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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaDispõe sobre o programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e serviços no Município de Carneirinho. e dá outras providencias.
native_id5742

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.46/2021
2021-09-03 Apresentado no Plenário L aprovado por unanimidade.
2021-09-03 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/09/2021
2021-08-27 Protocolo Geral U Protocolo n.000229/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ooi 
CNI:1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°042/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter A. apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Dispõe sobre o Programa 
Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de 
Carneirinho, e da outras providências. 
Uma das maiores demandas sociais, atualmente, é a geração de 
empregos, que favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos, sendo que o Município de 
Carneirinho conta com umaareadevidamente loteada e legalizada, denominada de Distrito 
Industrial, estando o poder público empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento 
econômico do município, concedendo os beneficios descritos no projeto. 
Dessa forma, o Poder Publico Municipal, através do presente projeto 
de lei, propõe o presente programa, o qual prevê, dentre várias medidas, a possibilidade de 
concessão de beneficios as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços 
instaladas ou que vierem a se instalar no município de Carneirinho. 
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, sendo 
evidente o seu interesse público, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal espera a 
análise competente e criteriosa por parte da colendaCamarade Vereadores, e sua posterior 
aprovação, nos termos regimentais. 
Prefeitura Municital de Carneirinho, 27 de agosto de 2021. 
Ntt 
\ 
Willian • 4 insMaia 
Prefeit6 Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 C 0 
ADM:2021 / 2024 
'leaves 
PROJETO DE LEI N°042/21 
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos h. 
Industrialização, Comercialização e Serviços no 
Município de Carneirinho, edioutras providências. 
Wilban Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art10- É instituído o Programa Municipal de Incentivos a 
Industrialização, Comercialização e Serviços - Pró Indústria, Comércio e Serviços, através da 
possibilidade de concessão de benefícios as empresas industriais, comerciais e Carneirinho - 
MG, aqui denominados empreendimentos. 
Art.2° - 0 programa tem por objetivo fomentar a implantação e 
ampliação de Indústrias, Comércios e Prestadores de Serviços no Município, com o intuito de 
elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento 
do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas A. Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita. 
Art.3° - Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela 
conjugação das seguintes formas de apoio: 
I - Concessão de direito real de uso gratuito ou Concessão de uso gratuito deareaou terreno 
próprio do município, para a instalação ou ampliação de empreendimento, sempre com 
clausula de reversão; 
II - Concessão de uso gratuito de prédio próprio ou locado pelo Município, para a finalidade 
especifica de que trata essa Lei; 
ifi - Fornecimento de serviços de terraplenagem daareado empreendimento, realizados com 
equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com órgãos ou entidades; 
IV - Cobertura de despesas com melhoria da infraestrutura de imóvel próprio da 
municipalidade ou locado por esta, necessárias à instalação ou ampliação do empreendimento; 
V - Aquisição e cessão de uso gratuito de máquinas e equipamentos para o empreendimento, 
próprios ou locados; 
VI - Custeio de despesas com transportes de equipamentos/móveis/máquinas necessários para 
a instalação da empresa no município. 
§ 1° - Os prazos previstos no presente artigo, para Concessões e 
Cessões, serão de até 20 (vinte) anos, prorrogáveis. 
§ 2° - Para as empresas exclusivamente comerciais e de serviç 
incentivos somente serão concedidos quando as mesmas se instalarem ou ampliarem 
atividades no município de Carneirinho já existente ou que vier a existir para tanto. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.noubr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP126.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
0 0 (j: 
§ 30 
 - Os incentivos somente serão concedidos para Pessoas Jurídicas 
legalmente constituídas, e com Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE) 
especifica para a atividade incentivada. 
§ 4° - Para receberem os incentivos previstos nesta Lei, as empresas 
não poderão ter débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município. 
Art.4° - Para efeito desta Lei, empresa é a composição humana, 
material e financeira para fins de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de 
serviços no Município de Carneirinho. 
Parágrafo único. Considera-se empresa: 
I - Industrial: Conjunto de atividades destinadas a produção de bens, mediante transformação 
de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município; 
II - Comercial: Atividade voltada a troca, venda ou compra de produtos e mercadorias, 
objetivando o lucro. 
III- Prestadora de Serviços: Pessoa jurídica que presta serviços a população, realizando a 
atividade a titulo de aluguel de mão-de-obra ou que preste serviços a população a troco de 
valor a ser cobrado. 
