PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.51510001-48
ADM: 2021 /2024
001
MENSAGEM N°043/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Institui no Âmbito do
Município de Carneirinho, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da
inseminação artificial em bovinocultura leiteira, vinculado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações.
0 presente projeto de lei tem como objetivo promover ações que
garantam a melhoria da raça mediante a doação desemen,transferência de embriões,
comodato de touros, dentre outras técnicas.
0 referido programa é destinado a bovinocultura de leite e de corte, a
ser desenvolvido em pareceria com os produtores rurais do Município que se enquadrarem no
programa, conforme critérios pré-estabelecidos.
Ressalte-se a importância deste Programa para os produtores rurais,
visto que possibilitará o melhoramento genético do rebanho bovino, por meio de seleção de
animais que garantam ao produtor maior produção de leite e de carne.
Entre outros, o Programa de Melhoramento Genético do Rebanho no
Município de Carneirinhoterncomo objetivos, dentre eles:
1. A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO
alinserção de agricultores familiares na cadeia produtiva do leite;
alocupação da mão de obra familiar;
c)diversificação da atividade agrícola;
d)geração de renda de cultura associativa;
e)inovação tecnológica;
f)desenvolvimento sócio econômico do espaço rural;
2. AUMENTAR A PRODUTIVIDADE DE LEITE
a)melhora em quantidade e qualidade aos rebanhos;
b)cobrir o vazio forrageiro de outono e primavera;
cltecnificar a alimentação dos bovinos visando aumento de produtividade;
d)aproveitamento de excedentes de produção volumosa de verão;
e)aproveitamento daareasociosas no inverno para produção de feno e p
advindo de pastagens de inverno e subsequente plantio direto para milho;
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
Site www.carneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024 C 4: 5
Oadensamento de rebanhos visando maior produção por área;
g)melhoria nosindiceszootécnicos em geral;
h)melhoria na eficiência da coleta de leite e sua qualidade, visando adequação para os
parâmetros de qualidade fixados pelo governo federal;
Oagregaçâo de valor ao produto em virtude da coleta e comercialização conjunta;
3. AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.
Portanto, é evidente que tanto o aumento da produtividade e a
melhoria da qualidade do leite, como da produção de carne contribuirão, a médio prazo, para
o desenvolvimento econômico do Município, o que justifica o interesse público na criação do
programa.
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, sendo
evidente o seu interesse público, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal espera a
análise competente e criteriosa por parte da colendaCamarade Vereadores, e sua posterior
aprovação, nos termos regimentais.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de agosto de 2021.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.msgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
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CNP)26.042.515)0001-48 003
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°043/21
Institui no Âmbito do Município de
Carneirinho, o Programa Municipal de
Melhoramento Genético, através da
inseminação artificial em bovinocultura
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio As
Associações.
WintonMartins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui no âmbito do Município de Carneirinho, o Programa
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial em Bovinocultura
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações, com os seguintes objetivos:
I - apoiar as famílias existentes no Município que desenvolvam a bovinocultura de leite e de
corte;
II - incentivar o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do município;
III- proporcionar aos produtores a utilização de material genético de melhor qualidiide, com
touros aprovados;
IV - diminuir os custos da atividade leiteira e de corte, estimulando a produtividade;
V - reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas;
VI - aumentar a renda familiar oriunda da atividade rural visando o melhoramento genético do
gado leiteiro e/ou corte das propriedades rurais do Município de Carneirinho.
Art.2° - Para se habilitarem no Programa Municipal de
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial os produtores rurais deverão
atender aos seguintes pré-requisitos;
I - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casosernque a
propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter
atividade econômica desenvolvida no comércio de Carneirinho;
II - ter em sua propriedade rebanho de aptidão leiteira e/ou de corte;
III- não possuir débitos municipais em atraso;
IV - possuir Talão de Produtor vigente à época no Município com movimentaçãominimaa
cada 02 (dois) meses, ou respeitando o ciclo de cada atividade agropecuária;
V — se enquadrar como pequeno ou médio produtor segundo os parâmetros de classificação
do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), e de acordo com o estabelecido
nesta Lei.
