PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ooi
CNI:1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°042/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter A. apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Dispõe sobre o Programa
Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de
Carneirinho, e da outras providências.
Uma das maiores demandas sociais, atualmente, é a geração de
empregos, que favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos, sendo que o Município de
Carneirinho conta com umaareadevidamente loteada e legalizada, denominada de Distrito
Industrial, estando o poder público empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento
econômico do município, concedendo os beneficios descritos no projeto.
Dessa forma, o Poder Publico Municipal, através do presente projeto
de lei, propõe o presente programa, o qual prevê, dentre várias medidas, a possibilidade de
concessão de beneficios as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços
instaladas ou que vierem a se instalar no município de Carneirinho.
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, sendo
evidente o seu interesse público, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal espera a
análise competente e criteriosa por parte da colendaCamarade Vereadores, e sua posterior
aprovação, nos termos regimentais.
Prefeitura Municital de Carneirinho, 27 de agosto de 2021.
Ntt
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Willian • 4 insMaia
Prefeit6 Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48 C 0
ADM:2021 / 2024
'leaves
PROJETO DE LEI N°042/21
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos h.
Industrialização, Comercialização e Serviços no
Município de Carneirinho, edioutras providências.
Wilban Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art10- É instituído o Programa Municipal de Incentivos a
Industrialização, Comercialização e Serviços - Pró Indústria, Comércio e Serviços, através da
possibilidade de concessão de benefícios as empresas industriais, comerciais e Carneirinho -
MG, aqui denominados empreendimentos.
Art.2° - 0 programa tem por objetivo fomentar a implantação e
ampliação de Indústrias, Comércios e Prestadores de Serviços no Município, com o intuito de
elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento
do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas A. Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita.
Art.3° - Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela
conjugação das seguintes formas de apoio:
I - Concessão de direito real de uso gratuito ou Concessão de uso gratuito deareaou terreno
próprio do município, para a instalação ou ampliação de empreendimento, sempre com
clausula de reversão;
II - Concessão de uso gratuito de prédio próprio ou locado pelo Município, para a finalidade
especifica de que trata essa Lei;
ifi - Fornecimento de serviços de terraplenagem daareado empreendimento, realizados com
equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com órgãos ou entidades;
IV - Cobertura de despesas com melhoria da infraestrutura de imóvel próprio da
municipalidade ou locado por esta, necessárias à instalação ou ampliação do empreendimento;
V - Aquisição e cessão de uso gratuito de máquinas e equipamentos para o empreendimento,
próprios ou locados;
VI - Custeio de despesas com transportes de equipamentos/móveis/máquinas necessários para
a instalação da empresa no município.
§ 1° - Os prazos previstos no presente artigo, para Concessões e
Cessões, serão de até 20 (vinte) anos, prorrogáveis.
§ 2° - Para as empresas exclusivamente comerciais e de serviç
incentivos somente serão concedidos quando as mesmas se instalarem ou ampliarem
atividades no município de Carneirinho já existente ou que vier a existir para tanto.
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Site:www.carneirinho.mg.noubr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP126.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
0 0 (j:
§ 30
- Os incentivos somente serão concedidos para Pessoas Jurídicas
legalmente constituídas, e com Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE)
especifica para a atividade incentivada.
§ 4° - Para receberem os incentivos previstos nesta Lei, as empresas
não poderão ter débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município.
Art.4° - Para efeito desta Lei, empresa é a composição humana,
material e financeira para fins de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de
serviços no Município de Carneirinho.
Parágrafo único. Considera-se empresa:
I - Industrial: Conjunto de atividades destinadas a produção de bens, mediante transformação
de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município;
II - Comercial: Atividade voltada a troca, venda ou compra de produtos e mercadorias,
objetivando o lucro.
III- Prestadora de Serviços: Pessoa jurídica que presta serviços a população, realizando a
atividade a titulo de aluguel de mão-de-obra ou que preste serviços a população a troco de
valor a ser cobrado.
Art.5° - A forma e o valor do incentivo serão definidos em leis
específicas para cada empreendimento.