Art.5° - A forma e o valor do incentivo serão definidos em leis 
específicas para cada empreendimento. 
Art.6° - Observados os limites das disponibilidades orçamentárias e 
financeiras do Município, a concessão dos incentivos de que trata esta Lei deverá ser 
precedida de lei especifica, cujo projeto, quando do seu encaminhamento a apreciação da 
Camarade Vereadores, deve estar acompanhado de requerimento e termo de compromisso 
dos interessados, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: 
I. Qualificação da empresa: 
a) cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e Arnima alteração, 
registrados no&gabcompetente; 
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
c) comprovante de inscrição no Cadastro do Estado do Estado de Minas Gerais; 
d) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho; 
II. Qualificação do signatário: 
a) cópia do RG; 
b) cópia do CPF; 
c) original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes 
ao procurador para representar os interesses da empresa junto a Administração Pública 
Municipal, se for o caso. 
III. Capital inicial do investimento; 
IV. Beneficios requisitados para a sua instalação, com indicação da a 
terreno ou do prédio e do valor das máquinas e equipamentos a ser instalados; 
Au. Ambraulino Leandro Barbara, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM31 26.042515/0001-48 004 
ADM:2021 2024 
V. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e 
indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; 
VI. Objetivos e plano de produção e de expansão do empreendimento para um 
período mínimo de 5 (cinco) anos; 
VII. Termo de compromisso, de absorção preferencial, da mão-de-obra local, do 
município de Carneirinho; 
VIII. Autorização de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e 
dos compromissos assumidos. 
Parágrafo único. A qualquer tempo poderão ser solicitados 
documentos e informações complementares para verificação da concessão ou manutenção dos 
incentivos. 
Art.7° - A concessão dos beneficios aprovados em lei será sempre 
precedida de termo de parceria/contrato em que fiquem assegurados no mínimo os seguintes 
requisitos e clausulas: 
I. Condições a serem cumpridas pelo empreendimento beneficiário e cláusula de reversão do 
beneficio concedido, em caso de seu descumprimento; 
II. Compromisso de instalação e de manutenção do empreendimento no Município pelo 
período mínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção de número mínimo de 
funcionários do próprio município de Carneirinho, desde que existentes, habilitados e 
qualificados para o desempenho das atividades exigidas pela empresa; 
III. Compromisso de conservação do prédio e das máquinas, equipamentos e instalações 
cedidos, e de sua devolução ao Município em boas condições de conservação e manutenção, 
em caso de encerramento de atividades ou de sua transferência para outro município; 
IV. Nomeação de bens a ser penhorados como garantia dos investimentos, na ocorrência do 
itemIIIdeste artigo; 
Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades do 
empreendimento, depois de atendida as condições da presente Lei e do Contrato firmado, as 
eventuais melhorias e benfeitorias realizadas pela empresa nasAreasou terrenos que lhe forem 
concedidos para uso integrarão o patrimônio do Município, sendo que este indenizara aquela, 
em cinquenta por cento do valor da avaliação municipal, ou ainda poderá optar pela retirada 
das mesmas, sob a supervisão municipal. 
Art.8° - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos 
fiscais previstos nesta Lei mediante incorporação,cisdo ou fusão, bem como por substituição -
ou transferencia de titularidade ou de município, deverão antes solicitar ao executivo 
municipal, que autorizará, após assinatura de termo onde fique assegurado as condições já 
contratadas entre as partes. 
Art.9° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, 
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Es 
Municipal diretamente ou através de seus Orgdos da administração direta ou indireta, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wurim.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
fl Leg i r 
4uai 
SaNtio 
Sala dasSesiiliesemaoji oti 
Q 0 Pres 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 C 5 
ADM: 2021 / 2024 
entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução /dos 
beneficios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização. 
Art.10 -Seracriada uma Comissão de Acompanhamento e 
Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituidd por 
3 (três) membros, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade 
das informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios do programa; 
acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no 
projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem 
homologadas pelo Prefeito Municipal. 
Art. 11 - As despesas decorrentes deste programa serão suportadas 
pelas dotações orçamentarias pertinentes da Lei Orçamentaria. 
PreO4
Nth AL unieipal de Cameirinho, 27 de agosto de 2021. 