VI — comprovar sua regularidade cadastral e fiscal a cada 6 (seis) meses.
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-00*
Site:www.carneirinho.mitoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
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CNID1 26.042.515/0001-48 00 4
ADM: 2021/2024
Art.3° - Fica o Município autorizado a adquirir doses de sémen e
materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da
Inseminação Artificial.
§ 10 - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos
serviços técnicos para realização da inseminação do gado leiteiro e de corte, correrão por
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as
Associações, exceto o os gastos e materiais com o protocolo de inseminação artificial.
§ 2° - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos
serviços técnicos para realização da Inseminação do Gado Leiteiro e de corte correrão por
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as
Associações, não podendo ultrapassar ao número de animais devidamente cadastrados
Art.4° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações disponibilizard gratuitamente, dentro do Programa
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, até 22 (vinte e duas)
inseminações para cada Unidade Produtiva (propriedade) por ano, estando inclusas as
repetibilidades.
Art.5° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações disponibilizara gratuitamente, dentro do Programa
Municipal de Melhoramento Genético, Inseminação Artificial para gado leiteiro e de corte 01
(uma) dose de sêmen por animal/ano, não podendo ultrapassar ao número de animais
cadastrados, exceto as repetições, observando o limite de doses estabelecidas noart. 4°.
§ 1° - Tolera-se 50% (cinquenta por cento) de retomo ao cio dos
animais submetidos ao procedimento de inseminação artificial, através do Programa de
melhoramento Genético, Inseminação Artificial.
§ 2° - As unidades Produtivas com menos de 22 (vinte e dois) animais,
que ultrapassarem o número de procedimento de inseminação artificial dos animais
cadastrados (uma dose de sêmen por animal/ano), ficam autorizados a realização do
procedimento, devendo as despesas das inseminações excedentes correrem integralmente por
conta do produtor rural, desde que haja disponibilidade.
Art.6° - Excedendo o número de 22 (vinte e duas) inseminações, a
Unidade Produtiva (propriedade),seraexpedido uma autorização para lançamento da guia do
valor correspondente a quantidade de doses de sêmen e serviços, devidamente assinada pelo
produtor ou representante legal, queseraencaminhada ao Departamento de Tributação e
Receita para emissão de guia para efetivação do pagamento e posteriormente liberação do
material ao produtor, desde que haja disponibilidade.
Art.7° - A não quitação da divida contraída por parte do produtor
cadastrado no Programa de Inseminação Artificial implicará no impedimento da realização de
nova inseminação na propriedade, até a devida regularização da situação.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP: 38290-000fr
Site:www.cameirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
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CNP) 25.042315)0001-48 CO5
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Art.8° 0 Município disponibilizard inseminadores para atender
demanda existente dentro do território do Município, mediante agendarnento quesera
controlado segundo a disponibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações.
Art.9° As solicitações de serviços deverão ser feitas diretamente na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações,
para a realização do serviço de inseminação no período de 08:00 As 17:00, para o dia
anteriormente agendado.
Art.10. Os produtores interessados em beneficiar-se do Programa de
Inseminação Artificial obrigatoriamente deverão efetivar seu cadastro junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações,
apresentando os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) CPWMF;
c) Nota Fiscal de Venda de Leite (mensal), ou venda de gado de corte;
d) Cadastro de produtor rural;
elAtestado médico veterinário da realização de exames de brucelose dos animais de sua
propriedade que irão fazer parte desse Programa, conforme legislação vigente;
Parágrafo único. Os cadastros serão analisados por técnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações.
Art.11 - Os beneficiados com o Programa deverão permitir a visita de
técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as
Associações para averiguação dos serviços prestados e resultados obtidos.
