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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaCria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o atendimento a pequenos produtores rurais e dá outras providências.
native_id5741

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.45/2021
2021-09-03 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-09-03 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/09/2021
2021-08-30 Protocolo Geral U protocolo n.000229/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CMPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°041/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
001 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Cria o Programa Municipal 
de Incentivo a Correção do Solo, visando o atendimento a pequenos produtores rurais e da 
outras providências". 
Saoinúmeros os benefícios e objetivos do programa, dentre eles, 
possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais; o Fortalecimento da agricultura 
familiar e dos pequenos agricultores; incentivo de projetos que visem a recuperação ou 
conservação do solo e do meio ambiente. 
O Município de Carneirinho, conforme previsto noart.6°, realizará a 
aquisição do produto (calcário) e pagamento do seu frete, cabendo ao produtor rural o custeio 
tão somente do valor relativo à aquisição do produto, ficando o pagamento do frete subsidiado 
exclusivamente pelo poder público. 
Com mais esse incentivo, o Município estará contribuindo para o 
aumento da produtividade agrícola, auxiliando na melhoria das condições de vida do homem 
do campo, agregando renda e qualidade de vida aos trabalhadores rurais, pela ampliação da 
produtividade e da receita, o que resultará ainda, em aumento na receita municipal. 
Consequentemente, o aumento da produtividade e a melhoria da 
qualidade de pastagem contribuirão, em médio prazo, para o desenvolvimento econômico do 
Município, o que justifica o interesse público na criação do programa. 
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, sendo 
evidente o seu interesse público, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal espera a 
análise competente e criteriosa por parte da colendaCamarade Vereadores, e sua posterior 
aprovação, nos termos regimentais. 
Prefeitur icipal de Carneirinho, 27 de agosto de 2021. 
Willian a i aia 
Prefei o Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.magov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
4081.11111, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C Jc CNP) 26.042.515)0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°041/21 
Cria o Programa Municipal de Incentivo a 
Correção do Solo, visando o atendimento a 
pequenos produtores rurais e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e 
distribuir calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município, 
para utilização na correção da acidez epHdo solo, com os seguintes objetivos: 
I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais; 
II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores; 
III- Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente. 
Art. 2° - Poderão participar do Programa de Incentivo à correção do 
solo os agricultores que atenderem os requisitos a seguir especificados: 
I - Ser agricultor familiar do Município de Carneirinho exercendo atividade primaria, devendo 
ser esta sua principal fonte de renda; 
II - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a 
propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter 
atividade econômica desenvolvida no comércio de Carneirinho; 
III- Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações; 
IV - Possuir análise de solo completa, atestando a necessidade da correção do mesmo; 
V - PossuirDAP(Declaração de Aptidão ao PRONAF). 
Art. 3° - A concessão do calcário fica condicionada a apresentação 
dos seguintes documentos: 
a) DAP- Declaração de Aptidão ao PRONAF (emitido pela Emater-MG); 
b) CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações; 
c) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de aplicação de 
calcário para correção de acidez de solo; 
d) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto a Receita Federal (ITR); 
e) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA (CCIR); 
f) Não possuir débitos junto ao Município de Carneirinho; 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.comeirinho.mg.nov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 003 
CNI:1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
g) Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada urna cópia de Contrato de 
Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validademinima 
de 12 (doze) meses. 
Art.4° - Os custos com análise de solo são de responsabilidade do 
agricultor familiar beneficiário. 
Art.5° - 0 deferimento do pedido do fornecimento do calcário se dará 
após o protocolo do Requerimento pelo interessado junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações, acompanhado com a 
documentação que comprove a habilitação de acordo com os critérios previstos nesta Lei. 
§ 10 - Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que 
apresentarem a documentação completa. 
§ 2° - Nos casos em que a documentação estiver incompleta, nãosera 
protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos. 
Art.6° - Para a disponibilização do calcário ao beneficiado este 
deverá arcar com 70% (setenta por cento) dos custos desembolsados pelo município na 
aquisição do produto, ou seja, o valor do produto entregue na cidade de Carneirinho 
Parágrafo Único. Para a realização do pagamento a que se refere o 
Caput deste artigo será expedida uma guia pelo Departamento de Tributação e Receita, que 
deverá ser paga no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da realização do 
procedimento; e em caso de inadimplementoseracobrado multa e juros conforme o Código 
Tributário Municipal. 
Art.70 
 - A quantia de calcário solicitada somente será liberada após 
quitação da guia expedida pelo Departamento de Tributação e está limitado ao quantitativo 
previsto na analise de solo, estando limitado A 4,84 hectares por ano, por produtor habilitado, 
desde que haja disponibilidade de fornecimento. 
