PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CMPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°041/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
001
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Cria o Programa Municipal
de Incentivo a Correção do Solo, visando o atendimento a pequenos produtores rurais e da
outras providências".
Saoinúmeros os benefícios e objetivos do programa, dentre eles,
possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais; o Fortalecimento da agricultura
familiar e dos pequenos agricultores; incentivo de projetos que visem a recuperação ou
conservação do solo e do meio ambiente.
O Município de Carneirinho, conforme previsto noart.6°, realizará a
aquisição do produto (calcário) e pagamento do seu frete, cabendo ao produtor rural o custeio
tão somente do valor relativo à aquisição do produto, ficando o pagamento do frete subsidiado
exclusivamente pelo poder público.
Com mais esse incentivo, o Município estará contribuindo para o
aumento da produtividade agrícola, auxiliando na melhoria das condições de vida do homem
do campo, agregando renda e qualidade de vida aos trabalhadores rurais, pela ampliação da
produtividade e da receita, o que resultará ainda, em aumento na receita municipal.
Consequentemente, o aumento da produtividade e a melhoria da
qualidade de pastagem contribuirão, em médio prazo, para o desenvolvimento econômico do
Município, o que justifica o interesse público na criação do programa.
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, sendo
evidente o seu interesse público, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal espera a
análise competente e criteriosa por parte da colendaCamarade Vereadores, e sua posterior
aprovação, nos termos regimentais.
Prefeitur icipal de Carneirinho, 27 de agosto de 2021.
Willian a i aia
Prefei o Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.magov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
4081.11111,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C Jc CNP) 26.042.515)0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°041/21
Cria o Programa Municipal de Incentivo a
Correção do Solo, visando o atendimento a
pequenos produtores rurais e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e
distribuir calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município,
para utilização na correção da acidez epHdo solo, com os seguintes objetivos:
I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais;
II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores;
III- Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente.
Art. 2° - Poderão participar do Programa de Incentivo à correção do
solo os agricultores que atenderem os requisitos a seguir especificados:
I - Ser agricultor familiar do Município de Carneirinho exercendo atividade primaria, devendo
ser esta sua principal fonte de renda;
II - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a
propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter
atividade econômica desenvolvida no comércio de Carneirinho;
III- Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações;
IV - Possuir análise de solo completa, atestando a necessidade da correção do mesmo;
V - PossuirDAP(Declaração de Aptidão ao PRONAF).
Art. 3° - A concessão do calcário fica condicionada a apresentação
dos seguintes documentos:
a) DAP- Declaração de Aptidão ao PRONAF (emitido pela Emater-MG);
b) CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações;
c) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de aplicação de
calcário para correção de acidez de solo;
d) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto a Receita Federal (ITR);
e) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA (CCIR);
f) Não possuir débitos junto ao Município de Carneirinho;
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.comeirinho.mg.nov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 003
CNI:1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
g) Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada urna cópia de Contrato de
Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validademinima
de 12 (doze) meses.
Art.4° - Os custos com análise de solo são de responsabilidade do
agricultor familiar beneficiário.
Art.5° - 0 deferimento do pedido do fornecimento do calcário se dará
após o protocolo do Requerimento pelo interessado junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações, acompanhado com a
documentação que comprove a habilitação de acordo com os critérios previstos nesta Lei.
§ 10 - Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que
apresentarem a documentação completa.
§ 2° - Nos casos em que a documentação estiver incompleta, nãosera
protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos.
Art.6° - Para a disponibilização do calcário ao beneficiado este
deverá arcar com 70% (setenta por cento) dos custos desembolsados pelo município na
aquisição do produto, ou seja, o valor do produto entregue na cidade de Carneirinho
Parágrafo Único. Para a realização do pagamento a que se refere o
Caput deste artigo será expedida uma guia pelo Departamento de Tributação e Receita, que
deverá ser paga no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da realização do
procedimento; e em caso de inadimplementoseracobrado multa e juros conforme o Código
Tributário Municipal.
Art.70
- A quantia de calcário solicitada somente será liberada após
quitação da guia expedida pelo Departamento de Tributação e está limitado ao quantitativo
previsto na analise de solo, estando limitado A 4,84 hectares por ano, por produtor habilitado,
desde que haja disponibilidade de fornecimento.
