br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaInstitui no Âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio às Associações.
native_id5743

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.47/2021
2021-09-03 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-09-03 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/09/2021
2021-08-27 Protocolo Geral U protocolo 000229/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.51510001-48 
ADM: 2021 /2024 
001 
MENSAGEM N°043/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Institui no Âmbito do 
Município de Carneirinho, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da 
inseminação artificial em bovinocultura leiteira, vinculado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações. 
0 presente projeto de lei tem como objetivo promover ações que 
garantam a melhoria da raça mediante a doação desemen,transferência de embriões, 
comodato de touros, dentre outras técnicas. 
0 referido programa é destinado a bovinocultura de leite e de corte, a 
ser desenvolvido em pareceria com os produtores rurais do Município que se enquadrarem no 
programa, conforme critérios pré-estabelecidos. 
Ressalte-se a importância deste Programa para os produtores rurais, 
visto que possibilitará o melhoramento genético do rebanho bovino, por meio de seleção de 
animais que garantam ao produtor maior produção de leite e de carne. 
Entre outros, o Programa de Melhoramento Genético do Rebanho no 
Município de Carneirinhoterncomo objetivos, dentre eles: 
1. A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO 
alinserção de agricultores familiares na cadeia produtiva do leite; 
alocupação da mão de obra familiar; 
c)diversificação da atividade agrícola; 
d)geração de renda de cultura associativa; 
e)inovação tecnológica; 
f)desenvolvimento sócio econômico do espaço rural; 
2. AUMENTAR A PRODUTIVIDADE DE LEITE 
a)melhora em quantidade e qualidade aos rebanhos; 
b)cobrir o vazio forrageiro de outono e primavera; 
cltecnificar a alimentação dos bovinos visando aumento de produtividade; 
d)aproveitamento de excedentes de produção volumosa de verão; 
e)aproveitamento daareasociosas no inverno para produção de feno e p 
advindo de pastagens de inverno e subsequente plantio direto para milho; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Site www.carneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
aingto 
ala das SessaesentaW.JaL 
0Pre 
Willia ms Mafia 
Prefel o Municipal 
J .dtica 
. 
i 
C. pa ets.T 
ro'c 112. 
0
00,60-A C (-Y 
i) 71/41/1011/W- ... d4g. . ..... 9:: .................. 
.9„4„ 
A CM i Ci de 
Sessões 
lo 
- 0 , COL% 
fogL / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 C 4: 5
Oadensamento de rebanhos visando maior produção por área; 
g)melhoria nosindiceszootécnicos em geral; 
h)melhoria na eficiência da coleta de leite e sua qualidade, visando adequação para os 
parâmetros de qualidade fixados pelo governo federal; 
Oagregaçâo de valor ao produto em virtude da coleta e comercialização conjunta; 
3. AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. 
Portanto, é evidente que tanto o aumento da produtividade e a 
melhoria da qualidade do leite, como da produção de carne contribuirão, a médio prazo, para 
o desenvolvimento econômico do Município, o que justifica o interesse público na criação do 
programa. 
Esta é a razão para apreciação do presente Projeto de Lei, sendo 
evidente o seu interesse público, motivo pelo qual o Poder Executivo Municipal espera a 
análise competente e criteriosa por parte da colendaCamarade Vereadores, e sua posterior 
aprovação, nos termos regimentais. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de agosto de 2021. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.msgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
"tri'l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515)0001-48 003 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°043/21 
Institui no Âmbito do Município de 
Carneirinho, o Programa Municipal de 
Melhoramento Genético, através da 
inseminação artificial em bovinocultura 
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio As 
Associações. 
WintonMartins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Institui no âmbito do Município de Carneirinho, o Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial em Bovinocultura 
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações, com os seguintes objetivos: 
I - apoiar as famílias existentes no Município que desenvolvam a bovinocultura de leite e de 
corte; 
II - incentivar o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do município; 
III- proporcionar aos produtores a utilização de material genético de melhor qualidiide, com 
touros aprovados; 
IV - diminuir os custos da atividade leiteira e de corte, estimulando a produtividade; 
V - reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas; 
VI - aumentar a renda familiar oriunda da atividade rural visando o melhoramento genético do 
gado leiteiro e/ou corte das propriedades rurais do Município de Carneirinho. 