Art.6° - Observados os limites das disponibilidades orçamentárias e
financeiras do Município, a concessão dos incentivos de que trata esta Lei deverá ser
precedida de lei especifica, cujo projeto, quando do seu encaminhamento a apreciação da
Camarade Vereadores, deve estar acompanhado de requerimento e termo de compromisso
dos interessados, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
I. Qualificação da empresa:
a) cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e Arnima alteração,
registrados no&gabcompetente;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c) comprovante de inscrição no Cadastro do Estado do Estado de Minas Gerais;
d) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal
de Carneirinho;
II. Qualificação do signatário:
a) cópia do RG;
b) cópia do CPF;
c) original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes
ao procurador para representar os interesses da empresa junto a Administração Pública
Municipal, se for o caso.
III. Capital inicial do investimento;
IV. Beneficios requisitados para a sua instalação, com indicação da a
terreno ou do prédio e do valor das máquinas e equipamentos a ser instalados;
Au. Ambraulino Leandro Barbara, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CM31 26.042515/0001-48 004
ADM:2021 2024
V. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e
indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
VI. Objetivos e plano de produção e de expansão do empreendimento para um
período mínimo de 5 (cinco) anos;
VII. Termo de compromisso, de absorção preferencial, da mão-de-obra local, do
município de Carneirinho;
VIII. Autorização de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e
dos compromissos assumidos.
Parágrafo único. A qualquer tempo poderão ser solicitados
documentos e informações complementares para verificação da concessão ou manutenção dos
incentivos.
Art.7° - A concessão dos beneficios aprovados em lei será sempre
precedida de termo de parceria/contrato em que fiquem assegurados no mínimo os seguintes
requisitos e clausulas:
I. Condições a serem cumpridas pelo empreendimento beneficiário e cláusula de reversão do
beneficio concedido, em caso de seu descumprimento;
II. Compromisso de instalação e de manutenção do empreendimento no Município pelo
período mínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção de número mínimo de
funcionários do próprio município de Carneirinho, desde que existentes, habilitados e
qualificados para o desempenho das atividades exigidas pela empresa;
III. Compromisso de conservação do prédio e das máquinas, equipamentos e instalações
cedidos, e de sua devolução ao Município em boas condições de conservação e manutenção,
em caso de encerramento de atividades ou de sua transferência para outro município;
IV. Nomeação de bens a ser penhorados como garantia dos investimentos, na ocorrência do
itemIIIdeste artigo;
Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades do
empreendimento, depois de atendida as condições da presente Lei e do Contrato firmado, as
eventuais melhorias e benfeitorias realizadas pela empresa nasAreasou terrenos que lhe forem
concedidos para uso integrarão o patrimônio do Município, sendo que este indenizara aquela,
em cinquenta por cento do valor da avaliação municipal, ou ainda poderá optar pela retirada
das mesmas, sob a supervisão municipal.
Art.8° - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos
fiscais previstos nesta Lei mediante incorporação,cisdo ou fusão, bem como por substituição -
ou transferencia de titularidade ou de município, deverão antes solicitar ao executivo
municipal, que autorizará, após assinatura de termo onde fique assegurado as condições já
contratadas entre as partes.
Art.9° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Es
Municipal diretamente ou através de seus Orgdos da administração direta ou indireta,
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Site:wurim.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Q 0 Pres
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CNP) 26.042.515/0001-48 C 5
ADM: 2021 / 2024
entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução /dos
beneficios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização.
Art.10 -Seracriada uma Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituidd por
3 (três) membros, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade
das informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios do programa;
acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no
projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem
homologadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 - As despesas decorrentes deste programa serão suportadas
pelas dotações orçamentarias pertinentes da Lei Orçamentaria.
PreO4
Nth AL unieipal de Cameirinho, 27 de agosto de 2021.
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Willia $P,rtins maia
ib unicipal Municipal
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—
Caâmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I 1111111111
000229
IIIII NJ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/30000229
Número / Ano 000229/2021
Data/Horário 30/08/2021 - 11:54:31
Assunto Oficio n.119/2021/GP-PM Projetos n.041, 042 e 043/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 3
Emitido por Jane
C 0 7
Parecer Juridico
Referência: PROJETO DE LEI N°042/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispbe sobre o Programa Municipal de
Incentivos Industrialização, Comercialização e
Servigos no Municipio de Carneirinho, e da outra
providências".
