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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaAutoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id5826

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.61/2021
2021-11-22 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-11-05 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 22/11/2021
2021-11-05 Protocolo Geral U protocolo n.000285/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°058/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°058/2021, que: "Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação 
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e cla outras 
providências". 
Considerando que no presente ano, em decorrência da Pandemia Mundial do 
COV1D-19, foi constatado que haverá saldo remanescente dos recursos do FUNDEB de que trata a Lei 
Federal 14.133/2020, razão pela qual para atendimento dosindicesdefinidosernLegislação ha 
necessidade de concessão do abono especial aos profissionais da educação, de forma proporcional ao 
saldo da respectiva fonte e em condição de igualdade, a ser apurado e pago até 31/12/2021. 
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a 
aprovação do presente por esta Casa Legislativa. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 05 de novembro de 2021. 
Willian rtins aia 
Prefeito Mi 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian Marinsaia 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Muni arneirinho, 05 de novembro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°058/21 
Autoriza a concessão de abono especial aos 
profissionais da educação referente ao saldo 
remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício 
financeiro de 2021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
abono especial aos profissionais da educação básica do Municípioernefetivo exercício na 
rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do 
FUNDEB vinculados à fonte de custeio dos 70%, referentes ao ano/exercício financeiro de 
2021. 
Art.2° - 0 abono especial previsto nesta lei 6 de natureza 
indenizatória e eventual, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao 
vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para 
quaisquer fins. 
Art.3° - O abono especialserapago em parcela única até o dia 31 de 
01;11 F, -
Art.4° - Para os fins desta _1-64 ,e kerral 
14.133/2020 o saldo residual será apurado pelo Poder Executivo Municipal e uosterioimente 
rateado, de forma igualitária entre os servidores que atuam na educação: 6iSiMente 
ao saldo da respectiva fonte de pagamento dos rectitSõs danlespesas do.70%,_ , 
Art.5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, vinculada aos recursos 
advindos do FUNDEB. 
Art.6°- Esta Lei entra em vigor naidata de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. / 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
dezembro de 2021. 
t tST Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
a 
- 
111111111 
000285 
Ill I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/08000285 
Número / Ano 000285/2021 
Data/Horário 08/11/2021 - 11:45:52 
Assunto Oficio n° 154/2021/GP-PM Projetos de Leis n°058 e 059/21 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento 
-H 
Oficio 
Número Páginas 3 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°058/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza a concessão de abono especial 
aos Profissionais da Educação referente ao saldo 
remanescente do FUNDEB 70% no ano exercício 
financeiro de 2021 e das outras providências". 
I- stimuuk 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 058/2021, que, Autoriza a concessão de abono especial 
aos Profissionais da Educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 
70% no ano - exercício financeiro de 2021 e das outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
- CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
ernface do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe leioart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei 14.113/2020 e na Carta Magna Brasileira. 
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em 
abonar o setor de educação diretamente aos educadores do Ensino 
Fundamental. Sendo, que, tal procedimento é aplicado em dezenas ou até 
centenas de Municípios da Federação Brasileira, na devida valorização dessa 
classe de profissionais que muito contribuiu para o pais, e, ganha muito pouco. 
Assim, tal subsidio é dos mais bem pago a quem merece verdadeiramente. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 058/2021 
Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da 
educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no 
ano/exercicio.
financeiro de 2021 e da outras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Ana •adopela Assessoria Jurídica em: 
22/11/2021 /2021 
Ordem Do Dia Da(S) ReunifioÇões) 
19. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em#2/4f /di Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 9,91 In 9-1 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz (— 
Vis a nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoESAenac22 / 97 1 65-I Visto do Pres: 
,...» Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em „CO/ f, / d_.L Visto do Relator: 
PedroEmilioMartinsArruda 
Vista nos termos do § l° doArt.101 RI ao Ver. 
EntregueitComissãoED.em6V-/ ff 1 ,Q-I Visto do Pres: 
4011101:-_• 
..... 
Joaquim Madalena severino de Almeida --- 
Entregue ao Relator em I ÇF fig,0,/ Visto do Relator: 
c------ 
-- 
Fábio Samartino -_.___._-----) 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissaoln== 1 y/(1 I Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emd2í it,Q f Visto do Relator: 
Erica ....ir de Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ibcarneirinho.ing.leitbr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Relator 
APROVADO emi
dilMO discussão. 
Por 44,61/n4:4141 
Carneiri m-MG, 22/11/2021 
FES Inf. F 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação 
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e da 
outras providências.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Municipal de Carne'rinho, 22 denovembrode 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
t., 
. Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Mearneirinho.molea.br--Site: www.eameirinho.mg.lea.br 
Carneirinho- &•, 22/11/2021 
efe 
PRESIDENT 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINI10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação 
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e clét 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Mud sal deCarneirinho,22 denovembrode 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
i 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
11 
Relator PedroEmilioMartins Arruda ,Orr 1 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.inii.leg.brSite: www.carneirinho.nig.leg.br 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação 
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá 
outras providências.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunici tal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Favordve Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena u ../ 
Almeida 
1010r 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda PM' 
, 
---- 
Relator Fábio Samartino 
la i
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021 
APROVADO em discussão. 
Por /6frof2m4,/ Cle 
Cameir -MG, 22/11/2021 
PR ESIDEN 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariatalearneirinho.ma.leg.br—Site: www.earneirinho.nig.leg.br 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Relator 
APROVADO em discussão. 
Por /604a2zi 
Carnei -MG, 22/11/2021 
PR F SEDF.N 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2021 
DENOMINAÇÃO:ilutoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação 
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Cá a Municipal de rneirinho, 22 de novembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção - N ,.. •
Relator Ericade Souza Queiroz 
A 
Camara Municipal de Cilieirinho, 22 de novembrode 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDearneirinhosng.leo.br --Site: www.carneirinho.mg,leg.br 
4411.,-in 
Ge iiJiiV.Tiago de Araújo 
esidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 061/2021 
Autoriza a concessão de abono especial aos 
profissionais da educação referente ao saldo 
remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício 
financeiro de 2021 e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
abono especial aos profissionais da educação básica do Município em efetivo exercício na 
rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do 
FUNDEB vinculados A. fonte de custeio dos 70%, referentes ao ano/exercício, financeiro de 
2021. 
Art. 2° - 0 abono especial previsto nesta lei é de natureza 
indenizatória e eventual, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao 
vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para 
quaisquer fins. 
Art. 3° - 0 abono especial será pago em parcela única até o dia 31 de 
dezembro de 2021. 
Art.4° - Para os fins desta Lei e para atendimento da Lei Federal 
14.133/2020 o saldo residual será apurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente 
rateado, de forma igualitária entre os servidores que atuam na educaçd'o, proporcionalmente 
ao saldo da respectiva fonte de pagamento dos recursos das despesas do 70%. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, vinculada aos recursos 
advindos do FUNDEB. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinho.mg.gov.br 

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