s Maia
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°060/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°060/21, que: "Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na
realização de eventos e doação de brinquedos As crianças do município e dá outras
providências".
Criança é sempre um fascínio. É um mundo de sonhos. Apesar da
crise que vivemos, apesar das dificuldades financeiras de tantas famílias, principalmente
daquelas cujos filhos estudam em escolas públicas, muito é possível fazer, de forma simples,
apenas criativa.
Brinquedo para as crianças é a realização de um sonho. É a esperança
que se materializa. E, por outro lado, há muita gente que se lembra dessa fase e deseja doar
presentes para essas crianças. Contudo, não há um lugar adequado. Não há uma organização
nesse sentido.
Um ou outro empresário, uma ou outra instituição, organiza no Natal e
no Dia das Crianças uma festa com distribuição de brinquedos. Mas não é uma prática geral.
Nesse sentido, a Prefeitura pode institucionalizar isso, utilizando-se da
organização da Secretaria de Ação Social, em parceria com as escolas municipais. É essa a
intenção: possibilitar a realização de eventos em comemoração ao dia do natal, de modo
direto, assim como também indiretamente, arrecadando e distribuir brinquedos para as
crianças.
É inconteste o interesse público no programa, considerando ser dever
do poder público promover a educação e o lazer, responsabilidade pública que atinge toda
sociedade.
Eis, portanto, a justificativa para a presente propositura.
Como se vê, a matéria t dada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereado ater de urgência.
Prefeitura M 1 de Carneirinho, 16 de novembro de 2021.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N° 060/21
Institui o Programa Municipal Natal Solidário,
consistente na realização de eventos e doação
de brinquedos is crianças do Município edi
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica criado o Programa Municipal "Natal Solidário",
consistente na realização de eventos para as crianças do Município de Carneirinho, na zona
urbana e distritos, em comemoração ao dia de Natal.
Parágrafo Único. Os eventos serão promovidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação, contendo atividades recreativas, pedagógicas e recreativas, podendo ser servidos
alimentos ao público.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a adquirir brinquedos para as
crianças do Município de Carneirinho, visando a distribuição durante a realização dos eventos
de que tratam esta Lei.
Art.3° - Fica o Exeeptivo, autprizaclo Nu-toyercampanhas de
arrecadação de brinquedos durante todo omó,$ridoaçao as crianças no período de
comemoração do dia das crianças e/ou Natal.
Art. 4° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art.5° - As despesas geradas com a execução da lei em questão
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitur. t Spal de Carneirinho, 16 de novembro de 2021.
\\\ \
ittP tO1
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ins Maia
unicipal
F \ CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111110
a 000296
1 1 1 11
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/22000296
Número / Ano 000296/2021
Data / Horário 22/11/2021 - 09:10:48
Assunto Oficio n965/2021/GP-PM - projetos de Lei 60, 61, 62/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 4
Emitido por Jane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO
PROJETO DE LEI
N.°: 060/2021
Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na
realização de eventos e doação de brinquedos as crianças do Município
e dá outras providências..
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
22/11/2021 22/11/2021
Ordem Do Dia Da S ré nifior
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTA OS PARECERES Art.100 RI.
19a. Reunião Ordinária
Entregue a comissãoLIREernal 1/1,9-1 Visto do Pres:
eAlattASPz<
IS
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em if / 2-1 Visto do Relator
,
259.1
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoESAenT0 / P/ ti Visto do Pres: ....7-)
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em09. / 91 1 ,Oi Visto do Relator: ('
PedroEmilioMartinsArruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve .
Entregue a ComissãoEaem 421 If 1 I I Visto do Pres:
Joaquim Madalena severino de Almeida . alleititi&W .,.... 11
Entregue ao Relator em 2/ f/ / g) Visto do Relator:
.......-r
.01 Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LAEern / i / Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz QJAJ
Entregue ao Relator em / if / a Visto do Relator:
Erica COde Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
• Rejeitado
• Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.nuileg.brSite: www.cameirinlmang.leg.br
APROVADO emi
4i/4_ discussão.
