PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
c J.
MENSAGEM N°047/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°047/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e cla outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aquisição de moveis e
equipamentos para a Policlínica e PSF, para o Fundo Municipal de Sande.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 01 de setembro de 2021.
Will' s Maia
Pr o Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIN 26.042.515/0001-48
C, ,4 ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°047/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a
aquisição de móveis e equipamentos para a Policlínica e PSF para o Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12- Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10301.0042 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0042.2161 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
202 — Rec.Imp.e Transf de Imp.Viriculados a saude (Rec.de Exerc.Anteriores)
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial----“,
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.301.0042.2171 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e• Material Permanente
202 — Rec.Imp.e Transf de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores) R$300.000,00
Total R$360.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n°
42653-9 — SICOOB/DAM - Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0042
— Atenção Mica do PPAG 2.018 — 2.021; e 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0043 -
Atenção Especializada, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0042
— Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, e 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0043 -
Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal
1.1.566/2020 - LDO.
R$ 60.000,00
disposições em contrário.
Art.5° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as
ipal de Carneirinho, 01 de setembro de 2021.
Willian Ma Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 204, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cameirinho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
i Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1 111111
000236
1 I
-
Mil
.rCOMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/02000236
Número! Ano 000236/2021
Data/Horário 02/09/2021 - 13:34:08
Assunto Oficio n.122/2021/GP-PM - Projetos de Lei n°046, 047 e 048/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
fl
Parecer Jurídico C ei
Referencia: PROJETO DE LEI N°047/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 047/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orça mento do exercício financeiro de 2.021
e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotage/6!
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Carneirinho/MG, Setembro de 2021.
anoe de Queiroz
OAB/MG 127.298
fl
• Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operaçOes de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, determinar aquisição de móveis e
equipamentos para a Policlínica e PSF, para, o fundo municipal de saúde.
HI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°047/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem forgevinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
;MARA MUNICIPAL DE CARNEIRENHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 47/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e(Idoutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/09/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/09/2021
Ordem Do Dia Da(SJj umao oes ,
T Reunido Extraordindria - 02/09/2021
\
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE RES Art.100It.
111‘ IL
Entregue à ComissãoFOemoS/ag / 0/3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em 031 oY I P -I Visto do Relator:
Fábio Samartino -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a. ComissãoFOeino6 /c2 / ,9_1 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida ,..r.„ . .
Entregue ao Relator emod /q/ ol 1 Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votaçâo.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Colnemenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(//karneirinho.ni a. leL.T.br —Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em tioA discussão.
Prni-iddzIalzmÁ *ix/o/c, cc-4
Carneirinh (I, 03/09/2021
PRESIDE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ° 7
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 047/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora
1
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 111110-h-ve--e asta,_ '-, -
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
"VI 4010
Relator Fabio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cànieirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(M.carneirinho.g.br--Site:www.carneirinho.rnn.legh-
'
APROVADO em
,e
dizoA,
discussão.
13°r_,Z0{/6frilic/c- c-et
Carneirinl G, 03/09/21.
PRESIDENTE
009
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 047/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
da outras providencias:
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida Pli ÉlniMilla-N, -"Islam' It
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ir
il Fr et
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipalde Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinlió —Site: www.earneirinho.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 009
CNI.1.1 26.042.572/0001-27
•
PROPOSIÇÃO DE LEI N°, 049/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
credito adicional especial e da outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a aquisição de moveis e
equipamentos para a Policlínica ePSTpara o Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal deSande
02.12.01 - Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.301 -Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 -Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 -Manutenção de Unidades Básicas deSande
02.12.01.10.301.0042.2161 -4.4.90.52.00-- Equipamentos e Material Permanente
202 - Rec.Imp.e Transfide Imp.Vinculados à saude (Rec.de
Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.301.0042.2171 -4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
202 - Rec.Imp.e TransEde Imp.Vinculados à saude Rec.de
Exerc.Anteriores) R$300.000,00
Total
R$360.000,00
Art. 2" -Sera' utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado na conta bancária n° 42653-9 - SICOOB/DAM - Agencia 3256, Banco
Cooperativo Credirama, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), FR:100,
de acordo com o disposto 110 item I, § 1°c § 2" doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3" - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de
trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018.- 2.021; e 300.000,00 (trezentos mil reais) no
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,id,Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cincarneirinho.mg.gov.br
Ge Tiago de Araujo
sidente daCamara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.04/572/0001-27
•
programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. V - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de
trabalho 0042 —Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, e 300.000,00 (trezentos mil reais) no
programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, .1d. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 Portal: www.cmearneirinhomu.gov.br