Art.2° - Para se habilitarem no Programa Municipal de 
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial os produtores rurais deverão 
atender aos seguintes pré-requisitos; 
I - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casosernque a 
propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter 
atividade econômica desenvolvida no comércio de Carneirinho; 
II - ter em sua propriedade rebanho de aptidão leiteira e/ou de corte; 
III- não possuir débitos municipais em atraso; 
IV - possuir Talão de Produtor vigente à época no Município com movimentaçãominimaa 
cada 02 (dois) meses, ou respeitando o ciclo de cada atividade agropecuária; 
V — se enquadrar como pequeno ou médio produtor segundo os parâmetros de classificação 
do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), e de acordo com o estabelecido 
nesta Lei. 
VI — comprovar sua regularidade cadastral e fiscal a cada 6 (seis) meses. 
\11 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-00* 
Site:www.carneirinho.mitoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 00 4 
ADM: 2021/2024 
Art.3° - Fica o Município autorizado a adquirir doses de sémen e 
materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da 
Inseminação Artificial. 
§ 10 - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos 
serviços técnicos para realização da inseminação do gado leiteiro e de corte, correrão por 
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as 
Associações, exceto o os gastos e materiais com o protocolo de inseminação artificial. 
§ 2° - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos 
serviços técnicos para realização da Inseminação do Gado Leiteiro e de corte correrão por 
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as 
Associações, não podendo ultrapassar ao número de animais devidamente cadastrados 
Art.4° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações disponibilizard gratuitamente, dentro do Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, até 22 (vinte e duas) 
inseminações para cada Unidade Produtiva (propriedade) por ano, estando inclusas as 
repetibilidades. 
Art.5° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações disponibilizara gratuitamente, dentro do Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, Inseminação Artificial para gado leiteiro e de corte 01 
(uma) dose de sêmen por animal/ano, não podendo ultrapassar ao número de animais 
cadastrados, exceto as repetições, observando o limite de doses estabelecidas noart. 4°. 
§ 1° - Tolera-se 50% (cinquenta por cento) de retomo ao cio dos 
animais submetidos ao procedimento de inseminação artificial, através do Programa de 
melhoramento Genético, Inseminação Artificial. 
§ 2° - As unidades Produtivas com menos de 22 (vinte e dois) animais, 
que ultrapassarem o número de procedimento de inseminação artificial dos animais 
cadastrados (uma dose de sêmen por animal/ano), ficam autorizados a realização do 
procedimento, devendo as despesas das inseminações excedentes correrem integralmente por 
conta do produtor rural, desde que haja disponibilidade. 
Art.6° - Excedendo o número de 22 (vinte e duas) inseminações, a 
Unidade Produtiva (propriedade),seraexpedido uma autorização para lançamento da guia do 
valor correspondente a quantidade de doses de sêmen e serviços, devidamente assinada pelo 
produtor ou representante legal, queseraencaminhada ao Departamento de Tributação e 
Receita para emissão de guia para efetivação do pagamento e posteriormente liberação do 
material ao produtor, desde que haja disponibilidade. 
Art.7° - A não quitação da divida contraída por parte do produtor 
cadastrado no Programa de Inseminação Artificial implicará no impedimento da realização de 
nova inseminação na propriedade, até a devida regularização da situação. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP: 38290-000fr 
Site:www.cameirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 25.042315)0001-48 CO5 
ADM: 2021 / 2024 
Art.8° 0 Município disponibilizard inseminadores para atender 
demanda existente dentro do território do Município, mediante agendarnento quesera 
controlado segundo a disponibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações. 
Art.9° As solicitações de serviços deverão ser feitas diretamente na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, 
para a realização do serviço de inseminação no período de 08:00 As 17:00, para o dia 
anteriormente agendado. 
Art.10. Os produtores interessados em beneficiar-se do Programa de 
Inseminação Artificial obrigatoriamente deverão efetivar seu cadastro junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, 
apresentando os seguintes documentos: 
a) Carteira de Identidade; 
b) CPWMF; 
c) Nota Fiscal de Venda de Leite (mensal), ou venda de gado de corte; 
d) Cadastro de produtor rural; 
elAtestado médico veterinário da realização de exames de brucelose dos animais de sua 
propriedade que irão fazer parte desse Programa, conforme legislação vigente; 
Parágrafo único. Os cadastros serão analisados por técnicos da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações. 