Art.12 - Compete para o produtor rural beneficiado do programa,
como contrapartida:
I - atentar e aplicar as orientações técnicas previamente registradas por laudo, repassadas
através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações;
II - melhoria da Sanidade do Rebanho;
- promover melhoria da Sanidade do Rebanho, através da implantação de calendários de
vacinações;
IV - participar dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações ou por outros órgãos afins;
V - emitir a competente Nota Fiscal de Produtor Rural, quando da comercialização de
produtos agropecuários;
VI - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental;
VII- realizar manejo adequado dos animais da propriedade, respeitando os princípios do
estar animal, através do manejo nutricional correto, respeitando as necessidades de cada
da criação.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Prefei unicipal
Prefeitura cipal de Carneirinho, 27 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO c( 6
CNP) 26.042515/0001-48
ADM:2021 / 2024
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações.
Art. 14 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento
do Programa criado por esta Lei, no que couber.
Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro •— Carneirinho — MC— CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.rnsnov.br- Fone / (34)3454-0200 / 3454-0218
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2.
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 MIMI!
000229
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/30000229
Número ( Ano 000229/2021
Data/Horário 30/08/2021 -11:54:31
Assunto Oficio n.119/2021/GP-PM Projetos n.041, 042 e 043/2021
Interessado Prefeitura Municipal deCarrieinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 3
Emitido por Jane
009
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
- CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°043/2021, que
"Institui no Ambito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura
leiteira e de corte, vinculada Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa possibilitar
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura
leiteira e de corte, vinculada Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações de Produtores Rurais de
Carneirinho, e, de todos cidadãos de Carneirinho de forma homogênea.
Dessarte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 03 de Setembro de 2021.
P dro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
c
_AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - C
CNP.1 26.043.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO
DE LEI N.°:
43/2021
Institui noAmbit()do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de
Melhoramento Genético, através da inseminação artificialernbovinocultura
leiteira e de corte, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoioUsAssociações.
AUTORIA
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
27/08/2021
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
02/09/2021
ORDEM DO DIA DA REUNIÃOIÕES
7a. Reunião Extraordinária 1;
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão
Pres:
Vlaria Aparecida de
LJRF emS/o9/ 43 Visto do
Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emo
Ericade Souza Queiroz
bg / i Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A COSP emir?
AndersonDomingos
beI 83 Visto do Pres.
de Menezes
Entregue ao Relator em na/ra
VIaria Aparecida de
/67-1 Visto do Relator.
Oliveira Queiroz Pille2---,
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão
Joaquim Madalena
F.O. emr) /03 / /di Visto do Pres: 111;Villir--' Severino de Almeida
Entregue ao Relator em
Fabio Samartino
/(-)el /no Re ator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 Ri ao Ver.
Entregue A. Comissão
res:
Maria A a ecida de
LJRFerníJj /A/J-1 les, o do
Oliveira luelroz / ,
Entregue ao Relator em A /6CL/9 I Visto do Relata 410
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet.
Zesultado da votação: itimienda ( ) sim ( ) não
VISTA NOSTERMOS DOART216 RI
Data Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardirn Planalto, Cacneirinfm, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seereiarcarneirinlio.in'thr --Site:'www.carneirinho.ing,leg.br
I :
APROVAI em„
diti94 discussão.
Por
Camel inho-MG, 03/09/202I
fli LU
-_,AMARA1VIUNICLPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.043.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 43/2021
DENOMINAÇÃO: Institui no Ambito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal
de Melhoramento Genético, atraves da inserninaçáo artificial cm bovinocultura leiteira e de
corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio
as Associações.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
OS membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz \ ,
.14,.....iii
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
_....g
T
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M"
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Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antânio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-127S -Email: seci:s.'.WiaLikarneirinho mg.tesz.br-Site\Wv.. earne irinf) o rng kgbr
APROVAD
Por
m discussão.