Art.8° - A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem 
cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio às Associações, respeitando-se a disponibilidade de 
produto adquirido pelo Município de Carneirinho, o que serafeito de acordo com a 
disponibilidade orçamentaria e financeira. 
Art.9° - Caberá ao Município de Carneirinho a responsabilidade pela 
compra do calcário, sendo que sua retirada e transporte do produto até a propriedade 
beneficiada, estará condicionada a disponibilidade de veículos municipais, caso em que não 
havendo o produtor poderá retirar o produto arcando com os custos de transporte até sua 
propriedade, repassando ao beneficiário o custo relativo a aquisição, na forma do art.6°. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
f3rec 
'Gas Cie 
....... / 
• ' ,...ançaco 
SaladasSearles enaPip) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 094 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentaria especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações. 
Art. 11 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento 
do Programa criado por esta Lei, no que couber. 
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Pre unicipal de Carneirinho, 27 de agosto de 2021. 
Maia 
unicipal 
'le Log islan ,i)o„ha•t 
• _1na 1 par r 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gotar- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111 Ill I 
000229 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/30000229 
Número / Ano 000229/2021 
Data/Horário 30/08/2021 - 11:54:31 
Assunto Oficio n.119/2021/GP-PM Projetos n.041, 042 e 043/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 
' Emitido por Jane 
C u6 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°041/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Cria Programa Municipal de Incentivo a 
Correção de Solo, visando o atendimento a 
pequenos produtores rurais e dá outra 
providências". 
— stimuLA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 041/2021, que, "Cria Programa Municipal de Incentivo a 
Correção de Solo, visando o atendimento a pequenos produtores rurais e dá 
outra providências" 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em 
clamor do pequeno produto rural, sendo, os mesmos integrantes de um setor 
responsável pela maior produção de alimentos neste pais. 
Tem o presente projeto, no seu bojo, possibilitar condições 
de melhorias nas comunidades rurais; manter o fortalecimento da Agricultura 
Familiar - de pequenos produtores, e, incentivo de projetos que visem a 
recuperação - conservação do solo e do meio ambiente. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
tu - CONCLUSA0 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°041/2021, que 
itMARANIUNICIPALDE CARNEIRINHO C 8 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO 
DE LEI N.°: 
41/2021 
Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o 
atendimento a pequenos produtot es rurais e da outras providências. 1 
AUTORIA 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
27/08/2021 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
02/09/2021 
ORDEM DO DIA DA REUNfrÕES) 
7. Reunião Extraordinária dF 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em / / Visto do 
Dres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
-1 
_ 
Ericade Souza Queiroz I 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a COSP em / / Visto do Pres: 
linderson Domingos de Menezes 
.114%. -- 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator 
Maria Aparecida de Oliveira Queiro:1 Q.ALO or 1 
Vista nostermsdo § 1° doArt.101 RIgo Vet 
. \ -e 
III.. :7 Entregue a Comissão F.O. em / / Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 1 S t...,V 
Entregue ao Relator em / / I Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissdo LJRFern / / Vihto 
---, 
do 1 
Dres: 1 
VIaria Aparecida de Oliveira Queiroz 1 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
Erica 6(de Souza Queiroz 
Vista DOS termos do § l 0 doArt.101 RI ao Vei. 
kesultado da votação: Ernenda ( ) sim Quão 
VISTA NOS TERMOS D1 3 AWI. 216 R.I. 
Data t!veFead4 1 II 
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalt 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreta 
' 
tirneiririltta, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
blir4 Site: www.cai•neirintio.rng.lek..br 
APROVAr, em 
Por 111
AI 
discussão. 
Camn nho-MG, 03/09/2021 
009 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ASP 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 41/2021 
DENOMINAÇÃO: Cria o Programa Mthñcipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o 
atendimelito a pequenos produtores rurais e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
residente ariaAparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes - 
' elator Fabio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secrelyidtkarneirinho.nw.le:Lbr —Site:www.canieirinho.mu.legMr 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirini MG, 03/09/2021 
tir 
-2ANIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHOC o 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0. 41/2021 
DENOMINAÇÃO: Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o 
atendimento a pequenos produtores rurais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
\IWO: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
ii..,.. 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeid. SaeI % % '- 
Relator Maria Aparecida de Oliveira Quei ozt 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: semtaria@carneirinlio.nw.lezda- - Site: www.carneirinho.moimbr 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
ator 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 41/2021 
DENOMINAÇÃO: Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o 
atendimento a pequenos produtores rurais e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
, Favoró:v Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida trx:totrriMps. 