Art.11 - Os beneficiados com o Programa deverão permitir a visita de 
técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as 
Associações para averiguação dos serviços prestados e resultados obtidos. 
Art.12 - Compete para o produtor rural beneficiado do programa, 
como contrapartida: 
I - atentar e aplicar as orientações técnicas previamente registradas por laudo, repassadas 
através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações; 
II - melhoria da Sanidade do Rebanho; 
- promover melhoria da Sanidade do Rebanho, através da implantação de calendários de 
vacinações; 
IV - participar dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações ou por outros órgãos afins; 
V - emitir a competente Nota Fiscal de Produtor Rural, quando da comercialização de 
produtos agropecuários; 
VI - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental; 
VII- realizar manejo adequado dos animais da propriedade, respeitando os princípios do 
estar animal, através do manejo nutricional correto, respeitando as necessidades de cada 
da criação. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
4141 
\\Ittrk 
Wallah )4p s Maia 
Prefei unicipal 
Prefeitura cipal de Carneirinho, 27 de agosto de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO c( 6 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações. 
Art. 14 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento 
do Programa criado por esta Lei, no que couber. 
Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro •— Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.rnsnov.br- Fone / (34)3454-0200 / 3454-0218 
r, 
\. 
2. 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 MIMI! 
000229 
ll I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/30000229 
Número ( Ano 000229/2021 
Data/Horário 30/08/2021 -11:54:31 
Assunto Oficio n.119/2021/GP-PM Projetos n.041, 042 e 043/2021 
Interessado Prefeitura Municipal deCarrieinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 3 
Emitido por Jane 
009 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
- CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°043/2021, que 
"Institui no Ambito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de 
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura 
leiteira e de corte, vinculada Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa possibilitar 
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura 
leiteira e de corte, vinculada Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações de Produtores Rurais de 
Carneirinho, e, de todos cidadãos de Carneirinho de forma homogênea. 
Dessarte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 03 de Setembro de 2021. 
P dro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
c
_AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - C 
CNP.1 26.043.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO 
DE LEI N.°: 
43/2021 
Institui noAmbit()do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de 
Melhoramento Genético, através da inseminação artificialernbovinocultura 
leiteira e de corte, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoioUsAssociações. 
AUTORIA 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
27/08/2021 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
02/09/2021 
ORDEM DO DIA DA REUNIÃOIÕES 
7a. Reunião Extraordinária 1; 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão 
Pres: 
Vlaria Aparecida de 
LJRF emS/o9/ 43 Visto do 
Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emo 
Ericade Souza Queiroz 
bg / i Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A COSP emir? 
AndersonDomingos 
beI 83 Visto do Pres. 
de Menezes 
Entregue ao Relator em na/ra 
VIaria Aparecida de 
/67-1 Visto do Relator. 
Oliveira Queiroz Pille2---, 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão 
Joaquim Madalena 
F.O. emr) /03 / /di Visto do Pres: 111;Villir--' Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em 
Fabio Samartino 
/(-)el /no Re ator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 Ri ao Ver. 
Entregue A. Comissão 
res: 
Maria A a ecida de 
LJRFerníJj /A/J-1 les, o do 
Oliveira luelroz / , 
Entregue ao Relator em A /6CL/9 I Visto do Relata 410 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet. 
Zesultado da votação: itimienda ( ) sim ( ) não 
VISTA NOSTERMOS DOART216 RI 
Data Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardirn Planalto, Cacneirinfm, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seereiarcarneirinlio.in'thr --Site:'www.carneirinho.ing,leg.br 
I : 
APROVAI em„
diti94 discussão. 
