br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaInstitui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de eventos e doação de brinquedos ás crianças do Município e dá outras providências.
native_id5827

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.62/2021
2021-11-22 Apresentado no Plenário L aprovado por unanimidade.
2021-11-22 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 22/11/2021
2021-11-16 Protocolo Geral U PROTOCOLO N.00296/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

s Maia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°060/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°060/21, que: "Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na 
realização de eventos e doação de brinquedos As crianças do município e dá outras 
providências". 
Criança é sempre um fascínio. É um mundo de sonhos. Apesar da 
crise que vivemos, apesar das dificuldades financeiras de tantas famílias, principalmente 
daquelas cujos filhos estudam em escolas públicas, muito é possível fazer, de forma simples, 
apenas criativa. 
Brinquedo para as crianças é a realização de um sonho. É a esperança 
que se materializa. E, por outro lado, há muita gente que se lembra dessa fase e deseja doar 
presentes para essas crianças. Contudo, não há um lugar adequado. Não há uma organização 
nesse sentido. 
Um ou outro empresário, uma ou outra instituição, organiza no Natal e 
no Dia das Crianças uma festa com distribuição de brinquedos. Mas não é uma prática geral. 
Nesse sentido, a Prefeitura pode institucionalizar isso, utilizando-se da 
organização da Secretaria de Ação Social, em parceria com as escolas municipais. É essa a 
intenção: possibilitar a realização de eventos em comemoração ao dia do natal, de modo 
direto, assim como também indiretamente, arrecadando e distribuir brinquedos para as 
crianças. 
É inconteste o interesse público no programa, considerando ser dever 
do poder público promover a educação e o lazer, responsabilidade pública que atinge toda 
sociedade. 
Eis, portanto, a justificativa para a presente propositura. 
Como se vê, a matéria t dada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereado ater de urgência. 
Prefeitura M 1 de Carneirinho, 16 de novembro de 2021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N° 060/21 
Institui o Programa Municipal Natal Solidário, 
consistente na realização de eventos e doação 
de brinquedos is crianças do Município edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o Programa Municipal "Natal Solidário", 
consistente na realização de eventos para as crianças do Município de Carneirinho, na zona 
urbana e distritos, em comemoração ao dia de Natal. 
Parágrafo Único. Os eventos serão promovidos pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação, contendo atividades recreativas, pedagógicas e recreativas, podendo ser servidos 
alimentos ao público. 
Art. 2° - Fica o Município autorizado a adquirir brinquedos para as 
crianças do Município de Carneirinho, visando a distribuição durante a realização dos eventos 
de que tratam esta Lei. 
Art.3° - Fica o Exeeptivo, autprizaclo Nu-toyercampanhas de 
arrecadação de brinquedos durante todo omó,$ridoaçao as crianças no período de 
comemoração do dia das crianças e/ou Natal. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no 
que couber. 
Art.5° - As despesas geradas com a execução da lei em questão 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitur. t Spal de Carneirinho, 16 de novembro de 2021. 
\\\ \ 
ittP tO1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ins Maia 
unicipal 
F \ CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111110 
a 000296 
1 1 1 11 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/22000296 
Número / Ano 000296/2021 
Data / Horário 22/11/2021 - 09:10:48 
Assunto Oficio n965/2021/GP-PM - projetos de Lei 60, 61, 62/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 4 
Emitido por Jane 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 060/2021 
Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na 
realização de eventos e doação de brinquedos as crianças do Município 
e dá outras providências.. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
22/11/2021 22/11/2021 
Ordem Do Dia Da S ré nifior 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTA OS PARECERES Art.100 RI. 
19a. Reunião Ordinária 
Entregue a comissãoLIREernal 1/1,9-1 Visto do Pres: 
eAlattASPz< 
IS 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em if / 2-1 Visto do Relator 
,
259.1 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoESAenT0 / P/ ti Visto do Pres: ....7-) 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em09. / 91 1 ,Oi Visto do Relator: (' 
PedroEmilioMartinsArruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve . 
Entregue a ComissãoEaem 421 If 1 I I Visto do Pres: 
Joaquim Madalena severino de Almeida . alleititi&W .,.... 11 
Entregue ao Relator em 2/ f/ / g) Visto do Relator: 
.......-r 
.01 Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LAEern / i / Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz QJAJ 
Entregue ao Relator em / if / a Visto do Relator: 
Erica COde Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
• Rejeitado 
• Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.nuileg.brSite: www.cameirinlmang.leg.br 
