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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5821

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.52/2021
2021-09-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-09-27 Protocolo Geral U protocolo n.000259/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°050/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 050/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação, no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e cla outras 
providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para o 
custeio com os profissionais do magistério vinculados ao FUNDEB. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência a fundo, repassado nesse 
ano, pelo Fundo Nacional deSande,para enfrentamento A. Pandemia. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de setembro e 2021 
W lia s Maia 
fefeit unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhoang.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°050/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), 
destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações ornamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.10- FUNDEB 
02.10.01 -FUNDEB 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 -Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034- Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:206-FR:118 - Transf FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$260.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:207-FR:118 - TranstFUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 70.000,00 
02.10.01.12.365 - Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 - Primeiros Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 - Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:219-FR:118 - Transf FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 75.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:220-FR:118 - Transf.FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 33.000,00 
TOTAL R$438.000,00 
Art.2° - Serautilizado, como recurso fmanceiro para o referido credito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.10- FUNDEB 
02.10.01 -FUNDEB 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0033- Transportar para Estudar 
02.10.01.12.361.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:205-FR:119 - TranstFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$150.000,00 
02.10.01.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:209-FR:119 - Transf FUNDEB p/Aplicaçâo Outras Desp.Educação Básica R$150.000,00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: unmui.carneirinhornsaw.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
)mi "ode FinP-71r, 
I rC c• La I a 
Prefe cipal de Carneirinho, 24 de setembro de 2021. 
, • , 
Willian arins M ia 
Prefe unitipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:211-FR:119 — TransfFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$120.000,00 
02.10.01.12.365 — Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 —Primeiros Passos 
02.10.01.12.365.0034.2121 — Manutençáo da Creche 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:216-FR:119 — Transf.FUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educaçáo Básica R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:218-FR:119 — Transf.FUNDEB p/Aplicaçáo Outras Desp.Educação Básica R$ 8.000,00 
TOTAL R$438.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposiçOes em contrário. 
Sanço 
Sala clasSessetesertaljii 
O Presidente 
A VS' 
Av. AmbraulinoLean •r ro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carn inho-mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 50/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
24/09/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/09/2021 
Ordem Do Dia Da(S) •umão(Cies 
r Reunião Extraordinária — 27/09/2021 
di 
eir ---" 
-, 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 • ' 
Entregue a ComissãoFOemg4/04./02-/ Visto do Pres: ¡lets,. 
41114, 
norrian 
• Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao. Relator enzØ9 -62/,4--) Visto do Relator: Villi al6ToWer.me. I- . rh. 'sow Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. ComissãoFOem4,-- &/fr Visto do Pres: 
..— 
Itaik% \ k ‘ 1 ' Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator emcgeta /,4i Visto do Relator: 
r Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
• Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454.1275 -Email: secretaria@earneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mn.lee,.br 
APROVADOem 
Pot-Alf/Ina/14 WI 
discussão. 
Carneirinho G, 27/09/2021 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 050/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
• 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto. 
Favordel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
Alit Aida i k .t.ici 
rsgli 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda er 
lor I 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinhorimleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADOem 
P orjyy) (-,t,44; 
discussão. 
Cameirinho-M 27/09/21. 
PRESIDENTE 
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO j
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 050/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
'N 
FavOrdel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 
sat 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda eV Prove 
Relator Fabio Samartino 
Câmara Municipal de Carnerinho, 27 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.b 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
000259 
III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000259 
Número / Ano 000259/2021 
Data / Horário 27/09/2021 - 10:29:47 
Assunto encaminhado Projetos de lei n.50, 51 e 52/2021 para serem aprovados 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°050/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 050/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
- (...) 
III - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamente, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, o custeio com os profissionais do 
Magistério vinculados ao FUNDEB. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°050/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e da outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG j), tembro de 2021. 
7'r F TM I I I IS re I 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 052/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), destinados a reforço de dotações, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — FUNDEB 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034— Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F :206-FR:118 — Transf FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em 
Exercício R$260.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:207-FR:118 — Transf FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em 
Exercício R$ 70.000,00 
02.10.01.12.365 —Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 — Primeiros Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:219-FR:118 — Transf.FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em 
Exercício R$ 75.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F :220-FR:118 Transf.FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em 
Exercício R$ 33.000,00 
TOTAL 
R$438.000,00 
Art.2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinbo, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Creche 
p/Aplicação 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.10 — FUNDEB 
02.10.01 — FUNDEB 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0033— Transportar para Estudar 
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:205-FR:119 — Transf.FUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação 
Básica R$150.000,00 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:209-FR:119 — Transf.FUNDEB p/Aplicação 
Básica R$150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F :211-FR: 119 — Transf.FUNDEB p/Aplicação 
Básica R$120.000,00 
02.10.01.12.365 —Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 — Primeiros Passos 
02.10.01.12.365.0034.2121 —Manutenção da 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:216-FR:119 — Transf.FUNDEB 
Básica R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:218-FR:119 Transf.FUNDEB p/Aplicação 
Básica R$ 8.000,00 
TOTAL 
R$438.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Tiago de Araújo 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Outras Desp.Educação 
Outras Desp.Educação 
Outras Desp.Educação 
Outras Desp.Educação 
Genj 
P esidente da Câmara 

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