PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°051/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°051/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de
2.021 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, para pagamento
de despesas com pessoal contratado e aquisição de medicamentos e demais materiais de
consumo, no enfrentamento A Pandemia CORONAVIRUS-COVID/19, recursso estes
transferidos pelo: Fundo Nacional deSande,através da Portaria GM/MS n° 2010 de
18/08/2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), depositado na conta corrente n°
624047-8, no Banco do BrasilSA,FR:159; e recurso transferido pela
Secretaria Estadual deSandede Minas Gerais, Resolução SES/MG n° 7447 de 23/03/2021, no
valor de: R$ 48.364,13 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze
centavos), depositado na conta corrente n°36494-O, no Banco do Brasil AS, FR:155.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura t galde Carneirinho, 24 de setembro de 2021.
Willian ins Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.canteirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIal 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°051/21
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação de convênio no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze
centavos), destinados a suplementação de dotações, consignadas no orçamento da despesa
vigente, a saber:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:611-FR:159 — TransfRecursos Sist.tnico Sde/SUS-Man.Bloco R$300.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:612-FR:155 — Transf. de Recursos do Fdo Estadual de Sde R$ 48.364,13
TOTAL R$348.36443
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt.
1° desta Lei, o excesso de arrecadação de convênios, recursos transferidos Fundo a Fundo,
sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais,) FR:159, depositado na conta n° 624047-8 - PABSUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, transferido pelo Fundo Nacional
deSande,liberado através da Portaria GM/MS n° 2010 de 18/08; e R$ 48.364,13 (quarenta e
oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) FR:155, depositado na conta n°
36494-0 - SES/MG/CUSTEIO A 1 ENÇÃO PRIMARIA-COVID 19, Agência 853-2, Banco
do Brasil, transferido pelo Fundo Estadual deSande,liberado pela Resolução SES/MG n°
7447 de 13/03/2021, conforme classificação da receita a seguir:
1.7.1.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.SIS1EMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/EDO A FDO
1.7.1.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-Atenção Primaria
1.7.1.8.03.1.1.00 — Transferência de Recursos do SUS-Atenção Primária-Principal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
Prefeiturrata1 de Carneirinho, 24 de setembro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
1.7.2.8.03.0.0.00
1.7.2.8.03.1.0.00
1.7.2.8.03.1.1.00
FR:155
- TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO
- FRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO
- TransfRec.Estado p/Progr.Sde-Repasse Fdo/Fdo-Principal
R$ 48.364,13
TOTAL R$348.364,13
Art. 3° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 -
Pandemia Coronavirus - COVID/19, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro
de 2.020 - Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 -
Pandemia Coronavirus - COVID/19, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ÂMARAMUlNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 51/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
24/09/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/09/2021
Ordem Do Dia Da S nião(iies
8a Reunião Extraordinária- 27/09/2021
A
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECE' S Art.101
Entregue A ComissãoFOem 6711/297di Visto do Pres: ,
IiikaitW1 \ Joaquim Madalena S. de Almeida alp IV - -hEntregue ao Relator em a7-/ea/ ?_.1 Visto do Relator:
Fábio Samartino Samartino Till ....milk tilli
. _ Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Ilk
Entregue à ComissãoFO em ü/ nj Visto do Pres:
Joa s uim Madalena S. de Almeida digalallal 4 . 710-
Entregue ao Relator em / Visto do Relator: ...miwom,,A- -
Fábio Samartino/*liar .
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. 'Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.m Ur —Site: www.carneirintio.mgleg.br
APROVADO em
Por ortty.bt. fim
Libdiscussão.
Carneirinho- 27/09/2021
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 051/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favcrravel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
A II LAAN n:rir‘---
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
- 05- ,,,,,i
Relator Fabio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carne'rinho, 27 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leelt—Site: Www.cameirinho.mg.leg br
APROVADO em dunA discussão.
POT ipinckiN' e,dc
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINTIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 051/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e (Id
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Cornparecer
em anexo
Presidente Joaquim ns. de Almeida tifirMI ‘74_,_! ILA •”!» PO
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda rialPir robsRelator Fábio Samartino
--------------
Câmara Municipal de Carnerinho, 27 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mv.lev.br—Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br
---
t;
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111
000259
1 III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000259
Número! Ano 000259/2021
Data! Horário 27/09/2021 - 10:29:47
Assunto encaminhado Projetos de lei n.50, 51 e 52/2021 para serem aprovados
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°051/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 051/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, o pagamento de despesas com pessoal
contratado e aquisição de medicamentos e demais despesas de consumo,
mormento, no enfrentamento à Pandemia do COVID.
HI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°051/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
Th orçamento de 2.021 e da outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, e Setembro de 2021.
ro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 053/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação de convênio no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze
centavos), destinados a suplementação de dotações, consignadas no orçamento da despesa
vigente, a saber:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:611-FR:159 — Transf.Recursos Sist.Unico Sde/SUS-Man.Bloco R$300.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:612-FR:155 — Transf. de Recursos do Fdo Estadual de Sde R$ 48.364,13
TOTAL R$348.364,13
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt.
1° desta Lei, o excesso de arrecadação de convênios, recursos transferidos Fundo a Fundo,
sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais,) FR:159, depositado na conta n° 624047-8 - PABSUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, transferido pelo Fundo Nacional
deSande,liberado através da Portaria GM/MS n°2010 de 18/08; e R$ 48.364,13 (quarenta e
oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) FR:155, depositado na conta n°
36494-0 - SES/MG/CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA-COVID 19, Agência 853-2, Banco do
Brasil, transferido pelo Fundo Estadual deSande,liberado pela Resolução SES/MG n° 7447
de 13/03/2021, conforme classificação da receita a seguir:
1.7.1.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/FDO A FDO
1.7.1.8.03.1.0.00— TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-Atenção Primaria
1.7.1.8.03.1.1.00 — Transferência de Recursos do SUS-Atenção Primária-Principal
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: vvww.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FR:159 R$300.000,00
1.7.2.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO
1.7.2.8.03.1.0.00 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO
1.7.2.8.03.1.1.00 — Transf. Rec.Estado p/Progr.Sde-Repasse Fdo/Fdo-Principal
FR:155 R$ 48.364,13
TOTAL R$348.364,13
Art. 3" - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 —
Pandemia Coronavirus - COVID/19, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro
de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 —
Pandemia Coronavirus - COVID/19, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposiVies em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Geno r Tiago de Araújo
Presidente da Camara
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br