PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024 o
MENSAGEM N°040/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°040/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei com a finalidade de transferir recursos, a
titulo de subvenção, para a Associação dos Artesãos de Carneirinho, visando fomentar e
implementar as atividades daquela associação.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
Willian Mar ns Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.5510001-48 002
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°040/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilicladé; deste Município
a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro der2021,mn,conf9rMidade com
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na intiportânsia d4le5000 "(SaeMa' e quinhentos
reais), destinados a fomento das atividades da Associaçãodos Artesãos de,Carnçirinho;'ioni a seguinte
-
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 -Cultura
02.19.01.13.392 - Difusão Cultura
02.19.01.13.392.0081 - Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 - Manutenção das Atividades Culturais
02.19.01.13.392.0081.2285 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.500,00
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado
na conta bancária n° 3107-0 - PMC-ITR - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa
de trabalho 0081 - Cultura do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei
1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa
de trabalho 0081 - Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da
Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Prefeit unicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
Willian a ins Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
OA
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111
111111111
000210
I
1 110,1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/16000210
Número [Ano 000210/2021
Data/Horário 16/08/2021 - 12:06:11
Assunto oficio n° 108/2021 encaminhando projeto de lei n° 040/2021.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Adjane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 40/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
da outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/07/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 16/08/2021
Ordem Do Dia Da(S) R fi ifio(5es)
1? Reunido Ordinária — 16/082021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .101 "
Entregue A ComissãoFOemll
Joaquim Madalena S. de
6: irgigri Visto do Pres: eyik I rilb
Almida
Entregue ao
Fábio Samartino
Relatorern, 1 / / PI Visto do Relator: _ >
....a
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
;Tr Entregue A. Comissão
\ih: FO emrVi
Joaquim Madalena S. de Almeida — -4101.‘ N kl. 9: %! —A- - -
Entregue ao
Fábio Samartino
Relator emji tig 4' Relator: ----, -> ,..--
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: Www.eameirinho.mgrieu.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°040/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 040/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
17, - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
005
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
Ill-(...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, transferência de recursos, sob Titulo de
Subvenção, para, Associação dos Artesãos de urbe de Carneirinho-MG.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°040/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e cla outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 16 de Agosto de 2021.
OAB/MG 127.298
006
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 040/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho', 16 de agosto de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
401, . k Atün
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
01011,
Relator Fábio Samartino
Camara Municipal de Carrieirinlio, 16 deagostocle 2021.
Rua Antônio dm Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em ityzs discussão.
Porituelovv,d,w,s 1
Carnein o-MG, 16/08/21.
PRESIDENTE
AMARAMUlNICIPALDE CARNEI1UNI-10 0.0
7
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 040/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
•
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favpra. i Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida
AtOMIRI li )
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda SWAT
rigilr
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Th,carneirinho.mg.leg.br —site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 8
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 044/2021
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional especial no orçamentado exercício financeiro
de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinados a fomento
das atividades da Associação dos Artesãos de Carneirinho, com a seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo•
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 —Cultura
02.19.01.13.392 — Difusão Cultura
02.19.01.13.392.0081 — Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$7.500,00
Art2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei o superávit financeiro apuradoernbalano patrimonial do exercício
anterior, depositado na conta bancária n° 3107-0 — PMC-ITR - Agência 853-2
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),
FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br
Gen
Pr
Tiago de Araújo
sidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009
CNN 26.042372/0001-27
Art. 3° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no
programa de trabalho 0081 — Cultura do PPAG 2.018-2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no
programa de trabalho 0081 — Cultura no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br