Ters'
Cam iirinho-MG, 03/09/2021
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO °
CNPJ 26.043.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 43/2021
DENOMINAÇÃO: Institui no Âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal
de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial cm bovinocultura leiteira e de
corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio
ás Associações.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoapesapreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor.el Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes dri,*
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida
4 ----".--14.----
eall'i."1401 oi $
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Ri ,,,,
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoma.len.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVA /21:1/(6 discussão.
Por 1101,0
Ca Et:Mho-MG, 03/09/2021
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.043.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 43/2021
DENOMINAÇÃO: Institui no Âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal
de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura leiteira e de
corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio
ás Associações.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordel
k
Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida stnr,o,,,,„
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda Wilk .4.
Pririt
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariarificarneirinhosno.lev.br—Site:www.earneirintio.mg.leg.br
A PROVA eni i
gt 0_1_ (2)1 discussão.
Por
Carneirinho-MO, 03/09/2021
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP,1 26.043.572/0001-27
t
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 43/2021
DENOMINAÇÃO: Inslitui noAmbit()do Município de Carneirinho, o Programa Municipal
de Melhoramento Genetico, atraves da inseminação artificial em bovinocultura leiteira e de
corte, vinculado A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio
As Associações.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
M.
_ Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretatia0),carneirinlio.mo [e.g.& —Site:www.earneirinho.ing.lea.br
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ou
C N PJ 26.042.572/0001-27
•
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 047/2021
Institui no Âmbito do Município de
Carneirinho, o Programa Municipal de
Melhoramento Genético, através da
inseminação artificial em bovinocultura
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio 'as
Associações.
Willian MartinsMain,Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Institui no âmbito do Município de Carneirinho, o Programa
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial em Bovinocultura
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações, com os seguintes objetivos:
I - apoiar as famílias existentes no Município que desenvolvam a bovinocultura de leite e de
corte;
II - incentivar o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do município;
III- proporcionar aos produtores a utilização de material genético de melhor qualidade, com
touros aprovados;
IV - diminuir os custos da atividade leiteira e de corte, estimulando a produtividade;
V - reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas;
VI - aumentar a renda familiar oriunda da atividade rural visando o melhoramento genético do
gado leiteiro e/ou corte das propriedades rurais do Município de Carneirinho.
Art.2' - Para se habilitarem no Programa Municipal de
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial os produtores rurais deverão
atender aos seguintes pré-requisitos:
I - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a
propriedade se localizar na divisa de municípios nuni raio de até 5 km e que comprove ter
atividade econômica desenvolvida no comercio de Carneirinho;
II - ter em sua propriedade rebanho de aptidão leiteira e/ou de corte;
III- não possuir débitos municipais cm atraso,
IV - possuir Talão de Produtor vigente à época no Município com movimentação minimaa
cada 02 (dois) meses, ou respeitando o ciclo de cada atividade agropecuária;
V — se enquadrar como pequeno ou médio produtor segundo os parâmetros de classificação
do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), e de acordo com o estabelecido
nesta Lei.
VI — comprovar sua regularidade cadastral e fiscal aOda6 (seis) meses.
Art. 3' - Fica o Município autorizado a adquirir doses de sémen e
materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275—Pernikwww.cincameirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 016
CN PJ 26.042.572/0001-27
•
Inseminação Artificial.
§ 1" - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos
serviços técnicos para realização da inseminação do gado leiteiro e de corte, correrão por
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as
Associações, exceto o os gastos e materiaiScorno protocolo de inseminação artificial.
§ 2" - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos
serviços técnicos para realização da Inseminação do Gado Leiteiro e de corte correrão por
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as
Associações, não podendo ultrapassar ao número de animais devidamente cadastrados.
Art. 4" A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações disponibilizard gratuitamente, dentro do Programa
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, até 22 (vinte e duas)
inseminações para cada Unidade Produtiva (propriedade) por ano, estando inclusas as
repetibilidades.
