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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5751

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.49/2021
2021-09-03 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-09-03 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/09/2021
2021-09-02 Protocolo Geral U protocolo n.000236/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
c J. 
MENSAGEM N°047/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°047/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e cla outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de moveis e 
equipamentos para a Policlínica e PSF, para o Fundo Municipal de Sande. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 01 de setembro de 2021. 
Will' s Maia 
Pr o Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
C, ,4 ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°047/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a 
aquisição de móveis e equipamentos para a Policlínica e PSF para o Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
202 — Rec.Imp.e Transf de Imp.Viriculados a saude (Rec.de Exerc.Anteriores) 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial----“, 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.301.0042.2171 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e• Material Permanente 
202 — Rec.Imp.e Transf de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores) R$300.000,00 
Total R$360.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 
42653-9 — SICOOB/DAM - Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos 
e sessenta mil reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0042 
— Atenção Mica do PPAG 2.018 — 2.021; e 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0042 
— Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, e 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0043 - 
Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 
1.1.566/2020 - LDO. 
R$ 60.000,00 
disposições em contrário. 
Art.5° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as 
ipal de Carneirinho, 01 de setembro de 2021. 
Willian Ma Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 204, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
i Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1 111111 
000236 
1 I 
- 
Mil 
.r￾COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/02000236 
Número! Ano 000236/2021 
Data/Horário 02/09/2021 - 13:34:08 
Assunto Oficio n.122/2021/GP-PM - Projetos de Lei n°046, 047 e 048/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
fl 
Parecer Jurídico C ei 
Referencia: PROJETO DE LEI N°047/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 047/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orça mento do exercício financeiro de 2.021 
e da outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotage/6! 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Carneirinho/MG, Setembro de 2021. 
anoe de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
fl 
• Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operaçOes de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, determinar aquisição de móveis e 
equipamentos para a Policlínica e PSF, para, o fundo municipal de saúde. 
HI - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°047/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem forgevinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
;MARA MUNICIPAL DE CARNEIRENHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 47/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e(Idoutras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/09/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/09/2021 
Ordem Do Dia Da(SJj umao oes , 
T Reunido Extraordindria - 02/09/2021 
\ 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE RES Art.100It. 
111‘ IL 
Entregue à ComissãoFOemoS/ag / 0/3 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 031 oY I P -I Visto do Relator: 
Fábio Samartino - 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a. ComissãoFOeino6 /c2 / ,9_1 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida ,..r.„ . .
Entregue ao Relator emod /q/ ol 1 Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votaçâo. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Colnemenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(//karneirinho.ni a. leL.T.br —Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em tioA discussão. 
Prni-iddzIalzmÁ *ix/o/c, cc-4 
Carneirinh (I, 03/09/2021 
PRESIDE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ° 7 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 047/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora 
1 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 111110-h-ve--e asta,_ '-, - 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
"VI 4010 
Relator Fabio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cànieirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(M.carneirinho.g.br--Site:www.carneirinho.rnn.legh- 
' 
APROVADO em
,e
dizoA, 
 discussão. 
13°r_,Z0{/6frilic/c- c-et 
Carneirinl G, 03/09/21. 
PRESIDENTE 
009 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 047/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
da outras providencias: 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida Pli ÉlniMilla-N, -"Islam' It 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ir 
il Fr et 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipalde Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinlió —Site: www.earneirinho.ma.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009 
CNI.1.1 26.042.572/0001-27 
• 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°, 049/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
credito adicional especial e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a aquisição de moveis e 
equipamentos para a Policlínica ePSTpara o Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.301 -Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 -Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 -Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.01.10.301.0042.2161 -4.4.90.52.00-- Equipamentos e Material Permanente 
202 - Rec.Imp.e Transfide Imp.Vinculados à saude (Rec.de 
Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.301.0042.2171 -4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
202 - Rec.Imp.e TransEde Imp.Vinculados à saude Rec.de 
Exerc.Anteriores) R$300.000,00 
Total 
R$360.000,00 
Art. 2" -Sera' utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado na conta bancária n° 42653-9 - SICOOB/DAM - Agencia 3256, Banco 
Cooperativo Credirama, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), FR:100, 
de acordo com o disposto 110 item I, § 1°c § 2" doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3" - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de 
trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018.- 2.021; e 300.000,00 (trezentos mil reais) no 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,id,Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cincarneirinho.mg.gov.br 
Ge Tiago de Araujo 
sidente daCamara 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.04/572/0001-27 
• 
programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao 
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. V - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de 
trabalho 0042 —Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, e 300.000,00 (trezentos mil reais) no 
programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, .1d. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 Portal: www.cmearneirinhomu.gov.br 

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