I - simuLA
0 Poder Legislativo do Municipio de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Juridica questão afeta matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 042/2021, que, "Dispõe sobre o Programa Municipal de
Incentivos Industrialização, Comercialização e Servigos no Municipio de
Carneirinho, e da outra providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
- CONSIDERAQ5ES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Municipio
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Organica Municipal.
Trata-se de propositura ide iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Organica Municipal.
Todavia, o objeto do presente projeto, visa geração de
empregos, que, favorega a ocupagão remunerada dos cidadãos, sendo que, o
Municipio de Carneirinho com espago fisico de terrenos loteada e legalizada -
denominada de Distrito Industrial. Assim, podendo o poder público empenhar,
fomentar e viabilizar o crescimento econômico do municipio, concedendo
inúmeros beneficios ao setor supra descrito.
Tem o presente projeto, no seu bojo, possibilitar condições
de melhorias na Industrialização e Comercialização, assim, consequentemente
gerando dezenas e centenas de novos ernpregos, para, os cidadãos de
Ca rneiri nho.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a proPositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
008
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°042/2021, que
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização,
Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá outra
providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa possibilitar
condições de melhorias na Industrialização e Comercialização, assim,
consequentemente gerando dezenas e centenas de novos empregos, para, os
cidadãos de Carneirinho.
Dessate, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 03 de Setembro de 2021.
itS
Pedro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO
DE LEI N.°:
42/2021
Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos A Industrialização,
Comercialização e serviços no Município de Carneirinho, e dá outras
I providencias.
AUTORIA
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
27/08/2021
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
02/09/2021
ORDEM DO DIA DA J EUNIÃH ()ES)
r. Reunião Extraordinária „
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A t.100 RI.
Entregue A. Comissão
Pres:
VIaria Aparecida de
LJRF em / / Visto do
Oliveira Queiroz Qi(A4L4 -
Entregue ao Relator em
Ericade Souza Queiroz
/ / Visto do Relator: I _ y.
Vista nos termos do § 1° doArt 101 RI ao Ver.
Entregue A.CUSPem
AndersonDomingos
/ / Visto do Pres: ,,,---
de Menezes
Entregue ao Relator em
Vlaria Aparecida de
/ / Visto do Relator),/rOliveira Queiroz Nita
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão
Joaquim Madalena Severino
F.O. em _j / Visto do Pres: . -----‘,yerli dic4‘19----s " i ‘
liagifr
de Almeida
Fntregue ao Relator em
Fibio Samartino
/ / Visto do Relator:
1
ar __
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
EntregueitComissão
Fires:
VIaria Aparecida de
LIREem / / Visto do
Oliveira Queiroz wass‘,/
Entregue ao Relator em
Ericade Souza Queiroz
/_ / Visto _ do Relator:
I 1411
0
X
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 1
Resultado da votação: I.Emenda ( ) sim ( ) lido
VISTA NOS TERMOS IS)ART.216 R.I.
Data II iiVereadotL
1 1
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600..lattliin Planalto Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 I' I Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: sea ctariaii4cartieirinliii.n„ni.lembr —Site: www.carneirinho.muleo.br
_AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO -1-0
CNN 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 42/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos à inclustrializaçao,
Comercialização e serviços no Município de Carneirinho. e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
6
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
,
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
.1 E.
•
--
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneiri lho, 3 de setembro de 2021.
APROVADO em discussão.