Art.8° - A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem
cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio às Associações, respeitando-se a disponibilidade de
produto adquirido pelo Município de Carneirinho, o que serafeito de acordo com a
disponibilidade orçamentaria e financeira.
Art.9° - Caberá ao Município de Carneirinho a responsabilidade pela
compra do calcário, sendo que sua retirada e transporte do produto até a propriedade
beneficiada, estará condicionada a disponibilidade de veículos municipais, caso em que não
havendo o produtor poderá retirar o produto arcando com os custos de transporte até sua
propriedade, repassando ao beneficiário o custo relativo a aquisição, na forma do art.6°.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 094
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art.10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentaria especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações.
Art. 11 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento
do Programa criado por esta Lei, no que couber.
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Pre unicipal de Carneirinho, 27 de agosto de 2021.
Maia
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gotar- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111 Ill I
000229
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/30000229
Número / Ano 000229/2021
Data/Horário 30/08/2021 - 11:54:31
Assunto Oficio n.119/2021/GP-PM Projetos n.041, 042 e 043/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas
' Emitido por Jane
C u6
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°041/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Cria Programa Municipal de Incentivo a
Correção de Solo, visando o atendimento a
pequenos produtores rurais e dá outra
providências".
— stimuLA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 041/2021, que, "Cria Programa Municipal de Incentivo a
Correção de Solo, visando o atendimento a pequenos produtores rurais e dá
outra providências"
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em
clamor do pequeno produto rural, sendo, os mesmos integrantes de um setor
responsável pela maior produção de alimentos neste pais.
Tem o presente projeto, no seu bojo, possibilitar condições
de melhorias nas comunidades rurais; manter o fortalecimento da Agricultura
Familiar - de pequenos produtores, e, incentivo de projetos que visem a
recuperação - conservação do solo e do meio ambiente.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
tu - CONCLUSA0
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°041/2021, que
itMARANIUNICIPALDE CARNEIRINHO C 8
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO
DE LEI N.°:
41/2021
Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o
atendimento a pequenos produtot es rurais e da outras providências. 1
AUTORIA
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
27/08/2021
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
02/09/2021
ORDEM DO DIA DA REUNfrÕES)
7. Reunião Extraordinária dF
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em / / Visto do
Dres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
-1
_
Ericade Souza Queiroz I
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a COSP em / / Visto do Pres:
linderson Domingos de Menezes
.114%. --
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator
Maria Aparecida de Oliveira Queiro:1 Q.ALO or 1
Vista nostermsdo § 1° doArt.101 RIgo Vet
. \ -e
III.. :7 Entregue a Comissão F.O. em / / Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida 1 S t...,V
Entregue ao Relator em / / I Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissdo LJRFern / / Vihto
---,
do 1
Dres: 1
VIaria Aparecida de Oliveira Queiroz 1
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
Erica 6(de Souza Queiroz
Vista DOS termos do § l 0 doArt.101 RI ao Vei.
kesultado da votação: Ernenda ( ) sim Quão
VISTA NOS TERMOS D1 3 AWI. 216 R.I.
Data t!veFead4 1 II
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalt
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreta
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tirneiririltta, Minas Gerais. CEP: 38290-000
blir4 Site: www.cai•neirintio.rng.lek..br
APROVAr, em
Por 111
AI
discussão.
Camn nho-MG, 03/09/2021
009 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ASP
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 41/2021
DENOMINAÇÃO: Cria o Programa Mthñcipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o
atendimelito a pequenos produtores rurais e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
residente ariaAparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes -
' elator Fabio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secrelyidtkarneirinho.nw.le:Lbr —Site:www.canieirinho.mu.legMr
APROVADO em discussão.
Por
Carneirini MG, 03/09/2021
tir
-2ANIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHOC o
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0. 41/2021
DENOMINAÇÃO: Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o
atendimento a pequenos produtores rurais e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
\IWO:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
ii..,..
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeid. SaeI % % '-
Relator Maria Aparecida de Oliveira Quei ozt
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: semtaria@carneirinlio.nw.lezda- - Site: www.carneirinho.moimbr
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
ator
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 41/2021
DENOMINAÇÃO: Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o
atendimento a pequenos produtores rurais e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
, Favoró:v Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida trx:totrriMps.
