal, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09.. Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 — Educação 
02.09.03.12.368 — Educação Básica 
02.09.03.12.368.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.03.12.368.0033.2111 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$36.500,00 
Art2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado 
na conta bancária n° 3107-0 — PMC-ITR - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 
36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° 
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) no 
programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) no 
programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. 
Art50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Pre icipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2021. 
Willian ns a 
Prefeito rucipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
S. I CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
1 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
._ 
11111111 
000209 
11 1 1 1 ei ( 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/16000209 
Número / Ano 000209/2021 
Data/Horário 16/08/2021 - 10:18:49 
Assunto OFICIO N° 107/2021 GP-PM, ENCAMINHANDO 0 PROJETO DE LEI N°39/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
4,Miner° Paginas 1 
) 
Emitido por Adjane 
Parecer Jurídico 
004 
Referência: PROJETO DE LEI N°039/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e da outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 039/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e da outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Carneirinho/MG, 1 de Agosto de 2021. 
o anoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
005 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercícioanerior; ) 
U .- 
III - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, a contração de transporte escolar para a 
Educação Básica - intermunicipal. 
- CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela • 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°039/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
006 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 39/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/07/2021 
ANALISADO PELAASSESSORIAJURÍDICA EM 16/08/2021 
Ordem Do Dia Da(S) ' wo(oes) 
13 Reunião Ordinária- 6/08202 1 'if
'' 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES.Art.10 
Entregue a ComissãoFOem 
Joaquim Madalena S. de 
16 V 1/J Visto do P es: 
Almeida 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator em,j6 - 1,0P 94 Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
_Entregue a ComissãoFOema 
Joaquim Madalena S. de 
6E/ ()I Visto do Pres: *Mk￾Almeida 
Entregue ao 
Fabio Samartino 
Relator emjii (/))( /X/ Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Comlemenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.mg.leg.br—site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em "actif discussão. 
POT Avianift /frca de/04_ 
Carneirinho-M s 16/08/2021 
RESIDENTE 
007 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 039/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fav 1el Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ..0. . a emir MOP￾Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda SIWIrr tig$ 
Relator Fábio Samartino ;----"" 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai iaacarneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.nutleg,hr 
APROVADO em "pals discussão. 
Por /ip,n I\,l4Ab Ct4 
Carneirinho-IVIG 16/08/21. 
A 
PRESIDENTE 
008 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINI-10 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 039/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
iFaNL 
i 
ve Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ear 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mu.leg.br—Site: vvww.carneirinhoang.leg.br 
de Exercícios 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 043/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a 
seguinte Lei: 
4. 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Municipio a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercicio financeiro 
de 2021, em conformidade com os artigos 41,42 e43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), destinados a 
contratação de transporte para alunos da educação básica, interrnunicipal, com a 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 — Educação 
02.09.03.12.368 —Educação Básica 
02.09.03.12.368.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte 
Básica 
Escolar Educação 
02.09.03.12.368.0033.2111 
Pessoa Jurídica 
200 Recursos 
Anteriores) 
Ordinários (Recursos 
R$36.500,00 
— 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o supertivit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, depositado na conta bancária n° 3107-0 — PMC-ITR - Agência 853-2 
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos 
reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 10 e §2° doArt.43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Pr sidentedaCamara 
Geno ar Tiago de Araújo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO o I C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.3° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) 
no programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar do PPAG 2.018 —2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.021 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) 
no programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - 
LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br 

open original →