Por
Carnei -MG, 03/00/2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secrelariaOcarnq_ritil 10.111P .letz.br--Site:www.carneirinhotnz.lett.br
Rela
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 011
CNN26.042.572/0001-27
PARECER !ARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 42/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos à Industrialização,
Comercialização e serviços no Município de Carneirinho, e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Veto:
Favorável Contrário
Em Separado I
Com parecer eml
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
\ \
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida
-ALM .‘, I • k . - a
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
(
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariwibutrneirinttimg.le.hr—Site: www.carneirinho.mokghi
, 1
01 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER !TIARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 42/2021
DENOMINAÇÃO: Disptie sopre o programa Municipal de Incentivos à Industrialização,
Comercialização e serviços no Município de Carneirinho. e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicjpal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favord ei
N
Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida IIIIIP- , ..1,0,,,Nt mli •••
4&090
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 1 -4 Fos
Relator Fábio Samartino -111100°'
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretarialiDeameirmliotno.legMt —Site: www.carneirinhming.lee.br
APROVADO e iS discussão.
Po
Carneirinho-MO, 03/09/2021
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 013
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 42/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivos A Industrialização,
Comercialização e serviços no Município de Ca -lei rinho. e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 1 I
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
09"
Relator Fábio Samartino
Pr
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaatearnd,611110.1/12. leci.brSite: www.carneirinho.mo.lea.br
I
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (-)
CNN26.042.572/0001-27
•
4
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 046/2021
Dispõe sabre o Programa Municipal de Incentivos a
Industrialização, Comercialização e Serviços no
Município de Carneirinho, edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I" - É instituído o Programa Municipal de Incentivos 6.
Industrialização, Comercialização e Serviços - Pró Indústria, Comércio e Serviços, através da
possibilidade de concessão de benefícios as empresas industriais, comerciais e Carneirinho -
MG, aqui denominados empreendimentos.
Art.2" - O programaternpor objetivo fomentar a implantação e
ampliação de Indústrias, Comércios e Prestadores de Serviços no Município, com o intuito de
elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento
do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita.
Art. 3' - Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela
conjugação das seguintes formas de apoio:
I - Concessão de direito real de uso gratuito ou Concessão de uso gratuito deareaou terreno
próprio do município, para a instalação ou ampliação de empreendimento, sempre com
cláusula de reversão;
II - Concessão de uso gratuito de prédio próprio ou locado pelo Município, para a finalidade
especifica de que trata essa Lei;
III- Fornecimento de serviços de terraplenagem daareado empreendimento, realizados com
equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com órgãos ou entidades;
IV - Cobertura de despesascornmelhoria da infraestrutura de imóvel próprio da
municipalidade ou locado por esta, necessárias a instalação ou ampliação do empreendimento;
V - Aquisição e cessão de uso gratuito de máquinas e equipamentos para o empreendimento,
próprios ou locados;
VI - Custeio de despesas com transportes de equipamentos/móveis/máquinas necessários para
a instalação da empresa no município.
§ 7" Os prazos previstos no presente artigo, para Concessões e
Cessões, serão de ate 20 (vinte) anos, prorrogáveis.
1
§ 2" - Para as empresas exclusivamente comerciais e de serviços, os
incentivos somente serão concedidos quando as mesmas se instalarem ou ampliarem suas
atividades no município de Carneirinho já existente bn que vier a existir para tanto.
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,kJ.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +5534 341
541275 Portal: ww\ni, .cinearneirinho.mg.gov.br
'
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 015
CNN26.042.572/0001-27
•
§ 30 - Os incentivos somente serão concedidos para Pessoas Jurídicas
legalmente constituídas, e com Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE)
especifica para a atividade incentivada.
§ 40 - Para receberem os incentivos previstos nesta Lei, as empresas
não poderão ter débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município.
Art.40 - Para efeito desta Lei, empresa é a composição humana,
material e financeira para fins de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de
serviços no Município de Carneirinho.
Parágrafo único. Considera-se cinpresa:
I - Industrial: Conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante transformação
de matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município;
II - Comercial: Atividade voltada à troca, venda ou compra de produtos e mercadorias,
objetivando o lucro.
III- Prestadora de Serviços: Pessoa jurídica que presta serviços ti população, realizando a
atividade a titulo de aluguel de mão-de-obra ou que preste serviços a população a troco de
valor a ser cobrado.
Art.5" - A forma e o valor do incentivo serão definidos em leis
específicas para cada empreendimento.