41114e0 `-= .1' 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda IS 
Relator Fábio Samartino 
Camara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariadixarneirinho.mg.le:4.br —Site: www.carneirinho.mg.lea.br 
APROVA D discussão. 
Carneiri tho-MG, 03/09/2021 
1 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 41/2021 
DENOMINAÇÃO: Cria o Programa Mu tcipal de Incentivo a Correção do Solo visando o 
atendimento a pequenos produtores rurais e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
I , 
1 l) 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes A 
Relator Fábio Samardno 
-_.., 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de °liven:a, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariarckarneirinho mg lea.br -Site:www.carneirinho.mg.leg.br 
MARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
o 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 045/2021 
Cria o Programa Municipal de Incentivo a 
Correção do Solo, visando o atendimento a 
pequenos produtores rurais e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e 
distribuir calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município, 
para utilização na correção da acidez epHdo solo, com os seguintes objetivos: 
I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais; 
II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores; 
III- Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente. 
Art. 2° - Poderão participar do Programa de Incentivo à correção do 
solo os agricultores que atenderem os requisitos a seguir especificados: 
I - Ser agricultor familiar do Município de Carneirinho exercendo atividade primaria, devendo 
ser esta sua principal fonte de renda; 
II - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a 
propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter 
atividade econômica desenvolvida no comércio de Carneirinho; 
III - Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações; 
IV - Possuir análise de solo completa, atestando a necessidade da correção do mesmo; 
V - PossuirDAP(Declaração de Aptidão ao PRONAF). 
Art. 3" - A concessão do c Icario fica condicionada a apresentação 
dos seguintes documentos: 
a) DAP- Declaração de Aptidão ao PRONAF (emitido pela Emater-MG); 
b) CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações; 
c) Análise de Solo eLandoTécnico, comprovando a necessidade de aplicação de 
calcário para correção de acidez de solo; 
d) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto a Receita Federal (ITR); 
e) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA (CCIR); 
O Não possuir débitos junto ao Município de Carneirinho; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: Www.cmcarneirinho.mc.gov.br 
1VIARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
014 
g) Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada uma cópia de Contrato de 
Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validademinima 
de 12 (doze) meses. 
Art. 4° - Os custoscornanálise de solo são de responsabilidade do 
agricultor familiar beneficiário. 
Art. 5" - O deferimento do pedido do fornecimento do calcário se dará 
após o protocolo do Requerimento pelo interessado junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, acompanhado com a 
documentação que comprove a habilitação de acordo com os critérios previstos nesta Lei. 
§ 1" - Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que 
apresentarem a documentação completa. 
§ 2° - Nos casos em que a documentação estiver incompleta, nãosera 
protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos. 
Art.6' - Para a disponibilização do calcário ao beneficiado este 
deverá arcar com 70% (setenta por cento) dos custos desembolsados pelo município na 
aquisição do produto, ou seja, o valor do produto entregue na cidade de Carneirinho 
Parágrafo Único. Para a realização do pagamento a que se refere o 
Caput deste artigoseraexpedida uma guia pelo Departamento de Tributação e Receita, que 
deverá ser paga no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da realização do 
procedimento; eerncaso de inaclimplementoseracobrado multa e juros conforme o Código 
Tributário Municipal. 
Art. 7" - A quantia de calcário solicitada somenteseraliberada após 
quitação da guia expedida pelo Departamento de Tributação e esta limitado ao quantitativo 
previsto na análise de solo, estando limitado a. 4,84 hectares por ano, por produtor habilitado, 
desde que haja disponibilidade de fornecimento. 
Art.8° - A distribuiçãoserafeita seguindo a sequência da ordem 
cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, respeitando-se a disponibilidade de 
produto adquirido pelo Município de Carneirinho, o queserafeito de acordo com a 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 9" - Caberá ao Município de Carneirinho a responsabilidade pela 
compra do calcário, sendo que sua retirada e transporte do produto até a propriedade 
beneficiada, estará condicionada a disponibilidade de yeieulos municipais, caso em que não 
havendo o produtor poderá retirar o produtoarea* com os custos de transporte até sua 
propriedade, repassando ao beneficiário o custo rclativo a aquisição, na forma doart.6°. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,.Td.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 1 
Geno logo de An ¶jo 
Pre idette daCamara 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN RI 26.042.572/0001-27 
r J 
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações. 
Art. 11 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento 
do Programa criado por esta Lei, no que couber. 
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
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