PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 001
CNP) 26.042515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°046/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°046/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de
2.021 e cld outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, para aquisição de
Equipamentos de Informática, recurso transferido pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas
Gerais, Resolução n° 7.150/2020, no valor de: R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e
dezoito reais), depositado na conta corrente n°36354-5, no Banco do Brasil AS, FR:155.
Como se vê, a matéria tratacla no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
palde Carneirinho, 01 de setembro de 2021.
Will'.jartin aia ‘4A.
Preeito tuticipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carrreirinho.mg.qov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO cc 0KL
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°046/21
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de
equipamentos de informática, previstos na Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 —Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Subst.de Equip.e MattPermanente da At.Básica
02.12.02.10.301.0042.2168 —4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:350-FR:155 —Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$36.618,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei, o excesso de arrecadacdo de convênio, recursos transferidos Fundo a Fundo,
pela Secretaria Estadual deSandede Minas Gerais, depositado na conta corrente n° 36354-5,
Agência 853-2, Banco do Brasil, no valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e
dezoito reais), FR:155, conforme classificação da receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E
S/ENDIDADES
2.4.2.8.00.0.0.00
S/ENDIDADES
2.4.2.8.03.0.0.00
SAÚDE - SUS
2.4.2.8.03.1.1.00
PRINCIPAL
FR:155
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 3829
Site:www.carnelrinho.mg.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
— TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
— TRANSF.DE RECUR.D0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS-
/
R$ 6.618,00
• orti • do Pi r
1 It C21 '" • 0 -1: pai
Laia a :2 ÉS •
V-
%%Cat. tirnrihaw
TivuldAVU %,‘ in ism
111111nIttnn"Z''
......
...
. Sanç
ala das Sess5estenkthafjj,
" "residente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48 003
ADM: 2021 / 2024
Art.3° - Acrescenta R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021,
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura ipalde Carneirinho, 01 de setembro de 2021.
Willia is Hills Maia
PrefeitoMunicipal
Av.Ambraulino Leandro Barb 4, Centro - Carneirinhe MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.govbr - Fone/ Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
000236
1 1 1
iti
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/02000236
Número / Ano 000236/2021
Data / Horário 02/09/2021 - 13:34:08
Assunto Oficio n.122/2021/GP-PM - Projetos de Lei n°046, 047 e 048/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 1
Emitido por Jane
005
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°046/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 046/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
fl A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
serão
U 06
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
-
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo• limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentarias do
exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, para, aquisição de
Equipamentos de Informáticas.
UI - coNcLusÃo
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade •e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°046/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, ya. - Setembro de 2021,
tSTr kV.it"-n o e I de Queiroz
OAB/MG 127.298
C
I
'11
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 46/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 c da outras
providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/09/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/09/2021
Ordem Do Dia Da(S 's(união iles,
7a Reunião Extraordinária — 02/09/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt00 RE
Entregue a ComissãoFOem0F)1021 21 Visto do Pres: illinallia
Joaquim Madalena S. de Almeida die ,____,•••..,111/ Ale
Entregue ao Relator em /0 7/ gui Visto do Relator:
Fábio Samartino a
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
\
Entregue a ComissãoFOem (A,
by in Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em()
Fábio Samartino
.
5/02/4 Visto do Relator:
a
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. V Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
4
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, JardimMalaita,Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax : (34) 3454-1275 -Email: seettayi:11,(3),C klIC ir kghr--Site: www.earneirintio.mg.leg.hr
008
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 046/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização ara abertura de credito suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e d outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordel Contrário
ErnSeparado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ..*011*.
$1113r
40:44 °
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ille
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
APROVADO em ak discussão.
Por„,,44a14,4e.,,,
Carneirinho- G. 03/09/2021
La
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: socretarieekarneirinho.rhalc2.br-Site: Ayvw.carneirinho.mg.leg.br
o
PROJETO DE LEI N.°: 046/2021
APROVA DO en1/024.4 discussão.
Por
Carneirinh G, 03/09/21.
PRESIDENTE
009
AMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização paraabertura de credito suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
110t0:
1 Favordel
\
Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida
44, Aa--
b
,
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
4411
Relator Fábio Samartino
----=--------------"
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaPearne irwho nigjet:. br —Site: www.earneirinhoang.leg.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01 0
C N PJ 26.042.572/0001-27
•
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 048/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e da outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de
equipamentos de informática, previstos na Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na seguinte
dotação orçamentaria:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 —Sande
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2168 —Aquisição e/ou Subst.de Equip.e Matl.Permanente da At.Basica
02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:350-FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$36.618,00
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o excesso de arrecadactio de convênio, recursos transferidos Fundo a Fundo,
pela Secretaria Estadual deSandede Minas Gerais, depositado na conta corrente n° 36354-5,
Agência 853-2, Banco do Brasil, no valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e
dezoito reais), FR:155, conforme classificação da receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAI,
2.4.2.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E
S/ENDIDADES
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRAN SE ERENC I AS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E
S/ENDIDADES
2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSF.DERECUR.D0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUSPRINCIPAL
FR:155 R$36.618,00
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: wwvv.cmcameirinho.mti.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO eiti
CNPJ 26.042.172/0001-27
• Aiwa •
Art.3° - Acrescenta R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021,
relativo ao exercício financeiro de 2.020 —Lei n°1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 -- Atenção Básica no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO.
Art. 5" - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021.
Geno «1 Tiago de Araújo
Pre,idente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: 4-55 34 34541275 -- Portal: vy ww.cnicarneirinho.ma.gov.br
•