PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°050/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 050/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação, no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e cla outras
providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para o
custeio com os profissionais do magistério vinculados ao FUNDEB.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência a fundo, repassado nesse
ano, pelo Fundo Nacional deSande,para enfrentamento A. Pandemia.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de setembro e 2021
W lia s Maia
fefeit unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhoang.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°050/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais),
destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações ornamentarias:
02- PODER EXECUTIVO
02.10- FUNDEB
02.10.01 -FUNDEB
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 -Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034- Primeiros Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:206-FR:118 - Transf FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$260.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:207-FR:118 - TranstFUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 70.000,00
02.10.01.12.365 - Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 - Primeiros Passos
02.10.01.12.365.0034.2122 - Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:219-FR:118 - Transf FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 75.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:220-FR:118 - Transf.FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 33.000,00
TOTAL R$438.000,00
Art.2° - Serautilizado, como recurso fmanceiro para o referido credito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.10- FUNDEB
02.10.01 -FUNDEB
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0033- Transportar para Estudar
02.10.01.12.361.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:205-FR:119 - TranstFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$150.000,00
02.10.01.12.361.0034 - Primeiros Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
F:209-FR:119 - Transf FUNDEB p/Aplicaçâo Outras Desp.Educação Básica R$150.000,00
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: unmui.carneirinhornsaw.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
)mi "ode FinP-71r,
I rC c• La I a
Prefe cipal de Carneirinho, 24 de setembro de 2021.
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Willian arins M ia
Prefe unitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:211-FR:119 — TransfFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$120.000,00
02.10.01.12.365 — Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 —Primeiros Passos
02.10.01.12.365.0034.2121 — Manutençáo da Creche
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:216-FR:119 — Transf.FUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educaçáo Básica R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:218-FR:119 — Transf.FUNDEB p/Aplicaçáo Outras Desp.Educação Básica R$ 8.000,00
TOTAL R$438.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposiçOes em contrário.
Sanço
Sala clasSessetesertaljii
O Presidente
A VS'
Av. AmbraulinoLean •r ro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carn inho-mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 50/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
24/09/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/09/2021
Ordem Do Dia Da(S) •umão(Cies
r Reunião Extraordinária — 27/09/2021
di
eir ---"
-,
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 • '
Entregue a ComissãoFOemg4/04./02-/ Visto do Pres: ¡lets,.
41114,
norrian
• Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao. Relator enzØ9 -62/,4--) Visto do Relator: Villi al6ToWer.me. I- . rh. 'sow Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. ComissãoFOem4,-- &/fr Visto do Pres:
..—
Itaik% \ k ‘ 1 ' Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator emcgeta /,4i Visto do Relator:
r Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
• Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454.1275 -Email: secretaria@earneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mn.lee,.br
APROVADOem
Pot-Alf/Ina/14 WI
discussão.
Carneirinho G, 27/09/2021
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 050/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
•
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto.
Favordel Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
Alit Aida i k .t.ici
rsgli
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda er
lor I
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinhorimleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADOem
P orjyy) (-,t,44;
discussão.
Cameirinho-M 27/09/21.
PRESIDENTE
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO j
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 050/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
'N
FavOrdel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida
sat
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda eV Prove
Relator Fabio Samartino
Câmara Municipal de Carnerinho, 27 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.b
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111
000259
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000259
Número / Ano 000259/2021
Data / Horário 27/09/2021 - 10:29:47
Assunto encaminhado Projetos de lei n.50, 51 e 52/2021 para serem aprovados
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°050/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 050/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
- (...)
III - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamente, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, o custeio com os profissionais do
Magistério vinculados ao FUNDEB.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°050/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e da outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG j), tembro de 2021.
7'r F TM I I I IS re I
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 052/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), destinados a reforço de dotações, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.10— FUNDEB
02.10.01 — FUNDEB
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034— Primeiros Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F :206-FR:118 — Transf FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em
Exercício R$260.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:207-FR:118 — Transf FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em
Exercício R$ 70.000,00
02.10.01.12.365 —Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 — Primeiros Passos
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:219-FR:118 — Transf.FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em
Exercício R$ 75.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F :220-FR:118 Transf.FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em
Exercício R$ 33.000,00
TOTAL
R$438.000,00
Art.2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinbo, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Creche
p/Aplicação
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.10 — FUNDEB
02.10.01 — FUNDEB
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0033— Transportar para Estudar
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:205-FR:119 — Transf.FUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação
Básica R$150.000,00
02.10.01.12.361.0034 — Primeiros Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:209-FR:119 — Transf.FUNDEB p/Aplicação
Básica R$150.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F :211-FR: 119 — Transf.FUNDEB p/Aplicação
Básica R$120.000,00
02.10.01.12.365 —Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 — Primeiros Passos
02.10.01.12.365.0034.2121 —Manutenção da
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:216-FR:119 — Transf.FUNDEB
Básica R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:218-FR:119 Transf.FUNDEB p/Aplicação
Básica R$ 8.000,00
TOTAL
R$438.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Tiago de Araújo
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Outras Desp.Educação
Outras Desp.Educação
Outras Desp.Educação
Outras Desp.Educação
Genj
P esidente da Câmara