41114e0 `-= .1'
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda IS
Relator Fábio Samartino
Camara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariadixarneirinho.mg.le:4.br —Site: www.carneirinho.mg.lea.br
APROVA D discussão.
Carneiri tho-MG, 03/09/2021
1 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 41/2021
DENOMINAÇÃO: Cria o Programa Mu tcipal de Incentivo a Correção do Solo visando o
atendimento a pequenos produtores rurais e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
I ,
1 l)
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes A
Relator Fábio Samardno
-_..,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de °liven:a, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariarckarneirinho mg lea.br -Site:www.carneirinho.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
o
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 045/2021
Cria o Programa Municipal de Incentivo a
Correção do Solo, visando o atendimento a
pequenos produtores rurais e dá outras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e
distribuir calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município,
para utilização na correção da acidez epHdo solo, com os seguintes objetivos:
I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais;
II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores;
III- Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente.
Art. 2° - Poderão participar do Programa de Incentivo à correção do
solo os agricultores que atenderem os requisitos a seguir especificados:
I - Ser agricultor familiar do Município de Carneirinho exercendo atividade primaria, devendo
ser esta sua principal fonte de renda;
II - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a
propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter
atividade econômica desenvolvida no comércio de Carneirinho;
III - Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações;
IV - Possuir análise de solo completa, atestando a necessidade da correção do mesmo;
V - PossuirDAP(Declaração de Aptidão ao PRONAF).
Art. 3" - A concessão do c Icario fica condicionada a apresentação
dos seguintes documentos:
a) DAP- Declaração de Aptidão ao PRONAF (emitido pela Emater-MG);
b) CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações;
c) Análise de Solo eLandoTécnico, comprovando a necessidade de aplicação de
calcário para correção de acidez de solo;
d) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto a Receita Federal (ITR);
e) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA (CCIR);
O Não possuir débitos junto ao Município de Carneirinho;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: Www.cmcarneirinho.mc.gov.br
1VIARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
014
g) Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada uma cópia de Contrato de
Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validademinima
de 12 (doze) meses.
Art. 4° - Os custoscornanálise de solo são de responsabilidade do
agricultor familiar beneficiário.
Art. 5" - O deferimento do pedido do fornecimento do calcário se dará
após o protocolo do Requerimento pelo interessado junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, acompanhado com a
documentação que comprove a habilitação de acordo com os critérios previstos nesta Lei.
§ 1" - Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que
apresentarem a documentação completa.
§ 2° - Nos casos em que a documentação estiver incompleta, nãosera
protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos.
Art.6' - Para a disponibilização do calcário ao beneficiado este
deverá arcar com 70% (setenta por cento) dos custos desembolsados pelo município na
aquisição do produto, ou seja, o valor do produto entregue na cidade de Carneirinho
Parágrafo Único. Para a realização do pagamento a que se refere o
Caput deste artigoseraexpedida uma guia pelo Departamento de Tributação e Receita, que
deverá ser paga no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da realização do
procedimento; eerncaso de inaclimplementoseracobrado multa e juros conforme o Código
Tributário Municipal.
Art. 7" - A quantia de calcário solicitada somenteseraliberada após
quitação da guia expedida pelo Departamento de Tributação e esta limitado ao quantitativo
previsto na análise de solo, estando limitado a. 4,84 hectares por ano, por produtor habilitado,
desde que haja disponibilidade de fornecimento.
Art.8° - A distribuiçãoserafeita seguindo a sequência da ordem
cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, respeitando-se a disponibilidade de
produto adquirido pelo Município de Carneirinho, o queserafeito de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9" - Caberá ao Município de Carneirinho a responsabilidade pela
compra do calcário, sendo que sua retirada e transporte do produto até a propriedade
beneficiada, estará condicionada a disponibilidade de yeieulos municipais, caso em que não
havendo o produtor poderá retirar o produtoarea* com os custos de transporte até sua
propriedade, repassando ao beneficiário o custo rclativo a aquisição, na forma doart.6°.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,.Td.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 1
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Pre idette daCamara
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN RI 26.042.572/0001-27
r J
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações.
Art. 11 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento
do Programa criado por esta Lei, no que couber.
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275- Portal: www.cmcarneirinho.me.gov.br