Por 
Camel inho-MG, 03/09/202I 
fli LU 
-_,AMARA1VIUNICLPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.043.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 43/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui no Ambito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal 
de Melhoramento Genético, atraves da inserninaçáo artificial cm bovinocultura leiteira e de 
corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio 
as Associações. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
OS membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz \ , 
.14,.....iii 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
_....g 
T
s
M" 
or 
,„, % 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antânio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-127S -Email: seci:s.'.WiaLikarneirinho mg.tesz.br-Site\Wv.. earne irinf) o rng kgbr 
APROVAD 
Por 
m discussão. 
Ters' 
Cam iirinho-MG, 03/09/2021 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ° 
CNPJ 26.043.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 43/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui no Âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal 
de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial cm bovinocultura leiteira e de 
corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio 
ás Associações. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoapesapreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor.el Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes dri,* 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida 
4 ----".--14.----
eall'i."1401 oi $ 
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Ri ,,,, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoma.len.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVA /21:1/(6 discussão. 
Por 1101,0 
Ca Et:Mho-MG, 03/09/2021 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.043.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 43/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui no Âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal 
de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura leiteira e de 
corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio 
ás Associações. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordel 
k 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida stnr,o,,,,„ 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda Wilk .4. 
Pririt 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariarificarneirinhosno.lev.br—Site:www.earneirintio.mg.leg.br 
A PROVA eni i
gt 0_1_ (2)1 discussão. 
Por 
Carneirinho-MO, 03/09/2021 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP,1 26.043.572/0001-27 
t 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 43/2021 
DENOMINAÇÃO: Inslitui noAmbit()do Município de Carneirinho, o Programa Municipal 
de Melhoramento Genetico, atraves da inseminação artificial em bovinocultura leiteira e de 
corte, vinculado A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio 
As Associações. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
M. 
_ Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretatia0),carneirinlio.mo [e.g.& —Site:www.earneirinho.ing.lea.br 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ou 
C N PJ 26.042.572/0001-27 
• 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 047/2021 
Institui no Âmbito do Município de 
Carneirinho, o Programa Municipal de 
Melhoramento Genético, através da 
inseminação artificial em bovinocultura 
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio 'as 
Associações. 
Willian MartinsMain,Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Institui no âmbito do Município de Carneirinho, o Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial em Bovinocultura 
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações, com os seguintes objetivos: 
I - apoiar as famílias existentes no Município que desenvolvam a bovinocultura de leite e de 
corte; 
II - incentivar o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do município; 
III- proporcionar aos produtores a utilização de material genético de melhor qualidade, com 
touros aprovados; 
IV - diminuir os custos da atividade leiteira e de corte, estimulando a produtividade; 
V - reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas; 
VI - aumentar a renda familiar oriunda da atividade rural visando o melhoramento genético do 
gado leiteiro e/ou corte das propriedades rurais do Município de Carneirinho. 
Art.2' - Para se habilitarem no Programa Municipal de 
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial os produtores rurais deverão 
atender aos seguintes pré-requisitos: 
I - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a 
propriedade se localizar na divisa de municípios nuni raio de até 5 km e que comprove ter 
atividade econômica desenvolvida no comercio de Carneirinho; 
II - ter em sua propriedade rebanho de aptidão leiteira e/ou de corte; 
III- não possuir débitos municipais cm atraso, 
IV - possuir Talão de Produtor vigente à época no Município com movimentação minimaa 
cada 02 (dois) meses, ou respeitando o ciclo de cada atividade agropecuária; 
V — se enquadrar como pequeno ou médio produtor segundo os parâmetros de classificação 
do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), e de acordo com o estabelecido 
nesta Lei. 
VI — comprovar sua regularidade cadastral e fiscal aOda6 (seis) meses. 
Art. 3' - Fica o Município autorizado a adquirir doses de sémen e 
materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275—Pernikwww.cincameirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 016 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
• 
Inseminação Artificial. 
§ 1" - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos 
serviços técnicos para realização da inseminação do gado leiteiro e de corte, correrão por 
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as 
Associações, exceto o os gastos e materiaiScorno protocolo de inseminação artificial. 
§ 2" - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos 
serviços técnicos para realização da Inseminação do Gado Leiteiro e de corte correrão por 
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as 
Associações, não podendo ultrapassar ao número de animais devidamente cadastrados. 