Art. 6' - Observados os limites das disponibilidades orçamentárias e
fmanceiras do Município, a concessão dos incentivos de que trata esta Lei deverá ser
precedida de lei especifica, cujo projeto. quando do seu encaminhamento à apreciação da
Camarade Vereadores, deve estar acompanhado de requerimento e termo de compromisso
dos interessados, contendo, nominim,as seguintes indicações:
I. Qualificação da empresa:
a) copia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e última alteração,
registrados no órgão competente;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c) comprovante de inscrição no Cadastro, do Fstado do Estado . de Minas Gerais;
d) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal
de Carneirinho;
II. Qualificação do signatário:
a) copia do RG;
b) cópia do CPF;
c) original 011 cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes
ao procurador para representar, 6.s interesses dá empresa junto à Administração Pública
Municipal, se for o caso.
III.Capital inicial do investimento;
IV. Benefícios requisitados para a :4mi instalação, com indicação daareade terreno
ou do prédio e do valor das máquinas e equipamentos a ser instalados;
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cnlcarneirirtho.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 016
C N P,1 26.042.572/0001-27
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V. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e
indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
VI. Objetivos e plano de produção e de expansão do empreendimento para um
período mínimo de 5 (cinco) anos;
VII. Termo de compromisso, de absorção preferencial, da mão-de-obra local, do
município de Carneirinho;
VIII. Autorização de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e
dos compromissos assumidos.
Parágrafo único. A qualquer tempo poderão ser solicitados
documentos e informações complementares para verificação da concessão ou manutenção dos
incentivos.
Art. 7" - A concessão dos benefícios aprovados em lei será sempre
precedida de termo de parceria/contrato em que fiquem assegurados no mínimo os seguintes
requisitos e cláusulas:
I. Condições a serem cumpridas pelo empreendimento beneficiário e clausula de reversão do
benefício concedido, em caso de seu descumprimento;
II. Compromisso de instalação e de manutenção do empreendimento no Município pelo
período mínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção de número mínimo de
funcionários do próprio município de Carneirinho, desde que existentes, habilitados e
qualificados para o desempenho das atividades exigidas pela empresa;
III. Compromisso de conservação do prédio e das máquinas, equipamentos e instalações
cedidos, e de sua devolução ao Município em boas condições de conservação e manutenção,
em caso de encerramento de atividades ou de stia transferência para outro município;
IV. Nomeação de bens a ser penhorados como garantia dos investimentos, na ocorrência do
itemIIIdeste artigo;
Parágrafo único. Em caso de encerramento das atividades do
empreendimento, depois de atendida as condições da presente Lei e do Contrato firmado, as
eventuais melhorias e benfeitorias realizadas pela empresa nasareasou terrenos quetheforem
concedidos para uso integrarão o patrimônio do Município, sendo que este indenizará aquela,
em cinquenta por cento do valor da avaliação municipal, ou ainda poderá optar pela retirada
das mesmas, sob a supervisão municipal.
Art. 8') - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos
fiscais previstos nesta Lei mediante incorporação, bisão ou fusão, bem como por substituição
ou transferência de titularidade ou de municipio, deverão antes solicitar ao executivo
municipal, que autorizará, após assinatura de termo onde fique assegurado as condições já
contratadas entre as partes.
Art. 9" - Fica o Executiyo Municipal autorizado a firmar convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos eongêneres, com os governos Federal, Estadual e
Municipal diretamente ou através de seusbransda administração direta ou indireta; com
entidades privadas, inclusive associações de cfasses e de produção, para a consecução dos
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI1,1 26.042.572/0001-27
beneficios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização.
Art.10 -Seracriada uma Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por
3 (três) membros, com a incumbência de realizar diligencias a fim de comprovar a veracidade
das informações e as condições informadas pelos interessados nos beneficios do programa;
acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no
projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem
homologadas pelo Prefeito Municipal.
Art.11 7 As despesas decorrentes deste programa serão suportadas
pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária.
CamaraM 1CiPai de Carneirinho, 03 de setembro de 2021.
Geno Into de Araújo
Pr sidentedaCamara
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