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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências..
native_id5752

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.50/2021
2021-09-03 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-09-03 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/09/2021
2021-09-02 Protocolo Geral U protocolo n.000236/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 001 
MENSAGEM N°048/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°048/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefei icpalde Carneirinho, 01 de setembro de 2021. 
Willian tinaia 
Prefel. unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218 
'711S-1 
trat E1111 ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°048/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentdrias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:289-FR: 202 Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.à 
Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$330.000,00 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:296-FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.d 
Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos erviços rbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 — Eq os e Material Permanente 
F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anterior- R$258.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais\ 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
003 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata burros 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:437-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 65.000,00 
TOTAL RS733.000,00 
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 733.000,00 (setecentqF qinta e três mil reais) na 
conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco filtWriAiiSA,na FR:100, de 
acordo com o disposto no item I, § Art.-43;EfAT ed4.32w64. 
Art3° - Acrescern. 330.000,0b "(trezéntos trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto ktenalindritti;"RS-80.000,00 (oitenta mil reais) 
no Programa de Trabalho 0047 - TFD - TrAtanis49,3Tora do Domicilio; R$ 258.000,00 
(duzentos e cinqüenta e oito mil rvis
., 
 noProgramde Trala0073 - Serviços Públicos 
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta'g4ç044**43rograma de Trabalho n° 0074 - 
Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 - 'auexercício financeiro de 
2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. - 
Art.4° - Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00 
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos 
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - 
Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Mun e Cameirinho, 01 de setembro de 2021. 
Willian aia 
Prefeits unicipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhong.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
44 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneiri ' MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 11111111 
000236 
11 I 
CU 
III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/02000236 
Número / Ano 000236/2021 
Data / Horário 02/09/2021 - 13:34:08 
Assunto Oficio n.122/2021/GP-PM - Projetos de Lei n°046, 047 e 048/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
fl 
Parecer Jurídico 005 
Referência: PROJETO DE LEI N°048/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta ià matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 048/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende Ga ° 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e seraprecedida de 
exposiçãojustificative. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
H - (...) 
HI - 
W - 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentárias do 
exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente, para, atender várias Secretarias da gestão Municipal. 
- CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°048/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, Oh 
04101111. 
'lea nCe deQueiroz 
OAB/MG 127.298 
e Setembro de 2021. 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH6 
CNPJ 26.042372/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 48/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 erid 
outras tin/Macias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/09/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/09/2021 
Ordem Do Dia Da S Atunifio des 
7a Reunião Extraordinária — 02/09/2021 F - r - i 
Iy 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC . ' ESArt100 RI. 
I ntregue A ComissãoFOemn3 h_g / 2 1 visto do Pres: ....tokAMittartabi 
oa o uim Madalena S. de Almeida •mii.e1. 
I ntregue ao Relator emr2> bg /21 Visto do Relator: 
Fábio Samartino I. 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
n regue A ComissàoFOemo9)6.3 / Pi Visto do Pies: .--- viiir. 0 
oa o uim Madalena S. de Almeida aka" 
I ntregue ao Relator em08 t'/_ Visto do Relator: 
I MA° Samartino ,------- 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secrectu iaaacarneitinlm.ine.lee.br—Site:www.eameirinho.tna.leg.br 
APROVADO cm4L0A discussão. 
Por ,arromaiaw e:* 
Car neri - 9021
t
oMG.032 
e a a-a 
PRESID TE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 8 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 048/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorizacilo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.02,1 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordve 
‘ 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
al' ‘ 
".:4001,920IND• 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda vo- -4 tilk 
. _ 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretari:t4Peanieirinhowjbr—Site:wsvw.earneirinho.mg.leg.br 
I 
APROyADO em rA7/24discussão. 
Por .14,4ac I Y44"/ z-Z oee -
Carneirin G, 03/09/21. 
PRESIDE 
AIVIARANIUNICIPALDE CARNEMINHO 9 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 048/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2021 . e chi outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
• 
Eavorav -1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida i.- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
le* 
Relator Fibio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarracarneirinbo.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO c I o 
C N 1).1 26.042.572/0001-27 
• 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 050/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
credito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
proVidõncias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$733.000,00 (setecentos e trinta e três mil re,ais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:289-FR: 202 Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.a Sde. 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$330.000,00 
02.12.01.10.302.0047 —TED- Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 -- Manutenção do Transporte Público deSande 
02.12.01.10.302.0047.2211 -- 3.3.90.30.00-- Material de Consumo 
F:296-FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.a Sde. 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 -, Equipamentos e Material Permanente 
F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$258.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mz.gov.br 
revogando as disp t:( 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 
CNP,1 26.042.572/0001-27 
• 
.1„ 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 -Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 - Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção dePoniese Mata burros 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 -- Material de Consumo 
F:437-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 65.000,00 
TOTAL R$733.000,00 
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o supertivit financeiro apurado ent' balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais) na 
conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRI4, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de 
acordocorno disposto no item 1, § 1° e § 2" doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3" Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
no Programa de Trabalho 0047 -TED- lratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00 
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos 
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - 
Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 2.021, relativo ao exercício financeiro de 
2.021 -Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4" - Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00 
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos 
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - 
Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - 
fra em vigor na data de sua publicação, 
iCirat Tiago de Araújo 
Câmara unieipal cle Cameirinho, 03 de setembro de 2021. 
110.--Zo s 
esulentedaCamara 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, ,fcl. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275- Portal: www.cinearneirinho.mg.gov.br 

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