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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5822

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.53/2021
2021-09-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2021-09-27 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/09/2021
2021-09-27 Protocolo Geral U Protocolo n.000259/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°051/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°051/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de convênio, no orçamento do exercício financeiro de 
2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, com excesso de receitas de convênios, para pagamento 
de despesas com pessoal contratado e aquisição de medicamentos e demais materiais de 
consumo, no enfrentamento A Pandemia CORONAVIRUS-COVID/19, recursso estes 
transferidos pelo: Fundo Nacional deSande,através da Portaria GM/MS n° 2010 de 
18/08/2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), depositado na conta corrente n° 
624047-8, no Banco do BrasilSA,FR:159; e recurso transferido pela 
Secretaria Estadual deSandede Minas Gerais, Resolução SES/MG n° 7447 de 23/03/2021, no 
valor de: R$ 48.364,13 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze 
centavos), depositado na conta corrente n°36494-O, no Banco do Brasil AS, FR:155. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura t galde Carneirinho, 24 de setembro de 2021. 
Willian ins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.canteirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIal 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°051/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação de convênio no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze 
centavos), destinados a suplementação de dotações, consignadas no orçamento da despesa 
vigente, a saber: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:611-FR:159 — TransfRecursos Sist.tnico Sde/SUS-Man.Bloco R$300.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:612-FR:155 — Transf. de Recursos do Fdo Estadual de Sde R$ 48.364,13 
TOTAL R$348.36443 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 
1° desta Lei, o excesso de arrecadação de convênios, recursos transferidos Fundo a Fundo, 
sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais,) FR:159, depositado na conta n° 624047-8 - PAB￾SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, transferido pelo Fundo Nacional 
deSande,liberado através da Portaria GM/MS n° 2010 de 18/08; e R$ 48.364,13 (quarenta e 
oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) FR:155, depositado na conta n° 
36494-0 - SES/MG/CUSTEIO A 1 ENÇÃO PRIMARIA-COVID 19, Agência 853-2, Banco 
do Brasil, transferido pelo Fundo Estadual deSande,liberado pela Resolução SES/MG n° 
7447 de 13/03/2021, conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.1.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.SIS1EMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/EDO A FDO 
1.7.1.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-Atenção Primaria 
1.7.1.8.03.1.1.00 — Transferência de Recursos do SUS-Atenção Primária-Principal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
Prefeiturrata1 de Carneirinho, 24 de setembro de 2021. 
ins Maia 
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L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
1.7.2.8.03.0.0.00 
1.7.2.8.03.1.0.00 
1.7.2.8.03.1.1.00 
FR:155 
- TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 
- FRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 
- TransfRec.Estado p/Progr.Sde-Repasse Fdo/Fdo-Principal 
R$ 48.364,13 
TOTAL R$348.364,13 
Art. 3° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 - 
Pandemia Coronavirus - COVID/19, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 - Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 - 
Pandemia Coronavirus - COVID/19, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ÂMARAMUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 51/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
24/09/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 27/09/2021 
Ordem Do Dia Da S nião(iies 
8a Reunião Extraordinária- 27/09/2021 
A 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECE' S Art.101 
Entregue A ComissãoFOem 6711/297di Visto do Pres: , 
IiikaitW1 \ Joaquim Madalena S. de Almeida alp IV - -h￾Entregue ao Relator em a7-/ea/ ?_.1 Visto do Relator: 
Fábio Samartino Samartino Till ....milk tilli 
. _ Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Ilk 
Entregue à ComissãoFO em ü/ nj Visto do Pres: 
Joa s uim Madalena S. de Almeida digalallal 4 . 710- 
Entregue ao Relator em / Visto do Relator: ...miwom,,A- - 
Fábio Samartino/*liar . 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. 'Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.m Ur —Site: www.carneirintio.mgleg.br 
APROVADO em 
Por ortty.bt. fim 
Libdiscussão. 
Carneirinho- 27/09/2021 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 051/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favcrravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
A II LAAN n:rir‘--- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
- 05- ,,,,,i 
Relator Fabio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carne'rinho, 27 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leelt—Site: Www.cameirinho.mg.leg br 
APROVADO em dunA discussão. 
POT ipinckiN' e,dc 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINTIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 051/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e (Id 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim ns. de Almeida tifirMI ‘74_,_! ILA •”!» PO 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda rialPir robs￾Relator Fábio Samartino 
-------------- 
Câmara Municipal de Carnerinho, 27 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mv.lev.br—Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br 
--- 
t; 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
000259 
1 III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000259 
Número! Ano 000259/2021 
Data! Horário 27/09/2021 - 10:29:47 
Assunto encaminhado Projetos de lei n.50, 51 e 52/2021 para serem aprovados 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°051/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 051/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, o pagamento de despesas com pessoal 
contratado e aquisição de medicamentos e demais despesas de consumo, 
mormento, no enfrentamento à Pandemia do COVID. 
HI - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°051/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
Th orçamento de 2.021 e da outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, e Setembro de 2021. 
ro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 053/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação de convênio no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze 
centavos), destinados a suplementação de dotações, consignadas no orçamento da despesa 
vigente, a saber: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:611-FR:159 — Transf.Recursos Sist.Unico Sde/SUS-Man.Bloco R$300.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:612-FR:155 — Transf. de Recursos do Fdo Estadual de Sde R$ 48.364,13 
TOTAL R$348.364,13 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 
1° desta Lei, o excesso de arrecadação de convênios, recursos transferidos Fundo a Fundo, 
sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais,) FR:159, depositado na conta n° 624047-8 - PAB￾SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, transferido pelo Fundo Nacional 
deSande,liberado através da Portaria GM/MS n°2010 de 18/08; e R$ 48.364,13 (quarenta e 
oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) FR:155, depositado na conta n° 
36494-0 - SES/MG/CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA-COVID 19, Agência 853-2, Banco do 
Brasil, transferido pelo Fundo Estadual deSande,liberado pela Resolução SES/MG n° 7447 
de 13/03/2021, conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.1.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/FDO A FDO 
1.7.1.8.03.1.0.00— TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-Atenção Primaria 
1.7.1.8.03.1.1.00 — Transferência de Recursos do SUS-Atenção Primária-Principal 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: vvww.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FR:159 R$300.000,00 
1.7.2.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 
1.7.2.8.03.1.0.00 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 
1.7.2.8.03.1.1.00 — Transf. Rec.Estado p/Progr.Sde-Repasse Fdo/Fdo-Principal 
FR:155 R$ 48.364,13 
TOTAL R$348.364,13 
Art. 3" - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus - COVID/19, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus - COVID/19, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiVies em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Geno r Tiago de Araújo 
Presidente da Camara 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 

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