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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5757

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.51/2021
2021-09-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-09-13 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 13/09/2021
2021-09-13 Protocolo Geral U protocolo n.00246/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T14:50:42.023924-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
TOO 
MENSAGEM N°049/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°049/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
• Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar como reforço, dotação 
orçamentaria do exercício corrente, com a finalidade especifica para a reforma do Saldo 
Industrial - Tecelagem do Distrito de Fatima do Pontal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municip de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. 
Wil 
P e 
Maia 
unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Wil ian Maia 
Prefe Municipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°049/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$200.400,00 (duzentos mil e 
quatrocentos reais), destinados a seguinte dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.23 - Comércio e Serviços 
02.17.01.23.691 — Promoção Comercial 
02.17.01.23.691.0091 — Produzir na Cidade 
02.17.01.23.691.0091.2300 — Manutenção das Atividades da Indústria, Cot qMethiiços 
02.17.01.23.691.0091.2300 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - piersa 
F:530-FR: 200— Recursos de Exercicios Anteriorés iNTACIehtn "1'1; R$200 400,00 
I tet 4‘ L' C‘' 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das tiespesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balance patrimonial do exereicia anterior, depositado 
em conta bancaria, a saber: R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) na conta corrente n° 
4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no 
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.30 
 - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no 
Programa de Trabalho 0091 — Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.40 
 - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no 
Programa de Trabalho 0091 — Produzir na Cidade, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
eito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
11 o 
• 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio aoProcess()Legislativo 1 1 IIIIIII 
000246 
I II IIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/13000246 
Número / Ano 000246/2021 
Data / Horário 13/09/2021 - 11 :45:29 
Assunto Oficio n°126/2021/GP-PM Projeto de Lei 49/21 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 3 
---1 Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 004 
Referência: PROJETO DE LEI N°049/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 049/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoçãointestineou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
005 
§ Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operaçOes de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos suprarnencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, finalidade impar para a reforma de salão 
próprio para receber instalação de Indústria no Ramo de Tecelagem, com 
edificação no Distrito de Fátima do Pontal, objetivando, geração de dezenas e 
dezenas de novos empregos, para, os cidadãos daquela nobre comunidade. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°049/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG; Setembro de 2021. 
Si alb 10±- 
-7-mrar—noel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
6 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 49/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
13/09/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUIHDICA EM 03/09/2021 
Ordem Do Dia Da(S) união(6e 
14a Reunido Extraordinária — 13/09/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 \ 9.
Entregue a ComissãoFOem_A3 //0/ Visto do Pres: Ilitrletr) , . - I1I - 
Joaquim Madalena S. de Almeida illtee•-"- 
Entregue ao Relator em /Oa/_ IL_ „ Visto do Relator: --
Ffibio Samartino a 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
"kW 
Entregue a ComissãoFOent19) Ire 1 A Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida ::.\ - 
Entregue ao Relator em_ "S/ncil 3s Visto do Relator: .-- — .) Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votarão. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( )nab( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria/ipoarneirinho.mg.leg.br—Site: www.eameirinho.mg.leg.br 
( 
APROVADO em discussão. 
Por iplinny dVe 
Carneirinho-MG 3/09/2021 
SIDENTE 
007 
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO -
CNPJ 26.042.572/0001-27 
61 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.?: 049/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Vote: 
Favo 6. Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida t, ... kkl ...aiht.-... %. ..4 • 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda likall. a.7- 
Relator Fábio Samartino /1 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(i4earneirinho.mgleg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 7-410.4 discussão. 
Por (e4/7(24",'Left/ 
AMARA MUINICIPAL DE CARNEIRINHOr() 3 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0:049/2021 
DENOMINAÇÃO: Disptie sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo rá Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida .,.4,- lingethl. 
.triAlV-41. - 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
ill 011e ....so' ee 
Relator Fábio Samartino r----- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Camara nicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. 
Tiago de Araúj 
residente da Câmara 
• 
C 0 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 051/2021 
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$200.400,00 (duzentos mil e 
quatrocentos reais), destinados a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.23 - Comercio e Serviços 
02.17.01.23.691 — Promoção Comercial 
02.17.01.23.691.0091 — Produzir na Cidade 
02.17.01.23.691.0091.2300 — Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio e Serviços 
02.17.01.23.691.0091.2300 — 3.3.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:530-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores A$200.400,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado 
em conta bancária, a saber: R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) na conta corrente n° 
4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no 
item I, § 1°e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.30 
 - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no 
Programa de Trabalho 0091 — Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no 
Programa de Trabalho 0091 — Produzir na Cidade, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmeameirinho.mg.gov.br 

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