\ Ar 
Willia $P,rtins maia 
ib unicipal Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Bar. 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.ma.gov. • r - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
— 
Caâmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
I 1111111111 
000229 
IIIII NJ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/30000229 
Número / Ano 000229/2021 
Data/Horário 30/08/2021 - 11:54:31 
Assunto Oficio n.119/2021/GP-PM Projetos n.041, 042 e 043/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 3 
Emitido por Jane 
C 0 7 
Parecer Juridico 
Referência: PROJETO DE LEI N°042/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispbe sobre o Programa Municipal de 
Incentivos Industrialização, Comercialização e 
Servigos no Municipio de Carneirinho, e da outra 
providências". 
I - simuLA 
0 Poder Legislativo do Municipio de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Juridica questão afeta matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 042/2021, que, "Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Incentivos Industrialização, Comercialização e Servigos no Municipio de 
Carneirinho, e da outra providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
- CONSIDERAQ5ES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Municipio 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Organica Municipal. 
Trata-se de propositura ide iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Organica Municipal. 
Todavia, o objeto do presente projeto, visa geração de 
empregos, que, favorega a ocupagão remunerada dos cidadãos, sendo que, o 
Municipio de Carneirinho com espago fisico de terrenos loteada e legalizada - 
denominada de Distrito Industrial. Assim, podendo o poder público empenhar, 
fomentar e viabilizar o crescimento econômico do municipio, concedendo 
inúmeros beneficios ao setor supra descrito. 
Tem o presente projeto, no seu bojo, possibilitar condições 
de melhorias na Industrialização e Comercialização, assim, consequentemente 
gerando dezenas e centenas de novos ernpregos, para, os cidadãos de 
Ca rneiri nho. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a proPositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
008 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°042/2021, que 
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, 
Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá outra 
providências". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa possibilitar 
condições de melhorias na Industrialização e Comercialização, assim, 
consequentemente gerando dezenas e centenas de novos empregos, para, os 
cidadãos de Carneirinho. 
Dessate, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 03 de Setembro de 2021. 
itS 
Pedro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO 
DE LEI N.°: 
42/2021 
Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos A Industrialização, 
Comercialização e serviços no Município de Carneirinho, e dá outras 
I providencias. 
AUTORIA 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
27/08/2021 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
02/09/2021 
ORDEM DO DIA DA J EUNIÃH ()ES) 
r. Reunião Extraordinária „ 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A t.100 RI. 
Entregue A. Comissão 
Pres: 
VIaria Aparecida de 
LJRF em / / Visto do 
Oliveira Queiroz Qi(A4L4 - 
Entregue ao Relator em 
Ericade Souza Queiroz 
/ / Visto do Relator: I _ y. 
Vista nos termos do § 1° doArt 101 RI ao Ver. 
Entregue A.CUSPem 
AndersonDomingos 
/ / Visto do Pres: ,,,--- 
de Menezes 
Entregue ao Relator em 
Vlaria Aparecida de 
/ / Visto do Relator),/r￾Oliveira Queiroz Nita 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão 
Joaquim Madalena Severino 
F.O. em _j / Visto do Pres: . -----‘,yerli dic4‘19----s " i ‘
liagifr 
de Almeida 
Fntregue ao Relator em 
Fibio Samartino 
/ / Visto do Relator: 
1 
ar __ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
EntregueitComissão 
Fires: 
VIaria Aparecida de 
LIREem / / Visto do 
Oliveira Queiroz wass‘,/ 
Entregue ao Relator em 
Ericade Souza Queiroz 
/_ / Visto _ do Relator: 
I 1411 
0 
X 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 1 
Resultado da votação: I.Emenda ( ) sim ( ) lido 
VISTA NOS TERMOS IS)ART.216 R.I. 
Data II iiVereadotL 
1 1 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600..lattliin Planalto Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 I' I Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: sea ctariaii4cartieirinliii.n„ni.lembr —Site: www.carneirinho.muleo.br 
_AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO -1-0 
CNN 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 42/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos à inclustrializaçao, 
Comercialização e serviços no Município de Carneirinho. e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
6 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
, 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
.1 E. 
