PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024 001
MENSAGEM N°048/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°048/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefei icpalde Carneirinho, 01 de setembro de 2021.
Willian tinaia
Prefel. unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218
'711S-1
trat E1111 ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°048/21
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), destinados as seguintes dotações
orçamentdrias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:289-FR: 202 Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.à
Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$330.000,00
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:296-FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.d
Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos erviços rbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 — Eq os e Material Permanente
F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anterior- R$258.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais\
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
003
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata burros
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:437-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 65.000,00
TOTAL RS733.000,00
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 733.000,00 (setecentqF qinta e três mil reais) na
conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco filtWriAiiSA,na FR:100, de
acordo com o disposto no item I, § Art.-43;EfAT ed4.32w64.
Art3° - Acrescern. 330.000,0b "(trezéntos trinta mil reais) no
Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto ktenalindritti;"RS-80.000,00 (oitenta mil reais)
no Programa de Trabalho 0047 - TFD - TrAtanis49,3Tora do Domicilio; R$ 258.000,00
(duzentos e cinqüenta e oito mil rvis
.,
noProgramde Trala0073 - Serviços Públicos
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta'g4ç044**43rograma de Trabalho n° 0074 -
Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 - 'auexercício financeiro de
2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. -
Art.4° - Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no
Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 -
Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Mun e Cameirinho, 01 de setembro de 2021.
Willian aia
Prefeits unicipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhong.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
44 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneiri ' MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 11111111
000236
11 I
CU
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/02000236
Número / Ano 000236/2021
Data / Horário 02/09/2021 - 13:34:08
Assunto Oficio n.122/2021/GP-PM - Projetos de Lei n°046, 047 e 048/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
fl
Parecer Jurídico 005
Referência: PROJETO DE LEI N°048/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta ià matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 048/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende Ga °
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e seraprecedida de
exposiçãojustificative.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
H - (...)
HI -
W -
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentárias do
exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, para, atender várias Secretarias da gestão Municipal.
- CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°048/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, Oh
04101111.
'lea nCe deQueiroz
OAB/MG 127.298
e Setembro de 2021.
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH6
CNPJ 26.042372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 48/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 erid
outras tin/Macias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/09/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/09/2021
Ordem Do Dia Da S Atunifio des
7a Reunião Extraordinária — 02/09/2021 F - r - i
Iy
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC . ' ESArt100 RI.
I ntregue A ComissãoFOemn3 h_g / 2 1 visto do Pres: ....tokAMittartabi
oa o uim Madalena S. de Almeida •mii.e1.
I ntregue ao Relator emr2> bg /21 Visto do Relator:
Fábio Samartino I.
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
n regue A ComissàoFOemo9)6.3 / Pi Visto do Pies: .--- viiir. 0
oa o uim Madalena S. de Almeida aka"
I ntregue ao Relator em08 t'/_ Visto do Relator:
I MA° Samartino ,-------
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secrectu iaaacarneitinlm.ine.lee.br—Site:www.eameirinho.tna.leg.br
APROVADO cm4L0A discussão.
Por ,arromaiaw e:*
Car neri - 9021
t
oMG.032
e a a-a
PRESID TE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 8
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 048/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorizacilo para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.02,1 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordve
‘
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
al' ‘
".:4001,920IND•
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda vo- -4 tilk
. _
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretari:t4Peanieirinhowjbr—Site:wsvw.earneirinho.mg.leg.br
I
APROyADO em rA7/24discussão.
Por .14,4ac I Y44"/ z-Z oee -
Carneirin G, 03/09/21.
PRESIDE
AIVIARANIUNICIPALDE CARNEMINHO 9
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 048/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2021 . e chi outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
•
Eavorav -1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida i.-
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
le*
Relator Fibio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarracarneirinbo.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO c I o
C N 1).1 26.042.572/0001-27
•
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 050/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
credito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
proVidõncias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$733.000,00 (setecentos e trinta e três mil re,ais), destinados as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:289-FR: 202 Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.a Sde.
(Rec.Exerc.Anteriores) R$330.000,00
02.12.01.10.302.0047 —TED- Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 -- Manutenção do Transporte Público deSande
02.12.01.10.302.0047.2211 -- 3.3.90.30.00-- Material de Consumo
F:296-FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.a Sde.
(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 -, Equipamentos e Material Permanente
F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$258.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mz.gov.br
revogando as disp t:(
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0
CNP,1 26.042.572/0001-27
•
.1„
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 -Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 - Infra-Estrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção dePoniese Mata burros
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 -- Material de Consumo
F:437-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 65.000,00
TOTAL R$733.000,00
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o supertivit financeiro apurado ent' balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais) na
conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRI4, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de
acordocorno disposto no item 1, § 1° e § 2" doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3" Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no
Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
no Programa de Trabalho 0047 -TED- lratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 -
Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 2.021, relativo ao exercício financeiro de
2.021 -Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4" - Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no
Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 -
Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 -
fra em vigor na data de sua publicação,
iCirat Tiago de Araújo
Câmara unieipal cle Cameirinho, 03 de setembro de 2021.
110.--Zo s
esulentedaCamara
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, ,fcl. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275- Portal: www.cinearneirinho.mg.gov.br