APROVADO emi
4i/4_ discussão. 
Por ii/vr-44ni24-1-ei 
Carneirinh -MG, 22/11/2021 
--------- -
SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de 
eventos e doação de brinquedos as crianças do Município e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. Zenon ..16Pereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal de ÇØneirinho,. 22 denovembrode 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leo,.br —Site: www.carneirinhomn.lesz.br 
APROVADO em_____ discussão. 
Por4 aa re" 
Carneirinho-A 22/11/2021 
Al —.a& 
ESIDEN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de 
eventos e doação de brinquedos as crianças do Município e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorovel Contrario 
Em Separado 
Cornparecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator PedroEmilioMartins Arruda — 
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariag)earneirinho.mg.lea.br—Site: www.earneirinho.mo.lee.br 
APROVADO em _th-qdiscussão. 
Por 44,20.1,7,..fflwb/c, 
Carnet' -MG, 22/11/2021 
SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de 
eventos e doação de brinquedos às crianças do Município e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camar unicialde Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciaçã do ecer do Relator emitem seu voto: 
avora -1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Alme 
vo. 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda .... fret: 
L. 
Relator Fabio Samartino 
Camara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mgr leg.br—Site: www.carneirinhorng.lea.br 
unicipal de Carne. 'Rho, 22 denovembrode 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
APROVADO em%cz4 discussão. 
Por y1/4/70/7 tv 4" 
Came Agi ci-MG, 22/11/2021 
VaffiVi. ESIDENTE 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2021 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de 
eventos e doação de brinquedos As crianças do Município e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário.Com 
Em Separado 
parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
0 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção vier 
Relator Ericade Souza Queiroz 
alilLA-5/ 
Câmara Municipal de C irinho, 22 de novembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mu.leg.br —Site: www.carneirinho.tng.len.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°060/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui o Programa Municipal Natal 
Solidário, consistente na realização de eventos e 
doação de brinquedos às crianças do Município e dá 
outra providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta .á matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 060/2021, que, "Institui o Programa Municipal Natal 
Solidário, consistente na realização de eventos e doação de brinquedos às 
crianças do Município e dá outra providências" 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Também, amparado na nossa Carta Magna, especificamente, noart. 227, §lo. 
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio o bem 
estar das crianças do município, o que, consequentemente, gera toda 
promoção das famílias. 
Tem o presente projeto, no seu bojo, promover a educação 
e o lazer, responsabilidade pública que atinge toda sociedade. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°060/2021, que 
"Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de 
eventos e doação de brinquedos às crianças do Município e clà outra 
providências" 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa amparar as crianças 
do município, o que, consequentemente, gera toda promoção das famílias do 
Município. 
Dessarte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 22 de Novembro de 2021. 
aria 
k, 
e ro anoel deQueiroz 
OAB/MG 127.298 
lago Araújo 
s dente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: wwwcar ici ini o.m . 'ovbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNRI 26.042372/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 062/2021 
Institui o Programa Municipal Natal Solidário, 
consistente na realização de eventos e doação 
de brinquedos as crianças do Município edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o Programa Municipal "Natal Solidário", 
consistente na realização de eventos para as crianças do Município de Carneirinho, na zona 
urbana e distritos, em comemoração ao dia de Natal. 
Parágrafo Único. Os eventos serão promovidos pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação, contendo atividades recreativas, pedagógicas e recreativas, podendo ser servidos 
alimentos ao público. 
Art. 2° - Fica o Municipio autorizado a adquirir brinquedos para as 
crianças do Município de Carneirinho, visando a distribuição durante a realização dos eventos 
de que tratam esta Lei. 
Art. 3° - Fica o Executivo autorizado a promover campanhas de 
arrecadação de brinquedos durante todo o ano, para doação As crianças no período de 
comemoração do dia das crianças e/ou Natal. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no 
que couber. 
Art. 5° - As despesas geradascorna execução da leiernquestão 
correrão por conta das dotações orçamentárias pr6prias, suplementadas, se necessario. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 

open original →