• 
-- 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneiri lho, 3 de setembro de 2021. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carnei -MG, 03/00/2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secrelariaOcarnq_ritil 10.111P .letz.br--Site:www.carneirinhotnz.lett.br 
Rela 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 011 
CNN26.042.572/0001-27 
PARECER !ARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 42/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos à Industrialização, 
Comercialização e serviços no Município de Carneirinho, e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Veto: 
Favorável Contrário 
Em Separado I 
Com parecer eml 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
\ \ 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida 
-ALM .‘, I • k . - a 
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
( 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariwibutrneirinttimg.le.hr—Site: www.carneirinho.mokghi 
, 1 
01 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER !TIARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 42/2021 
DENOMINAÇÃO: Disptie sopre o programa Municipal de Incentivos à Industrialização, 
Comercialização e serviços no Município de Carneirinho. e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicjpal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favord ei 
N 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida IIIIIP- , ..1,0,,,Nt mli ••• 
4&090 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 1 -4 Fos 
Relator Fábio Samartino -111100°' 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretarialiDeameirmliotno.legMt —Site: www.carneirinhming.lee.br 
APROVADO e iS discussão. 
Po 
Carneirinho-MO, 03/09/2021 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 013 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 42/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos A Industrialização, 
Comercialização e serviços no Município de Ca -lei rinho. e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 1 I 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
09" 
Relator Fábio Samartino 
Pr 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaatearnd,611110.1/12. leci.brSite: www.carneirinho.mo.lea.br 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (-) 
CNN26.042.572/0001-27 
• 
4 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 046/2021 
Dispõe sabre o Programa Municipal de Incentivos a 
Industrialização, Comercialização e Serviços no 
Município de Carneirinho, edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I" - É instituído o Programa Municipal de Incentivos 6. 
Industrialização, Comercialização e Serviços - Pró Indústria, Comércio e Serviços, através da 
possibilidade de concessão de benefícios as empresas industriais, comerciais e Carneirinho - 
MG, aqui denominados empreendimentos. 
Art.2" - O programaternpor objetivo fomentar a implantação e 
ampliação de Indústrias, Comércios e Prestadores de Serviços no Município, com o intuito de 
elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento 
do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita. 
Art. 3' - Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela 
conjugação das seguintes formas de apoio: 
I - Concessão de direito real de uso gratuito ou Concessão de uso gratuito deareaou terreno 
próprio do município, para a instalação ou ampliação de empreendimento, sempre com 
cláusula de reversão; 
II - Concessão de uso gratuito de prédio próprio ou locado pelo Município, para a finalidade 
especifica de que trata essa Lei; 
III- Fornecimento de serviços de terraplenagem daareado empreendimento, realizados com 
equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com órgãos ou entidades; 
IV - Cobertura de despesascornmelhoria da infraestrutura de imóvel próprio da 
municipalidade ou locado por esta, necessárias a instalação ou ampliação do empreendimento; 
V - Aquisição e cessão de uso gratuito de máquinas e equipamentos para o empreendimento, 
próprios ou locados; 
VI - Custeio de despesas com transportes de equipamentos/móveis/máquinas necessários para 
a instalação da empresa no município. 
§ 7" Os prazos previstos no presente artigo, para Concessões e 
Cessões, serão de ate 20 (vinte) anos, prorrogáveis. 
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§ 2" - Para as empresas exclusivamente comerciais e de serviços, os 
incentivos somente serão concedidos quando as mesmas se instalarem ou ampliarem suas 
atividades no município de Carneirinho já existente bn que vier a existir para tanto. 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,kJ.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +5534 341
541275 Portal: ww\ni, .cinearneirinho.mg.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 015 
CNN26.042.572/0001-27 
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§ 30 - Os incentivos somente serão concedidos para Pessoas Jurídicas 
legalmente constituídas, e com Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE) 
especifica para a atividade incentivada. 
§ 40 - Para receberem os incentivos previstos nesta Lei, as empresas 
não poderão ter débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município. 
Art.40 - Para efeito desta Lei, empresa é a composição humana, 
material e financeira para fins de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de 
serviços no Município de Carneirinho. 
Parágrafo único. Considera-se cinpresa: 
I - Industrial: Conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante transformação 
de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município; 
II - Comercial: Atividade voltada à troca, venda ou compra de produtos e mercadorias, 
objetivando o lucro. 
III- Prestadora de Serviços: Pessoa jurídica que presta serviços ti população, realizando a 
atividade a titulo de aluguel de mão-de-obra ou que preste serviços a população a troco de 
valor a ser cobrado. 
Art.5" - A forma e o valor do incentivo serão definidos em leis 
específicas para cada empreendimento. 
