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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5726

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n. 44/2021, para os tramites finais.
2021-08-16 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2021-08-16 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T14:52:50.276979-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 o 
MENSAGEM N°040/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°040/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei com a finalidade de transferir recursos, a 
titulo de subvenção, para a Associação dos Artesãos de Carneirinho, visando fomentar e 
implementar as atividades daquela associação. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
Willian Mar ns Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.5510001-48 002 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°040/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilicladé; deste Município 
a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro der2021,mn,conf9rMidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na intiportânsia d4le5000 "(SaeMa' e quinhentos 
reais), destinados a fomento das atividades da Associaçãodos Artesãos de,Carnçirinho;'ioni a seguinte 
- 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 -Cultura 
02.19.01.13.392 - Difusão Cultura 
02.19.01.13.392.0081 - Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 - Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.500,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado 
na conta bancária n° 3107-0 - PMC-ITR - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 
43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa 
de trabalho 0081 - Cultura do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa 
de trabalho 0081 - Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da 
Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Prefeit unicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
Willian a ins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
OA 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111 
111111111 
000210 
I 
1 110,1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/16000210 
Número [Ano 000210/2021 
Data/Horário 16/08/2021 - 12:06:11 
Assunto oficio n° 108/2021 encaminhando projeto de lei n° 040/2021. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Adjane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 40/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
da outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/07/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 16/08/2021 
Ordem Do Dia Da(S) R fi ifio(5es) 
1? Reunido Ordinária — 16/082021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .101 " 
Entregue A ComissãoFOemll 
Joaquim Madalena S. de 
6: irgigri Visto do Pres: eyik I rilb 
Almida 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relatorern, 1 / / PI Visto do Relator: _ > 
....a 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
;Tr Entregue A. Comissão 
\ih: FO emrVi 
Joaquim Madalena S. de Almeida — -4101.‘ N kl. 9: %! —A- - - 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator emji tig 4' Relator: ----, -> ,..-- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: Www.eameirinho.mgrieu.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°040/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 040/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
17, - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
005 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
Ill-(...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, transferência de recursos, sob Titulo de 
Subvenção, para, Associação dos Artesãos de urbe de Carneirinho-MG. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°040/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e cla outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 16 de Agosto de 2021. 
OAB/MG 127.298 
006 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 040/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho', 16 de agosto de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
401, . k Atün 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
01011, 
Relator Fábio Samartino 
Camara Municipal de Carrieirinlio, 16 deagostocle 2021. 
Rua Antônio dm Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em ityzs discussão. 
Porituelovv,d,w,s 1 
Carnein o-MG, 16/08/21. 
PRESIDENTE 
AMARAMUlNICIPALDE CARNEI1UNI-10 0.0
7 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 040/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
• 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favpra. i Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 
AtOMIRI li ) 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda SWAT 
rigilr 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Th,carneirinho.mg.leg.br —site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 8 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 044/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamentado exercício financeiro 
de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinados a fomento 
das atividades da Associação dos Artesãos de Carneirinho, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo• 
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 —Cultura 
02.19.01.13.392 — Difusão Cultura 
02.19.01.13.392.0081 — Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$7.500,00 
Art2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei o superávit financeiro apuradoernbalano patrimonial do exercício 
anterior, depositado na conta bancária n° 3107-0 — PMC-ITR - Agência 853-2 
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), 
FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br 
Gen 
Pr 
Tiago de Araújo 
sidente da Câmara 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009 
CNN 26.042372/0001-27 
Art. 3° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no 
programa de trabalho 0081 — Cultura do PPAG 2.018-2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no 
programa de trabalho 0081 — Cultura no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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