PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
TOO
MENSAGEM N°049/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°049/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
• Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar como reforço, dotação
orçamentaria do exercício corrente, com a finalidade especifica para a reforma do Saldo
Industrial - Tecelagem do Distrito de Fatima do Pontal.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municip de Carneirinho, 13 de setembro de 2021.
Wil
P e
Maia
unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Wil ian Maia
Prefe Municipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°049/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$200.400,00 (duzentos mil e
quatrocentos reais), destinados a seguinte dotação orçamentaria:
02 PODER EXECUTIVO
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.23 - Comércio e Serviços
02.17.01.23.691 — Promoção Comercial
02.17.01.23.691.0091 — Produzir na Cidade
02.17.01.23.691.0091.2300 — Manutenção das Atividades da Indústria, Cot qMethiiços
02.17.01.23.691.0091.2300 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - piersa
F:530-FR: 200— Recursos de Exercicios Anteriorés iNTACIehtn "1'1; R$200 400,00
I tet 4‘ L' C‘'
Art.2° - Serautilizado para cobertura das tiespesas previstas nosArt.1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balance patrimonial do exereicia anterior, depositado
em conta bancaria, a saber: R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) na conta corrente n°
4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.30
- Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no
Programa de Trabalho 0091 — Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.40
- Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no
Programa de Trabalho 0091 — Produzir na Cidade, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
eito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
11 o
•
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio aoProcess()Legislativo 1 1 IIIIIII
000246
I II IIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/13000246
Número / Ano 000246/2021
Data / Horário 13/09/2021 - 11 :45:29
Assunto Oficio n°126/2021/GP-PM Projeto de Lei 49/21
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 3
---1 Emitido por Jane
Parecer Jurídico 004
Referência: PROJETO DE LEI N°049/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 049/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoçãointestineou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
005
§ Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operaçOes de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos suprarnencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, finalidade impar para a reforma de salão
próprio para receber instalação de Indústria no Ramo de Tecelagem, com
edificação no Distrito de Fátima do Pontal, objetivando, geração de dezenas e
dezenas de novos empregos, para, os cidadãos daquela nobre comunidade.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°049/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG; Setembro de 2021.
Si alb 10±-
-7-mrar—noel de Queiroz
OAB/MG 127.298
6
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 49/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
13/09/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUIHDICA EM 03/09/2021
Ordem Do Dia Da(S) união(6e
14a Reunido Extraordinária — 13/09/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 \ 9.
Entregue a ComissãoFOem_A3 //0/ Visto do Pres: Ilitrletr) , . - I1I -
Joaquim Madalena S. de Almeida illtee•-"-
Entregue ao Relator em /Oa/_ IL_ „ Visto do Relator: --
Ffibio Samartino a
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
"kW
Entregue a ComissãoFOent19) Ire 1 A Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida ::.\ -
Entregue ao Relator em_ "S/ncil 3s Visto do Relator: .-- — .) Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votarão.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( )nab( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria/ipoarneirinho.mg.leg.br—Site: www.eameirinho.mg.leg.br
(
APROVADO em discussão.
Por iplinny dVe
Carneirinho-MG 3/09/2021
SIDENTE
007
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO -
CNPJ 26.042.572/0001-27
61
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.?: 049/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Vote:
Favo 6. Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida t, ... kkl ...aiht.-... %. ..4 •
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda likall. a.7-
Relator Fábio Samartino /1
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(i4earneirinho.mgleg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
APROVADO em 7-410.4 discussão.
Por (e4/7(24",'Left/
AMARA MUINICIPAL DE CARNEIRINHOr() 3
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0:049/2021
DENOMINAÇÃO: Disptie sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo rá Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida .,.4,- lingethl.
.triAlV-41. -
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
ill 011e ....so' ee
Relator Fábio Samartino r-----
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Camara nicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021.
Tiago de Araúj
residente da Câmara
•
C 0 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 051/2021
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$200.400,00 (duzentos mil e
quatrocentos reais), destinados a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.23 - Comercio e Serviços
02.17.01.23.691 — Promoção Comercial
02.17.01.23.691.0091 — Produzir na Cidade
02.17.01.23.691.0091.2300 — Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio e Serviços
02.17.01.23.691.0091.2300 — 3.3.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:530-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores A$200.400,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado
em conta bancária, a saber: R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) na conta corrente n°
4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no
item I, § 1°e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.30
- Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no
Programa de Trabalho 0091 — Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no
Programa de Trabalho 0091 — Produzir na Cidade, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmeameirinho.mg.gov.br