br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5750

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Encerramento de processo ( arquivamento) U encaminhado para prefeitura através da proposição n.48/2021
2021-09-03 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-09-03 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/09/2021
2021-09-02 Protocolo Geral U protocolo n.00236/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 001 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°046/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°046/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de 
2.021 e cld outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, para aquisição de 
Equipamentos de Informática, recurso transferido pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas 
Gerais, Resolução n° 7.150/2020, no valor de: R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), depositado na conta corrente n°36354-5, no Banco do Brasil AS, FR:155. 
Como se vê, a matéria tratacla no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
palde Carneirinho, 01 de setembro de 2021. 
Will'.jartin aia ‘4A. 
Preeito tuticipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carrreirinho.mg.qov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO cc 0KL 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°046/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de 
equipamentos de informática, previstos na Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 —Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Subst.de Equip.e MattPermanente da At.Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 —4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:350-FR:155 —Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$36.618,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei, o excesso de arrecadacdo de convênio, recursos transferidos Fundo a Fundo, 
pela Secretaria Estadual deSandede Minas Gerais, depositado na conta corrente n° 36354-5, 
Agência 853-2, Banco do Brasil, no valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), FR:155, conforme classificação da receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E 
S/ENDIDADES 
2.4.2.8.00.0.0.00 
S/ENDIDADES 
2.4.2.8.03.0.0.00 
SAÚDE - SUS 
2.4.2.8.03.1.1.00 
PRINCIPAL 
FR:155 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 3829 
Site:www.carnelrinho.mg.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
— TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
— TRANSF.DE RECUR.D0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS- 
/ 
R$ 6.618,00 
• orti • do Pi r 
1 It C21 '" • 0 -1: pai 
Laia a :2 ÉS • 
V- 
%%Cat. tirnrihaw 
TivuldAVU %,‘ in ism 
111111nIttnn"Z'' 
...... 
... 
. Sanç 
ala das Sess5estenkthafjj, 
" "residente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 003 
ADM: 2021 / 2024 
Art.3° - Acrescenta R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura ipalde Carneirinho, 01 de setembro de 2021. 
Willia is Hills Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av.Ambraulino Leandro Barb 4, Centro - Carneirinhe MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.govbr - Fone/ Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000236 
1 1 1 
iti 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/02000236 
Número / Ano 000236/2021 
Data / Horário 02/09/2021 - 13:34:08 
Assunto Oficio n.122/2021/GP-PM - Projetos de Lei n°046, 047 e 048/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 1 
Emitido por Jane 
005 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°046/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 046/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
fl A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
serão 
U 06 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
- 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo• limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentarias do 
exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, para, aquisição de 
Equipamentos de Informáticas. 
UI - coNcLusÃo 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade •e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°046/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, ya. - Setembro de 2021, 
 tSTr kV.it"-n o e I de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
C
I 
 '11 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 46/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 c da outras 
providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/09/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/09/2021 
Ordem Do Dia Da(S 's(união iles, 
7a Reunião Extraordinária — 02/09/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt00 RE 
Entregue a ComissãoFOem0F)1021 21 Visto do Pres: illinallia 
Joaquim Madalena S. de Almeida die ,____,•••..,111/ Ale 
Entregue ao Relator em /0 7/ gui Visto do Relator: 
Fábio Samartino a 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
\ 
Entregue a ComissãoFOem (A, 
 by in Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em()
Fábio Samartino 
.
5/02/4 Visto do Relator: 
a 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI. V Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
4 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, JardimMalaita,Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax : (34) 3454-1275 -Email: seettayi:11,(3),C klIC ir kghr--Site: www.earneirintio.mg.leg.hr 
008 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 046/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização ara abertura de credito suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e d outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordel Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ..*011*.
$1113r 
40:44 ° 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ille 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
APROVADO em ak discussão. 
Por„,,44a14,4e.,,, 
Carneirinho- G. 03/09/2021 
 La 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: socretarieekarneirinho.rhalc2.br-Site: Ayvw.carneirinho.mg.leg.br 
o 
PROJETO DE LEI N.°: 046/2021 
APROVA DO en1/024.4 discussão. 
Por 
Carneirinh G, 03/09/21. 
PRESIDENTE 
009 
AMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização paraabertura de credito suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
110t0: 
1 Favordel 
\ 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 
44, Aa-- 
b 
, 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
4411 
Relator Fábio Samartino 
----=--------------" 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaPearne irwho nigjet:. br —Site: www.earneirinhoang.leg.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 01 0 
C N PJ 26.042.572/0001-27 
• 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 048/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de 
equipamentos de informática, previstos na Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na seguinte 
dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 —Sande 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 —Aquisição e/ou Subst.de Equip.e Matl.Permanente da At.Basica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:350-FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$36.618,00 
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o excesso de arrecadactio de convênio, recursos transferidos Fundo a Fundo, 
pela Secretaria Estadual deSandede Minas Gerais, depositado na conta corrente n° 36354-5, 
Agência 853-2, Banco do Brasil, no valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), FR:155, conforme classificação da receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAI, 
2.4.2.0.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E 
S/ENDIDADES 
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRAN SE ERENC I AS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E 
S/ENDIDADES 
2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE - SUS 
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSF.DERECUR.D0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS￾PRINCIPAL 
FR:155 R$36.618,00 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: wwvv.cmcameirinho.mti.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO eiti 
CNPJ 26.042.172/0001-27 
• Aiwa • 
Art.3° - Acrescenta R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 —Lei n°1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 -- Atenção Básica no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art. 5" - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
Geno «1 Tiago de Araújo 
Pre,idente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: 4-55 34 34541275 -- Portal: vy ww.cnicarneirinho.ma.gov.br 
• 

open original →