Por ii/vr-44ni24-1-ei
Carneirinh -MG, 22/11/2021
--------- -
SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2021
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de
eventos e doação de brinquedos as crianças do Município e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. Zenon ..16Pereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal de ÇØneirinho,. 22 denovembrode 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leo,.br —Site: www.carneirinhomn.lesz.br
APROVADO em_____ discussão.
Por4 aa re"
Carneirinho-A 22/11/2021
Al —.a&
ESIDEN
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2021
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de
eventos e doação de brinquedos as crianças do Município e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorovel Contrario
Em Separado
Cornparecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda —
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariag)earneirinho.mg.lea.br—Site: www.earneirinho.mo.lee.br
APROVADO em _th-qdiscussão.
Por 44,20.1,7,..fflwb/c,
Carnet' -MG, 22/11/2021
SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2021
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de
eventos e doação de brinquedos às crianças do Município e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camar unicialde Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciaçã do ecer do Relator emitem seu voto:
avora -1 Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Alme
vo.
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda .... fret:
L.
Relator Fabio Samartino
Camara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mgr leg.br—Site: www.carneirinhorng.lea.br
unicipal de Carne. 'Rho, 22 denovembrode 2021.
PARECER DA COMISSÃO
APROVADO em%cz4 discussão.
Por y1/4/70/7 tv 4"
Came Agi ci-MG, 22/11/2021
VaffiVi. ESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2021
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de
eventos e doação de brinquedos As crianças do Município e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário.Com
Em Separado
parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
0
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção vier
Relator Ericade Souza Queiroz
alilLA-5/
Câmara Municipal de C irinho, 22 de novembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mu.leg.br —Site: www.carneirinho.tng.len.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°060/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui o Programa Municipal Natal
Solidário, consistente na realização de eventos e
doação de brinquedos às crianças do Município e dá
outra providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta .á matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 060/2021, que, "Institui o Programa Municipal Natal
Solidário, consistente na realização de eventos e doação de brinquedos às
crianças do Município e dá outra providências"
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Também, amparado na nossa Carta Magna, especificamente, noart. 227, §lo.
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio o bem
estar das crianças do município, o que, consequentemente, gera toda
promoção das famílias.
Tem o presente projeto, no seu bojo, promover a educação
e o lazer, responsabilidade pública que atinge toda sociedade.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°060/2021, que
"Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de
eventos e doação de brinquedos às crianças do Município e clà outra
providências"
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa amparar as crianças
do município, o que, consequentemente, gera toda promoção das famílias do
Município.
Dessarte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 22 de Novembro de 2021.
aria
k,
e ro anoel deQueiroz
OAB/MG 127.298
lago Araújo
s dente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: wwwcar ici ini o.m . 'ovbr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNRI 26.042372/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 062/2021
Institui o Programa Municipal Natal Solidário,
consistente na realização de eventos e doação
de brinquedos as crianças do Município edi
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica criado o Programa Municipal "Natal Solidário",
consistente na realização de eventos para as crianças do Município de Carneirinho, na zona
urbana e distritos, em comemoração ao dia de Natal.
Parágrafo Único. Os eventos serão promovidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação, contendo atividades recreativas, pedagógicas e recreativas, podendo ser servidos
alimentos ao público.
Art. 2° - Fica o Municipio autorizado a adquirir brinquedos para as
crianças do Município de Carneirinho, visando a distribuição durante a realização dos eventos
de que tratam esta Lei.
Art. 3° - Fica o Executivo autorizado a promover campanhas de
arrecadação de brinquedos durante todo o ano, para doação As crianças no período de
comemoração do dia das crianças e/ou Natal.
Art. 4° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 5° - As despesas geradascorna execução da leiernquestão
correrão por conta das dotações orçamentárias pr6prias, suplementadas, se necessario.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.