PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIN 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°058/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°058/2021, que: "Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e cla outras
providências".
Considerando que no presente ano, em decorrência da Pandemia Mundial do
COV1D-19, foi constatado que haverá saldo remanescente dos recursos do FUNDEB de que trata a Lei
Federal 14.133/2020, razão pela qual para atendimento dosindicesdefinidosernLegislação ha
necessidade de concessão do abono especial aos profissionais da educação, de forma proporcional ao
saldo da respectiva fonte e em condição de igualdade, a ser apurado e pago até 31/12/2021.
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a
aprovação do presente por esta Casa Legislativa.
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 05 de novembro de 2021.
Willian rtins aia
Prefeito Mi
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willian Marinsaia
Prefeito Municipal
Prefeitura Muni arneirinho, 05 de novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°058/21
Autoriza a concessão de abono especial aos
profissionais da educação referente ao saldo
remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício
financeiro de 2021 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
abono especial aos profissionais da educação básica do Municípioernefetivo exercício na
rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do
FUNDEB vinculados à fonte de custeio dos 70%, referentes ao ano/exercício financeiro de
2021.
Art.2° - 0 abono especial previsto nesta lei 6 de natureza
indenizatória e eventual, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao
vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para
quaisquer fins.
Art.3° - O abono especialserapago em parcela única até o dia 31 de
01;11 F, -
Art.4° - Para os fins desta _1-64 ,e kerral
14.133/2020 o saldo residual será apurado pelo Poder Executivo Municipal e uosterioimente
rateado, de forma igualitária entre os servidores que atuam na educação: 6iSiMente
ao saldo da respectiva fonte de pagamento dos rectitSõs danlespesas do.70%,_ ,
Art.5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, vinculada aos recursos
advindos do FUNDEB.
Art.6°- Esta Lei entra em vigor naidata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario. /
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
dezembro de 2021.
t tST Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
a
-
111111111
000285
Ill I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/08000285
Número / Ano 000285/2021
Data/Horário 08/11/2021 - 11:45:52
Assunto Oficio n° 154/2021/GP-PM Projetos de Leis n°058 e 059/21
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG.
Natureza Administrativo
Tipo Documento
-H
Oficio
Número Páginas 3
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°058/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza a concessão de abono especial
aos Profissionais da Educação referente ao saldo
remanescente do FUNDEB 70% no ano exercício
financeiro de 2021 e das outras providências".
I- stimuuk
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 058/2021, que, Autoriza a concessão de abono especial
aos Profissionais da Educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB
70% no ano - exercício financeiro de 2021 e das outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
- CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
ernface do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe leioart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei 14.113/2020 e na Carta Magna Brasileira.
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio em
abonar o setor de educação diretamente aos educadores do Ensino
Fundamental. Sendo, que, tal procedimento é aplicado em dezenas ou até
centenas de Municípios da Federação Brasileira, na devida valorização dessa
classe de profissionais que muito contribuiu para o pais, e, ganha muito pouco.
Assim, tal subsidio é dos mais bem pago a quem merece verdadeiramente.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 058/2021
Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da
educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no
ano/exercicio.
financeiro de 2021 e da outras providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Ana •adopela Assessoria Jurídica em:
22/11/2021 /2021
Ordem Do Dia Da(S) ReunifioÇões)
19. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em#2/4f /di Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 9,91 In 9-1 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz (—
Vis a nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoESAenac22 / 97 1 65-I Visto do Pres:
,...» Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em „CO/ f, / d_.L Visto do Relator:
PedroEmilioMartinsArruda
Vista nos termos do § l° doArt.101 RI ao Ver.
EntregueitComissãoED.em6V-/ ff 1 ,Q-I Visto do Pres:
4011101:-_•
.....
Joaquim Madalena severino de Almeida ---
Entregue ao Relator em I ÇF fig,0,/ Visto do Relator:
c------
--
Fábio Samartino -_.___._-----)
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissaoln== 1 y/(1 I Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emd2í it,Q f Visto do Relator:
Erica ....ir de Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ibcarneirinho.ing.leitbr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Relator
APROVADO emi
dilMO discussão.
Por 44,61/n4:4141
Carneiri m-MG, 22/11/2021
FES Inf. F
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e da
outras providências..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara Municipal de Carne'rinho, 22 denovembrode 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
t.,
. Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Mearneirinho.molea.br--Site: www.eameirinho.mg.lea.br
Carneirinho- &•, 22/11/2021
efe
PRESIDENT
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINI10
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e clét
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Mud sal deCarneirinho,22 denovembrode 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
i
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
11
Relator PedroEmilioMartins Arruda ,Orr 1
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.inii.leg.brSite: www.carneirinho.nig.leg.br
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá
outras providências..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunici tal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Favordve Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena u ../
Almeida
1010r
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda PM'
,
----
Relator Fábio Samartino
la i
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021
APROVADO em discussão.
Por /6frof2m4,/ Cle
Cameir -MG, 22/11/2021
PR ESIDEN
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariatalearneirinho.ma.leg.br—Site: www.earneirinho.nig.leg.br
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Relator
APROVADO em discussão.
Por /604a2zi
Carnei -MG, 22/11/2021
PR F SEDF.N
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2021
DENOMINAÇÃO:ilutoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação
referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Cá a Municipal de rneirinho, 22 de novembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção - N ,.. •
Relator Ericade Souza Queiroz
A
Camara Municipal de Cilieirinho, 22 de novembrode 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDearneirinhosng.leo.br --Site: www.carneirinho.mg,leg.br
4411.,-in
Ge iiJiiV.Tiago de Araújo
esidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 061/2021
Autoriza a concessão de abono especial aos
profissionais da educação referente ao saldo
remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício
financeiro de 2021 e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
abono especial aos profissionais da educação básica do Município em efetivo exercício na
rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do
FUNDEB vinculados A. fonte de custeio dos 70%, referentes ao ano/exercício, financeiro de
2021.
Art. 2° - 0 abono especial previsto nesta lei é de natureza
indenizatória e eventual, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao
vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para
quaisquer fins.
Art. 3° - 0 abono especial será pago em parcela única até o dia 31 de
dezembro de 2021.
Art.4° - Para os fins desta Lei e para atendimento da Lei Federal
14.133/2020 o saldo residual será apurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente
rateado, de forma igualitária entre os servidores que atuam na educaçd'o, proporcionalmente
ao saldo da respectiva fonte de pagamento dos recursos das despesas do 70%.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, vinculada aos recursos
advindos do FUNDEB.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinho.mg.gov.br