Art. 4" A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações disponibilizard gratuitamente, dentro do Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, até 22 (vinte e duas) 
inseminações para cada Unidade Produtiva (propriedade) por ano, estando inclusas as 
repetibilidades. 
Art. 5" - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações disponibilizara gratuitamente, dentro do Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, Inseminação Artificial para gado leiteiro e de corte 01 
(uma) dose de sêmen por animal/ano, não podendo ultrapassar ao número de animais 
cadastrados, exceto as repetições, observando o limite de doses estabelecidas noart. 4°. 
§ 1" - Tolera-se 50% (cinquenta por cento) de retorno ao cio dos 
animais submetidos ao procedimento de inseminação artificial, através do Programa de 
melhoramento Genético, Inseminação Artificial. 
§ 2" - As unidades Produtivas com menos de 22 (vinte e dois) animais, 
que ultrapassarem o número de procedimento de inseminação artificial dos animais 
cadastrados (uma dose de sêmen por animal/ano), ficam autorizados a realização do 
procedimento, devendo as despesas das inseminações excedentes correrem integralmente Or 
conta do produtor rural, desde que haja disponibilidade. 
Art. 6" - Excedendo o número de 22 (vinte e duas) inseminações, a 
Unidade Produtiva (propriedade), será expedido uma autorização para lançamento da guia do 
valor correspondente a quantidade de doses de semene serviços, devidamente assinada pelo 
produtor ou representante legal, queseraencaminhada ao Departamento de Tributação e 
Receita para emissão de guia para efetivação do pagamento e posteriormente liberação do 
material ao produtor, desde que haja disponibilidade. 
Art. 7" - A não quitação da divida contraída por parte do produtor 
cadastrado no Programa de Inseminação Artificial implicará no impedimento da realização de 
nova inseminação na propriedade, até a devida regularização da situação. 
Art.8' 0 Município disponibilizara inseminadores para atender 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, .1d. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cnicarneirinho.riw.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN! 26.042.572/0001-27 
• 
demanda existente dentro do território do Município, mediante agendamento quesera 
controlado segundo a disponibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações. 
Art,9' As solicitações de serviços deverão ser feitas diretamente na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio ás Associações, 
para a realização do serviço de inseminação no período de 08:00 as 17:00, para o dia 
anteriormente agendado. 
Art. 1O. Os produtores interessados em beneficiar-se do Programa de 
Inseminação Artificial obrigatoriamente deverão efetivar seu cadastro junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações, 
apresentando os seguintes documentos: 
a) Carteira de Identidade; 
b) CPF/MF; 
c) Nota Fiscal de Venda de Leite (mensal), ou venda de gado de corte; 
d) Cadastro de produtor rural; 
e) Atestado medico veterinário da realização de exames de brucelose dos animais de sua 
propriedade que irão fazer parte desse Programa, conforme legislação vigente; 
Parágrafo único. Os cadastros serão analisados por técnicos da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações. 
Art. 11 - Os beneficiados com o Programa deverão permitir a visita de 
técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As 
Associações para averiguação dos serviços prestados e resultados obtidos. 
Art. 12 - Compete para o produtor rural beneficiado do programa, 
como contrapartida: 
I - atentar e aplicar as orientações técnicas previamente registradas por laudo, repassadas 
através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações; 
II - melhoria da Sanidade do Rebanho; 
III- promover melhoria da Sanidade do Rebanho i através da implantação de calendários de 
vacinações; 
IV - participar dos cursos de capaeitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações ou por outros órgãos afins; 
V - emitir a competente Nota Fiscal de Produtor Rural, quando da comercialização de 
produtos agropecuários; 
VI - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental; 
VII- realizar manejo adequado dos animais da propriedade, respeitando os princípios do bem 
estar animal, através do manejo nutricional correto, respeitando as necessidades de cada fase 
da criação. 
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária especifica da .Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: vvivVv.gpicarneirinhomig.gov.br 
17 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C 
P,1 26.042.572/0001-27 
• 
Agricultura e apoio as Associações. 
Art. 14 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento 
do Programa criado por esta Lei, no que couber. 
Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
.11000011116, 
Geno !ago deAraújo 
PrVidentedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 --Portal: wwiv.cinearneirinho.mu.g,ov.br 

open original →