Art. 6' - Observados os limites das disponibilidades orçamentárias e 
fmanceiras do Município, a concessão dos incentivos de que trata esta Lei deverá ser 
precedida de lei especifica, cujo projeto. quando do seu encaminhamento à apreciação da 
Camarade Vereadores, deve estar acompanhado de requerimento e termo de compromisso 
dos interessados, contendo, nominim,as seguintes indicações: 
I. Qualificação da empresa: 
a) copia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e última alteração, 
registrados no órgão competente; 
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
c) comprovante de inscrição no Cadastro, do Fstado do Estado . de Minas Gerais; 
d) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho; 
II. Qualificação do signatário: 
a) copia do RG; 
b) cópia do CPF; 
c) original 011 cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes 
ao procurador para representar, 6.s interesses dá empresa junto à Administração Pública 
Municipal, se for o caso. 
III.Capital inicial do investimento; 
IV. Benefícios requisitados para a :4mi instalação, com indicação daareade terreno 
ou do prédio e do valor das máquinas e equipamentos a ser instalados; 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cnlcarneirirtho.mg.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 016 
C N P,1 26.042.572/0001-27 
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V. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e 
indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; 
VI. Objetivos e plano de produção e de expansão do empreendimento para um 
período mínimo de 5 (cinco) anos; 
VII. Termo de compromisso, de absorção preferencial, da mão-de-obra local, do 
município de Carneirinho; 
VIII. Autorização de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e 
dos compromissos assumidos. 
Parágrafo único. A qualquer tempo poderão ser solicitados 
documentos e informações complementares para verificação da concessão ou manutenção dos 
incentivos. 
Art. 7" - A concessão dos benefícios aprovados em lei será sempre 
precedida de termo de parceria/contrato em que fiquem assegurados no mínimo os seguintes 
requisitos e cláusulas: 
I. Condições a serem cumpridas pelo empreendimento beneficiário e clausula de reversão do 
benefício concedido, em caso de seu descumprimento; 
II. Compromisso de instalação e de manutenção do empreendimento no Município pelo 
período mínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção de número mínimo de 
funcionários do próprio município de Carneirinho, desde que existentes, habilitados e 
qualificados para o desempenho das atividades exigidas pela empresa; 
III. Compromisso de conservação do prédio e das máquinas, equipamentos e instalações 
cedidos, e de sua devolução ao Município em boas condições de conservação e manutenção, 
em caso de encerramento de atividades ou de stia transferência para outro município; 
IV. Nomeação de bens a ser penhorados como garantia dos investimentos, na ocorrência do 
itemIIIdeste artigo; 
Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades do 
empreendimento, depois de atendida as condições da presente Lei e do Contrato firmado, as 
eventuais melhorias e benfeitorias realizadas pela empresa nasareasou terrenos quetheforem 
concedidos para uso integrarão o patrimônio do Município, sendo que este indenizará aquela, 
em cinquenta por cento do valor da avaliação municipal, ou ainda poderá optar pela retirada 
das mesmas, sob a supervisão municipal. 
Art. 8') - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos 
fiscais previstos nesta Lei mediante incorporação, bisão ou fusão, bem como por substituição 
ou transferência de titularidade ou de municipio, deverão antes solicitar ao executivo 
municipal, que autorizará, após assinatura de termo onde fique assegurado as condições já 
contratadas entre as partes. 
Art. 9" - Fica o Executiyo Municipal autorizado a firmar convênios, 
acordos, ajustes ou outros instrumentos eongêneres, com os governos Federal, Estadual e 
Municipal diretamente ou através de seusbransda administração direta ou indireta; com 
entidades privadas, inclusive associações de cfasses e de produção, para a consecução dos 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600.Id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: wwyt cincarneirinho.mg,gov.br 
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CNI1,1 26.042.572/0001-27 
beneficios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização. 
Art.10 -Seracriada uma Comissão de Acompanhamento e 
Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 
3 (três) membros, com a incumbência de realizar diligencias a fim de comprovar a veracidade 
das informações e as condições informadas pelos interessados nos beneficios do programa; 
acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no 
projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem 
homologadas pelo Prefeito Municipal. 
Art.11 7 As despesas decorrentes deste programa serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária. 
CamaraM 1CiPai de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
Geno Into de Araújo 
Pr sidentedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: -I-55 34 34541275 — Portal: wwwcnicarneirinho.ing.gov.br 

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