Art. 5" - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações disponibilizara gratuitamente, dentro do Programa
Municipal de Melhoramento Genético, Inseminação Artificial para gado leiteiro e de corte 01
(uma) dose de sêmen por animal/ano, não podendo ultrapassar ao número de animais
cadastrados, exceto as repetições, observando o limite de doses estabelecidas noart. 4°.
§ 1" - Tolera-se 50% (cinquenta por cento) de retorno ao cio dos
animais submetidos ao procedimento de inseminação artificial, através do Programa de
melhoramento Genético, Inseminação Artificial.
§ 2" - As unidades Produtivas com menos de 22 (vinte e dois) animais,
que ultrapassarem o número de procedimento de inseminação artificial dos animais
cadastrados (uma dose de sêmen por animal/ano), ficam autorizados a realização do
procedimento, devendo as despesas das inseminações excedentes correrem integralmente Or
conta do produtor rural, desde que haja disponibilidade.
Art. 6" - Excedendo o número de 22 (vinte e duas) inseminações, a
Unidade Produtiva (propriedade), será expedido uma autorização para lançamento da guia do
valor correspondente a quantidade de doses de semene serviços, devidamente assinada pelo
produtor ou representante legal, queseraencaminhada ao Departamento de Tributação e
Receita para emissão de guia para efetivação do pagamento e posteriormente liberação do
material ao produtor, desde que haja disponibilidade.
Art. 7" - A não quitação da divida contraída por parte do produtor
cadastrado no Programa de Inseminação Artificial implicará no impedimento da realização de
nova inseminação na propriedade, até a devida regularização da situação.
Art.8' 0 Município disponibilizara inseminadores para atender
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, .1d. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cnicarneirinho.riw.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN! 26.042.572/0001-27
•
demanda existente dentro do território do Município, mediante agendamento quesera
controlado segundo a disponibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações.
Art,9' As solicitações de serviços deverão ser feitas diretamente na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio ás Associações,
para a realização do serviço de inseminação no período de 08:00 as 17:00, para o dia
anteriormente agendado.
Art. 1O. Os produtores interessados em beneficiar-se do Programa de
Inseminação Artificial obrigatoriamente deverão efetivar seu cadastro junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações,
apresentando os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF/MF;
c) Nota Fiscal de Venda de Leite (mensal), ou venda de gado de corte;
d) Cadastro de produtor rural;
e) Atestado medico veterinário da realização de exames de brucelose dos animais de sua
propriedade que irão fazer parte desse Programa, conforme legislação vigente;
Parágrafo único. Os cadastros serão analisados por técnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações.
Art. 11 - Os beneficiados com o Programa deverão permitir a visita de
técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As
Associações para averiguação dos serviços prestados e resultados obtidos.
Art. 12 - Compete para o produtor rural beneficiado do programa,
como contrapartida:
I - atentar e aplicar as orientações técnicas previamente registradas por laudo, repassadas
através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações;
II - melhoria da Sanidade do Rebanho;
III- promover melhoria da Sanidade do Rebanho i através da implantação de calendários de
vacinações;
IV - participar dos cursos de capaeitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações ou por outros órgãos afins;
V - emitir a competente Nota Fiscal de Produtor Rural, quando da comercialização de
produtos agropecuários;
VI - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental;
VII- realizar manejo adequado dos animais da propriedade, respeitando os princípios do bem
estar animal, através do manejo nutricional correto, respeitando as necessidades de cada fase
da criação.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária especifica da .Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: vvivVv.gpicarneirinhomig.gov.br
17
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C
P,1 26.042.572/0001-27
•
Agricultura e apoio as Associações.
Art. 14 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento
do Programa criado por esta Lei, no que couber.
Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021.
.11000011116,
Geno !ago deAraújo
PrVidentedaCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 --Portal: wwiv.cinearneirinho.mu.g,ov.br